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              27828 · Dossiê/Processo · 1957; 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, estado civil casado, 2º Sargento reformado do Exército requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2º Tenente, conforme a Lei nº 2730 de 1954, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Reforma por incapacidade. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Exame Médico Hospital Geral de Porto Alegre, 1940; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              29990 · Dossiê/Processo · 1954; 1956
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, solteiro, 3o. sargento reservista do Exército, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, requer promoção ao posto de 2o. sargento a partit da data de sua licença por incapacidade, bem como pagamento das vantagens decorrentes. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao TFR, que deu provimento. O autor ofereceu embargos, rejeitados. Ele interpôs recurso extraordina´rio, não admitido. procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954; diploma de medalha de guerra, 1947; diploma de sangue do Brasil, 1945; certificado de reservista de 1a. categoria, Teatro de Operações da Itália, 1945; certificado de curso de aperfeiçoamento de sargentos, Escola de Artilharia de Costa, 1944; deccreto lei 8795 de 1946; decreto lei 6497 de 1944; decreto lei 7270 de 1945; lei 646 de 1949; lei 288 de 1948; lei 1156 de 1950.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              27324 · Dossiê/Processo · 1956
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, integrantes da carreira de Impressor de valores do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, lotados na Casa da Moeda propuseram uma ação ordinária contra União Federal. Até o Decreto nº 22269 de 28/12/1932 o funcionalismo da Casa da Moeda não estava organizado em carreiras, sendo os servidores admitidos indistintamente na qualidade de aprendizes. Faziam estágio gratuito até adquirirem conhecimento técnico, quando uns eram aproveitados como oficiais, ou continuavam como aprendizes remunerados, ou eram fundamentados na prática, não hierárquica. Na oficia de Impressão oficiais e aprendizes executavam o mesmo trabalho, sendo que os primeiros tinham mais responsabilidade, sem diferença legal entre ambos. O decreto citado reorganizou a reportação. Porém alguns, apesar da prática não desempenhavam todos os trabalhos da oficia por falta de especialização, foram incluídos com pessoal auxiliar e continuaram executando o mesmo trabalho. O Decreto nº 5632 de 28/12/1928, que mandava assemelhar vencimentos de funções iguais, fez com que os novos conferentes recebem remuneração iguais aos oficiais de 4ª classe e conferente. A primeira, somente, pertencendo aos oficiais, mas continuaram exercendo a mesma tarefa. A Lei nº 403 de 24/09/1948 atribuia maiores vencimentos a funcionários que movimentem valores, sendo assim, os suplicantes deveriam estar incluídos pelo princípio de igualdade e isonomia, visto que trabalham com dinheiro impresso. Estes requereram que lhes fossem reconhecido o direito de serem integrados na situação acima e terem seus vencimentos equiparados. Desejavam obter os vencimentos do padrão letra "O" desde o advento da Lei nº 403, acrescido de custas. Dá-se valor de cuasa de Cr$ 20.000,00. Estava faltando folhas finas no processo. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Carta de Promoção, 1937 a 1944; Regulamento da Casa da Moeda, 1932; Jornal Diário Oficial, 1955; Decreto nº 22269 de 1932; Decreto nº 5632 de 1928; Lei nº 284 de 1936.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              27327 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era major, profissão médico, reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. A Lei nº 288 de 1948 estabelecia que os participantes da 2ª Guerra Mundial receberiam vantagens, e a Lei nº 616 de 02/02/1945, assegurou aos militares promoção aos postos imediatos, aos que participaram da Guerra, de 1914 a 1918. 1ª Guerra Mundial. Tendo participado das duas guerras, o autor desejou duas promoções, já que se esforçou duas vezes. Tendo sido promovido apenas uma vez, requereu nova promoção, condenação a ré a pagar-lhe a diferença dos vencimentos atrasados e custas processuais. Deu-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Jornal Diário Oficial, 28/07/1956; Procuração, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956; Decreto nº 16274 de 20/121923; Lei nº 1156 de 1950; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              32619 · Dossiê/Processo · 1972; 1976
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O suplicante, estado civil casado, 2º. Sargento reformado do Exército, vinculado à PCP, residente à Rua Nilópolis nº 535 no bairro São Roque em Queimados Rio de Janeiro, tendo sido reformado por incapacidade definitiva para o serviço militar, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de 1º. Tenente, com direito à gratificação de tempo de serviço de 35 por cento e diárias de asilado. O juiz deu provimento em parte, e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. (2) procurações tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, em 1972; tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1982; guia de recolhimento da dívida ativa, em 1977; lei 4902, de 16/12/1965; lei 4328, de 30/04/1964; lei 3067, de 26/12/1956; lei 5058, de 29/06/1966.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              32633 · Dossiê/Processo · 1958; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, ambos 1º. Tenentes da reserva do Exército, ambos estado civil casados, entrararam com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato, com o pagamento das diferenças atrasadas, de acordo com a Lei nº 1267, de 09/12/1950 a contar da data em que passaram para a reserva. Os autores combateram o movimento comunista, Aliança Nacional Libertadora, de 27/11/1935. Os autores apenas foram promovidos na época, pela Lei nº 1156, de 12/07/1950, por terem servido em zona de guerra, mas não foram promovidos pela Lei 1267, já na situação de inatividade. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Então, os autores manifestaram recurso extraordinário, que foi indeferido. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1957; decreto 29548, de 1951; decreto 616, de 1949, artigo 1.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              28260 · Dossiê/Processo · 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, militar reformado, foi vítima de acidente em serviço, sendo considerado incapaz para o serviço militar por doença incurável. Foi reformado no mesmo posto, mas a Lei nº 2370 de 1954 lhe garantiu uma promoção. Este requereu que fosse promovido a 3º Sargento também pela Lei nº 3067 de 1956, além disso, pediu o pagamento dos atrasados e demais vantagens e gastos processuais. Deu o valor da cauda de 100.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2370 de 09/12/1954, Lei nº 3067 de 22/12/1956; Advogado, Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23 - RJ; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1966.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              28240 · Dossiê/Processo · 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, Cabo reformado do Exército, foi promovido a cabo e em seguida reformado, mas possuia direito de ser considerado 2º Tenente por ter curso de Comando de Pelotão. A Lei nº 616 de 1948 garantia uma promoção prévia e e ela não foi obedecida, pois o autor prestou serviço em zona de guerra. Este requereu suas promoções, com pagamento dos atrasados e despesas. Deu o valor a causa de 20.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e a ação ficou inconclusa devido ao aguardo de providência dos interessados. Lei nº 1156 de 1950, Lei nº 316 de 1951, Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 2370 de 09/12/1954; Advogado, Sylvio do Carmo; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              36395 · Dossiê/Processo · 1951; 1956
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, estado civil casado, oficiais do Exército do quadro de Mestres de Música, requereram as vantagens ,estabelecidas na Lei nº 193 de 24/12/1947, artigo 1º § único, que tinham direito e que lhes tinham sido negadas administrativamente. Os autores deveriam ter sido promovidos aos postos de 1º Tenente e Capitão sucessivamente, já que preencheram todos os requisitos para tais promoções. O juiz Pedro Ribeiro de Lima julgou a ação improcedente e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Boletim do Exército n. 22, Ministério da Guerra, 1931; Procuração 4, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1952; Jornal Diário da Justiça, 1952.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública
              29040 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, funcionários do suplicado extranumerários mensalistas com mais de 10 anos de serviço, requereram ação para assegurarem a promoção por tempo de serviço, bem como pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos. 20 procurações passadas em 1959; Resumo dos Assentamentos emitidos pela ré em 1960.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública