O suplicante, casado, soldado reformado da Ploícia Militar, incapaz para o serviço ativo, requereu assegurar sua promoção de acordo com a lei 3067 de 1956, bem como, pagamento da diferença de proventos. A ação foi julgada procedente. O juiz apelou de ofício, assim como a ré, ao TFR, que negou provimento. A ré, então, embargou, tendo o embargo sido rejeitado. Procuração Tabelião Moacir Moura Avenida Amaro Cavalcanti, 2171, Engenho de Dentro - RJ, 1968; Boletim Oficial, 1968; Lei nº 3067 de 1956, Lei nº 2370 de 1954.

O suplicante, brasileiro, solteiro, marinheiro reformado, residente na cidade do Rio de Janeiro, depois de anos de seviço à Armada foi acometido por uma moléstia, e depois de um período de internação, foi reformado por invalidez na mesma graduação que possuía. Alegando que a moléstia foi adquirida em serviço e que os artigos 30, 31 e 33 da Lei 2370/54 garantem a promoção ao inválido à terceiro sargento o suplicante pede sua promoção ao citado posto. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento a apelação . Três Folhas de Alterações Militares 1964, 1961 ,1960; Titulo declaratório de proventos de inatividade do Ministério da Marinha 1964; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A, R 1969; Auto de Vistoria 1970; Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ 1973; Lei 2370 de 1954, artigos 30, 31, 33.

Autor, brasileiro, casado, 3° sargento, foi transferido para a reserva remunerada e se vê prejudicado nas suas promoções. Deseja, após as promoções em que foipreterido ser classificado como 2° tenente. Valor causal NCR$1 000,00. Ação julgada improcedente, autor apelou. TFR negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1967; Parecer, 1968; Registro de Ação Ordinária, 1959; Lei nº 4902 de 1965; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 4328 de 1964; Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1968.

O autor, nacionalidade brasileira, Tenente coronel da Reserva Remunerada Força Aérea Brasileira, residente e domiciliado no Estado da Guanabara, moveu uma ação com propósito de obter a promoção na reserva no posto de Coronel. O suplicante foi incluído no quadro de acesso à promoção ao posto de Tenente coronel quando tinha a patente de Major da ativa, em 1965, pelo critério de merecimento. Junto com ele foram Galino Gonçalves Gonzaga e Aroldo Reis de Paula. Este requereu a promoção administrativamente, mas não a obteve, e foi-lhe imposto prazo para pedir transferência para a reserva remunerada sob pena de perder o direito à promoção. O suplicante pediu a anulação da sua transferência para a reserva, a promoção ao posto de tenente coronel, a sua transferência para a reserva remunerada a partir da sua data de exclusão em 20/10/1926 no posto de coronel e o pagamento pela ré dos custos do processo. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. Houve recurso extra, mas foi indeferido. Procuração, 1967, 1966; Notificação, 1966; Decreto nº 9399 de 21/01/1946; Decreto nº 27703 de 19/01/1950; Código do Processo Civil, artigo 291.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 3° Sargento reformado da Marinha, residente à Rua Patápio Silva, 121, Rio de Janeiro, propôs uma ação contra a União. O suplicante foi reformado por estar inválido definitivamente. Segundo a Lei n° 1156, o autor deveria ter direito a uma promoção. Requereu a sua promoção reconhecida por lei, com todas as vantagens devidas. O juiz julgou improcedente a ação. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos que por unanimidade negou provimento. Lei n° 2370; Lei n° 1156; Decreto-lei n°1049-A; Folha de alteração, Ministério da Marinha, 1958 e 1965; Folha de identificação, 1959; Título declaratório de proventos de inatividade, 1964; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1969.

Evaristo Alves Feitosa, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, 2º sargento da Reserva Remunerado do Corpo de Fuzileiros Navais, vem propor ação ordinária contra a União Federal, a fim de que esta ratifique a Portaria nº 1282 de 26/06/1961, que o transferiu para a reserva. Dessa forma, solicitou que a ré seja compelida judicialmente a promove-lo, sucessivamente, aos postos de 2º e, posteriormente 1º tenente, na inatividade, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 51, e na Lei 1156 de 12/071950, artigo 1º. O suplicante já cumpriu 34 anos de serviço militar. O juiz julgou o autor carecedor de ação, condenando-o nas custas do processo . 2 custas processuais de ,1962 e 1963; procuração, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1961; impresso, Boletim do Ministérioda Marinha 1961; Lei nº 2370 artigo 51; artigo 1º lei nº 1156 de 1950.

Tratava-se de pedido de anulação do ato do Ministro da viação e Obras Públicas, que promoveu a chefe de secção o 1o. oficial Antonio Rodrigues de Campos Sobrinho, ilegalmente incluído no cargo, em detrimento dos suplicantes. Estes autores eram funcionários antigos e concursados, diferente do oficial promovido, por isso sentiram seus direitos feridos. A ação foi julgada improcedente sendo os autores condenados ao pagamento das custas. Procuração 2, 1915, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/01/1915, 14/11/1914 e 18/10/1912, Jornal do Commercio, 03/06/1915; Taxa Judiciária, valor 25$000 réis, 1916; Decreto nº 9080 de 03/11/1911.

Trata-se de ação ordinária para a anulação do decreto de 30/01/1908 que exonerou o autor da função de Lente Catedrático da Escola Naval. O autor abriu mão de todas as vantagens desde o dia da demissão até o momento do julgamento. O valor da causa foi estipulado em 100:000$000 réis. A ação foi considerada infundada, sendo o autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/1903 e 06/1911; Recibo de Taxa Judiciária, 1913; Nomeação, 1907.

O suplicante, capitão de Corveta da Armada Nacional, alegou que era mais antigo que o capitão de Fragata da época, João Jorge da Fonseca, e por esta razão requereu ação para anulação do ato administrativo que deixou de atender o seu pedido para ser colocado acima do capitão de fragata. Requereu que fosse assegurada sua promoção ao referido posto como lhe era de direito. Solicitou também o pagamento dos vencimentos devidos. Acrescentou que participara da Revolta da Armada em 06/09/1893 se posicionando ao lado do governo. Processo sem sentença. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1912, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1917, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917, 1914, Tabelião Dagoberto Pacheco, Rua 15 de Novembro, 165, 1917; Jornal Diário Oficial, 26/10/1911; Certidão de Óbito, Registro Civil da Freguesia de São José, 1ª Pretoria Civil, 1915; Certidão de Óbito, Registro Civil da 4ª Pretoria Civil, 1917; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 404; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 360; Decreto nº 848 de 1890, artigo 183 e 188; Decreto de 02/09/1911.

O autor, veterano da Guerra do Paraguai, requereu a anulação do decreto de 11/03/1914, dizendo ser este ilegal e lesivo aos direitos adquiridos pela anulação dos atos de 14/03/1890 e 28/02/1891. Requereu que o Poder Executivo procedesse às suas devidas promoções de patente, tornando-o tenente-coronel em 18/03/1892, coronel em 15/11/1897, e reformando-o como general da brigada em 11/07/1901, com graduação em general de divisão e pagando-lhe as diferenças retroativas. O autor faleceu, sendo a ação continuada por sua viúva. Boletim do Exército 2 n. 322, 1913, n. 338, 1914; Ordem do Dia 4, 1892, 1897; Taxa Judiciária, 1914; Certidão de Nascimento, Registro Civil da 2a. Pretoria Cível, Freguesia do Sacramento, 1916; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1915.