Os suplicantes, Oficiais Generais da Armada Nacional, com base no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, na Lei nº 1267, artigo 1, e no Decreto nº 37856 de 05/09/1955, propuseram uma ação ordinária requerendo suas promoções ao postos imediatos com todos os direitos e vantagens, visto terem participado do combate a Intentona Comunista de 1935. Comunismo Aliança Nacional Libertadora ANL. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955, 1956; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951; Jornal Diário da Justiça, 26/07/1955, 26/03/1956; Lei nº 1267, artigo 1, Decreto nº 37856 de 05/09/1955, Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Advogado Joaquim Francisco Filho, Avenida Erasmo Braga .

O autor era General de Brigada, Professor, estado civil casado, morador à Rua Antônio Salema, 57. Por tempo de serviço, Lei nº 2370 de 1954 e por repressão militar a revolução comunista de 27/11/1935, Lei nº 1267 de 1950, pediu o pagamento da diferença de vencimentos das promoções a General de Divisão e General do Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Jornal Diário Oficial, 1963; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Lei nº 2370 de 19564; Lei nº 1267 de 1950.

Os suplicantes eram militares, Oficiais da Marinha. Com base na Lei nº 3454 de 06/01/1918 e na Lei nº 1982 de 11/09/1953 propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato e o pagamento da diferença de vencimentos, visto que possuíam mais de 40 anos de serviço ativo. A ação foi julgada procedente e o juiz José de Aguiar Dias recorreu de oficio. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Os autores, então, recorreram extraordinariamente e o TFR não admitiu tal recurso extraordinário. Transferência, feita pelo Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil de 1931; 8 Transferência de 1933; 9 Apostilas de 1933; Carta Patente de 1954; procuração tab. 15 de 1954; Parecer, emitido pelo M. M. de 1955; Decreto no. 108-A de 30/12/1889; Decreto no. 193-A de 30/01/1890; Lei no. 3454 de 10/01/1915, artigo 55; Lei no. 9698 de 02/09/1946; Lei no. 5631 de 31/10/1928; Lei no. 1982 de 11/09/1953; Lei no. 3454 de 06/01/1918; Decreto no. 21099 de 25/02/1954; Decreto no. 18712 de 25/04/1929; advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 116 salas 1404,1406; Código de Processo Civil, artigo 820.

O autor, ex-militar, assistido por sua mulher Marta de São José Carvalho Corrêa, propôs uma ação ordinária contra a ré. O autor, após aprovado em exames foi admitido na Escola de Especialidades da Aeronáutica. Após mais de 9 anos de serviço foi excluído. Durante esse tempo esteve internado três vezes. Quando foi excluído estava incapaz e deveria ter sido reformado. O autor tem epilepsia, o que dava direito a reforma com qualquer tempo de serviço. Este requereu sua reforma com promoção e ressarcimento dos direitos, com correção monetária, além das custas processuais. Dá-se valor de Cr$ 1.200,000. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965; Jornal O Globo, 1968; Lei nº 31951 de 18/12/1952; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 25 e 27.

O autor visou sua anistia com fundamento no Decreto nº 18 de 1961. Ele havia sido preso em 1935 sob suspeita de participação na sublevação comunista. Intentona Comunista. Este foi excluído das fileiras do Exército, mas com o advento da anistia, pediu sua reforma. Desde sua inclusão já se haviam passarado 33 anos e, como o tempo de afastamento era contado, deve ser promovido a 3º Sargento e a 2º Sargento. Requereu ainda os vencimentos atrasados, com juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 50.000,00. Processo inconcluso. Certidão Militar, 1962; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Constituição Federal, artigo 141.

O suplicante era 2º tenente músico reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, estado civil casado, residente à Rua Tarira, 84, Vaz Lobo. Com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participam do combate à Intentona Comunista de 1935, quando era soldado da 3ª Companhia do 1º Batalhão de Infantaria no Regimento Escola de Infantaria. Movimento revolucionário comunista. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Histórico Militar, 1951; Atos do Poder Legislativo; Lei nº 1207 de 09/12/1950; Jornal Diário Oficial de 30/01/1956, 21/03/1956, 09/04/1954; Lei nº 283 de 24/05/1948; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949.

O suplicante era estado civil casado, General de Brigada reformado do Exército Nacional, residente à Rua do Ouro, 176. Com base na Lei nº 2370 de 1954, artigo 33, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que foi reformado em razão de invalidez total e permanente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor ofereceu recurso extraordinário. O TFR negou provimento ao recurso. Procuração, 1957; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1609 de 1952; Lei nº 1195 de 1950.

Os suplicantes, Coronéis Professores do Colégio Militar do Rio de Janeiro, requereram essa ação para assegurarem a promoção que lhes era de direito ao posto de Generais de Brigada e o pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos para o autor Luiz Jucá de Mello, porque tomou parte na 2ª Guerra Mundial. Quanto aos demais julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959.

O suplicante, estado civil casado, funcionário autárquico domiciliado em Uberlândia, Minas Gerais, Tesoureiro Auxiliar do suplicado, requereu ação para sua promoção ao padrão K, desde a data de sua nomeação e pagamento dos vencimentos devidos. A juiz julgou a ação procedente, mas o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. Lei nº 3205 de 16/07/1957; Lei nº 403 de 24/09/1948; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1969; Boletim de Serviço, 1961.

O suplicante, estado civil casado, 2º Sargento da reserva remunerada do Exército, profissão músico de 2ª classe que foi afastado do serviço ativo por ser acometido de cegueira. Este requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 1º Sargento a partir da promulgação da Lei de Inatividade e pagamento de vencimentos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do autor. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Lei nº 270 de 09/02/1954.