O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário autárquico residente na Rua Bento Lisboa, 97, alegou que fora remanejado para o cargo de praticante datilógrafo com os vencimentos no valor de Cr$ 500,00. Requereu o seu enquadramento na carreira de contador a partir da reestruturação, de 1945. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Registro Profissional pelo Conselho Regional de Contabilidade; Carta de Promoção; Recorte de Jornal, Diário Oficial; Boletim de Pessoal, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários; Boletim de Serviço, de Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários; Lista de Cargo e Carreira, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários; Procuração; Decreto nº 24273 de 22/05/1934, artigos 1, 26 e 31.

O autor, Coronel de Arma de Cavalaria, da reserva remunerada, residente à Rua Miguel Lemos, 10, Copacabana, Rio de Janeiro, baseado na Lei nº 1267 de 1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 10/05/1951, requereu sua promoção a General de Brigada, visto que participou no combate à Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal, que negou provimento. Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 25/03/1957, 17/10/1955; Código do Processo Civil, artigo 114; Lei Introdução ao Código Civil, artigo 5; Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Antonio Carlos, 615 - RJ; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 1; Código Civil, artigo 178.

O suplicante, estado civil casado, 2º Sargento reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente na Rua Marangá, 317, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 2370 de 9/12/1954 e na Lei nº 1156 de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo ser promovido ao posto de 1º Tenente, visto que prestou serviços de guerra nas denominadas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial e tem sido declarado incapaz fisicamente para o serviço militar em função de ter adquirido tuberculose. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957 e 1958; Diploma de Medalha Militar, 1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1156 de 1950; Decreto nº 10490-A de 1942; Decreto nº 20910 de 1932.

O suplicante era Coronel da reserva de 1ª Classe do Exército Nacional. Tendo participado do combate à Intentona Comunista de 1935, propôs uma ação ordinária requerendo direito à promoção conferida pela Lei nº 1267 de 09/12/1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548, bem como todas as vantagens e benefícios resultates do referido direito. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Francisco da Costa Maia; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2; Constituição Federal, artigo 177; Decreto nº 10 de 20/07/1953; Decreto nº 23 de 26/03/1953; Decreto nº 20 de 24/07/1953; Decreto nº 22 de 29/10/1951.

Os suplicantes, oficiais administrativos do quadro suplementar do Ministério da Guerra, tendo a Lei nº 488 de 15/11/1948 transformado os padrões numéricos de vencimentos em padrões alfabéticos. Alegaram que esta alteração feria seus direitos, afirmando que foram escalonados em padrões inferiores a que tem direito. Em virtude disto, os suplicantes propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada à estabelecer a fusão das classes de oficiais administrativos em um quadro único, bem como pagar as diferenças de vencimentos que deixaram de receber. A ação foi julgada improcedente, os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso, eles entraram com um recurso de embargo que foi desprezado. Procuração; Diário Oficial; Boletim do Pessoal Civil; Lei nº 1319 de 1951; Lei nº 3402 de 1941.

O suplicante, capitão do Exército, da reserva remunerada, residente na rua Quaramiranga, 367, tendo sido reformada no referido posto pela lei 1156, de 1950, alega que ao tempo que passou para inatividade estava em vigor a lei 1.252, de 2/12/1950, que estabelecia o direito do oficial subalterno obter mais uma promoção, desde que contasse com mais de 10 anos de serviço. Por esta razão, o suplicante propõe uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de major sendo a suplicada condenada a pagar-lhe a diferença de vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. A União apelou desta para o STF, que negou provimento. Rolemberg, Armando (juiz). promoção e transferência para a reserva 30/08/1952; carta patente militar assinada pelo presidente Getúlio Vargas - 30/10/1936; promoção para o posto de 1° tenente 06/01/1944; procuração tabelião Manlio Corrêa Giudice R. do Rosário, n. 145 13/11/1956; quadro auxiliar de oficiais Arma da Infantaria (impresso) s/d; decreto de 16/07/1943; lei 1156 de 1950; lei 1252 de 02/12/1950, art. 1, 2, 3, 4; código de processo civil, art. 160; lei 2750 de 1956; decreto 3940 de 16/12/1941, art. 57v; lei 1316 de 20/01/1951, art. 290 e 291.

O autor alegou que serviu na zona delimitada de guerra no último conflito mundial, 2ª Guerra Mundial. Exercia, no momento da ação, o cargo de professor do Ministério Militar. Por constar com mais de 25 anos de serviço, julgava procedente ser assegurado a direito de se reformar com base na Lei nº 3906 de 1961, com a promoção pela Lei de Guerra nº 1156 de 1950. Este requereu custas do processo acrescidas de juros, valor de causa de três salários mínimos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação . Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1968 e 1969; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 4902 de 1965, Decreto nº 50658 de 29/05/1961.

O autor era estado civil solteiro, residente na rua Alvaro Soares, Queimados, Estado do Rio de Janeiro, ex marinheiro nacional. Ao sofrer de moléstia psiquiátrica, foi desincorporado do Serviço de Assistência Médica, julgado com invalidez definitiva. Pediu reforma como 3º Sargento, vencimentos e promoções. A juíza procedeu ao termo de vistoria, entretanto sem julgar a causa. Boletim do Ministério da Marinha nº 25, 18/06/1965; Histórico Militar, Diretoria do Pessoal da Marinha, 1968; Parecer Jurídico nº 88, Consultoria Jurídica, Ministério da Marinha, 09/06/1958; Termo de Inspeção de Saúde, 1965; Advogado Américo Ribeiro de Araujo, Rua 1º de Março, 49 - RJ; Lei 2370 de 09/12/1954.

Os autores, funcionários públicos federais, moveram uma ação ordinário contra a União, tendo prestado serviços de vigilância em terra, fabricação de armas e munições na fábrica de cartuchos de Realengo, durante a 2ª Guerra Mundial, assim requereram, embora aposentados o direito a uma promoção, com todas as vantagens e proventos daí decorrentes. O juiz ordenou que os autos fossem arquivados até provocação dos interessados . Várias Procuração Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1967; Vários Contra-cheque 1968; Várias Alterações Militares 1961; Parecer n°65 de 1970, Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha.

Os autores, 2o Tenentes do quadro de dentistas do Exército, requerem a reparação pela colocação que lhes foi dada no Almanak Militar de 1912. No almanak do ano anterior foram colocados respectivamente em primeiro e segundo lugares, por critério de merecimento, classificação do concurso em que foram submetidos. Entretanto, no almanak de 1912 essa classificação foi alterada e passaram para o quadro em quinto lugar. Portanto com a criação de um corpo de dentistas no Exército deveriam ter prioridade aos outros colocados. Pelo Decreto n° 7667de 1809/1909 a guerra regeu este direto e estabeleceu que estes dentistas poderiam ser nomeados independentemente da classificação. Este decreto foi revogado em 1910, mas o governo nomeou de acordo com ele, outras pessoas que não os autores. Os autores reclamaram perante o Ministério da Guerra e não foram atendidos. Portanto, requereram à justiça. Estipularam a taxa judiciária com o valor de 10:000$000. Processo sem sentença. Nota Promissória, 1913; Jornal Jornal do Commércio, 31/12/1916, Diário Oficial, 31/12/1913, 10/01/1914; Taxa Judiciária, 1920; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1921; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1914; Decreto nº 7667 de 18/11/1909; Decreto Legislativo nº 2232 de 06/01/1910; Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo120; Lei de 07/02/1891, artigo 2.