O autor, estado civil solteiro, militar, incluído nas fileiras do Exército no ano de 1940, requereu a sua reforma e promoção, sucessivamente no posto de 3° Sargento, 2° Sargento e 2° Tenente, de acordo com o Decreto-lei n° 7270 de 1945 e a Lei n° 2370 de 1954. O suplicante contraiu uma moléstia que resultou-lhe na cegueira e também que em tempo de guerra lutou nas zonas de guerra. 2ª Guerra Mundial, Força Expedicionária Brasileira. O juiz julgou prescrita ação. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1964; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Decreto-lei n° 7270 de 1945; Decreto-lei n° 3940 de 1941; Lei n° 1156 de 1950; Decreto n° 10490-A de 1942.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão advogados. Requereram mandado de segurança para restabelecimento das resoluções que os nomearam no cargo de procurador do I.A.P.C., após realizarem concurso. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Os diretores, então, recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1965 .

A autora, de prendas domésticas, residente à Rua Riodades, Fonseca, Niterói, Rio de Janeiro, requereu a reforma e promoção aos postos de 3º e 2º Sargentos do seu filho, Arthur Rodrigues, cidadão isento do serviço militar por inspeção de Saúde que o julgou incapaz, apesar de ter servido por satisfazer exigência de exames anteriores. Na prestação do serviço militar, contraiu moléstia registrada pelo Serviço de Neurologia e Psiquiatria do Hospital Central do Exército e tendo o seu estado de saúde se agravado depois da sua isenção. Assim, não poderia exercer nenhuma atividade lucrativa, sendo um dos motivos de entrada da petição. Foi homologada a desistência. Atestado Médico, 1965; Boletim do Exército; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de MeloVianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965.

Urbano José dos Santos era militar da reserva da Marinha, Sebastião de Souza Araujo era militar reformado da Marinha, e Carlos Colombo da Fonseca, juntamente com outros militares, eram todos de nacionalidade brasileira. Eram os autores da ação ordinária em fase de execução de sentença, movida contra a União Federal. Na ação ordinária, os autores solicitaram que o réu reconhecesse o direito à promoção criada pela Lei nº 1037 de 1949 e pela Lei nº 3289. O juiz da 2ª Vara Jorge Lafayette indeferiu o pedido de folhas 344 e 347. 6 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965, 1966; 6 Traslado de Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Moacyr Moura, Rua Nerval de Gouvêa, 453, Cascadura - RJ; Tabelião Carim Nadruz, Rua do Rosário - RJ; Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1966; 7 Certificado de Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1964; Tabelião Moacyr Moura, Avenida Amaro Cavalcanti, 271, Engenho de Dentro - RJ, 1966; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; Decreto-lei nº 197; Lei nº 1156 de 1950; Decreto nº 29548 de 1951; Lei nº 488.

O autor propôs essa ação a fim de ser promovido à reserva remunerada do Exército. Após mais de dezenove anos nas fileiras do Exército, o autor foi excluído. Embora tenha requerido sua transferência para reserva, não obteve resultados. O autor era 2º Sargento, havia participado contra as atividades comunistas de 1935. Logo, tem direito a ser transferido com uma promoção ao posto imediato, com proventos integrais. Condena a réu a pagar gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 1.000.000,00. O juiz julgou a ação prescrita. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1966; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 1267 de 09/12/1950.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cortador de pedras em Rocha, residente em Itatiaia, Rio de Janeiro. Serviu por mais de um ano no Batalhão de Comando e Serviço da Academia Militar das Agulhas Negras como sodado de fileira. Durante a prestação do serviço militar o suplicante sofreu um acidente que resultou em uma fratura do antebraço direito, que acabou levando ao impedimento de rotação de seu braço, mas mesmo assim o Exército o considerou sadio e o dispensou do serviço, classificando-o como reservista de 1ª Categoria. Alegando que o acidente resultou em sua invalidez, o suplicante pediu sua reforma, nos termos da Lei n º 2370, artigos 27, 30, 31 e 33, e promoções a 3º Sargento e 2º Sargento. A ação foi abandonada pelo autor. Procuração, Tabelião não identificado, 1966; Lei nº 2370 de 09/012/1954; Lei nº 3067 de 22/12/1956.

A autora, brasileira, pensionista do Estado, residente na cidade do Rio de Janeiro, estado civil viúva do segundo sargento João Raimundo de Jesus, pediu a promoção post mortem do seu marido, uma vez que ele faleceu em serviço, ficando assegurada a autora todos os direitos. A suplicante fundamentou a ação na Lei nº 2370, de 09/12/1954 artigos 30 e 33, combinado com o Decreto nº 1432, de 03/10/1962 artigo 1. A autora pediu a promoção, mais custos do processo e diferenças de honorários atrasados. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1966; folha de alterações, em 1964; certidão de óbito, em 1964; certidão de casamento, em 1960; apostila do Ministério da Aeronáutica, em 1965; Diário oficial, de 19/10/1966.

O autor é brasileiro, casado, 2o. Tenente da reserva remunerada do Exército brasileiro. depois de 25 nos o autor foi transferido para a reserva remunerada com soldo de 2o. Tenente. Em 18/0/1952 o autor foi promovido a sub-tenente e em 31/10/1952 foi promovido a 2o. Tememte. Como o soldo é inerente ao posto, o autor deveria ter ido para a reserva como 2o. Tenente e promovido, conseqüentemente a 1o tenten e a Capitão. o autor pede a ratificação das promoções, com a percepção do soldo das diferenças de valor o soldo, mais custos do processo. A julgão foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Caderneta de Praça, 1929; Procuração, Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, 1954.

Hamilton da Silva, reservista do Exército, alegou que participou das operações da 2ª Guerra Mundial, quando adquiriu problemas na coluna e passou a usar um colete de aço. Ao voltar para o Brasil foi licenciado sem nenhum amparo, pois foi considerado capaz de prover os sustentos. Pela Lei nº 288 de 1948 os militares inclusive os convocados, possuem o direito à reforma com promoção. O autor requereu ser reformado desde seu retorno ao Brasil, receber a promoção prévia pela participação, e mais duas promoções pela inatividade, condena ré dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima absolveu a ré da instância. diploma de medalha da Campanha, de 1946; certificado de reservista, de 10/09/1948; Código Penal, artigo 141, parágrafo 4º, 201; Decreto-lei nº 8795, de 1946; Lei nº 1316, artigo 300, de 20/01/1951; Código do Processo Civil, artigo 110 e 143; Decreto nº 20910, artigo 1º, de 06/01/1952; Código Civil, artigo 178, inciso 10.

Os suplicantes pediram as suas promoções nos postos adequados de acordo com as datas de inclusão na ativa, Cursos de Comandante de Pelotão, retificação de datas de promoção e graduação, reestabelecendo o tempo de serviço dos autores, com o pagamento de atrasados e vantagens correlatas, visando reparar a desigualdade de tratamento entre militares do mesmo quadro e especialidade. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos em parte. Diário Oficial, 1963 e 1964; Boletim Departamento Pessoal do Ministério da Aeronáutica, 1963 e 1964;.