O autor, militar reformado por invalidez definitiva, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor possui eplepsia, doença incurável que lhe impede de prover sua subsistência. Ele foi reformado no mesmo posto e recebeu o valor de Cr$1.094,40, mas deveria ser reformado e postos a cima. Requer sua promoção a 2° sargento, com diferença salariais atrasadas e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$5.000,00. Julgou improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso . Duas Procuração Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ) 1971; Cópia do Termo de Inspeção de Saúde 20/11/1968; Duas Guia de Deposito 1971 da Ministério da Marinha; Quarenta e Oito Folha de Alterações militares 1959 à 1969; Ficha de Adestramento Individual; Folha de Identificação 01/12/1958; CPC, artigo 291; Edson Bahiense (advogado).

O autor, estado civil casado, soldador elétrico da Companhia Nacional de Navegação Costeira, patrimônio nacional, fundamentado na Lei nº 5315 de 12/09/1967>, requereu ser elevado ao nível 16 de sua carreira ou que lhe fosse dado 20 por cento sobre seus proventos, com os atrasados. Este alegou que era ex-combatente da 2ª Guerra Mundial, lutando na Itália, e apresentado no nível de mestre. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião 6º Tabelionato, 1971; Código do Processo Civil, artigos 2 e 291; Decreto-lei nº 5315 de 12/09/1967.

O autor, ex-combatente, requereu os benefícios da gratuidade devido seu estado de pobreza. O autor participou das operações de guerra no território de Fernando de Noronha, em 03/05/1942 a 15/05/1945, com graduação de soldado raso. Durante esse período teve o olho direito atingido por um caldo expelido de erva, o que inutilizou sua visão. O autor ficou muito agitado e ansioso em virtude da situação, portando doença mental e não pode prover sua subsistência. O autor requereu sua reforma e promoção a 3º Sargento, pelo Decreto-Lei nº 8795 de 1946, promoção a 2º Tenente pela Lei nº 2370 de 1954, como também a condenação da ré nos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 100,00. O processo se finalizou sem julgamento. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário, 133 - RJ, 1972; Atestado de Pobreza, 1972 .

O autor, estado civil casado residente à Estrada da Rocha, 3046, Santa Cruz, Rio de Janeiro, militar reformado do Exército, entrou com uma ação para requerer a sua promoção ao posto de 3º Sargento de acordo com o Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945 e depois as de 2º Tenente de acordo com a Lei nº 2370 de 05/12/1954, pois o autor fazia jus aos benefícios desta lei por ter sofrido acidente em serviço e julgado incapaz para o serviço para prover a sua subsistência e, mesmo tendo permanecido no nosocomio militar, não conseguiu sua recuperação. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1971; Decreto nº 3940 de 1941.

O autor nacionalidade brasileira estado civil casado, foi ex-combatente da 2ª Guerra Mundialna graduação de cabo atuante no serviço ativo do exército,2º Batalhão de caçadores.Devido a sua invalidezpediu a suareforma promoção ao posto de 2º tenente e gratificações por tempo de serviço, conforme o decreto 3940 de 1943.Processo inconcluso. 2 procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosárionº138 RJ; 1973; custas processuais; 1972; artigo 23 segundo o Código de Processo Civil; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº5315 de 1967; Decreto-lei 8795 de 1946; Decreto-lei 3940 de 1941.

O autor, estado civil casado, cabo, reformado do Exército Nacional, ex-combatente da FEB, vinculado da PCP, foi integrante da Força Expedicionária Brasileira em operações da 2ª. Guerra Mundial na Itália. Ao retornar, foi considerado inválido e, portanto, requer a promoção à graduação de 2º. Sargento e a reforma no posto de aspirante a oficial. O juiz deu baixa e arquivou o processo, pois decorreu o prazo legal em que tenha o autor dado cumprimento ao despacho. procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, em 1972; soldo base, de 1972; lei 2579, de 23/08/1955, artigos 1, 2 e 3; decreto-lei 8795, de 23/01/1946, artigos 2, 15, 16, 140 e 146; lei 288, de 08/06/1948, artigos 1 e 4; lei 4902, de 16/12/1965, artigos 28, 33 e 59; lei 4767, de 30/08/1965; lei 4328, de 30/04/1964, artigos 37 e 148; decreto-lei 4863, de 29/11/1965; decreto-lei 728, de 04/08/1969; decreto-lei 957, de 13/10/1969; código do processo civil, artigo 257 .

