Os autores, brasileiros, oficiais, sargentos e praças da Marinha de Guerra, da reserva remunerada, residentes na cidade do Rio de Janeiro, fundamentaram a ação na Lei nº 1.267, Decreto nº 29 548 e Decreto nº 37 856 de 09/12/1955, e requereram promoção, mais as cotas proporcionais de que tratam os artigo 289 e 290 da Lei nº 1316 951 até o dia 31/12/1956, como determina o artigo 5º § 2º da Lei nº 2710 de 1957 independente de outros vantagens que se lhe forem auto juros no curs do presente jeito, visto que participaram do combate a Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte, ao recurso. O autor e a ré recorreram extraordinariamente. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recursos. 1 Procuração, tabelião 22, 1959; 4 procuração, tabelião 25, 1958, 1960; 4 prestadores de serviços prestados, 1958, 1955; SOJ 18/11/1957, 10/07/1956, 15/04/1957.

A autora era mulher, funcionária aposentada do Ministério da Guerra, na Fábrica de Juiz de Fora, esteve mobilizada como funcionária civil durante a 2ª Guerra Mundial, sujeita à disciplina militar. Fundamentada na Lei nº 288 de 08/06/1948, artigos 1 e 5, na Lei nº 616 de 02/02/1949, artigo 1, e na Lei nº 1156 de 12/07/1950, requereu sua promoção ao posto superior e o pagamento das diferenças de vencimentos devidos, com juros da mora. A ação foi julgada improcedente. procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ de 1963; Diário Oficial de 30/5/1959; decreto 10358 de 31/8/42; constituição federal, artigo 141; decreto 10451 de 16/9/42; lei 288 de 8/6/48; lei 1156 de 12/7/50; decreto 10490 A de 25/9/42; lei 616 de 8/6/48; decreto 10489 de 27/9/42; decreto-lei 4937 de 9/11/42.

O autor, casado, oficial reformada da Polícia Militar do Estado da Guanabara, foi reformado por incapacidade para o serviço militar na mesma graduação que possuía 1o. Sargento Músico. Por ter participado da 2a. Guerra Mundial foi promovido, de acordo com a lei 1156, de 12/07/1951. Contudo não houve promoção por ter sido considerado inválido, conforme a lei 2370, de 09/12/1954, artigo 33, § 3o. Assim, requer sua promoção ao posto de 1o. Tenente e o pagamento da diferença de vencimentos.O juiz José Edvaldo Tavares julgou a ação prescrita . Procuração, tabelião 32, de 1963; decreto 3273, de 16/11/38; decreto 2370, de 09/12/54; decreto 20910, de 06/01/32; lei 1267, de 19/12/50; lei 288, de 08/06/48; lei 616, de 02/02/49; lei 1156, de 12/07/50.

O autor, Inspetor da Polícia Federal aposentado, propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor foi admitido como auxiliar de investigador e galgou os postos da carreira até Inspetor. Contava com mais de 35 anos de serviço completados com licença especial não gozada. Apesar de ser beneficiado pela Lei nº 1711 de 1932, foi aposentado sem as vantagens nela estabelecidas. O autor ainda contava com seus direitos da Constituição Federal de 1967, pois requereu dentro do prazo, direito anterior a Emenda Constitucional nº 1 que impedia aposentadoria com vencimento superior do ativo da mesma classe. O autor teria direito, por antiguidade e vacância de vaga, a ser promovido a Delegado de Polícia. O autor requereu a promoção citada, com retificação dos vencimentos e diferença dos atrasados, além dos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 15.000,00. O juiz Euclydes Reis Aguiar julgou procedente a ação em todos os termos da petição inicial. O Tribunal Federal de Recursos negou a apelação feita pela União. Constituição Federal de 1967 artigo 177; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 488 de 1965; Lei nº 4483 de 1964; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ; Diário Oficial 01/04/1970, 17/01/1968,17/11/1976; Dr. Alcy Demillecamps - Praça Floriano, 19/47 (Advogado); Quadro de Grupo ocupacional, Inspetor de Policia Federal 1967.

