Os suplicantes, Coronéis Professores do Colégio Militar do Rio de Janeiro, requereram essa ação para assegurarem a promoção que lhes era de direito ao posto de Generais de Brigada e o pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos para o autor Luiz Jucá de Mello, porque tomou parte na 2ª Guerra Mundial. Quanto aos demais julgou improcedente a ação. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959.

O suplicante, estado civil casado, 2º Sargento da reserva remunerada do Exército, profissão músico de 2ª classe que foi afastado do serviço ativo por ser acometido de cegueira. Este requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 1º Sargento a partir da promulgação da Lei de Inatividade e pagamento de vencimentos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do autor. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Lei nº 270 de 09/02/1954.

O autor tinha 59 anos de idade, era inativo do Exército Nacional, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente no Estado do Rio de Janeiro, em Macaé, na Rua Dr. Bueno, 566. Ele foi incluído no Exército em 23/01/1917 e transferido para a reserva em 20/09/1940, no posto de cabo. Na 1ª Guerra Mundial atuou na defesa do litoral brasileiro, merecendo por isso ter contado em dobro o período de 39/10/1917 a 11/11/1918. Em 1950 entrou em vigor a Lei nº 1156, que dispunha sobre concessão de vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra, inclusive a promoção que ele pedia, mais as diferenças de vencimentos atrasados, acrescidos de juros de mora e custas de processo. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. Três cadernetas militar 1959; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1959; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616 de 1949; Dr. Felippino Sólon - Avenida Rio Branco, 151/14º andar (Advogado); Decreto nº 20910 de 1934;Decreto nº 10490 A de 1942; Decreto-Lei nº 197 de 1938; Código Civil artigo 177 .

Os autores eram militares, ambos de posto de 1º Tenente, o primeiro do Exército Nacional, e o segundo, da Força Aérea Brasileira, residentes na Capital Federal. Entraram com a ação contra a suplicada para requerer a promoção ao posto imediato com o pagamento dos vencimentos integrais e atrasados, nos termos da Lei nº 1136, artigos 289 e 290, Lei nº 1156, Lei nº 1267, Lei nº 288, artigo 2°, parágrafo único, e demais relacionadas na ação. Ambos os autores serviram na Zona de Guerra, 2ª Guerra Mundial, o primeiro na ativa era 1° Sargento com mais de 25 anos de serviço e o segundo, na ativa também no posto anterior citado, com curso de comandante de Pelotão, ambos com direito a uma promoção a mais, cada um, que foi omitida pela administração. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para que o juiz se pronunciasse de meritis. A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento pelo Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou, então, improcedente a ação. O autor recorreu e o TFR negou provimento. D. O. 27/07/1954, 16/08/1945; Carta-Patente 1952 assinada por Getúlio Vargas (fotostática); Duas Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1959; Lei 3940 de 1941, artigo 99; Lei 2370 de 1954, artigos 33, 30; Decreto 10490-A; Lei 1316 de 1951, artigos 289, 290; Lei 288 de 1940, artigo 2°; Decreto-Lei 3940 de 1941; CC, artigo 178; Decreto 20910 de 1932, artigo 1°; Joaquim Francisco Filho - Av. Erasmo Braga n°227, Sala 313 (advogado).

O autor, militar, Coronel Engenheiro, da reserva remunerada, estado civil casado, residente à Avenida Vinte e Oito de Setembro, 122, apartamento 301, Vila Isabel, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada, com fundamento na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e seus regulamentos para requerer a sua promoção ao posto de General da Brigada de reserva remunerada de 1ª classe, pelos benefícios da citada lei e o pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados, tendo o autor alegado que fez jus ao direito por ter participado da repressão ao Movimento Comunista, Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou a ação deserta. Promoção, em 1950; Decreto 29548, de 10/04/51; Lei 1267, de 09/12/50; Decreto 37856, de 05/09/55.

Os autores, alguns estado civil casados, outros estado civil solteiros, alguns residentes na Capital Federal, todos Sargentos reformados da Marinha da Guerra, alguns residentes em São João de Meriti, Rio de Janeiro entraram com ação contra a suplicada para requerer promoção prévia à graduação de 3º Sargento, na forma da Lei nº 616 de 1949 e reformados nesta graduação. Os autores já na inatividade deveriam ser promovidos ao posto de 2ºTenente, a partir da Lei nº 2370 de 09/12/1954 com os vencimentos integrais do posto, mais acréscimos e vantagens devidos. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do mesmo. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Título Protelatório de Proventos de Inatividade, 1958 e 1959; Jornal Diário Oficial, 16/08/1952, 13/04/1961, 18/05/1966 e 18/07/1966; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1e 6; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33 e 59; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10490A de 25/09/1942; Decreto nº 20910; Constituição Federal de 1946, artigo 101; Advogado Orbólio Teixeira Pinto, Avenida 13 de Maio, 47 - RJ .

O autor era general de divisão da reserva remunerada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Henrique Oswaldo, 12, alegou que participou da repressão ao movimento comunista de 1935. Intentona Comunista. O suplicante, baseado na Lei nº 1267 de 1950 e na Lei nº 29548 de 1951, requereu a sua promoção ao posto imediato, por haver combatido no 3° Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Requerimento despachado, 1961; Deslocamento de Tropas, 1961; Apostila do posto de general de brigada, 1961; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Carta de Promoção, 1959; Lei n° 12671 de 1950; Decreto n°29548 de 1951; Lei n° 2370 de 1954, artigo 59; Lei n° 1156 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 209.

O autor era militar de alta patente, General de Divisão inativo, que ao passar para a reserva foi promovido a general de divisão, pois na ativa havia sido promovido a General de Brigada pela Lei nº 1156 de 1956. O autor era Coronel e a Lei de Inatividade lhe garantiria mais duas promoções, uma por contar com mais de 35 anos de serviço e outra por ter combatido o Movimento Comunista de 1935, Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora. Requereu ser promovido a General de Exército desde a data em que passou para a reserva com diferenças atrasadas e gastos processuais. Deu-se Valor causal de Cr$ 5.000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Diário Oficial de 1959; Decreto de Carta Patente; Boletim do Exercito 46 de 1959; Histórico Militar de 1952; Promoção feita pelo Presidente da República Juscelino Kubitscheck em 1959; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 1267 de 09/12/1950; Procuração passada no tabelião José Milton Pratos - Rua do Rosário, 67 em 1960.

O autor era paginador referência 24 da tabela única dos mensalistas ministério da educação e cultura e residia à rua washington luis no. 51 estado da guanabara. Quando a editora a noite passou às empresas incorporadas no serviço público federal, sua referência funcional deveria ter sido a 27, com salário de 4030,00 cruzeiros, e não de 2580,00. Pediu as devidas correções com diferença de vencimentos.O autor abandonou o processo. Lei nº 2193 de 1954; Decreto-lei nº 40785 de 21/1/1957; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957.

O suplicante, brasileiro sargento reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, residente à cidade do Rio de Janeiro, era militar do Exército quando ocorreu a revolução comunista de 1935 e combateu os revoltosos do 3º. Regimento de Infantaria na Praia Vermelha. O suplicante pediu sua promoção nos termos da Lei n° 1267, de 09/12/1950. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1960; decreto 29548.