O autor, solteiro, 2º. Sargento reformado da Força Aérea Brasileira, residente na rua Nônaco no. 218 Bangu, requer retificar sua reforma, de acordo com a lei 2370 de 1954, artigo 30, considerando-o no posto de 2º. Tenente e promovendo-o ao de 1º. Tenente, com as diferenças de vencimentos e vantagens. Alega que foi reformado por incapacidade adquirida no serviço ativo. Julgou a ação procedente e recorreu ex-officio. Houve apelação para o Tribunal Federal Regional, que negou provimento. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1961; atestado medico, do autor, em 1961; anexo: protocolos, 1958, 1959 e 1960; declaração de alterações militares, 1947; laudo medico pericial, em 1962; histórico militar dos autores, em 1947 a 1956; lei 2370, de artigos, 25, 27, 30 e 32 de 09/12/1954; lei 1316, de 20/01/1951; lei 3067, de 1956.

O autor era estado civil solteiro, funcionário do IBGE. Alegou que em 1951 foi admitido no Serviço Nacional de Recenseamento, na função de auxiliar técnico especializado. Com a portaria de 1960 foi enquadrado na carreira de estatístico. Pediu a efetivação das promoções a que fazia jus e a correspondente diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Portaria de 1951; Contra-Cheque de Pagamento, IBGE, 1960; 2 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961, 1966; Custas Processuais, 1961; Precatório para Pagamento passado em favor do autor, 1969; Boletim de Serviço do IBGE, 1960; Quadro de Diferença de Vencimentos, 1956 a 1960; Resolução nº 404 de 1952; Resolução nº 462 de 1954; Portaria nº 529.

O autor, estado civil casado, militar 3º sargento reformado do Exército, moveu um ação ordinária contra a União, por ser considerado beneficiário da promoção prevista na Lei nº 3067 de 1956, e apesar disso , tal pedido foi anteriormente arquivado. Assim requereu a sua promoção ao posto de 2º sargento na conformidade dos artigos 1 e 3 da sobredita lei, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e vantagens atrasadas, além do seu direito à percepção integral da etapa de asilado, acrescido de 100 por cento de seu valor comum. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962, 1966; Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF; Reforma pelo Diretor do Recrutamento do Exército, 1951; Apostila de Promoção, 1961; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 75; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 53 e 290; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 3067 de 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 145.

Os autores, funcionários públicos pertencentes ao quadro do réu, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu. Os suplicantes alegaram que tinham direito a promoção ao cargo de Procurador do instituto na Delegacia do Estado da Guanabara. Houve a desistência e deu-se baixa no processo para arquivar-se. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1952; Decreto-lei n° 8527 de 1945.

Servidores públicos federais requereram ação ordinária contra a União Federal. Os autores eram profissão extranumerários e contaram com mais de 5 anos de serviço público e, com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, a maioria foi equiparada aos funcionários efetivados para efeito de estabilidade, aposentadoria, licença, disponibilidade e férias. Em 1954, a Lei nº 2284 garantiu a equiparação para todos os efeitos. Ocorre que os efetivos aos quais os autores foram equiparados passaram a integrar carreira de 3a. classe, porém os autores não tiveram a mesma mudança. Requereram salários iguais aos dos auxiliares de portaria por terem funções semelhantes, com pagamento das diferenças desde a data da lei. Deu-se o valor de causa de Cr$ 20000,00. equiparação salarial. O juiz Polimécio Buarque Amorim julgou a ação improcedente. Os autores apelaram para o TFR, que negou provimento . Procuração 10, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1954; Jornal 17, Diário Oficial, 10/01/1957, 22/12/1954, 20/10/1954, 11/06/1955 18/02/1955, 16/11/1956, 26/03/1957, 21/05/1957, 10/05/1957, 24/10/1954, 21/06/1957, 17/04/1957, 23/05/1957, 10/12/1956, 28/01/1956, 02/10/1957; Declaração 33, emitidas pelo Ministério da Fazenda, 1957; Portaria nº 638 de 1953; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 1721 de 1952; Decreto-Lei nº 5622 de 1928, artigo 1, parágrafos 2 e 3; Decreto nº 18588 de 1929, artigo 3, parágrafo 2.

Os autores, todos militares da reserva remunerada da Aeronáutica, estado civil casado, moveram uma ação ordinária por conta de sua participação e colaboração contra a Revolução Comunista de 1935, assim requereram, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, a sua promoção ao posto imediato pela prestação de serviços contra o comunismo. Aliança Nacional Libertadora, ANL,Intentona Comunista. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. Procuração, Tabeliã Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1960; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 29548 de 1951; Decreto nº 37856 de 1955.

