As autoras requereram que se ordenasse o processo de embargos de terceiros contra os réus. As mulheres autoras demonstraram que a segunda embargada fora multada pelo Serviço Nacional de Febre Amarela, por infração verificada no seu imóvel, conforme o artigo 11 do Decreto nº 21434 de 23/05/1932, sendo intimada e penhorada por negligência. Seu sobrinho prometeu embargar a penhora e declarou que comprou o imóvel, pedindo-lhe a escritura, além de iniciar petição, solicitando ao juízo medidas em seu benefício, na forma da Carta de Arrematação. A multa era pessoal e a penhora recaiu sobre o imóvel deixado pelo pai das embargantes, que não tinha sido inventariado. As embargantes esperavam que fossem recebidos e processados na forma, para serem julgados com a carta referida anulada. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1943; Certidão de Casamento, Cartório da 6ª Circunscrição do Registro Civil do Distrito Federal, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1911; Certidão de Óbito, Cartório da 2ª Zona do Registro Civil da 6ª Circunscrição, Distrito Federal, 1933; Certidão de Nascimento, Cartório da 7ª Pretoria Cível, Freguesia de Inhaúma - RJ, Tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926; Certidão de Nascimento, Cartório da 3ª Pretoria Cível, Freguesia de Santo Antônio, Distrito Federal - RJ, Tabelião Alberto Toledo Bandeira de Mello, 1930; Decreto nº 21434 de 1932.

A autora, tendo dado em arrendamento ao réu a sala 404, do 4o. andar do edifício de sua propriedade à Rua 13 de Maio 33/35, pelo aluguel mensal de 350$000 réis, alega que não convinha continuar a locação, e por isso requer a intimação do mesmo para que desocupe o imóvel, sob pena de ser efetuado o despejo e multa de 50$000 réis diários. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937; Código Civil, artigo 1209.

Os autores eram proprietários de imóveis adquiridos por meio de herança. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Diretor da Divisão do Imposto de Renda no Estado da Guanabara, pelo fato de este realizar a solicitação do pagamento do Imposto do Selo sobre o valor de venda destes imóveis. O juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança pedida, mas concedeu a Elysiario Pereira Pinto, de fls. 197, com referência a promessa de venda de imóvel, número 59, casa XVI, apartamento 101, feita a Clodomyr Galvão Juca. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a agravo para cassar a segurança. 25 Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; 9 Pública Forma de Certidão do Registro Geral de Imóveis, 1962; Pública Forma de uma Formal de Partilha, 1961; Escritura de Promessa de Compra e Venda de Terrenos, 1962; Escritura de Cessão de Direito, 1961; 6 Pública Forma de Procuração; Certidão de Óbito, 3º Sub-Distrito de Belo Horizonte, 1957; Escritura de Promessa de Venda, 1959; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1959; Escritura de Divisão de Imóveis, 1954; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 9330 de 1946; Lei nº 3470 de 1958; Decreto nº 36773 de 1953.

Os autores eram residentes na Rua Embaixador Gabriel Landa, 115, em São Conrado. Propuseram ação penal de procedimento ordinário contra a ré, autarquia bancária com sede na Avenida 13 de Maio, 33/35. Os autores alegaram que durante a ação executiva hipotecária movida pelo réu para a cobrança de débito de NCR$ 18.414,83, relativo a mútuo sob garantia hipotecária do citado imóvel, em São Conrado, o réu cobrou indevidamente Taxa de Emolumentos. As partes acordaram entre si e a ação inicial se findou. A parte ré também era autra de uma ação executiva contra o autor, que também teve sua desistência homologada. 2 Empréstimo Hipotecário, Caixa Econômica Federal, 1962; 12 Carteira de Hipotecas, 1968; 3 Carteira de Habitação, CEF, 1968; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1970; Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C - RJ, Estado da Guanabara, 1969; Tabelião Armando Ramos, Rua da Alfândega, 111, B, 1969; Escritura de Compra e Venda, 17º Ofício de Notas, 1964; Escritura de Obrigações e Hipotecas, 1966; Serviço de Registro Analítico de Habitação e Hipoteca, CEF, 1969; Código Civil, artigo 1531.

