Carlos Alberto Ribas era estado civil casado, fazendeiro e inventariante dos espólios de Francisco Fagundes Piratinino de Almeida e sua mulher Adelina Ribas de Almeida. O falecido era Procurador Geral da Justiça Militar aposentado e obteve mandado de segurança pelo Supremo Tribunal Federal, contra a recusa por parte do Presidente da República de elevá-lo a Ministro do Superior Tribunal Militar, por serviços de guerra. Pediu-se a diferença de vencimentos no valor de CR$ 591.500,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-officio. A União apelou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. Código de Processo Civil, artigo 820.

O autor, Vice-Almirante da reserva remunerada da Armada, propôs uma ação ordinária contra União Federal. Quando autor ocupava o posto de Contra-Almirante, com base na Lei nº 1338 de 1951, requereu sua promoção ao posto imediato. O pedido foi indeferido, o que desrespeitava os direitos legais do autor, pois ele preenchia os requisitos. O autor foi compulsoriamente transferido para a reserva.O direito em questão foi conferido aos oficiais chefes de classe ou cabeças de quadro. O suplicante era o único de sua classe, logo, era o cabeça. O autor requereu a sua graduação reivindicada, retroativa a data do requerimento, e a condenação do réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O autor recorreu. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. O autor embargou. O Supremo Tribunal Federal não conheceu dos embargos. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 09/04/1954; Impresso do Quadro de Oficial Engenheiros Maquinistas, S/D ; Lei nº 1338 de 1951; Lei nº 1215 de 1904; Decreto nº 3635 de 1908.

O autor, estado civil casado, residente na Rua Carolina Santos, 167, militar, Tenente Coronel Intendente da reserva remunerada de 1ª. Classe do Exército Nacional, fundamentada no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, requereu a promoção ao posto imediato. Afirmou que participou das missões diretamente relacionadas ao combate à rebelião comunista no dia 27/11/1935 movida pela Aliança Nacional Libertadora, ANL. Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento aos apelos. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Diário da Justiça, 10/07/1956, 17/10/1955 e 25/03/1957; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 6031 de 1940, artigo 432; Decreto nº 37856 de 05/09/1955.

Com base na Lei nº 2370 de 09/12/1954, na Lei nº 1316 de 20/01/1951 e na Lei nº2283 de 09/085/1954, o suplicante propôs uma ação requerendo o direito de ser reformado e promovido ao posto de 3º sargento do Exército, visto que foi excluído das fileiras do Exército, em virtude de incapacidade física adquirida quando incorporado às Forças Armadas na Escola Militar de Realengo. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação improcedente e o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, 1957, 1958, 1960; Certificado de Reservista, 1940; Jornal Diário Oficial, 1956, 1957; Justificação, 1960; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2283 de 09/08/1954.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, militar, residente emCaçapava São Paulo, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2º sargento, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, com apoio na Lei n° 3267 de 25/09/1957. Integrou a Força Expedicionária Brasileira na Zona de Guerra na Itália sob o comando do Coronel Nilson Melo.2ª Guerra Mundial. Processo inconcluso. (2)procuração; tabelião; Mello Alves; rua do Rosário, 142 - RJ em 1958; diploma em 1946; código processo civil, artigo 291 e seguintes; lei 3267 de 25/09/57; decreto lei 197 de 22/01/48; decreto lei 3940 de 16/12/41;lei 1782 de 24/12/52.

O autor, estado civil casado, Sargento reformado da Aeronáutica, tendo sido reformado na graduação de 3º Sargento por sua participação na 2ª Guerra Mundial, foi julgado incapaz para o serviço ativo e foi promovido ilegalmente à 2º Sargento reformado. Este requereu sua promoção ao posto de 2º Tenente reformado, contando-se a promulgação da Lei nº 2370, bem como o pagamento dos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Em audiência de instrução e julgamento, a juíza julgou a ação improcedente. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 21/09/1950, 04/05/1955; Provento de Inatividade, 1949; Advogado Tito Lívio de Figueiredo Junior, Avenida Rio Branco, 185 - RJ; Lei nº 3067 de 22/12/1956; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 300, 303; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto-lei nº 7270 de 25/01/1945, artigo 4; Decreto-lei nº 8053 de 08/10/1945; Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942; Lei nº 1156 de 1850; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940; Código do Processo Civil, artigo 266, 229; Cosntituição Federal, artigo 101.

