O autor era estado civil casado, soldado reservista, ex-combatente e veterano da Força Expedicionária Brasileira, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação na 2ª Guerra mundial. Requereu a partir da data de sua invalidez a sua promoção à graduação de 3º Sargento e 2º Sargento, de acordo com o Decreto-Lei nº 8795 de 1946 e Lei nº 288 de 1948, recebendo os vencimentos e vantagens integrais estipulados pela Lei nº 1316 de 1951 e Lei nº2579 de 1955, a contar da data de verificação de sua invalidez constatada pelo Junta Médica, bem como o pagamento dos vencimentos e vantagens atrasados . (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF tabelião Carmen Coelho rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1961 e 1968; certidão de casamento, em 1959; (5) certidão de nascimento, em 1951 e 1959; diploma da medalha de campanha, em 1952; portaria no. 168, em 1968; diário oficial, de 08/07/1968; contra-cheque, em 1960; lei no. 1316 de 1951; lei no. 288 de 1948; decreto-lei no. 8795 de 1946; lei no. 2579 de 1955; (9) folhas de calculo para pagamentos de inativos, em 1968.

O autor, casado, domiciliado na Rua Barra Funda, 649, SP, músico de 2a. classe do Batalhão Naval, requer a restituiçaõ de seu cargo e o pagamento dos respectivos vencimentos, no valor total de 55:140$000 réis. Ele foi desligado da Armada Nacional por ter sido preso à Casa de Detenção para responder processo por ter tomado parte na Revoluçaõ do Batalhão Naval, em 09/12/1910, Revolta dos Fuzileiros Navais. Contudo, com a Revoluçaõ de 1930, o chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, pelo decreto 19395, de 08/11/1930, concedeu anistia aos civis e militares que se envolveram em movimentos revolucionários no país.Este texto foi incorporado á Constituiçaõ Federal de 1937, art 19. A açaõ foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial, 08/11/1930, 11/11/1930; Demonstrativo de Conta, 1939; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, s/d, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Decreto nº 2112 de 05/10/1909, artigo 7; Código Penal da Armada, artigos 58, 96; Lei nº 5167A de 12/01/1927; Decreto nº 51 de 14/05/1935; Código Civil, artigo 178; Decreto nº 5761 de 25/06/1930, artigo 2; Introdução ao Código Civil, artigo 2.

O autor, casado, 3° Sargento, reservista do Exército, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção prévia de aspirante à oficial, depois a promoção ao posto de 2° Tenente e posteriormente ao posto de 1° Tenente, nos termos da Lei 2370 de 09/12/1954, e demais leis pertinentes, com o pagamento das devidas vantagens relacionadas na ação. O autor participou em missões durante a Segunda Guerra Mundial, servindo na FEB na Itália, sendo acometido durante as operações de guerra de várias enfermidades. O juiz julgou a ação procedente, em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento a apelação e em parte ao recurso de ofício. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que não conheceu o recurso . Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1959; Dois Diploma da Medalha de Campanha 1958; Auto de Vistoria 1960; Lei 2850 de 25/08/1956; Decreto-Lei 8795 de 23/01/1946; Lei 3596 de 29/07/1959; Lei 2370 de 09/12/1954; Auto de Vistoria 1960; D. J. 31/08/1964; D. J. maio de 1964.

O autor, General de Divisão da Reserva Remunerada, estado civil casado, residente à Rua Visconde de Cairu, 246, Rio de Janeiro, alegou que pela Lei nº 1267 de 1950 teria direito a promoção de patente militar e diferença de vencimentos por ter cumprido missões de combates à revolução comunista de 1935 ou Intentona Comunista de 1935, quando na Escola de Intendência do Exército. O juiz Amílcar Laurindo julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário, o qual não foi admitido. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1959, 1959; Lei nº 1156, de 1950; Lei nº 2370, de 1954.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas, requereu ação para assegurar a promoção de seu falecido marido ao posto de general de Brigada, com o conseqüente pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. A União apelou dessa para o Tribnal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, ela interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Assim, agravou de instrumento e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Advogado Bento Gonçalves de A. Pinheiro, Avenida Almirante Barroso, 72 - RJ; Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 20848 de 1931; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código de Processo Civil, artigo 291.

