O autor era pagador da Estrada de Ferro Central do Brasil e, para fiança do cargo, deu em garantia, à Fazenda Nacional, o prédio e terreno de sua propriedade à Rua Major Ávila, 17, Freguesia do Engenho Velho. Pediu nomeação de avaliador, indicando Antão José Hilarião Barata. O juiz julgou por sentença a presente especialização e mandou que se procedesse à inscrição de hipoteca. Escritura de Venda, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1892; Certidão Negativa do Registro Geral das Hipotecas, 1895; Imposto Predial, 1895; Procuração 2, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1895, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, rua do Rosário, 76 - RJ, 1895; Transcrição de Imóvel, 1892.

O autor declara-se dono legítimo do lote 3058, tendo este número na matrícula da capitania do Porto do Rio de Janeiro. O réu veio a se apoderar da embarcação, quando esta aportava na Ilha de Paquetá, apesar dos títulos de legitimidade da propriedade pelo autor. Não querendo o réu entregá-lo à mesma, veio a atentar contra o direito de propriedade, causando-lhe grandes prejuízos, pois o autor a empregava para a pesca. O autor pede que lhe seja restituída a embarcação e caso não pudesse fazer isso devido ao péssimo estado da embarcação, o valor da mesma deveria ser pago, como também uma indenização por perdas e danos. Avalia-se o valor de 3:000$000 réis. Julgada a ação improcedente e foi condenado o autor ao pagamento das custas. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz Machado, Rua do Rosário, 33, 1894; Certidão de Arrolamento da Capitania do Porto, 1894.

Os autores alegaram que prometeram vender o prédio e o domínio útil do terreno foreiro situado na Rua Aureliano Portugal, 389, nos tempos do formal de partilha de Antônio de Souza Barros, para José Loureiro e sua mulher, livre de qualquer imposto, salvo o foro devido à Mitra Arquipiscopal do Rio de Janeiro. Os impetrados não lavraram a escritura definitiva de compra e venda sem recolhimento prévio do Imposto de Lucro Imobiliário. Sabendo que a promessa de venda fora feita por escritura de 04/07/1961, o imóvel referido estaria isento de impostos. Os impetrantes pediram concessão de medida liminar contra a cobrança. O juiz de Direito denegou o pedido. No Tribunal Federal de Recursos os ministros unanimemente negaram o provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1961; Custas Processuais, CR$ 1.954,00, CR$ 1.564,00, 1962; Decreto-lei nº 9330; Código Civil, artigo 43; Lei nº 3470 .

A autora era sociedade comercial sediada no RJ, à Rua Prefeito Olimpio de Melo, 838, representado por seu diretor gerente Américo Soares Monterroso. Este era estrangeiro, de nacionalidade portuguesa, estado civil, solteiro, comerciante. A sede comercial fora obtida por aluguel da terreno devoluto, dos próprios nacionais. O réu ocupou terreno contíguo, comprou da autora operatrizes, mas não se retirou dos terrenos, chegando a roubar eletricidade. A autora pediu reintegração sobre a área, com cláusula de arrombamento e auxílio de força policial, além de honorários de advogado. O juiz José Tavares julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo, 1962; Esboço de Planta 3; Procuração 2, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Guia de Recolhimento Imposto Sindical, 1961; Imposto Licença para Exibição de Anúncio, 1960; Imposto de Consumo, 1961; Jornal Diário Oficial, 08/04/1964; Custas Judiciais, 1963, 1964; Código Civil, artigo 506; Código do Processo Civil, artigo 371.

O autor, negociante, estabelecido à Rua São Luiz Gonzaga, 472, cidade do Rio de Janeiro, alegou que havia comprado de Joaquim Antonio Barbosa uma fábrica de fumos, parcelando o valor em prestações mensais de 240$000 réis. Assm, o autor requereu da ré o habite-se necessário, contudo não prosseguiu com o pedido. A ré intimou o autor, sendo autuado por infração do Regulamento Nacional de Saúde Pública, decreto nº 16300 de 31/12/1923, sendo acusado de instalação abusiva e clandestina. Devido à turbação que sofria em seu estabelecimento, o autor requereu, de acordo com o Código Civil, artigo 501 e Decreto nº 5084 de 05/11/1898, artigo 413, a expedição de mandado de interdito proibitório sob pena no valor de 100:000$000, em caso de nova turbação. Indeferido o pedido por ser inidôneo o meio empregado. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926.

