A suplicante, sociedade anônima estrangeira sediada em Brasiléia, Suíça, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização pelo uso indevido da patente de invenção de sua propriedade, devidamente registrada no Departamento Nacional de Propriedade Industrial, que lhe conferiu uso exclusivo da substância conhecida como DDT, utilizada para a fabricação de inseticidas e pesticidas. A ação foi julgada improcedente, com recurso de ofício do autor ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Patente de Invenção, 1947; Jornal Jornal do Commércio, 22/01/1949; Protesto nº21461 de 1952; Procuração 2 Consulado do Brasil em Zurich, 1952, 1959.

Olympio Coutinho da Silveira e sua mulher, Ilka Diniz da Silveira, prometeram adquirir um terreno, a escritura foi quitada e ratificada. Após a escritura, continuaram na posse de seus antecessores por mais de 40 anos, havendo 3 barracões. Através de seus antecessores os autores teriam posse do terreno havia longos anos, tempo suficiente para usucapião extraordinário. Os autores queriam legitimar esse direito, pedindo citação do pretenso dono, Duilio Ferrini e demais confiantes. Deu-se valor causal de Cr$ 20000,00. Terreno situado no Leblon, denominado Chácara 92, na Avenida Delfim Moreira, esquina da Rua General Urquiza. Ação inconclusa. 6 certidões da escritura, 1944; 3 procurações tabelião 10, 1952, 1961; 4 plantas do Leblon; recibo referente ao pagamento da transmissão de propriedade inter-vivos, 1959; Diário Oficial, 26/07/1961, 05/09/1961; 3 recibos emitidos pela Societê Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro, 1952; fatura emitida por várias empresas, 1948; procuração tabelião 24, 1961; Diário da Justiça, 24/10/1958, 11/05/1946, 30/05/1958, 20/05/1959, 11/07/1959, 02/08/1952, 27/09/1950, 03/07/1949; guia de pagamento de imposto predial ou territorial, 1960; 5 registros Geral de Imóveis, 1940; procuração tabelião 102, 1962; A Noite, 12/09/1961, 13/09/1961; 3 Ciência de Seqüestro e Intimação, 1958; certdão .

Trata-se de 2°,3° e 4 volumes de uma ação ordinária. Os autores alegaram que a patente de invenção nº 79.134/69 infringiu o Decreto n° 7903/45 artigo 8, o Decreto n° 1005/69 e o Decreto n° 5772/71. Estas requereram a anulação desta patente, que se tratava de um processo para fabricação de produtos farmacêuticos. Em 1973 as autoras pediram a desistência da ação. copia do pedido de certificado de patente- emitido pelo governo japonês em 08/04/1969; copia de notificação oficial de patente em 1969; copia de patente- emitido pelo Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte em 1961; patente emitida em 1972 pelo governo dos EUA; Fotostatica Processo patente de 09/06/1972; copia de patente Iolandesa nº 112366 de 17/12/1965; copia de impresso: RTJ nº 49; (5)copia de certidão de tradução em 1962 á 1969; copia do manual de processo de exame de patente; (10)copia de licença de produto farmacêutico em 1968; advogado; Oliveira, Paulo Carlos de ; avenida Rio Branco nº173; advogados; Leonardo, Thomas; Froes, Carlos Henrique; Leonardo, Luiz; avenida Rio Branco 37.

Os autores moravam em Niterói à Rua Aúmar, 31, e afirmaram que por título de 01/01/1881 a 1ª ré teria dado o aforamento de terras desde Itaipuaçú até Ponta Negra a Jordina Maria da Conceição, a qual, por escritura pública de 30/10/1903, teria dado o senhorio direto dos terrenos aos suplicantes, que ficariam com todos os direitos. Reclamaram da escritura de 20/11/1906, em que a 1ª ré vendeu as mesmas terras ao 2º Suplicado. Pediram anulação da escritura e perdas e danos. Autos em traslado. Domínio direto, domínio pleno, arrendamento, domínio útil, Regulamento nº 737 de 1890, artigo 673, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 603. Em 1914 a ação foi julgada procedente. Em 1916 o Supremo Tribunal Federal negou a apelação, e em 1917 rejeitaram-se os embargos dos suplicados. (2) procurações tabelião Adolpho Victorino da Costa rua do Rosário, 134, em 1913; tabelião Pedro de Castro rua do Rosário, 103; escritura tabelião Dario Teixeira da Cunha, com domínio útil, em 1903; contrato de aforamento, de 1881; escritura de compra e venda tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça rua do Rosário, 42, em 1909; (várias) procurações, de 1918 a 1920.

