O suplicante era estado civil desquitado, residente à Rua Senador Vergueiro, 207, apartamento 208, militar aposentado do Exército. Com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto de tenente-coronel, visto que participou no combate à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso. Carta Patente Presidente da República Getúlio Vargas, 1938; Promoção Getulio Vargas, 1951; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 30 e 33; Lei n° 94 de 16/09/1947.

Os autores eram militares, ambos de posto de 1º Tenente, o primeiro do Exército Nacional, e o segundo, da Força Aérea Brasileira, residentes na Capital Federal. Entraram com a ação contra a suplicada para requerer a promoção ao posto imediato com o pagamento dos vencimentos integrais e atrasados, nos termos da Lei nº 1136, artigos 289 e 290, Lei nº 1156, Lei nº 1267, Lei nº 288, artigo 2°, parágrafo único, e demais relacionadas na ação. Ambos os autores serviram na Zona de Guerra, 2ª Guerra Mundial, o primeiro na ativa era 1° Sargento com mais de 25 anos de serviço e o segundo, na ativa também no posto anterior citado, com curso de comandante de Pelotão, ambos com direito a uma promoção a mais, cada um, que foi omitida pela administração. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para que o juiz se pronunciasse de meritis. A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento pelo Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou, então, improcedente a ação. O autor recorreu e o TFR negou provimento. D. O. 27/07/1954, 16/08/1945; Carta-Patente 1952 assinada por Getúlio Vargas (fotostática); Duas Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1959; Lei 3940 de 1941, artigo 99; Lei 2370 de 1954, artigos 33, 30; Decreto 10490-A; Lei 1316 de 1951, artigos 289, 290; Lei 288 de 1940, artigo 2°; Decreto-Lei 3940 de 1941; CC, artigo 178; Decreto 20910 de 1932, artigo 1°; Joaquim Francisco Filho - Av. Erasmo Braga n°227, Sala 313 (advogado).

O suplicante, Sub-Oficial da Reserva remunerada da Marinha de Guerra, brasileiro, estado civil desquitado, residente na cidade do Rio de Janeiro, era 1º Sargento quando passou para reserva remunerada, nos termos da Lei nº 1156, contando com mais de 25 anos de serviço. Alegando que deveria ter ganho uma promoção á 2º Tenente, nos termos do artigo 51da Lei nº 2370, e em seguida mais uma ao posto de 1º Tenente, com base na Lei nº 1156, o suplicante pediu a concessão das citadas promoções com o pagamento dos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Desta forma, ao autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. . procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1963; lei 1156, de 1950; lei 2370, de 1954, artigo 51; lei 488, de 15/11/1948, artigo 11; decreto-lei 278, de 22/11/1952; lei 288, de 1948; Constituição Federal, artigo 141-parágrafo 3º.

Os autores eram nacionalidade brasileira, o primeiro da reserva remunerada do Exército Nacional e o segundo da Força Aérea Brasileira, ambos estado civil casado, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eles pediram uma promoção aos postos imediatos da hierarquia militar, os vencimentos integrais dos novos postos acrescido de juros de mora, cotas proporcionais de que tratam a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 289 e 290, que deveriam ser computadas até o dia 31/12/1955, as diferenças por forças da promoção e os custos do processo. O primeiro autor era da ativa na 1ª Guerra Mundial, e prestou serviços nas Fortaleza de Santa Cruz e Fortaleza São João na Barra do Rio de Janeiro, e foi promovido ao posto de General de Divisão, nos termos da Lei nº 288, artigo 3 e 6, e pelo Decreto Presidencial de 18/07/1949. Lutou também na Intentona Comunista, e foi promovido a General de Exército, de acordo com a Lei nº 1267, artigo 1 e 2. Na 2ª Guerra Mundial era General de Brigada e serviu na zona de guerra, tendo direito à promoção da Lei nº 1156. O segundo autor era Major Brigadeiro e teria direito a Marechal pela Lei nº 2370 de 15/12/1954. Ação julgada improcedente por Raphael Teixeira Rolim. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores ofereceram embargos que goram rejeitados. Os autores interpuseram o recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. Apostila de Carta Patente, 1949; Diploma da Medalha de Guerra, 1949; Jornal Diário Oficial, 15/12/1954, 22/08/1955, 23/02/1954, 13/05/1957, 16/12/1958, Correio da Manha, 21/11/1956, Diário do Congresso, 28/12/1955; Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Impresso Reserva Remunerada Corpo da Armada Reformado Corpo de Oficiais da Armada; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 1333 de 30/01/1951; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 2370 de 15/12/1954; Decreto nº 10490-A de 25/09/1940; Lei nº 616 de 02/02/1948; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto-lei nº 9698 02/09/1942; Lei nº 1316 de 20/01/1959; Lei nº de 20/01/1956.