Como medida de profilaxia preventiva, o autor pediu o despejo dos réus, instaurado nos termos do Regulamento Sanitário em vigência. Assim, requereu que fossem intimados num prazo de 20 dias, de acordo com o artigo 780 da Consolidação das Leis do Departamento Nacional de Saúde Pública. O processo se encontrava inconcluso. Regulamento Sanitário, artigo 1093, parágrafo 1; Decreto nº 16300; Termo de Intimação, 1920, 1930; Auto de Infração, 1930.

A autora requereu anulação da patente de invençaõ 20745 referente a um modelo de utilidade de uma caixa de segurança de madeira para acondicionamento de mercadorias, concedida pelo Ministro do Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio aos réus, protugueses e industriais. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao STF, que negou provimento. Expedição de Patente, 1932; Desenho de Patente; Registro de Patente, 1932; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1933; Imposto de Renda, 1933; Imposto de Indústrias e Profissões, 1933; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigos 33, 35, 68, 44; João da Gama Cerqueira, Privilégio de Invenção, volume 1; Lei nº 3129 de 1882, artigo 1; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 364, 365, 86; Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigo 5; Código Civil, artigo 125; Advogado João de Aquino, Mário de Aquino, Antonio Martins do Rego, Rua Primeiro de Março, 39 - RJ, Francisco Gonçalves do Couto Mello, Rua General Câmara, 19 - RJ, Walfrido Bastos de Oliveira, Walfrido Bastos de Oliveira Filho, Trajano de Miranda Valverde, Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81 - RJ; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926, Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1933,Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1934, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 29/12/1929, 02/03/1932, A Noite, 06/12/1926; Auto de Exame, 1934; Termo de Apelação, 1937; Taxa Judiciária, 1938.

A autora solicita o despejo do réu pelo não pagamento de 21 meses de aluguel, sendo o valor mensal de 80$000 réis. O imóvel ficava situado à Rua da Alegria 412 casa 1. Assim, segundo o Decreto n° 3084, de 1898 art. 437, é necessário que o réu desocupe o imóvel em 5 dias, sob a pena de ser despejado. Pedido deferido.

A autora, uma sociedade comercial, entrou com uma ação de nulidade de patente de invenção que entrou contra os réus, uma firma comercial e contra o seus sócios, os dois portugueses, casados, industriais e residentes na cidade do Rio de Janeiro, com fundamento no Código Proc. Civil, artigo 291 e seguintes do mesmo, para requereu que seja decretado a anulação do Depósito de Patentes n°149389 e que seja determinando a suspensão do processo de registro do privilégio de invenção para "Aperfeiçoamento introduzidos em máquinas de prensar rebites" do referido Deposito de patentes. A autora é proprietária de vários depósitos de patentes relacionados à aperfeiçoamentos relacionados às maquinas relacionadas ao Depósito de Patentes citado acima, sendo que apesar de ter prioridade nos depósitos de patente relacionados, os réus conseguiram o Depósito de patentes em questão, do Departamento Nacional da Propriedade Industrial.O juiz aguarda previdência das partes . Dois Depósito de Patente 1963; Correio da Manhã 11/09/1964; Processo em anexo: Vistoria 1963; Contrato Social 1949, 1963; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1963; Planta de Projeto de Maquina de Rebites semi-tubulares; Dois Rótulos da Rebitifiel Artefatos de Metais Ltda e Industria de Contrapinos Metrópole; Onze Fotos do estabelecimento do suplicante e da maquina de confecção de Rebites por Estusão; Três Nota Fiscal Fabrica Nacional de Motores S/A 1962; CPC, artigo 291.

A autora era estrangeira, de nacionalidade polonesa, estado civil viúva, profissão de prendas domésticas, mulher. Junto com o segundo autor, promoveu ação cominatória contra o réu, a fim de que fosse trocado, na lista telefônica, o nome referente ao telefone instalado na Rua General Ribeiro da Costa, 2, pertencente à suplicante. A autora alegou que fora primitiva assinante do telefone, mas que desejava que passasse a constar no nome do segundo autor, como lhe seria de direito. O juiz Felippe Rosa julgou improcedente a ação. Contrato de Locação, 1960; 4 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; Tabelião Odysseia Rocha Santos, Avenida Rio Branco, 120, sobreloja - RJ; Custas Processuais, 1964, 1965, 1966; 6 Consumo de Gás e Energia Elétrica, Société Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro, 1962; Jornal Diário Oficial, 18/05/1962; 6 Recibo de Compra de Telefone, 1962; Impresso, Termo de Contrato entre a Prefeitura do Distrito Federal e a Companhia Telefônica Brasileira.