Os autores tinham profissão de comerciante, médico, estado civil casado. A mulher era solteira, de prendas domésticas, de nacionalidade brasileira. Os autores demonstraram que o Diretor do Serviço do Patrimônio da União declarou cancelado o registro de ocupação nº 5053, consignado no livro de São Paulo, 26, feito no nome dos pais dos suplicantes no terreno de marinha, a Ilha dos Amores. Os impetrantes demandaram com a Companhia Siderúrgica Paulista uma matéria possessória que se baseava em outros elementos de convicção no Registro de Ocupações. Os impetrantes alegaram que a União Federal não teria interesse na causa, pois a situação da ocupação era legítima. Para os autores, a COSIPA era quem teria interesse nessa ação. Dessa forma, os impetrantes fizeram proposta de suspensão liminar do ato levantado pela COSIPA contra o seu registro de ocupação, pois a ação de manutenção de posse, que se processava em grau de apelação contra o Tribunal de Justiça de São Paulo, estava paralisada. Assim, os impetrantes requereram a suspensão liminar dos efeitos do ato, para que o julgamento pudesse prosseguir. A juíza denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1968; Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1968; 6 Cópia de Procuração, Tabelião Wilson Alca, 8º Ofício de Santos, São Paulo; Tabelião Orlando Saraiva Novaes, Rua 15 de Novembro, 11, Santos, SP; Cópia de Jornal O Estado de São Paulo, 10/09/1966; Impresso, 10/10/1965; Custas Processuais, NCR$ 22,50, 1962; NCR$ 7,50, 1969; Memorial da COSIPA; Lei nº 2185 de 11/02/1954; Decreto-lei nº 9760 de 05/09/1946; Advogado Manoel Celerian Zerrer, Rua Senador Feijó, 29 / 6º.

A suplicante, sociedade anônima de seguros gerais, por seu liquidante a Superintendência de Seguros Privados, SUSEP, com sede á Rua São José, 80, Rio de Janeiro, propõe uma ação ordinária de rescisão de contrato com reintegração de posse contra os suplicados, reformante a escritura de cessão e de verba de lote sito á Rua Jornalista Mario Galvão, 86, vista que os suplicantes sustentaram sem justa causa o pagamento da última prestação e a correção monetária, elevando-se o dobro a valor de Cr$ 7.963,31. O autor desistiu da ação. Juiz final Evandro Gueiros Leite. procuração tabelião Edgard Magalhães avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1972; anexo: interpelação, em 1972; procuração tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1972; escritura: de promessa de venda, em1966; (2) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1973; decreto-lei 745, de 07/08/1969; lei 5627, de 1970, artigo 1º; decreto-lei 73, de 21/1/1966; decreto-lei 4, de 07/02/1966; Código Civil, artigo 1094.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente na Rua Dois de Fevereiro, no bairro Encantado - RJ. Alegou que o réu não poderia ter adquirido o terreno na Rua Amapurus, 525, pois a escritura foi feita com fraude processual e os proprietários anteriores estavam respondendo a representação criminal. Desta forma, o autor requereu a anulação da escritura do Livro 2133, folha 29, de 18/09/1963, pois o autor se sentia lesado em seus direitos. Falsidade material e falsidade ideológica. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente o pedido. Coube agravo de petição no TFR, onde os ministros negaram provimento, por unanimidade. Lei n° 3434 de 20/07/1958; Código de Processo Civil, artigos 201, 160; Certidão de Escritura de Compra e Venda, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ , 1964; Certidão de Escritura de Venda, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Procuração Tabelião Rubens Carlos A. Pinto, Avenida Antonio Carlos, 611-A - RJ, 1964; Diário Oficial de 1965 e 1967; Certidão de Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1949; Escritura de Promessa de Cessão de Direitos e Compra, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1949; Guia para Pagamento, 1964; Certidão de Casamento, Tabelião Marcelino Rodrigues Machado, 8ª Circunscrição do Engenho Velho, 4ª Zona, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1943; Jornal Gazeta Jurídica, 10/12/1960, 14/12/1960; Custas Processuais, 1965; Processo Anexo Reintegração de Posse n° 61695 de 1964.

A suplicada, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua José Higino, 250, Rio de Janeiro, havia sido anteriormente notificada judicialmente a desocupar o imóvel, porém persistiu na ocupação. Desocupação. Assim, pediu-se o seu despejo. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que julgou o recurso deserto. Notificação, 1951; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1958, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1952; Escritura de Compra e Venda, 1951; Lei nº 1300 de 1950, artigo 15; Código Civil, artigo 530, 533.

A autora, mulher, estado civil viúva, representante do espólio de Lino Antonio Pereira, requereu ação de despejo contra o Departamento Federal de Segurança Pública, 14º Distrito Policial, localizado à Rua Senhor de Motosinhos, por falta de pagamento. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Lei nº 1300 de 1950, artigo 15; Lei nº 1701 de 1952.

O banco requer o pagamento da dívida hipotecária no valor de 55:000$000 réis. Tal empréstimo foi feito com a garantia hipotecária das propriedades rurais do réu situadas em Minas Gerais. O réu, responsável pelo pagamento da dívida, era negociante estabelecido na cidade de Santos, estado de São Paulo. Pediu que fosse expedida uma carta precatória dirigida à Justiça Federal do Estado de São Paulo. Caso a referida dívida não fosse quitada, seria realizada a penhora dos bens hipotecados. São citados a Lei nº 6272, artigo 8, o Regulamento nº 9549, artigo 84, parágrafo 1 e o Decreto nº 370 de 1890, artigos 75 e 207. Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado; Certidão com Empréstimos e Autorizações, 1911; traslado de procuração, tabelião Campos do Amaral Júnior.