O autor, reservista do Exército, alegou que prestou serviços duas vezes, sendo que em uma delas prestou serviços expansionistas caracterizados como de guerra. Durante esse serviço contraiu doença e foi licenciado. O autor requereu sua reforma por incapacidade definitiva adquirida em serviço, com promoção a 3 º Sargento. Valor causal CR$ 50 000,00. A ação foi julgada pela juíza Maria Rita Soares como improcedente. Certificado de Reservista, 1965; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1516 de 1957; Lei nº 3067 de 1956,Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ.

O suplicante, brasileiro, esadocivil casado, sem profissão, com residência na Praça Saiqui 113, Vila Valqueire, alegou que combateu na Segunda Guerra mundial como integrante do Depósito de Pessoal do 3º. Batalhão, no posto de Cabo de Esquadra. Durante a guerra o suplicante adquiriu uma serie de moléstias que o incapacitaram de prover sua subsistência e mesmo assim foi ignorado pelas autoridades. O suplicante pediu para ser reformado nos termos do artigo 10º do Decreto-Lei no. 8795, uma promoção à 2ª. Sargento e outra promoção à 2º. Tenente, nos termos do artigo 4º da Lei no. 288 combinado com a Lei no. 2370. A ação foi arquivada. Certificado de reservista, em 1945; diploma da medalha de campanha, em 1952; (2) bulas de remédio, em 1962; receituário medica, em 1962; pedido de exame, em 1961; chapa emitida pelo instituto de radiologia Almeida Magalhães, em 1964; procuração tabelião Kardec Palmieri, 2° oficio de notas s/end. s/cidade, em 1964.

Os autores são brasileiros, sargentos da Marinha de Guerra, residentes na cidade do Rio de Janeiro, casados e fundamentam a ação no artigo 30, letra "D", artigo 32, da Lei 2370, Lei 1156, Decreto-Lei 8795 e legislação complementar, e pedem sua promoção ao posto de 2° tenente, o pagamento das diferenças atrasadas cobertas por juros de móra e custos do processo. Sendo os cálculos dos vencimentos atrazados reajustados trimestralmente de acordo com os índices de desvalorização da moeda nacional apurados pelo Conselho Nacional de Economia. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao TFR, mas desistiram do recurso . Seis Título declaratório de proventos de inatividade, 1958 - 1962; Diploma da medalha da força naval 1957; Duas Cartas de Promoção assinada pelo presidente, 1952; Dez Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1965-1968; Lei 2370, arts. 30 e 33; Lei 1156; DL 8795.

José Maria de Moraes e Barros, General do Exército da reserva remunerada, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor tomou parte efetiva no ataque à Escola de Avião Militar na revolução comunista de 1935. Apesar de provar tal participação com documento, ao ser transferido para reserva não recebeu a promoção estabelecida na lei 1270 de 1950. O autor requer sua promoção ao posto de Marechal, com pagamento das diferenças vencidas e condena ré às despesas processuais. Dá-se valor causal de 3 salários mínimos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento. O autor interpôs Recurso Extraordinário que foi indeferido . Alterações militares, de 196; carta de promoção, de 1964; procuração, tabelião 111, de 1964; lei 1267, de 1950; decreto 29548, de 1951, artigo 1o.; lei 4328, de 30/04/64, artigo 137, 140 e 156; Felippino Sólon Av. Rio Branco, 116; lei 2370, de 1954; código de processo civil, artigo 820.

