Os autores, estado civil solteiros, funcionários públicos civis, contadores do quadro permanente do Ministério da Fazenda, requereram suas promoções sem o interstício de 730 dias de efetivo exercício na classe, conforme o Decreto-Lei nº 8397 de 18/12/1945. O pedido foi deferido. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Jornal Diário da Justiça, 31/10/1949, Diário Oficial, 02/12/1949, 07/03/1950, 16/08/1945, 03/02/1945, 04/06/1947; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1950; Decreto nº 8514 de 31/12/1945; Decreto nº 2990 de 1938; Decreto nº 9137 de 30/03/1942; Código do Processo Civil, artigo 224.

O suplicante, estado civil casado, Funcionário Público Federal, residente à Estrada de Santa Cruz, 780, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo o direito de ser reestruturado no cargo de tesoureiro-auxiliar, padrão "M", bem como a diferença de vencimentos entre o caro reestruturado e o que percebem. A ação foi julgada improcedente por José de Aguiar Dias e o autor apelou. O TFR negou provimento ao recurso. procuração, tabelião 10, 23, 3, de 1950 a 1952; cópia fotostática, diário oficial de 1945 a 1948; cartilha do artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; impresso dos empregados das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, de 1947; lei 403, de 24/09/1948; decreto 22852, de 31/03/1947; decreto lei 8512, de 31/12/1945; lei 525A, de 07/02/1948; decreto lei 8249, de 29/11/1945; decreto lei 5175, de 07/01/1943, artigos 27 e 28; decreto lei 2073; decreto lei 2436, de 22/07/1940; decreto lei 8079, de 11/10/1945; Victorino Alves Fonseca, Travessa do Ouvidor, 32.

O autor, estado civil casado, ocupante do cargo efetivo da classe C da carreira de contador, moveu a ação por conta da ilegalidade na promoção de outros contadores sem as devidas exigências do diploma científico, não tendo sido o autor promovido por isso. Requereu sua promoção e o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O réu ofereceu embargos, que foram aceitos. 3 cartas de contratação, 1936, 1937; carta de nomeação assinada pelo presidente da República Getúlio Vargas, 1938; boletim do IPASE, 1944; Diário Oficial, 13/06/1944, 25/08/1939, 10/06/1947, 28/07/1947, 30/08/1947; procuração passada no tabelião Antonio Carlos Penafiel, rua do Ouvidor, 56, em 1949; título de contador provisionado do Minsitério da Educação e Saúde Pública, 1932; Diário da Justiça, 17/03/1951; decreto 24563 de 03/07/1934, art 98; decreto 20158 de 1931; decreto 1339 de 1905.

O suplicante, estado civil casado, Sargento da Aeronáutica, requereu a sua promoção ao posto de 2º Tenente com as mais demais cominações de direito por conta da sua graduação de 3º Sargento de Infantaria, Cursos de Comandante de Pelotão, e pelo fato de ter participado de operações de guerra na Itália durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada procedente e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento e a ré recorreu extraordinariamente. A União cumpriu a decisão, desistindo do recurso. procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ em 1958; Diploma da Medalha de Campanha de 1956; Certificado de Conclusão de Curso Regional e Aperfeiçoamento de Sargento de 1954; Diário de Justiça de 1959 e 1958; Lei 1782; Lei 3267 de 1957; Código do Processo Civil, artigos 64, 811 e 820; Código Civil, artigo 15; Constituição Federal, artigo 194; Decreto 38671 de 28/01/1956.

Os suplicantes, estado civil casados, funcionários marinhos autárquicos propuseram uma ação ordinária contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, entidade autárquica, e requereram a determinação de suas promoções, bem como as que porventura couberem em virtude da reclassificação, por conta da diferenciação dos vencimentos de outras empresas de navegação que mantêm serviços de navegação com as Administrações de Portos em outras regiões. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 5 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1957.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, Servidores Inativos do Corpo de Bombeiros do então Distrito Federal, cidade do Rio de Janeiro. Moveram a ação pedindo a promoção para postos imediatos, com todos os direitos e vantagens, com fundamento na Lei nº 1267, combinada com o Decreto nº 29548 e artigo 248 do Decreto nº 16274 de 20/12/1923. Na Intentora Comunista prestaram serviços de operações de guerra, cumpriram missões de operações, socorrendo feridos, apagando incêndios, patrulhando zonas de combates, aprisionando rebeldes, conduzindo-os para os presídios. Por isso deveriam ser promovidos nos termos da Lei nº 1267, ao Corpo de Bombeiros, colégio dos autores, como também deveriam ter averbações. Além do pedido feito, eles pediram juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. (3) procuração; tabelião; Luis Guaraná ; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJ 1956-1955; tabeliao; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1956-1955; diário da justiça de 10/08/54,17/10/55; diário oficial de 13/11/52, 14/09/56, 30/11/51, 16/03/56, 21/12/53.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Bauru, 227, Vila S. Luiz Caxias, no Estado do Rio de Janeiro. Ele foi reformado na graduação de soldado em 1954, em virtude de um acidente, resultando em uma incapacidade física definitiva e invalidez para o serviço militar. Ele deveria ser reformado no posto de 3° sargento, e estava totalmente impossibilitado para todo e qualquer trabalho. Ele pediu a sua promoção para essa graduação, e depois para 2° tenente, acrescidos dos vencimentos atrasados a partir dos 5 anos anteriores, assim como o pagamento dos custos pelo réu. O juiz julgou prescrita a ação. Duas reformas concedidas pelo Diretor Geral de Serviço Militar 1955; Duas Procurações Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1964,1966; Decreto Lei nº 7270 de 25/01/1945; Decreto Lei nº 3940 de 15/12/1941; Constituição Federal artigo 141 § 4º; Lei nº 2370 de 09/12/1951 artigos 30b,33 §2º, 3º; Lei nº 1316 de 20/01/1951 artigo 300.

O autor, estado civil solteiro, militar, incluído nas fileiras do Exército no ano de 1940, requereu a sua reforma e promoção, sucessivamente no posto de 3° Sargento, 2° Sargento e 2° Tenente, de acordo com o Decreto-lei n° 7270 de 1945 e a Lei n° 2370 de 1954. O suplicante contraiu uma moléstia que resultou-lhe na cegueira e também que em tempo de guerra lutou nas zonas de guerra. 2ª Guerra Mundial, Força Expedicionária Brasileira. O juiz julgou prescrita ação. Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1964; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Decreto-lei n° 7270 de 1945; Decreto-lei n° 3940 de 1941; Lei n° 1156 de 1950; Decreto n° 10490-A de 1942.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão advogados. Requereram mandado de segurança para restabelecimento das resoluções que os nomearam no cargo de procurador do I.A.P.C., após realizarem concurso. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Os diretores, então, recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1965 .

A autora, de prendas domésticas, residente à Rua Riodades, Fonseca, Niterói, Rio de Janeiro, requereu a reforma e promoção aos postos de 3º e 2º Sargentos do seu filho, Arthur Rodrigues, cidadão isento do serviço militar por inspeção de Saúde que o julgou incapaz, apesar de ter servido por satisfazer exigência de exames anteriores. Na prestação do serviço militar, contraiu moléstia registrada pelo Serviço de Neurologia e Psiquiatria do Hospital Central do Exército e tendo o seu estado de saúde se agravado depois da sua isenção. Assim, não poderia exercer nenhuma atividade lucrativa, sendo um dos motivos de entrada da petição. Foi homologada a desistência. Atestado Médico, 1965; Boletim do Exército; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de MeloVianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965.