Os autores eram nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionários públicos federais lotado no Ministério da Marinha servindo no Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro. Eles foram admitidos na função de aprendizes com salário de CR$10,00 diários em 01/04/1949, na Escola Técnico Profissional do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro. Em 31/12/1953 por força da Lei nº 1765 de 1952 concomitantemente ao Decreto nº 33927 de 1953, artigo 3, passaram a exercer a função de aprendiz na referência 11 da Tabela Numérica Especial de Extranumerário Mensalistas. Mesmo após a conclusão dos cursos de aprendizagem permaneceram como aprendizes, percebendo vencimentos de menores, abaixo da lei. Por força da Lei nº 1765 de 1952 e Lei nº 2412 de 1955 os autores percebiam os abonos de emergência e especial temporário no valor de CR$600,00. Os outros alunos da escola foram efetivados, na referência 19. A discrepância, após esforço administrativo dos autores, foi sentida pelo Encarregado do 1º Grupo de Oficinas, que solicitou ao Superintendente de Oficinas a melhoria de salário dos suplicantes, além de o Diretor da Escola Técnico Profissional já havia se dirigido ao Diretor Industrial do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, encaminhando a relação de aprendizes concludentes do curso solicitando suas necessárias promoções, sendo que nessa relação figuravam os nomes dos autores. Decorridos quase quatro anos após requerimentos administrativos, os suplicantes pediram judicialmente a promoção à referência 19, da categoria de operários ajudantes a partir de 28/02/1952, o pagamento das diferenças de vencimentos, acrescidos de abonos e apostilação da concessão judicial e o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente por Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Regulamento da Escola Técnica Profissional do Arsenal de Marinha do RJ, 1934; Certificado da Escola Técnica Profissional do Arsenal de Marinha, 1951; Jornal Diário da Justiça, 19/10/1956, 08/10/1956, 08/11/1956; Certificado de Reservista 1956; Título de Eleitor, 1956; Cartão-conteste da Mão-de-obra; Bilhete de Pagamento, 1956; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Lei nº 1765 de 1952; Decreto nº 33927 de 1953; Lei nº 2412 de 1955; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 2284 de 1954 .

O autor era nacionalidade brasileira, Oficial do Exército da reserva remunerada, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentou sua ação na Lei nº 1267, combinada com o Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2, letra b, percebendo os vencimentos integrais do novo posto, Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 90 e 289. O suplicante, no posto de General de Brigada, requereu sua promoção ao posto imediato, e a petição, compareceu favorável, ficou retido no gabinete do Ministro da Guerra por mais de três meses. O autor, aguardando a publicação do decreto de promoção no Diário Oficial, impetrou um mandado de segurança, e sua promoção foi levada ao Presidente da República, que a indeferiu. O suplicante impetrou um mandado de segurança contra essa decisão. O Procurador da República argumentou que os documentos apresentados não lhe diziam respeito, mas ao Coronel Mário Velano, Diretor do estabelecimento Fabril onde o autor servia na época da Intentona Comunista, colocou que esta tese foi sustentada pelo Ministro Relator também. O autor era, durante a Intentona Comunista, diretor administrativo da Fábrica de Projéteis de Artilharia do Andaraí, e teria colaborado para impedir a eclosão de um movimento armado interno e nas Fábricas de Tecido do Andaraí, onde era elevado o número de operários. O suplicante pediu a promoção ao posto imediato, com todos os vencimentos integrais e atrasados, soldo, gratificação e o pagamento das cotas proporcionais de que trata a última lei mencionada, desde 20/01 até 31/12/1955, e custos do processo. Ação julgada improcedente por Raimundo de Macedo. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário da Justiça, 17/10/1955, 24/08/1954; Declaração Diretor da Fábrica de Projéteis do Andaraí, 1955; Procuração, Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 1316 de 20/01/1959; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