Os suplicantes, Sargentos reformados do Exército, ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira, F.E.B., tendo participado de operações de guerra na Itália durante a 2ª Guerra Mundial, sendo reformados em virtude de ferimentos e moléstias adquiridas durante as referidas operações, alegam que de acordo com o Decreto-Lei nº 8995 de 03/01/1946 deveriam ser previamente promovidos à graduação de 3º e 2º Sargentos com vencimentos integrais, o que não ocorreu. Por esta razão, os suplicantes propuseram uma ação ordinária requerendo a retificação do ato de sua promoções, bem como a diferença dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu ex-oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento, em parte, ao recurso. procuração tabelião Gregory Fiaco Rua Senador Dantas em 16/03/1959, procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 em 10/03/1959; procuração tabelião Caio Júlio Tovais Rua da Assembléia, 15 em 20/03/1959; Reforma concedida pelo Diretor de Recrutamento de 24/04/1948; Medalha "Sangue do Brasil" Diploma de 14/12/1944; Diploma de Medalha de Campanha de 07/10/1948; Recorte D.O de 27/02/1957; Reforma concedida pelo Diretor de Recrutamento Coronel Rafael Santos Teixeira de 17/09/1946, 06/02/1947; Recibo emitido pelo Diretor do Serviço Militar de 16/09/1957; Diploma da medalha de Campanha de 27/06/1946; Diário Oficial de 18/05/1956; Certidão de Reconhecimento de Ação Ordinária contra a União de 27/01/1959; Carta Precatória de 17/02/1971, 14/03/1969; procuração tabelião Carlos Maciel da Silva Avenida Rio Branco, 156 de 28/03/1968; Cópias Fotostáticas; Lei no. 288 de 1948; Lei no. 2370 de 1954, artigo 33; Lei no. 4414 de 1964; Decreto no. 22785 de 1935; advogados Anderson Horn Ferro e Ely Loureiro Lima Avenida Franklin Roosevelt, 23/604.

Os impetrantes eram todos de nacionalidade brasileira e estudantes universitários da Escola Nacional de Engenharia. Impetraram mandado de segurança contra a referida instituição por não se conformarem com o regime de promoção aplicado aos exames finais de segunda época. Alegaram que a autoridade coatora, ao invés de aplicar o regime de promoção constante do antigo Regimento Interno, Decreto n° 20865 de 28/12/1931, aplicou o constante do Novo Regimento de 1951. Assim, propuseram o presente mandado, com o objetivo de que as aulas e o Curso de Engenharia não sofressem solução de continuidade. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Foi concedida a segurança impetrada com recurso de ofício. No Tribunal Federal de Recursos se negou provimento. 2 Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Custas Processuais, 1959; Decreto n° 20865 de 28/12/1931; Decreto n° 24523 de 02/07/1934; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 31/11/1951; Decreto-lei n° 8393 de 17/12/1945; Decreto-lei n° 8392 de 10/12/1945; Advogado Nilo Sandes Moral, Rua Araújo Porto Alegre, 70/5°.

O autor, estado civil solteiro, funcionário autárquico, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, pois não havia sido reclassificado, enquanto outros foram incluídos, até mesmo os mais novos. Este requereu que fossem assegurado os benefícios da reclassificação operada em novembro de 1947, bem como todas as promoções subseqüentes, inclusive a por merecimento à classe J, da qual foi injustamente excluído, com o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951; Boletim do Pessoal Instituto de Aposentadoria e Pensões do Comerciários, 1948; Ordem de Serviço, 1948; Carteira de Trabalho, 1942; Jornal Diário Oficial, 1951; Decreto nº 23504 de 1947; Lei nº 6299.

O autor, estado civil casado, Contra-Almirante reformado do Corpo de Intendentes da Marinha de Guerra do Brasil, residente na Avenida Copacabana, 1103, Rio de Janeiro. Este pediu sua promoção de patente militar a Vice-Almirante, conforme seu direito pela Lei nº 1609 de 22/05/1952, por reforma por incapacidade física. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 24/05/1952, 01/09/1953; Diploma da Medalha de Serviço de Guerra, 1950; Lei nº 1195 de 09/09/1950.