O suplicante é brasileiro, solteiro, residente na rua São José Caminho Geronimo Afonso, 207, isento do serviço militar por incapacidade adquirida durante serviço ativo na Força Aérea Brasileira. Requereu ação para assegurar sua reforma e sua promoção ao posto de 2° sargento, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente em parte e a juíza recorreu da ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso de ofício, em parte, e negou ao voluntário. Certificado de Isenção definitiva do Serviço Militar em Tempo de Paz 1964; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1964; Lei 3067 de 22/12/1956; Lei 1316 de 20/01/1951; Sylvio S. Lopes, Sylvio do Carmo e Geraldo Lino - Av. Rio Branco n°52 - Sala 210 (advogado); CPC, artigos 182, 820; Lei 2370 de 09/17/1954; CF, artigo 201; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar reformado do Exército, residente a Alameda São Boa Ventura, 1081, Niterói, requere a promoção aos postos de 3º. e 2º. Sargento, nos termos da Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 33 e a Lei nº 3067, de 22/12/1956, em virtude de não poder prover meios de subsistência da ré. Dessa forma, visto que o suplicante satisfaz todas as exigências da legislação citada, requer ação ordinária, para que seja promovido como lhe é de direito. A Juiza julgou a ação procedente, houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Anexo: Carteira de Permissão para Trânsito em Quartel do 3º. RJ, 1965; Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1973; Custas Processuais 2, 1966, 1974; Guia de Recolhimento, 1976.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civill viúvo, segundo tenente músico da reserva remunerada da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, na ocasião do levante comunista de 1935 ou Intentona Comunista era soldado raso do Quinto Batalhão de Infantaria e prestou serviços de garantias de ordem pública. Alegando que a Polícia Militar era conseiderada uma força auxiliar das Forças Armadas, e que portanto, seus membros tinham direito a serem agraciados pelos benefícios da Lei nº 267 o suplicante pediu sua promoção primeiro-tenente, nos termos da Lei nº 1267. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. Procuração, Tabelião Fernando de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1966; Histório de Serviço, 1955; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Advogado C. da Fonseca, Rua do Riachuelo, 70.

O autor, estado civil. solteiro, cabo reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, alegando o princípio da isonomia, Constituição Federal, artigo 141, requereu a sua promoção na inatividade da Polícia Militar ao posto de 3º. Sargento, com os devidos vencimentos e vantagens, conforme a Lei nº 3067, de 22/12/1956. A juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou improcedente a ação e procedente a contestação. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Custas Processuais, 1966; Lei nº 1156, de 12/07/1950; Lei nº 2370, de 09/12/1954.

O suplicante, estado civil casado, militar, residente a Rua 19 nº 24 Sulacap Estação Marechal Hermes, Tenente da Marinha de Guerra reformado, com base na Lei n° 1037, de 31/12/1949 e na Lei n° 3289, de 22//10/1957, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Capitão-Tenente. A ação foi julgada improcedente por Euclydes Aguiar. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração; tabelião; Roberto Guerra Borges; rua do Rosário n° 136 RJ em 1966; carta de nomeação de 1964; carta patente de 1968; procuração; tabelião; João Massot ; rua do Rosário, 134 RJ; lei 1037 de 31/12/1949; lei 3289 de 22/10/1957; decreto 20910 de 1932.

Os suplicantes, brasileiros, estado civil casados, oficiais inativos do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram inativos de categoria de músicos, uns reformados por incapacidade física e outros transferidos para a reserva remunerada. Quando ativos, no posto de primeiro sargento contra-mestre de música e primeiros sargentos músicos, promoção teria ser concedida até o posto de primeiro tenente, segundo o artigo 59 da Lei nº 2370 de 1954 já que na especialidade de músico não havia graduação de sub-tenente, mas os suplicantes foram promovidos a sub-tenentes músicos. Os suplicantes, alegando que outros primeiros sargentos músicos foram promovidos ao posto de segundo tenente, pediram para considerá-los promovidos aos postos de 1º e 2º tenente, nas datas em que foram promovidos a sub-tenente e a segundo tenente, com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada prescrita pelo juiz Astrogildo de Freitas. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1963; Diário Oficial 1947,1951,1952, 1954,1953; 2 Provisões Militares 1951,1952; Carta Patente 1954; Carta de transferência 1961; Carta de promoção 1956; Procuração Tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF; Lei nº 2370 de 1954 artigo 59; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 1949 de 19/08/1953; Decreto nº 20910; Código Civil artigo 178; Decreto-Lei nº 3940 de 1941; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946 .