O autor era nacionalidade brasileira,estado civil casado, Maior, funcionário público, residente na Avenida Engenheiro Richard, 190, na cidade do Rio de Janeiro. O autor pleiteou a sua promoção à classe H, da carreira de Oficial Administrativo, do Quadro III, parte permanente, do Ministério da Viação e Obras Públicas, em 16/05/1955. Em virtude de interpretação errônea da lei por parte do Departamento de Administração do Serviço Público. Em 20/06/1959 obteve a promoção. Ele pediu que sua promoção fosse contada a partir da primeira data mencionada, o pagamento de vencimentos atrasados e das custas de processo. O juiz Fonseca Passos julgou procedente recorrendo de ex-offício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu de recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960, Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1971, 1960; Jornal Diário Oficial, 02/05/1963; Decreto-lei nº 8700 de 17/01/1946; Lei nº 1229 de 13/11/1950; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Súmulas 279 e 322 do Supremo Tribunal Federal.

O suplicante, estado civil, casado, profissão comerciante, residente na Rua Luiz Barbosa, 127, era beneficiário da Justiça Gratuita, reservista de 1ª Categoria, alegou que requereu administrativamente a sua reforma após sofrer acidente durante manobras militares que o incapacitou para o serviço ativo, entretanto, teve este pedido indeferido. Em virtude disto, o suplicante requereu o exame pericial médico e a decretação de sua reforma e promoções de direito, alegando que não poderia ter sido somente licenciado. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, o autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Certificado de Reservista, 1932; Processo em anexo: Justiça Gratuita, 1958; Procuração, Tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1966.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, residente no estado do Rio de Janeiro, havia sido transferido para a reserva remunerada no posto de Major, nos termos da Lei nº 288, artigo 1. Alegando que em novembro de 1935 servia no Posto médico da Vila Militar, como auxiliar do Gabinete Odontológico, e que exerceu destacada coorporação no combate à Revolução Comunista de 1935, o suplicante diz que deveria ser beneficiado pelo Lei nº 1267de 9/12/1950, artigo 1 que garantia aos militares que combateram à revolução comunista de 1935 uma promoção. O suplicante pede sua promoção ao posto de Tenente- Coronel, com o pagamento dos vencimentos deste posto a partir da data em que fora transferido para a reserva. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Ação julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, mas foi julgado deserto . Procuração Tabelião Joaquim Mendes de Souza Rua Buenos Aires,47 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961 e 1973; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950.

O autor, estado civil casado, profissão Engenheiro do réu, residente no Hotel Bela Vista na Rua Mauá nº 5 em Santa Tereza, fundamentado no Decreto nº 51346 de 14/11/1961 requereu sua promoção, com o pagamento dos atrasados, e a aposentadoria ao completar o tempo necessário de serviço. Alegou que contava com mais de 20 anos de serviço, lotado na Divisão de Saúde Publica e que possuía o diploma de nível de universitário com habilitação legal fornecida pelo Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, mas no entanto o recurso foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal. portaria nº 318 de 1960, nº314de 1960, nº 316 de 1960, nº 353 de 1959; decreto 44037 de 10/07/58, artigo 10; lei 3780 de 12/07/60 artigo 74; decreto 50562 de 08/05/60 artigo 1º; lei 17115 de 28/1052; decreto lei 9339 de 10/06/46 artigo 2 alínea b; decreto 51346 de 14/11/61; lei 1711 de 28/01/52 artigo 266; lei 1046 de 1950; lei 2853 de 1956; Lemos, Maeckel de ; rua Visconde de Inhaúma 58, sala 1005 advogado; procuração; tabelião; Manlio Corrêa Guidicerua do Rosario145 - RJ em 1963; recorte do jornal O Dia de 17/11/1996.

Os suplicantes, servidores públicos federais lotados no Imposto de Renda do Ministério da Fazenda como oficiais de administração, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de serem classificados como agentes fiscais do Imposto de Renda, bem como todos os direitos eminentes a esta classificação. O juiz ordenou que fosse arquivado o processo, pois os autores haviam se desinteressado pelo processo. (20) procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; rua São Bento, 41, SP em 1948; decreto lei 1168 de 22/03/39, artigo 14; decreto lei 4178 de 13/03/42; decreto lei 5844 de 23/09/43; decreto 24337 de 14/01/48; lei 154 de 25/11/1947; lei3470 de 1958, artigo 52; lei 2862 de 04/09/56, artigo 30; lei 1711 de 28/10/52; decreto 40702 de 31/12/56; constituição, artigo 141- § 1º; advogado; Zisels, Efim; advogado; Lago, Álvaro Raul Moreira; Senador Dantas, 118-c/sl 610; código de processo civil, artigo 108.

Os suplicantes pediram as suas promoções nos postos adequados de acordo com as datas de inclusão na ativa, Cursos de Comandante de Pelotão, retificação de datas de promoção e graduação, reestabelecendo o tempo de serviço dos autores, com o pagamento de atrasados e vantagens correlatas, visando reparar a desigualdade de tratamento entre militares do mesmo quadro e especialidade. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos em parte. Diário Oficial, 1963 e 1964; Boletim Departamento Pessoal do Ministério da Aeronáutica, 1963 e 1964;.

A autora, mulher, estado civil casada com o autor, prendas domésticas, residentes na Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, requereu a promoção de seu marido 1º Sargento reformado do Exército Nacional, com 23 anos de serviço militar, ao posto de 1º Tenente de acordo com a Lei nº 7270 de 25/01/1945 e com a Lei nº 616 de 1949. Alegou que ele contraiu uma doença quando estava ativo, sendo julgado incapaz. Além disso, participou da 2ª Guerra Mundial em zona de conflito em operação de guerra. A ação foi julgada improcedente. Carta de Promoção, 1964; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1964.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Álvares Pedro de Faria, 463, 3º sargento reformado do Exército. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2º tenente, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Perante o abandono do processo, o juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães absolveu o caso em primeira instância em 1968. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; carta de reforma, 12/06/1947; decreto lei 7270 de 25/01/1945 artigo 1; lei de federativa dos militares; lei 1316 de 20/01/1951, artigos 300 e 303; códigos de vencimentos e vantagens dos militares; decreto 3940 de 16/12/1941 artigo 65 .

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a delegacia do trabalho marítimo dos estados da Guanabara e do Rio de Janeiro por ato ilegal. Para ingressarem efetivamente no sindicato dos estivadores do Rio de Janeiro, os impetrantes se submeteram a exames mas a ocupação dos cargos superiores aos que ocupam só se concretiza quando é feito exame naqueles que ocupam os cargos supracitados, para que sejam dispensados ou não. Contudo, a autoridade coatora não realiza a inspeção há mais de três meses, atravancando a promoção que é de direito dos impetrantes. O juiz Wellington Moreira Pimentel determinou o arquivamento dos autos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Cópia, 6 Cartão de Inscrição, 1961; Cópia 4, Atestado do IAPTEC, 1958; Cartão 5, Delegacia do Trabalho Marítimo, 1958; Constituição Federal, artigo 157.

Os autores, estado civil casado, profissão advogados e procuradores do Instituto do Açúcar e do Álcool, entraram com mandado de segurança com fundamento na Lei nº 1533 de 03/12/1951, para requere que o réu, autarquia federal, promovesse o reajuste dos vencimentos dos autores. De acordo com a Lei nº 3826, artigo 7 e 9, tomaram com base os vencimentos dos após o reajuste. Foi denegada a segurança. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961.