A autora, proprietária da casa na Rua Sétima n° 18 na Quinta da Boa Vista, havia alugado sua propriedade à ré, mulher, pelo valor de 30$000 réis. Estando a suplicada em dívida com os aluguéis desde 17/09/1891, a suplicada requereu a desocupação do imóvel. O juiz deferiu o requerido.

O autor comprou o vapor Jeronymo Rebelo de propriedade da ré, pelo valor de 20:000$000 réis. Acontece que a ré moveu uma ação para a anulação a escritura de venda e condená-lo a abrir mão do vapor e seus rendimentos. Este alegou que a todo tempo teve em posse o vapor, realizando consertos e reparos. Este requereu ser declarado proprietário do vapor, ou o pagamento de uma indenização pelo que gastou com ele e os possíveis lucros. A ré foi absolvida e o autor condenado nas custas.

Os autores, possuidores dos prédios na Rua Xavier da Silveira, em Santos, estado de São Paulo, requerem um mandado de manutenção de posse a fim de que a ré não continue a perturbá-los em sua posse e que suspenda a execução das obras realizadas do trecho de Paquetá aos Outeirinhos na parte que prejudica a vizinhança a embaraçar a manobra de atração dos navios às pontes dos autores. Alegam que a ré está se apossando de seus terrenos sem indenizá-los priva-os do uso do mar. A ação baseia-se na Constituição da República, artigo 172, parágrafo 17. A ação foi indeferida em 1897. Procuração 3 Tabelião Ibrahim Machado, Capital Federal, Tabelião Arlindo Carneiro de Araújo Aguiar, 1894 a 1897; Recibo da Alfândega de Santos, 1851; Escritura de Compra e Venda 3 de terreno, 1844 a 1892; Planta 3 de terreno, 1892; Planta geral de Projeto de Arruamento; Planta da cidade de Santos, 1897; Advogado Inglez de Souza, Rua da Quitanda, 58 .

O autor e sua mulher, tendo assinado termo de fiança no Tesouro Federal para que exercer o cargo de conferente da Caixa de Amortização, requerem a especialização da hipoteca, na forma da Lei nº 1237 de 24 de setembro 1864 e do Decreto nº 3453 de 25 de abril 1869, de dois prédios um a Rua Santo Carvalho nº 17 e outro a Rua do Lauredo nº. 39. Foi julgada a sentença a avaliação e a especialização no dito imoral, e madou que se proceda. Renda de Pennas D'Agua, Recebedoria da Capital Federal, 1899; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1899; Termo de Ratificação de Protesto, 1899; Imposto Predial, 1899; Certidão Negativa, Registro Geral das Hipotecas, 1899; Recibo, Companhia de Seguros Terrestes da União dos Proprietários, 1899; Decreto nº 3453 de 02/09/1865; Lei nº 1237 de 1864; ; Escritura de Venda, 1891, 1899, Tabelião Evaristo Valle de Barros; Auto de Avaliação, 1899; Apólice de Seguro, Companhia de Seguros Terrestres União dos Proprietários, 1899.

O autor requer indenização no valor de 5:400$000 pela explosão em suas duas propriedades na Rua do Conselheiro Zacharias. O motivo da explosão, segundo o autor, foi a falta de cuidado sob os quais os soldados do governo conduziam a pólvora até a fortaleza do Morro da Saúde. Enquanto fumavam cigarro, uma centelha caiu na pólvora, que explodiu. A União perdeu a ação em 1a. instância e apelou ao STF, que deu provimento à apelação. Vistoria, 1895; Reconhecimento de Assinatura, 1895; Auto de Vistoria de Arbitramento, 1895; Termo de Apelação, 1897.

