O autor era estado civil casado, militar Coronel de Divisão, e foi transferido para a reserva remunerada no posto de Coronel da Arma de Cavalaria. Aconteceu que deveria ser promovido por idade a um posto posterior àquele, de acordo com o Decreto nº 44221 de 31/07/1958. Assim, fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 141, o autor requereu sua reversão às fileiras do Exército Nacional, assegurando-lhe as vantagens e promoções decorrentes do afastamento. Na sentença o juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. procuração1963 tabelião Carim Madruz; Rua do Rosário, 67 - RJ; José Monteiro de Castro - (endereço?); código do processo civil, artigo 291; Diário oficial, de 3/02/1959; decreto 44221, de 31/07/1958; lei 2370, de 09/12/1954; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951; lei 2283, de 09/08/1954; lei 2657, de 01/12/1955(em anexo);Folhas de Alterações,1954,1958;Diploma da Medalha Militar .

Ao autor, estado civil solteiro, Capitão do Quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros do Estado do Guanabara, domiciliado em Cidade Nova, Rua Luiz Pinto, 19, requereu sua promoção ao posto de Capitão, por merecimento, contando desde 10/03/1954 e não de 25/03/1965. Como também sua promoção ao posto de Major por antiguidade desde 11/03/1965, já que havia quatro vagas no posto, com respectivos pagamentos de vencimentos e benefícios atrasados.O juiz Evandro Gueiros julgou improcedente a ação. O autor apelou desta e o Supremo Tribunal Federal que deu provimento. procuração tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1965; processo em anexo fé de Ofício, em 1964; lei 3752, de 14/04/1960.

Os autores tinham sido praça de pret na Força Expedicionária Brasileira na 2a. Guerra Mundial, atuando nos campos de batalha da Itália. Pediram o direito de promoção militar com diferença de vencimentos e vantagens militares, por terem ficado com incapacidade em decorrência de serviço de guerra. Estaria com neuroses de guerra. A ação foi julgada procedente e o juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício. A União recorreu. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento a ambos os recursos. A União então, interpôs um recurso extraordinário, que não foi admitido pelo Tribunal Federal de Recurso. 3 procurações 1957 tab.20, 1962 tab.32; carta patente assinada pelo presidente Getúlio Vargas (cópia fostática), 1952; cópia fotostatica de certificado de curso 1949; cópia fotostática de diploma de medalha de campanha 1946; cópia fotostática de diploma de cruz de combate 1947; diário oficial 04/08/1952, 28/08/1956; diário da justiça 06/12/1962; constituição federal, artigo 141, §1o., 48; LICC artigo 5o.; lei no.2370 de 09/12/1954; lei no.1316, de 20/01/1951artigos 300, 303; código do processo civil, artigo 114, 820; Boaventura Fernandes Netto escritório Avenida Presidente Antônio Carlos, no.615, grupo 1105 advogado; lei no.94 de 16/09/1942 artigo 1o.

Os sete autores, 1º Tenentes e Telegrafistas da reserva remunerada da Armada Nacional, baseados na Lei nº 1267 de 10/05/1951 pediram suas promoções de patente militar a Capitão Tenente, com todas as vantagens e vencimentos. O motivo seria sua participação na repressão militar ao movimento revolucionário comunista de 1935, em Intentona Comunista. Como telegrafistas, não seria necessário o deslocamento para que tivessem parte. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, que não foi admitido pelo Tribunal Federal de Reursos. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ e Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1954; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 1156 de 1952; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os 6 autores eram mestres e artífices do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, e pediram equiparação de vencimentos e a diferença. Os profissão operários suplicantes estavam em igualdade profissional aos da Imprensa Nacional, mas a Lei nº 1455 de 10/10/1951 fez a reestruturação de carreira destes últimos, quebrando a semelhança, e lesando-os. O juiz homologou a desistência do autor . 6 procuração tabelião 1955 Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; código de processo civil, artigo 291; constituição federal, artigo 141, § 1º, 3º, 4º lei n 4632, de 06/01/1923; lei n. 4242 de 05/01/1921, artigo 121; lei n. 5622 de 28/12/1928, artigo 1º § 3º; decreto n. 18588 de 28/01/1929; lei n. 284 de 28/10/1936; lei n. 1455 de 10/10/1951; Vieira, Maria de Lourdes C. (advogada) Noronha, Leda Maria de A. (advogada) escritório: Av. Antônio Carlos, n. 525 sala 302-A.