A autora alegou que firmou um contrato para a exploração dos aeroportos pertencentes a autora. Esta efetuou depósito no Tesouro Nacional para a garantia do cumprimento de suas obrigações. Dessa forma, com a desapropriação por utilidade pública dos terrenos e instalações neles feitas ou em áreas subjacentes, explorados como aeroportos em virtude de concessão outorgada pelo Decreto-Lei nº 272 de 12/02/1938, por não serem de propriedade da autora, que assim requereu o direito de ressarcimento dos danos ocasionados pelo estado dos rompimentos de contrato, bem como o pagamento de indenização pelo prejuízo que sofreu em virtude do rompimento unilateral do contrato. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu, em parte, provimento ao recurso. Anexos: Protesto nº 7298 de 1949; Diário Oficial 09/03/198; Procuração Tabelião José Alberto Bastos de Souza - R. do Rosário,100 1952; Fotostática: Imposto Sindical de 1952; Imposto de Industria e profissões e localização de 1952; Imposto de Renda de 1952; Substabelecimento de 1952-53; Decreto-Lei nº 272 de 12/02/1938; Constituição Federal artigo 80; Decreto-Lei nº 20914 de 06/11/1932; Decreto-Lei nº 6870 de 14/09/1944.

A autora, uma sociedade comercial, entrou com uma ação de nulidade de patente de invenção que entrou contra os réus, uma firma comercial e contra o seus sócios, os dois portugueses, casados, industriais e residentes na cidade do Rio de Janeiro, com fundamento no Código Proc. Civil, artigo 291 e seguintes do mesmo, para requereu que seja decretado a anulação do Depósito de Patentes n°149389 e que seja determinando a suspensão do processo de registro do privilégio de invenção para "Aperfeiçoamento introduzidos em máquinas de prensar rebites" do referido Deposito de patentes. A autora é proprietária de vários depósitos de patentes relacionados à aperfeiçoamentos relacionados às maquinas relacionadas ao Depósito de Patentes citado acima, sendo que apesar de ter prioridade nos depósitos de patente relacionados, os réus conseguiram o Depósito de patentes em questão, do Departamento Nacional da Propriedade Industrial.O juiz aguarda previdência das partes . Dois Depósito de Patente 1963; Correio da Manhã 11/09/1964; Processo em anexo: Vistoria 1963; Contrato Social 1949, 1963; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1963; Planta de Projeto de Maquina de Rebites semi-tubulares; Dois Rótulos da Rebitifiel Artefatos de Metais Ltda e Industria de Contrapinos Metrópole; Onze Fotos do estabelecimento do suplicante e da maquina de confecção de Rebites por Estusão; Três Nota Fiscal Fabrica Nacional de Motores S/A 1962; CPC, artigo 291.

Os autores deram em locação ao réu o imóvel situado na Rua Marechal Floriano Peixoto, 742, em Curitiba, Estado do Paraná, mediante contrato, cujo prazo de 25 meses já venceu, e sendo do valor de 100.000,00 cruzeiros o último aluguel em vigor. Como notificaram o réu para que se retirasse do imóvel em 3 meses e ele não se retirou, os autores pedem o despejo do réu. O réu deve os aluguéis desde 01/06/1966, acarretando uma dívida no valor de 401.200,00 cruzeiros. O ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Notificação, 1966; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966; Contrato de Locação, 1963; Procuração Tabelião José Affonso Alves Camargo, 1967; Impostos e Taxas sobre Propriedades, 1966.

O suplicante e sua mulher requereram ação de manutenção de posse, posse mansa e pacífica do terreno localizado nas proximidades do Jardim Botânico, que era ocupado desde 1834 por sua família. Ação julgada improcedente. Registro Civil, 1936; 2 Procuração: Tabelião, Raul de Noranha Sá, Rua do Rosário, 83, 1936, Tabelião, Victor Ribeiro d Daria, Rua do Rosário, 76, 1937.

O autor comprou o vapor Jeronymo Rebelo de propriedade da ré, pelo valor de 20:000$000 réis. Acontece que a ré moveu uma ação para a anulação a escritura de venda e condená-lo a abrir mão do vapor e seus rendimentos. Este alegou que a todo tempo teve em posse o vapor, realizando consertos e reparos. Este requereu ser declarado proprietário do vapor, ou o pagamento de uma indenização pelo que gastou com ele e os possíveis lucros. A ré foi absolvida e o autor condenado nas custas.

Representantes do espólio de Albino G. de Oliveira alegaram que o Estado de Goiás transferiu à União Federal a Fazenda Bananal, sendo incorporada à Cia. Urbanizadora da Nova Capital do Brasil. A fazenda se localizava no Planalto Central de Goiás, sendo delimitada pelo Ribeirão Bananal. Os autores desejavam assegurar a legitimidade da propriedade e da aquisição legal. No processo constam inúmeros documentos de títulos de propriedade e certidão de registro. Autos inconclusos. Escritura de lotes de terrenos, 1935; 120 Título de Concessão de Terreno, 1928; Certidão de Registro, 1928; Anexo Planta; Processo Anexo, Ação ordinária nº 31425 de 1963, 2ª Vara; Lei nº 3754 de 1960; Lei nº 2874 de 1956.