O autor, escrivão de polícia, aposentado, propõe uma ação contra a União. O autor prestou serviços ao Departamento Federal de Segurança Pública e depois prestou serviços ao Departamento de polícia Federal durante 25 anos. Durante esse tempo prestou serviços na Itália na 2a. Guerra Mundial. Ao ser aposentado não recebeu o adcional de 20 por cento por ser ex-combatente. Tem direito ainda ao 5o. quinquênio e vantagens do decreto no. 59310 de 1966 e decreto no. 60393 de 1967. O autor requer 2 promoções, adicional de 20 por cento, 5o. quinquênio, vantagens, vencimentos integrais e diferenças atrasadas. Além dos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 5000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento. O autor interpôs um recurso extraordinário que foi indeferido pelo mesmo orgão . Certificado de Reservista de 1a. Categoria, 1945; Declaração de Bens, 1969; Procuração, Tabelião José Monteiro de Castro, 1972; Contra-cheque do Ministério da Justiça, 1973; Jornal Diário Oficial, 25/06/1972; Constituição Federal, artigo 178; Lei nº 5315 de 12/09/1967, artigos 1 e 7; Decreto-lei nº 61705 de 13/11/1967, artigos 1, 11; Lei nº 4878 de de 3/12/1965, artigo 26 .

O autor 1º Tenente reformado da Polícia Militar, residente à Rua Duque de Caxias, alegou que participou da repressão do movimento comunista de 1935. Intentona Comunista. Este requereu a sua promoção ao posto imediato e a percepção dos vencimentos correspondentes desde a data em que passou a inatividade. Em 1967 o juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães, julgou a ação improcedente. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, negou provimento à apelação do autor. Em 1969, foram rejeitados os embargos propostos pelo suplicante. Carta patente assinada por JK, de 1958; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1963; Lei nº 1267, de 09/12/1950; Lei nº 1156, de 12/02/1949; Lei nº 4632, de 1965.

O autor é primeiro tenente especialista em armamento da força Aérea Brasileira Casado residente e domiciliado rua General Ribeiro da Costa, 46, Rio de Janeiro, e propõe uma ação no Código do Processo Civil, artigo 219 e seguintes. Declarado o estado de Guerra, o autor foi convocado para o serviço ativo da Força Aérea Brasileira, como aspirante a oficial por possuir cursos de formação de oficiais em 07/11/1942 e até a data do processo tinha mais de 11 anos de serviço, e pleiteou administrativamente a sua promoção ao posto de capitão com fundamentos na Lei 1252 de 02/12/1950, sendo que suas petições foram obstruídas e o autor foi ameaçado por sanção disciplinar por dirigir-se ao presidente da república. O autor pede, então, a sua promoção ao posto de capitão e as vantagens pecuniárias e contas de 07/11/1952, assim como as custas processuais. Trata-se de uma apelação cível seguida de recurso extraordinário. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, a ré recorreu extraordinariamente ao Supremo tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1957.

O autor, estado civil solteiro, reformado do Exército Nacional, fundamentado na Lei n° 2370, de 9/12/1954, artigo 33, e na Lei n° 3067, de 22/12/1956, artigo 1, requer a promoção às graduações de 3o. e 2o. sargento, com vencimentos e vantagens do cargo. O autor ingressou no Exército quando recebeu o diagnóstico de fibrose pulmonar, originada por condições insalubres do trabalho. Acontece que continuou na ativa até adquirir tuberculose pulmonar e ser reformado pelo Exército. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Wellington Moreira Pimentel. O autor recorreu ao TFR que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o TFRl negou provimento ao agravo regimental. Procuração 2, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1975; Parecer Médico 3, 1960 a 1963; Jornal Diário Oficial, 21/02/1964; Noticiário do Exército, 06/07/1965; Documento 9, probatórios do estado de saúde do autor, 1965; Caderneta Médica, no. 4037 do autor, 1960; Lei n° 2370, de 09/12/1954, artigos 30, 33; Lei n° 3067, de 22/12/1956, artigo 1; Lei n° 1316, de 20/01/1951, artigos 304, 291; Lei n° 2283, de 09/08/1954, artigo 72; Advogado 2, José Duarte, Ermenegildo Cyrello Corbelline, Avenida Graça Aranha, 19, sala 501; Decreto n° 7270, de 25/01/1945, artigo 4; Código do Processo Civil, artigos 820, 209; Jornal Diário da Justiça, 16/08/1971 .