O autor, militar, reformado da Polícia Militar, alegou que estava a serviço em uma festa promovida por uma loja quando explodiu um bujão de gás. Tal acidente resultou em sua incapacidade para serviço militar sendo o autor reformado como soldado. Porém, amparado pelo Decreto-Lei nº 4902 de 16/12/1965 deveria ter sido promovido a 3º Sargento por lesão ter decorrido de acidente de serviço. Desejava ser reformado em tal posto, com direito a vantagens e vencimentos atrasados. Reforma. Dá-se valor de causa de NCr$ 100,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1969, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1971; Auto de Vistoria, 1969, 1970.

O autor, 1º. Tenente da Reserva do Exército,estado civil casado, servindo na Escola de Comunicação do Exército, residente na Rua Pernambuco 641 Rio de Janeiro, requereu ação para reconhecimento do direito de ser transferido para a reserva remunerada de 1ª. classe do Exército no posto de Major com o pagamento da diferença de vencimentos. Participou e cooperou como integrante das Forças Armadas contra a Revolta Comunista de 1935. Intentona Comunista. O juiz julgou a ação procedente e houve apelação desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, 1956; Lei nº 1267 09/12/1950, Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948; Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos, 615 - RJ.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º sargento reformado do Exército, residente na Rua Nilo Peçanha, 181, Itaocara. Requereu ação, fundamentado na Lei nº 2370 de 09/12/1954, para reconhecimento de seu direito à promoção ao posto de 2º tenente, bem como pagamento dos vencimentos devidos. Foi reformado por sofrer de tuberculose. A ação foi julgada procedente. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré embargou e teve os embargos aceitos. O autor impetrou recurso extraordinário, mas o TFR negou seguimento ao recurso. 2 procurações tab. 20 1956,1960; boletim do exército de 30/06/1950 impresso; José Vianna de Barros advogado Rua Nilo Peçanha no. 181; constituição federal 141; licc artigo 2o., 6o.; lei 2370 de 09/12/1954; código do processo civil artigo 159, 224; lei 94 de 16/09/1947.

O suplicante, primeiro tenente da reserva remunerada da Aeronáutica, brasileiro, estado civil casado, servia como 3º. Sargento no 1º. Batalhão de Caçadores sediado em Petrópolis, quando deflagrou a Intentona Comunista de 1935. O suplicante deslocou-se de Petrópolis ate a cidade do Rio de Janeiro, alojando-se no Quartel General, onde recebeu a missão de transportar e guarnecer presos ligados ao movimento, seguindo depois para a Ilha das Flores, onde guarneceu o presídio por trinta dias. Com a Lei n° 1267 de 1950 o Ministro da Guerra inclui o 1º. Batalhão de Caçadores nas unidades que combateram o levante. Mas as autoridades administrativas entenderam que só os combatentes diretos contra os amotinados teriam direito ao beneficio da lei. Alegando decisão favorável da Justiça e de uma comissão de militares, que disse que a tropa que entrou em prontidão, já que receberam uma missão, o suplicante pediu sua promoção ao posto imediato. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União apelou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento. folha de alterações, em 1935; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1953; lei 1267 de 1950; decreto 20548 de 1959.

O autor, estado civil, casado, sem profissão, residente à rua Cardoso de Moraes, 100. Após 7 anos no exército chegou a cabo, quando foi excluído padecendo de linfadenite aguda. A incapacidade para trabalho era oriunda de moléstia adquirido no serviço ativo. Pediu reforma no posto de 3º. Sargento e inatividade como 2º. Tenente, com diferença de vencimentos. A ação foi abandonada pelo autor. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ; lei 2370, de 09/12/1954; lei 1316, de 20/01/1951, 300; lei 7270, de 1945; decreto-lei 9500, de 25/07/1946.