Os autores eram todos militares reformados do Exército Nacional. Apesar de ter prestado serviço de guerra, foram reformados nas graduações em que estavam. O primeiro grupo, formado por cinco pessoas, tinha direito ao posto de 2º tenente pela Lei nº 288 e o segundo grupo, formado por sete pessoas, pela Lei nº 616 de 02/02/1949. Os autores possuíam Curso de Comando de Pelotão, e foram igualados aos não portadores do diploma. Todos, em conseqüência do conflito, voltaram incapacitados para serviço militar ou civil, e foram reformados sem vantagens. Requereram ser promovidos ao posto de 2º tenente a partir da lei que beneficiava cada grupo, com vantagens e diferenças atrasadas. Desejavam receber as custas do processo. Deu-se o valor de causa de Cr$20000,00. 2ª Guerra Mundial, ex-combatente. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como a União, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas para excluir honorários advocatícios. A União, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Boletim do Exército, 1945, 1949, 1950; Jornal Diário Oficial, 1952 e 1950; Provisões, 1944 e 1951; Diploma de Enfermeiro do Exército, 1939; Procuração, 1922; Diploma de Manipuladores de Laboratório, 1945; Certificado do Curso de Moto-Mecanização, 1943 e 1948; Certificado do Curso de Automóvel, 1947; Diplomas da Medalha de Guerra, 1947, 1952; Certificado do Curso Regional de Aperfeiçoamento de Sargentos, 1944 e 1948; Folha Individual, 1938; Certificado de Identificador do Exército, 1942; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 288 de 08/06/01948, artigo 22; ; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/071950; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º sargento reformado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, residente e domiciliando na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Ariri, 28. Quando era 2º sargento foi declarado inválido por ser portador de doença especificada em lei e foi promovido à graduação de 1º sargento, e nessa graduação reformado por invalidez. Não se teria aplicado, porém, a legislação pertinente especialmente na Lei nº 2370 de 1954, que prevenia a sua situação de inatividade com promoções para 2º tenente e em seguida para 1º tenente, em conformidade com a Lei nº 3067. O autor pediu essa promoção, o pagamento de diferenças atrasadas entre o posto de 1º sargento e 1º tenente a partir de 06/10/1966 até que fosse liquidada a ação da sentença, mais os juros de mora e ressarcimento de custo do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração1966 tabelião; Carmen Coelho; R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) procuração1973 tabelião Edvard Balbino; Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ;ato de inspeção de saúde de 1966; lei 3067, de 1956, art 1º e 2º; decreto 481, de 1965; lei 2370, de 09/12/1954;Bernardo Xavier de Brito;Leonel Rodrigues,Avenida Franklin Roosertt,23/604; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951; lei 4328, de 30/04/1964; lei 4863, de 21/11/1965; lei 4902, de 16/12/1965.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos oficiais administrativos do Ministério da Guerra, requereram ação com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952 para assegurarem aumento do padrão de carreira, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Lei nº 1229 de 13/11/1950; Constituição Federal, artigos 28 e 157; Código do Processo Civil, artigos 93 e 88; Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ e Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1953.

O autor, Capitão Tenente, professor, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, já que o seu pedido de promoção ao posto imediato de acordo com a Lei nº 388 de 18/09/1948 foi declarado indeferido. Este requereu a sua promoção ao posto imediatamente superior com base na sobredita lei, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, condições exigidas pela disposição legal aludida e que o autor tinha direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A união recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. Diário oficial, de 25/09/1947; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1953; lei 5991, de 12/11/1943; lei 338, de 18/09/1948; sumulo, 322 e 279 do Tribunal Federal de Recurso.