O autor era pagador da Estrada de Ferro Central do Brasil e, para fiança do cargo, deu em garantia, à Fazenda Nacional, o prédio e terreno de sua propriedade à Rua Major Ávila, 17, Freguesia do Engenho Velho. Pediu nomeação de avaliador, indicando Antão José Hilarião Barata. O juiz julgou por sentença a presente especialização e mandou que se procedesse à inscrição de hipoteca. Escritura de Venda, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1892; Certidão Negativa do Registro Geral das Hipotecas, 1895; Imposto Predial, 1895; Procuração 2, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1895, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, rua do Rosário, 76 - RJ, 1895; Transcrição de Imóvel, 1892.

O autor declara-se dono legítimo do lote 3058, tendo este número na matrícula da capitania do Porto do Rio de Janeiro. O réu veio a se apoderar da embarcação, quando esta aportava na Ilha de Paquetá, apesar dos títulos de legitimidade da propriedade pelo autor. Não querendo o réu entregá-lo à mesma, veio a atentar contra o direito de propriedade, causando-lhe grandes prejuízos, pois o autor a empregava para a pesca. O autor pede que lhe seja restituída a embarcação e caso não pudesse fazer isso devido ao péssimo estado da embarcação, o valor da mesma deveria ser pago, como também uma indenização por perdas e danos. Avalia-se o valor de 3:000$000 réis. Julgada a ação improcedente e foi condenado o autor ao pagamento das custas. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz Machado, Rua do Rosário, 33, 1894; Certidão de Arrolamento da Capitania do Porto, 1894.

O autor, negociante, estabelecido à Rua São Luiz Gonzaga, 472, cidade do Rio de Janeiro, alegou que havia comprado de Joaquim Antonio Barbosa uma fábrica de fumos, parcelando o valor em prestações mensais de 240$000 réis. Assm, o autor requereu da ré o habite-se necessário, contudo não prosseguiu com o pedido. A ré intimou o autor, sendo autuado por infração do Regulamento Nacional de Saúde Pública, decreto nº 16300 de 31/12/1923, sendo acusado de instalação abusiva e clandestina. Devido à turbação que sofria em seu estabelecimento, o autor requereu, de acordo com o Código Civil, artigo 501 e Decreto nº 5084 de 05/11/1898, artigo 413, a expedição de mandado de interdito proibitório sob pena no valor de 100:000$000, em caso de nova turbação. Indeferido o pedido por ser inidôneo o meio empregado. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926.

Como medida de profilaxia preventiva, o autor pediu o despejo dos réus, instaurado nos termos do Regulamento Sanitário em vigência. Assim, requereu que fossem intimados num prazo de 20 dias, de acordo com o artigo 780 da Consolidação das Leis do Departamento Nacional de Saúde Pública. O processo se encontrava inconcluso. Regulamento Sanitário, artigo 1093, parágrafo 1; Decreto nº 16300; Termo de Intimação, 1920, 1930; Auto de Infração, 1930.

A autora requereu anulação da patente de invençaõ 20745 referente a um modelo de utilidade de uma caixa de segurança de madeira para acondicionamento de mercadorias, concedida pelo Ministro do Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio aos réus, protugueses e industriais. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao STF, que negou provimento. Expedição de Patente, 1932; Desenho de Patente; Registro de Patente, 1932; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1933; Imposto de Renda, 1933; Imposto de Indústrias e Profissões, 1933; Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigos 33, 35, 68, 44; João da Gama Cerqueira, Privilégio de Invenção, volume 1; Lei nº 3129 de 1882, artigo 1; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 364, 365, 86; Decreto nº 22989 de 26/07/1933, artigo 5; Código Civil, artigo 125; Advogado João de Aquino, Mário de Aquino, Antonio Martins do Rego, Rua Primeiro de Março, 39 - RJ, Francisco Gonçalves do Couto Mello, Rua General Câmara, 19 - RJ, Walfrido Bastos de Oliveira, Walfrido Bastos de Oliveira Filho, Trajano de Miranda Valverde, Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81 - RJ; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926, Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1933,Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1934, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 29/12/1929, 02/03/1932, A Noite, 06/12/1926; Auto de Exame, 1934; Termo de Apelação, 1937; Taxa Judiciária, 1938.