Os autores, três portuários, impetram mandado de segurança contra atos do Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Os autores foram preteridos de suas promoções, sendo que a última delas ocorreu por merecimento. Ocorre que possuem mais antiguidade de classe que seus colegas já promovidos, o que desrespeitava a Lei de Promoção. Com base na Lei nº 1533 de 1951 requereram a promoção a que faziam jus. O juiz Roberto Talavera Bruce negou a segurança. Quadro de serviço com histórico até 1955; 2 procuração tabelião 15 12; Boletim de Merecimento 1955 a 1956; Decreto 32015 de 29/12/1952; Lei 1711 de 28/10/1952; Lei 1533 de 31/12/1951.

Os impetrantes eram funcionários públicos federais da carreira de oficial administrativo do Ministério da Fazenda, no cargo da classe K, lotados na Alfândega de Santos, em São Paulo. Impetraram mandado de segurança contra a coatora. Alegaram que não tiveram processadas as suas promoções à classe O da carreira, como previa a Lei nº 200 de 1947. O juiz Roberto Talavera Bruce denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 25/01/1956; Custas Judiciais, 1956; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 166; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 200 de 1947; Lei nº 1721.

O suplicante, estado civil casado, militar do Ministério da Marinha, residente à Rua Judite Guerra, 132 Pavuna, com base na lei 1267, de 09/12/1950, propõe uma ação ordinária para o fim de ser promovido ao posto imediato, com vencimentos integrais, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, ANL Aliança Nacional Libertadora. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR. O TFR deu provimento aos recursos. procuração, tabelião 25, de 1956; carta de chamada, de 1956; atestado de comprovação de serviço, de 1954; histórico militar, de 1954; boletim do Ministério da Marinha, no. 40, de 1951; lei 1267, de 09/12/1950; decreto 29548, de 10/05/1951.

Os autores, estado civil casados, capitães de corveta, intendentes da Marinha, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo mais de 15 anos de serviço nos postos subalternos, requereram, com base na Lei no. 388, de 18/09/1948, a retificação da promoção dos autores a capitão de corveta para a data em que completaram 15 anos de serviço, dos quais dois, no posto de capitão-tenente, a retificação de sua colocação na escala do Corpo de Intendentes da Marinha e a fazer as promoções conseqüentemente devidas e o pagamento dos atrasados. O juiz José J. Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas não foi julgado. (17) carta patente assinada por Getúlio Vargas, de 1952 a 1954; procuração tabelião 16; tabelião 626; tabelião 627; tabelião 14, de 1956; diário oficial, de 20/03/1956; diário oficial, de 28/03/1956; diário oficial, de 24 de agosto de 1955; procuração tabelião 628, de 1958; carta patente, assinada pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, de 1950; lei 388, de 18/09/1948; CF, artigo 182; lei 93, de 1947; decreto 3084, de 01/03/41; decreto 3864, de 24/11/41; Américo Luzio de Oliveira, Av. Rio Branco, no. 81 - 8o. andar.

O suplicante, estado civil casado, tenente-coronel intendente da reserva de 1ª classe do Exército, residente à Av. Atlântica, n°762, artigo 203, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a sua promoção ao posto de Tenente Coronel, bem como a colocação no Almanaque do Exército e o pagamento da diferença de vencimentos, visto que foi indevidamente preterido nas promoções da carreira militar. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento . Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1951; Diário do Congresso Nacional 26/10/1950; Dois Serviço de Intendência do Exercito; Decreto 6585 de 10/12/1940; Decreto 7808 de 05/09/1941; Decreto-Lei 2261 de 30/06/1940; Decreto-Lei 4687 de 04/09/1942; Lei 4772 de 02/10/1942; Lei 24287 de 24/05/1934; CF 37, artigo 141; Decreto-Lei 5254 de 16/02/1943; Decreto-Lei 5625 de 28/06/1943; Decreto 5768 de 10/06/1940; Decreto-Lei 3864 de 24/11/1941; Decreto-Lei 3940 de 16/12/1941; Decreto-Lei 4777 de 02/10/1942; Lei 1246 de 30/11/1950.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, oficial adminsitrativo, classe M, do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, lotado na Alfândega de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, impetrou um mandado de segurança contra o ato do réu. Com base na Constituição Federal, artigo 141, requereu a elevação do seu cargo de oficial administrativo, conforme a Lei n° 200 de 30/12/1947. O juiz indeferiu o pedido condenando o requerente nas custas do processo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. . Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 30/12/1950; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 171 de 1947; Constituição Federal de 1937, artigo 177.

O suplicante era militar, Sub-Oficial da Aeronáutica da Reserva remunerada. Com fundamento no artigo 291 do Código do Processo Civil, moveu uma ação declaratória contra a União Federal, a fim de que fosse declarado por sentença o direito do suplicante à promoção ao posto de 2º Tenente da Aeronáutica, com a participação de todos os vencimentos e vantagens ao posto mencionado. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício para o Supremo Tribunal Federal. A União agravou desta. O STF deu provimento, em parte, aos recursos. O autor embargou. O STF rejeitou os embargos. Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto no. 4162 de 09/03/1942; Decreto de 16/02/1946; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 134 de 04/03/1952; Diário Oficial de 22/10/1947, 02/10/1948 e 07/12/1951; Declaração de Serviço de Pronto Socorro dos Afonsos de 22/02/1947; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 de 07/12/1954; Certidão de Óbito de 26/10/1954; Certidão de Casamento de 04/06/1936; Certidão de Nascimento de 02/11/1954; Certidão de Nascimento de 07/12/1951.

Os suplicantes oficiais do exercito, com base na lei 12 67 de 09/12/1950 , propõem uma ação ordinária requerendo o direito a promoção ao posto imediato, bem como o pagamento de diferença de vencimentos atrasados, visto que ajudaram no combate a intentoria comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente. O STF conheceu e deu provimento ao recurso. A ré embargou e o STF recebeu os embargos. 4 procuração 1952. Tabelião 4 ; carta patente assinada pelo Pres. Republ. Eurico Gaspar Dutra, 1950 ; projeto nº. 1384 de 1951 da câmara dos deputados ; DO, 15/09/52, 02/10/53 ; lei 1267 de 09/10/1950 ; Felippino Sólon (adg - avenida rio branco 116/ 14º andar) ; decreto 6031 de 26/07/1940.

O suplicante estado civil casado, 2º. Tenente da reserva de 2ª. classe do exército, tendo integrado a Força Expedicionária Brasileira, FEB, propõe uma ação ordinária requerendo o seu aproveitamento no serviço ativo, visto que foi licenciado do referido serviço. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a apelação. A ré, então, embargou, tendo os embargos recebidos. Por conseguinte, o autor recorreu ao recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1951; alterações militares, de 1946.

O autor, general de Brigada da Reserva, estado civil Casado residente à Rua D. Zulmira, 40, alegou que participou da repressão ao Movimento Comunista de 1935 na 1a. Região Militar no Recife. Intentona Comunista. Ele também havia participado da 1a. Guerra Mundial. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de General de Divisão, a partir da vigência da Lei nº 616 de 1949. O juiz julgou a ação procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação da União Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Carta Patente pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José Monteiro de Castro, 1952, 1953, 1971; Certidão de Óbito, 29/07/1954; Diário Oficial, 17/03; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 26907 de 1947; Lei nº 288 de 1948.