O autor, ex-combatente, requereu os benefícios da gratuidade devido seu estado de pobreza. O autor participou das operações de guerra no território de Fernando de Noronha, em 03/05/1942 a 15/05/1945, com graduação de soldado raso. Durante esse período teve o olho direito atingido por um caldo expelido de erva, o que inutilizou sua visão. O autor ficou muito agitado e ansioso em virtude da situação, portando doença mental e não pode prover sua subsistência. O autor requereu sua reforma e promoção a 3º Sargento, pelo Decreto-Lei nº 8795 de 1946, promoção a 2º Tenente pela Lei nº 2370 de 1954, como também a condenação da ré nos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 100,00. O processo se finalizou sem julgamento. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1972; Atestado de Pobreza, 1972 .

Os autores, militares inativos da Polícia Militar, propuseram uma ação ordinária contra União Federal. O primeiro autor foi reformado por acidente em serviço e participou da repressão do Movimento Comunista de 1935, porém não recebeu as duas promoções a que teria direito. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. O segundo autor contava com mais de 25 anos de serviço e serviu na zona de guerra, mas não passou para inatividade no posto de capitão. O último autor se acidentou em serviço e serviu na zona de guerra, devia ir para reserva como 1º Tenente. Os autores requereram suas promoções a Tenente-Coronel, e a condenação da ré no pagamento dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 500, 00. O juiz Ney Magno Valadares declarou o processo prescrito e extinto. A apelação feita pelos autores foi negada. Carta Patente assinada pelo Presidente da República Juscelino Kubitschek, 1957; Procuração, 23º Tabelionato, 1973.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública lotada no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, residente na Rua Darque de Matos, 196, requereu ação com base na Lei nº 1599 de 09/05/1952 e no Decreto nº 31480 de 18/09/1952, para assegurar sua nomeação para o cargo de inspetor do trabalho do quadro permanente e pagamento da diferença de vencimento. Ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União entrou com um embargo que foi recebido. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956.

Os autores, brasileiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, alegaram que combateram na Intentora Comunista no 3º Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha, e estavam no posto de 1º Tenente da reserva remunerada. Pela Lei nº 1267 de 09/12/1950 regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 11/05/1951 e revigorada pelo Decreto nº 37.583 de 1955 garantiu o direito à promoção aos postos imediatos de capitão tenente, recebendo os proventos a partir dessa data de vigência da citada lei .Eles pediram a promoção, recebendo os respectivos proventos, e o pagamento das custas de processo pelo réu. A ação foi julgada prescrita. Diário Oficial 06/10/1966; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mdou para Avenida Graça Aranha,57) 1964; 2 Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1964; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1964; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1964; 4 Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1964,1967,1969; 2 Procuração Tabelião José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1967; Duas identificações datiloscópicas 1934; Carta de promoção assinada pelo presidente em fotoestática 1956; Várias cadernetas subsidiárias do livro de socorros 1925-1935; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 11/09/1951; Decreto nº 37583 de 1955 .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, cabo reformado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, fundamentou a ação no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes. O suplicante assentou praça naquela corporação em 1946, e durante 21 anos cumpriu o seu dever com o Estado como militar, sendo então reformado por ser julgado incapaz e inválido em 10/10/1966, e dois dias depois solicitou sua promoção, o que foi-lhe indeferido. Anteriormente à reforma, porém, havia prestado concurso interno, para a junção de cabo protético, e como a sua reforma aconteceu antes da homologação do concurso. Teria direito à promoção para 3º Sargento. Ele pediu, então, a sua promoção, com todas as vantagens e vencimentos dos dias de sua reforma até o final. A ação foi julgada improcedente. certidão de protético, de 1955 cópia; (3) Diário oficial, de 01/07/1966; portaria no. 583, de 1966; decreto-lei 105, de 16/01/1967.

O autor, Vice-Almirante, inativo,estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a ré, tendo participado e prestado serviços na 1ª Guerra Mundial, onde foi promovido por tais serviços, bem como cooperou com as forças navais brasileiras na 2ª Guerra Mundial. Assim requereu a sua promoção ao posto imediato além do pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, por sua participação nessa última guerra. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento apelo. Jornal Diário Oficial, 23/04/1955; Declaração de Serviço Prestado, 1955; Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto nº 6095 de 13/12/1943.