O autor, estado civil solteiro, residente à Rua Fernando Lima, 25, Anchieta, Rio de Janeiro. Ele era militar reformado na graduação de cabo da Polícia Militar do Distrito Federal e participou da repressão à Intentona Comunista em 1935. Pela Lei nº 1267 de 09/12/1935 teria direito à promoção ao posto de 3º Sargento que era o objetivo da ação. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133 - RJ, 1964.

A mulher era estado civil casado e residia na Rua Goiás, 544, localidade de Casal, Piedade, Rio de Janeiro, pediu a reforma militar para seu filho, com 2 promoções a 2° sargento, pela Lei nº 2370 de 1954, e Lei nº 3067 de 1956, Ivan Oliveira Paes era ex-soldado do Exército, e foi dispensado por moléstia contraída no serviço militar. Estaria incapacitado para o trabalho. Processo inconcluso. Certidão de Casamento, 1934; Certificado de Isenção de Serviço Militar, 1958; Protocolo da Diretoria Geral de Saúde do Exército; Regulamento Interno do Serviço Geral, artigo 176; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 303; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964.

A autora, mulher, doméstica, estado civil viúva, residente á Rua Teixeira Freitas nº 19Niterói Rio de Janeiro, alegou que seu falecido marido; Joaquim Galdino da Silva foi soldado asilado do Corpo de Fuzileiros Navais, e sofria de moléstia que causou invalidez, contraída no Serviço Militar. Requereu promoções e vencimentos até o posto de 2º Tenente. Os autos não tinham andamento na justiça, ficando sem julgamento. decreto lei 7270 de 25/01/1945; decreto lei 197,artigo 15; lei 1316 de 20/01/1951, artigo 300 e 303; lei 2370; decreto 49096 de 10/10/1960, artigo 71; titulo de pensão militar em 1957; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ; procuração; tabelião; José Monteiro de Castro - (endereço?) em 1965.

O autor era Capitão Tenente da Marinha de Guerra da reserva remunerada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Itobí, 36, na cidade do Rio de Janeiro. Ele permaneceu por 35 anos no serviço ativo da Marinha, e deveria ter sido promovido, na reserva, ao posto imediato, pela Lei nº 2370. Em 1953 entrou em vigor a Lei nº 1982, que lhe restabelecia o direito à promoção por tempo de serviço. Se justificando com mais outras leis, todas citadas no sentido de fundamentar o pedido de promoção ao posto imediato e o pagamento de atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Carta Patente, 1965; Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, 1965.

O autor era nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, reservista de 1ª categoria do Exército, sem profissão, residente na Rua Vianna nº 6 B, Comendador Soares, estado do Rio de Janeiro. Ele serviu ao Exército, na graduação de soldado de fileira, no Grupo Escola de Artilharia, quando foi atingido por um disparo de arma de fogo na região mamária esquerda. Ao regresso do hospital, foi licenciado pois não teria condições de trabalhar. O autor pediu então sua reforma e promoção aos posto de 3º e 2º Sargento, com vencimentos integrais a partir de 15/2/1965. O autor abandonou o feito. Certificado de Reservista; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965.

O autor, estado civil, casado, sem profissão, residente à rua Cardoso de Moraes, 100. Após 7 anos no exército chegou a cabo, quando foi excluído padecendo de linfadenite aguda. A incapacidade para trabalho era oriunda de moléstia adquirido no serviço ativo. Pediu reforma no posto de 3º. Sargento e inatividade como 2º. Tenente, com diferença de vencimentos. A ação foi abandonada pelo autor. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; lei 2370, de 09/12/1954; lei 1316, de 20/01/1951, 300; lei 7270, de 1945; decreto-lei 9500, de 25/07/1946.

O suplicante, brasileiro, estado civil viúvo, oficial do Exército, residente na Praia de Sepetiba 574 Rio de Janeiro, requereu ação, fundamentado na Lei n° 1267 de 9/12/1950, para assegurar sua promoção ao posto de General, bem como pagamento da diferença de vencimento. Participou de ações contra o movimento comunista de 1935. Intentona Comunista, comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57; carteira militar, em 12/06/1959; Código do Processo Civil, artigos 291 e 159; Código Civil, artigos 75 e 76; lei 1267, de 09/12/1950; decreto 29548, de 10/05/1951; decreto 37856, de 05/09/1955; decreto 20910, de 1932.

O suplicante, residente à Rua do Acre, 36, reservista isento do serviço militar, pertencente no Regimento Araribóia, com base na Lei nº 3067 de 22/12/1956 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, propõe uma ação ordinária requerendo o direito de ser retornado e promovido aos postos de 2° e 3° Sargento, visto que sua isenção para o serviço se deve em função de moléstia adquirida em serviço. Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigos 27, 30, 31, 33; Lei n° 3067 22/12/1956, artigos 1, 2; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto nº 20910 de 1932; Lei n° 1316 de 20/01/1951. Em 1967 o juiz Evandro Queiros Leite ordenou que se aguardassem providências das partes interessadas, por estarem os autos paralisados. Talão de Alta, 1963; Procuração Tabelião Kardec Palmieri, 2° Ofício de Notas; Relação de alterações, 1965; Assentamentos Militares, 3° Regimento de Infantaria.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, profissão mecânico, portador do certificado de reservista de 1ª. Categoria, residente na Rua José Mirales nº 10, Engenho da Rainha, Estado da Guanabara, alegou que era pertencente ao 1º. Esquadrão de Reconhecimento Mecanizado, sediado na Vila Militar, no Estado da Guanabara, na graduação de soldado. Foi incluído em 08/07/1963 e excluído em 19/06/1964, contando 11 meses e 12 dias de serviço, em virtude de acidente de serviço. O autor pediu então a sua reforma e promoção para 3º. e 2º. sargento, mais o pagamento dos custos do processo. O autor abandonou o feito. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1964; certificado de reservista, em 1964; atestado de origem emitido pelo serviço de saúde do Ministério da Guerra, em 1963.

O autor era estado civil solteiro, alegou que era reservista de 2ª categoria do Exército, e realizava o serviço de faxina nas imediações do barracão do Depósito de Material da Prefeitura do Campo de Marambaia na Barra de Guaratiba, quando sofreu um acidente de trabalho. O suplicante requereu a sua reforma e promoção dos postos de 3º e 2º sargento, conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo, 290, e a Lei nº 3069 de 22/10/1956. Ação julgada improcedente. procuração 1965tabelião Ernesto Pontes; Rua do Rosário,133; lei 2370, de 09/12/1954, art, 27; lei 1316, artigos 300 e 290, de 20/01/1951; lei 3067, de 1956 art 4;Lopes,Sylvio Slimer;Carmo,Sylvio;Lino,Geraldo - Avenida Rio Branco, 25.