O autor, Tenente- Coronel do Exército, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a União Federal. Tendo mais de dez anos de subalterno, requereu que fosse assegurado sua promoção ao posto de Major com retroação a 22/01/1944, data em que completou dez anos, como determinava a Lei nº 193 de 24/12/1947, bem como a correção das promoções ao ingressar na inatividade, na ação proposta por Florim Ferreira e outras, além das diferenças de vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. . apostila de carta- patente, em 1956; boletim do Exército número 11, em 15/03/1958; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1958; lei 193, de 24/12/1947; decreto 20910, de 1932.

Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor geral de saúde da Aeronáutica. Os autores são cirurgiões dentistas da Aeronáutica há mais de cinco anos e solicitaram, com base no advento da Lei nº 3579, de 10/07/1959, artigos 1 e 3, serem agregados ao quadro de oficiais médicos, contudo, tiveram seus pedidos negados, juntamente com o pedido de matrícula no curso especial de saúde. Dessa forma, solicitaram a segurança para que sejam promovidos ao posto de 2o. Tenente, como determina a Lei nº 2370, de 09/12/1954 e que sejam matriculados no curso especial de saúde, como cirurgiões dentistas e 2o. Tenentes estagiários. O juiz Vivaldi Brandão Couto denegou a segurança, os impetrantes recorreram para o Tribunal Federal de Recursos, que concedeu o mandado para os fins mencionados ao voto do Sr. Ministro Relator. Houve agravo de petição o qual teve provimento negado pelo TFR. Translado de Procuração, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1960; Impresso: Lei nº 3579, de 10/07/1959; Cartão de Identificação 2, Ministério da Aeronáutica, 1954 e 1957; Diploma 2, Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, 1958; Jornal Diário Oficial, 24/06/1960, 20/04/1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 3872, de 1941; Decreto nº 37805, de 1955.

O suplicante foi acidentado desempenhando a função de guarda, quando o ônibus que o transportava foi colhido por outro veiculo, eteve o braço esquerdo amputado em conseqüência do fato e foireformado no posto de cabo. Requereu adquirir benefícios da Lei n° 2370, de 9/12/1954 e teve seu processo indeferido. Argumentando ser sem fundamentos tal resposta, requereu promoção ao posto de 3° sargento com vencimentos e vantagens, pagamento das diferenças anteriores, custas e honorários, dá-se a custa de Cr$ 200.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso. A ré interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. A União agravou o processo, e o processo foi negado. (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1960 e 1967; processo em anexo n°007 de 1961; registro de casamento, de 1957; registro de óbito, de 1967; lei 2370, de 09/12/1954; decreto-lei 5419, artigo 8, de 22/04/1943 lei 488, artigo 11, de 15/11/1948.

O autor era militar general de divisão da reserva remunerada, estado civil casado, residente na Rua Aires Saldanha, 130. Alegou que participou da repressão ao movimento comunista de 1935, servindo na Escola de Cavalaria e na Escola de Aviação Militar. O suplicante requereu a sua promoção ao osto imediato , conforme a Lei nº 1267 de 1950 e o Decreto nº 29548 de 1951, Intentona Comunista, Comunismo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação de ofício. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho; avenida. Rio Branco, 114 - RJ em 1963; lei 1267 de 1950;decreto 29548 de 1951;lei 1156 de 1950, artigo 1º;decreto 37856 de 1955;lei 616 de 02/02/1949; lei 2370 de 09/12/1954;lei 1316 de 20/01/1951; lei 2283 de 09/08/1954 artigo 7º; lei 4069 de 11/07/1962.

O autor, estado civil casado, 1º Tenente reformado do Exército, requereu sua promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Participou no quadro de rádio telegrafista em área classificada como zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40, SP, 1960; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 75; Código do Processo, artigo 291; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 2370 de 1954, artigo 59; Decreto nº 10490A.