A suplicante era mulher, imigrante estrangeira de nacionalidade italiana, estado civil viúva, doméstica, residente à Travessa Eduardo, 71 fundos. Com base no Decreto-Lei nº 8794 de 23/01/1946, artigos 2, 5 e 11, e na Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 41, propôs essa ação requerendo a promoção post mortem de seu marido Wilson José dos Santos ao posto de 2º sargento do Exército, bem como o pagamento de pensão especial. Alegou, para o pedido, que seu marido faleceu em decorrência de tuberculose adquirida no tempo em que prestou serviço militar na Itália durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União também apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou ambos os recursos. A União recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu dos recursos. procuração passada nos tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ e tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1953 e 1957; Certificado de Reservista de Primeira Categoria. De 1945; Certidão de Casamento de 1947; Cruzada Brasileira; de 1947 e 1948; Certidão de Óbito de 1957; Decreto-Lei 6497 de 13/05/1944; Decreto-Lei 7270 de 25/01/1945; Lei 646 de 04/03/1949; Código do Processo Civil, artigos 68, 158 e 159; Lei 4657 de 04/09/1942, artigo 1; Tratto Dal Registro Dege Atti Di Matrimonio em italiano de 1945.

Os autores, nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas, funcionários públicos civis da carreira de serventes do Ministério da Marinha, Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, fundamentados na Lei nº 1721 de 04/11/1952, artigo 1 e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a transformação da carreira de serventes para a carreira de auxiliar de portaria, e o direito a todas as promoções, respectivas a esta carreira. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União então, interpôs embargos que foram recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. Os autores, assim, recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Jornal Diário Oficial, 1962, Diário da Justiça, 1957 e 1958; Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha - RJ, 342 - RJ, 1955; Lei nº1721 de 1952; Lei nº2284 de 1954.

O autor era Diplomata aposentado, classe K do Ministério das Relações Exteriores. Era Cônsul em Bahia Blanca, Argentina, em 1943, quando teve aposentadoria compulsória, que no seu caso só poderia acontecer aos 55 anos. Este reclamou, pois em pouco tempo seria promovido a Cônsul de 1ª Classe, letra L. O suplicante requereu a sua reintegração da função diplomática, restauração de vantagens e prerrogativas e promoções. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou procedente a ação proposta e recorreu ex-oficio desta para o Supremo Tribunal Federal, que ordenou que o processo fosse apresentado ao Tribunal Pleno. O Tribunal Pleno repeliu a argüição de inconstitucionalidade. O autor, não se conformando na parte em que o Supremo Tribunal Federal recebeu a apelação, ofereceu embargos de nulidade ou Infringentes do julgado tomou conhecimento do recurso e deram-lhe provimento. O autor, não conformado, opôs ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de Nulidade ou Infringentes do Julgado. Tais embargos foram rejeitados. Advogado Diário Oficial, 25/01/1946, 07/09/1943, 10/12/1945, 30/10/1943; Ministério das Relaçoes Exteriores Almanaque do Pessoal Impresso pela Imprensa Nacional, 1945; Promoção para o Cargo de 2ª classe assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1934; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho 17º Ofício Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1946; Certidão de Batismo Paróquia de Bom Jesus dos Navegantes, 1945; Decreto de 29/10/1943; Constituição Federal de 1937, artigo 177, 156, 180, 74, 157; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 177; Advogado Heráclito Fontoura Sobral Pinto, Gabriel Costa Carvalho, Wilson Salazar e José Jocqueville de Carvalho Filho Avenida Nilo Peçanha, 26; Decreto-lei nº 8253 de 29/11/1945; Decreto-lei nº 9202 de 26/04/1946, artigo 12; Constituição Federal de 1946, artigo 191; Lei Constitucional nº 02 de 16/05/1938; Código de Processo Civil, artigo 294; Decreto-lei nº 4565 de 11/08/1942, artigo 22; Lei nº 12 de 07/11/1945.

O autor era estado civil solteiro, profissão comerciário, residente a Rua Piauí, 40, Bento Ribeiro, Cidade do Rio de Janeiro. Pediu efetivação de reforma, com promoção a 2º Sargento por incapacidade definitiva para o serviço militar. Serviu no Batalhão de Caçadores e na Companhia de Petrechos Pesados da Cidade de Manaus, Estado do Amazonas. Tinha o direito por ter contraído moléstia de tuberculose ativa, pela Lei nº 2370 de 1954 e Lei nº 3067 de 1956. Ação julgada procedente. O Juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas para excluir os honorários advocatícios. A União interpôs Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. A União agravou e o recurso foi admitido, porém não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1962; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 3067 de 22/12/1956; Dilson Gomes Guimarães - Edifício Central, 3126; Decreto-Lei nº 9500 de 23/07/1946 artigo 45 .

