Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a delegacia do trabalho marítimo dos estados da Guanabara e do Rio de Janeiro por ato ilegal. Para ingressarem efetivamente no sindicato dos estivadores do Rio de Janeiro, os impetrantes se submeteram a exames mas a ocupação dos cargos superiores aos que ocupam só se concretiza quando é feito exame naqueles que ocupam os cargos supracitados, para que sejam dispensados ou não. Contudo, a autoridade coatora não realiza a inspeção há mais de três meses, atravancando a promoção que é de direito dos impetrantes. O juiz Wellington Moreira Pimentel determinou o arquivamento dos autos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Cópia, 6 Cartão de Inscrição, 1961; Cópia 4, Atestado do IAPTEC, 1958; Cartão 5, Delegacia do Trabalho Marítimo, 1958; Constituição Federal, artigo 157.

Os autores tinham nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cirurgião-dentista. Os autores eram concursados e demonstraram que prestaram concurso para serem cirurgiões dentistas Classe A, onde foram aprovados. Após o concurso ter sido homologado, mantiveram a profissão exercida e foram admitidos como interinos ou adjudicados profissionais que não prestaram qualquer concurso, de forma a não respeitar o Estatuto dos Funcionários Públicos Públicos da União. Assim pediram a citação ou notificação das autoridades coatoras, para que lhes fossem concedidas as promoções de seu direito. O juiz negou o mandado. Os impetrantes recorreram para o Tribunal Federal de Recursos, que também negou provimento. 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; 2 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/09/1962, 12/06/1963; Boletim de Serviço n° 15836 de 27/03/1963; Boletim de Serviço n° 172 de 10/09/1963; Custas Processuais, 1963; Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4166 de 1962; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4054 de 1962: Lei n° 4069 de 1962; Lei n° 4242 de 1963; Lei n° 1711 de 1952; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigo 847.

Os autores, funcionários públicos pertencentes ao quadro do réu, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu. Os suplicantes alegaram que tinham direito a promoção ao cargo de Procurador do instituto na Delegacia do Estado da Guanabara. Houve a desistência e deu-se baixa no processo para arquivar-se. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1952; Decreto-lei n° 8527 de 1945.

Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor geral de saúde da Aeronáutica. Os autores são cirurgiões dentistas da Aeronáutica há mais de cinco anos e solicitaram, com base no advento da Lei nº 3579, de 10/07/1959, artigos 1 e 3, serem agregados ao quadro de oficiais médicos, contudo, tiveram seus pedidos negados, juntamente com o pedido de matrícula no curso especial de saúde. Dessa forma, solicitaram a segurança para que sejam promovidos ao posto de 2o. Tenente, como determina a Lei nº 2370, de 09/12/1954 e que sejam matriculados no curso especial de saúde, como cirurgiões dentistas e 2o. Tenentes estagiários. O juiz Vivaldi Brandão Couto denegou a segurança, os impetrantes recorreram para o Tribunal Federal de Recursos, que concedeu o mandado para os fins mencionados ao voto do Sr. Ministro Relator. Houve agravo de petição o qual teve provimento negado pelo TFR. Translado de Procuração, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1960; Impresso: Lei nº 3579, de 10/07/1959; Cartão de Identificação 2, Ministério da Aeronáutica, 1954 e 1957; Diploma 2, Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, 1958; Jornal Diário Oficial, 24/06/1960, 20/04/1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 3872, de 1941; Decreto nº 37805, de 1955.

Os impetrantes eram funcionários públicos federais da carreira de oficial administrativo do Ministério da Fazenda, no cargo da classe K, lotados na Alfândega de Santos, em São Paulo. Impetraram mandado de segurança contra a coatora. Alegaram que não tiveram processadas as suas promoções à classe O da carreira, como previa a Lei nº 200 de 1947. O juiz Roberto Talavera Bruce denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 25/01/1956; Custas Judiciais, 1956; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 166; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 200 de 1947; Lei nº 1721.

A autora, estado civil casada, tinha vencimentos fixados no símbolo CC-5, sob a Lei nº 3780 de 1960, e esse símbolo passava a corresponder a 5-C. Ocorre que ela ficou como tesoureira-auxiliar, excluída do sistema de classificação legal. Requereu seu apostilado, com vencimentos e vantagens do símbolo 5-C. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. O réu agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento dos recursos. Advogado Sylvio Kelner; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961; Diário do Congresso Nacional, 25/02/1960, 02/07/1960, 21/12/1960.

Os suplicantes profissão militares requereram mandado de segurança para o fim de serem promovidos ao posto superior com todos os direitos e vantagens decorrentes. promoção. Participaram de operações militares durante a 2ª. Guerra Mundial. Foi denegada a segurança. Os impetrantes agravaram e o TFR negou provimento. Procuração 5 Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Documento de Isenção Definitiva do Serviço Militar em Tempo de Paz, 1944; Certificado de Reservista 2, 1945; Jornal Diário da Justiça 7, de 09/12/1966, 14/12/1966, 12/08/1966, 18/10/1966 e outros; Jornal Diário Oficial 5, de 18/01/1967, 22/09/1967, 16/11/1967, 28/03/1968.

Os suplicantes, funcionários da Caixa Econômica Federal do Ceará, requereram mandado de segurança para assegurar o direito á classificação em padrão superior com o pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens decorrentes. O juiz declarou-se incompetente para julgar o caso. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Os impetrantes embargaram e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. Os impetrantes desistiram do mandado. (2) procurações tabelião Claudio Martins Fortaleza, CE, em 1954; procurações tabelião Crepory Franco rua Senador Dantas,84 - RJ, em 1958.

O suplicante, estado civil casado, detetive do Departamento Estadual de Segurança Pública requereu mandado de segurança para assegurar seu aproveitamento na carreira de comissório de polícia, uma vez que possuía mais de 10 anos de serviço policial, tendo ingressado por meio de concurso público. O juiz Manoel A. de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores interpuseram recurso ordinário, que não foi conhecido. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Certificado de Habilitação emitido pelo réu, 1945, 1951; Boletim de Serviço, 24/08/1962; Jornal Diário Oficial, 22/05/1962, 24/05/1962; 16/04/1960; Carteira da OAB, Ordem dos Advogados do Brasil, 1959; Diploma, 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Código do Processo Civil., artigos 158 e 159 ; Lei nº 705 de 1949; Lei nº 1639 de 14/07/1952; Lei nº 3752 de 14/04/1960; Advogado Antônio Augusto P. da Silva, Rua 7 de Setembro, 81 - RJ.

Os autores eram estado civil solteiros, funcionários públicos civis, ocupantes de cargos da carreira e profissão de contador do Ministério da Fazenda. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, requereram um mandado de segurança contra o Diretor do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda, que se recusava a cumprir o disposto no Decreto-Lei nº 8397 de 1945 e no Decreto-Lei nº 8514 de 1945. Alegaram que o pessoal do Ministério da Fazenda foi o único que não teve as promoções normais do terceiro quadrimestre de 1945. A segurança foi deferida. A União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União Federal ofereceu embargos, que foram rejeitados. Foto-estática: Folha do Boletim do Pessoal nº 142; 33 procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1949; CPCD art 319; CFD art 141 §24; DL 8397/45; D 8514/45; DL 1713/39; D 2290/38.