As autores propuseram ação ordinária contra União Federal. Os autores eram sargentos, classificação procedida de diplomação em curso regular na extinta Escola Técnica de Aviação de São Paulo. Os diplomados pela escola, quando serviam, possuiriam direito de militares da ativa. Eles desempenhavam uma subespecialidade específica, com efetivos próprios fixados em lei, com requisito para promoção por antiguidade ou merecimento. Os autores foram turbados em seus direitos, pois na especialidade que exerciam foram incluídos sargentos de outras, e esses ainda receberam promoção anteriormente aos autores. Os autores requereram retificação de datas dos acessos que já tiveram, promoção até sub-oficial por antiguidade, pagamento das diferenças atrasadas acrescidas de juros e gastos processuais. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o TFR negou seguimento ao recurso. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 196?; D. O 13/04/1946, 09/12/1943, 12/04/1946; Portaria n°240-6. 2/1947; Decreto 20333 de 1946; Instruções-Portaria n°120 de 1946; Boletim do D. P. Aeronáutica n°119 de 1950, n°291 de 1948; Quatro Boletim Semestral dos Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica 1° Semestre de 1950/1951; Boletim do D. P. Aeronáutica n°296 de 1950, n°24 de 1951; Boletim da D. P. Aeronáutica n°02 de 1952, n°196 de 1950, n°230 de 1952, n°208 de 1959; Três Histórico Militar 1949, 1956; Decreto 8401 de 16/12/1941; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946.

O autor, casado, capitão da Reserva Remunerada do Exército, residente à Rua Araborí, n°80, Rocha Miranda - RJ entrou com ação contra a ré para condena-la à realizar a retificação do decreto que transferiu o autor para a Reserva Remunerada para assim conceder-lhe a promoção prevista pela Lei 1782/52 com efeito retroativo de cinco anos, ou seja, ao posto de major, mantidos os direitos e vantagens administrais já reconhecidos para o autor, acrescidos das diferenças de vencimentos atrasados .O autor, componente da Força Expedicionária Brasileira, no teatro de operações de guerra na Itália, durante a Segura Guerra Mundial, agraciado com a Medalha de Campanha e a Cruz de Combate, foi transferido para a reserva remunerada por Decreto do Presidente da República em 28/11/1951, este retificado depois por outro publicado no Diário Oficial de 23/05/1953 que o promoveu na inatividade à Capitão com as devidas vantagens e vencimentos. Porém, como esta retificação não atendeu plenamente os seus direitos, o autor pediu a promoção, prevista no artigo 1° do diploma do Curso de Comandante de Pelotão à qual possuía, fazendo jus à promoção; sob o amparo da Lei 1782 citada acima. Entretanto o seu pedido deixou de ser encaminhado à autoridade Ministerial, sob a alegação de falta de amparo legal.A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao TFR, que negou provimento a apelação . Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1959; D. O. 23/05/1953; Lei 1782 de 1952.

A suplicante, mulher, brasileira, estado civil casada, servidora pública civil aposentada, domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, ingressou no serviço público em 1947 para exercer a função de extranumerário diarista do Ministério do Trabalho, Industria e Comércio, e em 1952 passou a servente da tabela numérica, especial de mensalistas. Mas passou a sofrer de crises de epilepsia e após a inspeção de saúde a administração achou melhor aposentá-la em 1955. Contraindo o artigo 176, item III, da Lei nº. 1711, de 28 de outubro de 1952, a suplicada não pagou os vencimentos integrais a que a suplicante tinha direito. A suplicante credita a redução ao fato de a inspeção não a caracterizar como alienada mental, mas se baseando em opiniões de especialistas, que caracterizam a epilepsia com doença mental. A suplicante pediu a equiparação aos funcionários efetivos e ao vencimento mínimo dos auxiliares de portaria do serviço público. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração, 1957; TABELIÃO 109;Waldir Morgado; rua 1º de março, 7/ sala 605 a 609; DO 05/04/1958;DJ 12/02/1957; lei 1765 de 18/12/1952, artigo 6º. 1711 de 28/10/1952, artigo 176 - III. 1050 de 03/01/1950, artigo 1º. 2284 de 1954. 1721 de 1952. c. civil, artigo 5º - II.

O suplicante, estado civil casado, 2º Sargento reformado do Exército requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2º Tenente, conforme a Lei nº 2730 de 1954, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Reforma por incapacidade. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Exame Médico Hospital Geral de Porto Alegre, 1940; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940; Lei nº 2370 de 09/12/1954.