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Capitão da reserva remunerada, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de Major, de acordo com a Lei nº 1156 de 12/07/1950, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou prescrita a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Lei nº 2750 de 1956.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Exército, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 1º Tenente com pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. Este alegou que participou do combate junto a Força Expedicionária Brasileira durante a 2ª Guerra Mundial recebendo a condecoração Cruz de Combate. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e tanto o autor como o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. A ré ofereceu embargos que foram rejeitados. A ré, então, interpôs um recurso extraordinário que foi indeferido. decreto-lei 8795, de 1946; lei 288, de 08/06/1948; lei 2370, de 09/12/1954; lei 2412, de 1955; lei 3531, de 1958; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1962; Diário oficial, de 10/07/1956, 29/04/1959, 10/11/1959, 07/03/1960 e 18/08/1960; diploma da cruz de combate, de 1952; diploma de medalha de sangue do Brasil, de 1944; diploma da medalha de campanha, de 1946; diploma de medalha de guerra, de 1949; (2) certificado de curso, de 1943 e 1944; procuração tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, em 1966.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, sub-tenente-músico da reserva de 1ª classe do Exército, residente à Estrada do Itú nº 11289, em Osasco no Estado de São Paulo, requereu promoção ao posto imediato com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, bem como as diferenças de vencimentos e abonos. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Foi interposto recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Bruno Rua de Itapetininga, 50 SP 1961, Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1962; concessão de transferência para reserva militar Monistério da Guerra 1941; apostila Ministério da Guerra 1955; jornal Diário Oficial 07/01/1960 16/03/1961; custas processuais 1962; Decreto-lei nº 197; Lei nº 2751; Constituição Federal, artigo 192; Lei nº 3940 .

O suplicante era militar, capitão de Fragata reformado, estado civil casado, residente à Avenida Atlântica, 3916, apartamento 202. Com base na Lei nº 1050 de 1950, na Lei nº 2332 de 08/11/1954 e no Decreto nº 37846 de 02/09/1955, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Vice-Almirante, visto que o ato de sua reforma foi devido a invalidez permanente decorrente de acidente em serviço. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso extraordinário que também foi rejeitado. Anexo Boletim do Ministério da Marinha 18 de abril de 1958; D. O. 02/09/1955; Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1962; Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1967; Felipe Sdon, Av. Rio Branco n°151 (advogado); Lei 1050 de 03/01/1950; Lei 2332 de 09/11/1954; Lei 37846 de 02/09/1955 .

Os autores eram militares da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira e pediram promoção ao posto de 1º Tenente, com vantagens e vencimentos integrais. Com mais de 25 anos de serviço ativo e curso de habilitação, foram promovidos, conforme a Lei nº 2370 de 1954. Estes serviram na zona de guerra, conforme o Decreto nº 10490 A e por isso seu direito era garantido pela Lei nº 1156 de 12/07/1950. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Eles embargaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1963; ,Diário Oficial, 1963; históricos militares, Base Aérea de São Paulo, 1950, 1952; decreto 38671 de 26/01/1956; lei 288 de 1848; lei 616 de 1949; Constituição Federal, art 183.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Apolo, 64, Pavuna, Rio de Janeiro, quando era soldado do Primeiro Batalhão de Carros de Combate, foi reformado nessa graduação de acordo com o Decerto-Lei nº 3940, artigo 75 e 76. Com advento da Lei nº 2370 de 1954 o suplicante foi promovido a 3º sargento nos termos dos artigos 30 e 33 da citada lei a partir da data de sua aposentadoria. O suplicante também era beneficiário da promoção prevista pela Lei nº 3067 de 1956 por ser portador de doença especificada na lei, mas como não realizou a prévia inspeção de saúde, teve seu requerimento arquivado. O suplicante pede sua promoção na inatividade a 2º sargento de acordo com a Lei nº 3067 de 1956, artigo 3 e o pagamento das diferenças. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento e julgou a ação prescrita. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Provisão, 1948; Apostila de Promoção, 1961; Cheque de Pagamento, 1963; Decreto-lei nº 2186 de 1940, artigo 215; Decreto-lei nº 7270 de 1945; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2283 de 1954 .