Os autos só contêm das folhas 195 à 244, em traslado. O volume possui várias declarações de venda de terrenos e sítios em terras da Fazenda de Itapuca, Guaratiba, de propriedade de Maria Alves Teixeira e Silva, Francisco Alves Silva e outros. Os vendedores eram senhor e possuidor, e os compradores se comprometeram a pagar arrendamentos, benfeitoria, plantações. Um dos compradores mais recorrentes foram Claudino J. de Oliveira, Victor Manoel Silva, Manoel José Pereira. Diversas Declaração, 1898, 1925, 1923 e 1902; Auto de Depósito, 8ª Pretoria Cível do Distrito Federal.

A autora era Sociedade Anônima no Distrito Federal, e pediu a anulação da patente de invenção no. 9376 de 20/09/1916, e uma certidão de melhoramento de patente de 26/10/1921, sobre um assoalho construído em cimento armado. Não haveria o critério de cavidade, existindo largamente no exterior. O réu alegou falta de provas e incompetência de juízo. Em 1925 a ação foi dada procedente, conedenando o réu nas custas. Os autos contêm apenas as folhas de no. 452 a 458. A suplicante obteve provimento no agravo de instrumento em 1925 no Supremo Tribunal Federal, que fora interposto contra a procedência de apelação feita pelo suplicado. Discutiu-se o efeito suspensivo e o efeito devolutivo de embargos. Taxa judiciária, 1924; Termo de apelação, 1925; Termo de agravo, 1925; Lei 3129, 1882; Decreto 8820, 1882; Decreto 848, 1890; Decreto 3084, 1898; Acordão no. 1959, 1915; Regulamento 737, 1850; Lei 221, 1894; Decreto 1939, 1908.

O suplicante requereu à Diretoria do Patrimônio licença para vender o terreno de sua propriedade, situado na Rua Candido Gaffé, na Urca, foreiro ao mesmo patrimônio pelo valor de 19000$000 réis, não tendo, porém a referida repartição fornecido a guia para pagamento do laudêmio, solicitou a expedição da guia para ser efetuado o pagamento no Tesouro Nacional no valor de 475$000 réis correspondente. O juiz deferiu o processo requerido, porém após acordo entre as partes foi homologado por sentença o termo de desistência. Foro de Terreno, 1933; Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 175 - RJ; Advogado José Gobat, Rua General da Câmara,19 - RJ.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, profissão veterinário, residente à Praça Almirante Belford Vieira, 08, requereu a notificação do suplicado para que se abstivesse de difundir publicações que contivessem artigos do suplicante, sem previamente constar a devida autoria na devida forma. Processos inconclusos. Procuração 2, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963; Anexo: Impresso Galinhas em Gaiolas e Galpões, M. Ag, 1963; Jornal Rio Avícola, 01/1963.

O autor construiu um conjunto residencial e o réu arrombou uma porta e se apossou de um apartamento, assim fez queixa criminal e requereu reintegração de posse do imóvel. Desejou indenização por perdas e danos e condenar o réu nos gastos, dando a causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou bem como o autor, mas o TFR deu provimento apenas do primeiro. O autor ofereceu embargos que foram recebidos. Escritura, 1943 e 1944; Jornal Diário Oficial, 05/01/1965, 06/10/1966, O Globo, 04/10/1966; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966 e 1967, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1967.

O autor, entidade autárquica de previdência social, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, alugou ao réu o apartamento à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1032, Rio de Janeiro, pelo aluguel menal de 780,00 cruzeiros. Porém, o réu sublocou o imóvel a Fernando Corvelo Rocha Leão, sem autorização do autor, infringindo a Lei nº 1300, artigo 2. Assim, requereu o despejo do réu. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário da Justiça, 12/08/1957; Jornal Jornal do Comércio, 14/08/1957; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1959.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, os 2 primeiros estado civil casado, e a mulher era solteira. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que ao pretender vender um prédio situado na Rua Ambaetinga, 3, Ilha do Governador, havido por herança, foram cobrados do Imposto sobre Lucro Imobiliário, o que seria ilegal, segundo o Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946. Assim, requereram que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do imposto referido. O juiz concedeu a segurança pedida. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso, e desprezou os embargos. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Cópia de Escritura de Promessa de Venda, 15º Ofício de Notas, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Custas Processuais, 1955; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 9330 de 1946.

O autor pediu despejo da ré dos prédios, terrenos e serventias à Rua das Laranjeiras 371, Rio de Janeiro, Rua Sebastião Lacerda 35, antiga Rua Leão 31, Freguesia da Glória. O autor era depositário judicial privativo e respondia na ação executiva hipotecária da Caixa Econômica do Rio de Janeiro contra o espólio de Manoel Pinto de Souza Dantas, este representado pelo inventariante Fernando de Souza Dantas, Luiz Martins de Souza Dantas e sua mulher Elise de Souza Dantas. Estes eram Diplomatas, residentes em Paris França, e estavam representados pela Sociedade Anônima Bastos de Oliveira, à Rua do Ouvidor 59, Rio de Janeiro. Tinham dado o imóvel em questão em arrendamento à ré, que tinha dívida de aluguel por 12 meses, no valor total de 207:360$000 réis, além de impostos, taxas e prêmio de seguro. O Pedido foi deferido. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1939; Escritura de Locação, 1939; Guia para Impostos Predial, Territorial, 1939; Recibo de Helio Silva, 1938; Termo de Agravo, 1939.

A suplicante, sociedade anônima estrangeira sediada em Brasiléia, Suíça, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização pelo uso indevido da patente de invenção de sua propriedade, devidamente registrada no Departamento Nacional de Propriedade Industrial, que lhe conferiu uso exclusivo da substância conhecida como DDT, utilizada para a fabricação de inseticidas e pesticidas. A ação foi julgada improcedente, com recurso de ofício do autor ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Patente de Invenção, 1947; Jornal Jornal do Commércio, 22/01/1949; Protesto nº21461 de 1952; Procuração 2 Consulado do Brasil em Zurich, 1952, 1959.

Os autores propuseram ação de consignação em pagamento contra o réu, com base no Código de Processo Civil, artigo 314. O suplicado era entidade paraestatal com sede à Avenida Graça Aranha, e foi requerido para que fosse obrigado a receber as prestações dos financiamentos dos apartamentos dos autores, sob pena de se efetuarem os respectivos depósitos. A sentença profefida não foi encontrada nos autos do processo. 10 Escritura de Compra e Venda, 21º Ofício de Notas, Tabelião Arthur Montagne, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1949; 16º Ofício, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ - RJ, 1954; Certidão de Escritura de Empréstimo, 22º Ofício de Notas, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1954; 21º Ofício, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950; Cópia de Pagamento de Financiamento Imobiliário Avulso, IAPC - DAF, 1953; Anexo, Cópia de 3 Guia de Recolhimento, IAPC, 1954; 8 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1954; Tabelião Ormindo Maia, Minas Gerais, 1948; Anexo, Cópia de 13 Prestação Imobiliária, IAPC, 1954; Cópia de Cheque, Banco da Lavoura de Minas Gerais, 1954; 2 Custas Processuais, 1955; Anexo, 14 Depósito Judicial à Vista, Banco do Brasil S. A., 1957, 1958; Anexo, Ordem de Recebimento, INPS, 1970; Código Civil, artigo 178, nº III.