O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Tenente da Reserva Remunerada da Aeronáutica, residente em Florianópolis, Estado de Santa Catarina. Em 1952 foi transferido para a Reserva Remunerada, com proventos integrais do posto de 2º Tenente, nos termos da Lei nº 1156, já que contava com mais de vinte e cinco anos de serviço ativo e por ter servido na zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Em 1953, o Ministro da Aeronáutica decidiu retificar o decreto que o havia reformado no posto de 2º Tenente, e decidiu lhe promover a 1º Tenente. Alegou que participou da repressão militar ao movimento comunista de 1935, Intentona Comunista, tendo se deslocado de sua unidade, na Escola Almirante Wandenkolk em Mocanguê, para Niterói, onde a tropa fez policiamentos dos Correios e Telégrafos, Quartel de Polícia e das Barcas da Cantareira. O suplicante pediu sua promoção ao posto de Capitão e o pagamento das diferenças atrasadas. Foi declarado que como o autor era natural de Florianópolis, Santa Catarina, a ação somente poderia ser julgada naquela região ou no Distrito Federal. procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1960; tabelião 1961;carta patente assinada por Getulio Vargas em 1952.

O autor, estado civil viúvo, 2º Tenente do Exército Nacional, reformado por incapacidade total e permanente, residente à Rua Álvares de Azevedo, 423, requereu sua promoção ao posto imediato, com todos os vencimentos correspondentes, desde que entrou em vigor as leis Lei nº 2370 de 09/12/1954 e a Lei nº 1156 de 1950, Lei da Inatividade dos Militares. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Carta ao Presidente da República, 1957; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigo 820; Advogada Carolina Sotto Mayor.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil, viúva, domiciliada na Ladeira dos Tabajaras, 20, Rio de Janeiro, alegou que era casada com vice-almirante José Francisco de Moura, falecido em 1954. Seu marido havia participado da 1ª Guerra Mundial. A autora requereu a sua promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 288 de 08/06/1948, alterada pela Lei nº 616 de 02/02/1949 e com o Decreto nº 26907 de 18/07/1949. O juiz Jorge Salomão deu como procedente a ação e recorreu em ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos recursos. A ré, então, embargou e o Tribunal Federal de Recursos acolheu os embargos. A autora recorreu extraordinariamente, mas negou-se provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Certidão de Óbito, 1943; Boletim do Ministério da Marinha, 1957; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 26907 de 18/07/1949; Código de Processo Civil artigo 820; Advogado Olidiney de Carvalho Ernani Teixeira de Almeida Avenida Almirante Barroso, 2 - RJ.

O suplicante, estado civil casado, 2º tenente da reserva da 2ª classe do Exército, da Arma de Cavalaria, residente à Rua Carvalho Alvim, 395, apartamento 103, com base no Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945, propôs uma ação ordinária requerendo o seu aproveitamento no serviço ativo do exército, alegando ter meritória conduta, inclusive participando da Força Expedicionária Brasileira. 2ª Guerra Mundial. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1958 e 1962; Carta Patente Eurico Gaspar Dutra, 1947; Agravo de Instrumento n. 13138, 1963; Histórico Militar, 1946.

Os suplicantes, Sub-Tenentes do Exército, com base na Lei nº 288 de 08/06/1948 e na Lei nº 616 de 02/12/1949, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato visto que participaram da Força Expedicionária Brasileira. A ação foi julgada procedente, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 2ª Guerra Mundial. Diário da Justiça, 07/12/1949; Carta de Nomeação Eurico Gaspar Dutra, 1948; Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1940; Decreto-Lei nº 8795 de 23/11/1945.

Os autores, serventes do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados no Departamento dos Coreios e Telégrafos, com base na Lei nº 1721 de 04/11/1952, na Lei nº 3780 de 12/07/1960 e no Decreto nº 49160 de 01/11/1960, requereram que fossem absorvidos na carreira de auxiliar de portaria, classificados no padrão F, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, mais abonos e demais vantagens. A ação foi julgada improcedente. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961, 1962; 8 certificados da Escola de Aperfeiçoamento, 1960; fotocópia de carteira de identidade; advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23 - RJ; lei 1229 de 13/11/1950; lei 1711 de 28/10/1952.

O suplicante era militar, capitão de Fragata reformado, estado civil casado, residente à Avenida Atlântica, 3916, apartamento 202. Com base na Lei nº 1050 de 1950, na Lei nº 2332 de 08/11/1954 e no Decreto nº 37846 de 02/09/1955, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Vice-Almirante, visto que o ato de sua reforma foi devido a invalidez permanente decorrente de acidente em serviço. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso extraordinário que também foi rejeitado. Anexo Boletim do Ministério da Marinha 18 de abril de 1958; D. O. 02/09/1955; Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1962; Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1967; Felipe Sdon, Av. Rio Branco n°151 (advogado); Lei 1050 de 03/01/1950; Lei 2332 de 09/11/1954; Lei 37846 de 02/09/1955 .

O suplicante era estado civil casado, soldado reformado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, residente à Rua Gumercindo Bessa, 28, Casa 9. Com base na Lei nº 1316 de 20/01/1951, na Lei nº 2370 de 09/12/1954 e na Lei nº 3067 de 22/12/1956, propuseram uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto de 2° sargento, visto que foi reformado por invalidez permanente decorrente de cegueira, além da percepção integral da etapa de asilado acrescida de 100 por cento do seu valor comum, sobre a guarnição do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu em parte provimento à apelação. O autor embargou a decisão e teve o seu recurso aceito pelo TFR. Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1962; D. O. 02/01/1962; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1968; Ely Loureiro Lima, Av. Franklin Roosevelt n°23 (advogado); Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 308; Decreto 3273 de 16/11/1933, artigo 215; Decreto-Lei 2186 de 13/06/1940; Código de Vencimento e Vantagens artigo 33.

O autor, estado civil solteiro, ex-funcionário da ré, por conta de sua exoneração indevida do cargo de operador de máquinas, anteriormente no cargo de Auxiliar escriturário, requereu a reintegração de cargo com suas vantagens, promoções, ordenados em atraso e gratificações. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1961; Lei nº 1711 de 1952, artigo 207; Código Civil, artigo 178; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-Lei nº 4797 de 19/08/1942.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão motorista, residente na Rua Lopes Moura, 59. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2º Sargento, após sua reforma do serviço ativo por incapacidade. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, o qual foi conhecido e proibido pelo Supremo Tribunal Federal. certificado de isenção definitivo do serviço militar em tempo de paz, em 1965; (3) procurações tabeliões Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1965; tabelião Roberto Guerra Borges Rua do Rosário n° 136 RJ, em 1967; tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ 1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1968; lei 2370 de 09/12/1954; lei 3067 de 22/12/1956; lei 1316 de 20/01/1951.