Os suplicantes, segundos tenentes da reserva remunerada da Marinha de Guerra, com base na Lei nº 288 de 8/6/1948, na Lei nº 608, de 10/1/1949 e na Lei nº 616, de 2/2/1949, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de 1º tenentes, visto que serviram na 1ª Guerra Mundial e contavam mais de 25 anos de serviço na ativa. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte, para excluir honorários do advogado. José de Aguiar Dias juiz. 2carta patente assinada pelo presidente da República: 1941; Diário da Justiça: 24/03/1950; 2Diário do Congresso Nacional.: 09/11/1949; várias procurações: 1949-1950; Solon, Felippino Av. Rio Branco, n. 116, 14º andar; lei 606, 10/1/49; lei 608, 2/2/49; lei 288, 8/6/48.

O suplicante, 2º. Tenente, brasileiro casado, oficial reformado, do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de capitão nos termos da lei 1156, de 12/07/1950, lei 390, de 06/02/1936, artigo 1 e lei 1267, de 09/12/1950, combinado com o decreto 29548, de 10/05/1951 com todos os direitos e vantagens. Participou da insurreição militar da ANL em 27/11/1935. intentona comunista, comunismo, aliança nacional libertadora. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. procuração tabelião Luis Guaraná Av. Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1956; Diário oficial, de 09/09/1953, 29/07/1954, 14/05/1954 e outros; advogado Joaquim F. Filho.

A autora era mulher, estado civil viúva, de prendas domésticas. Seu falecido marido foi sub-oficial contra-mestre do Corpo de Sub-Oficiais da Armada Nacional, participou e colaborou no combate à Rebelião Comunista de 1935, Intentona Comunista, movimento comunista de 27/11/1935, e não teve registrados os seus serviços. Ainda teve participação na 1ª Guerra Mundial e 2ª Guerra Mundial. Requereu a promoção post-mortem do seu marido ao posto de capitão tenente, além do recebimento das vantagens patrimoniais decorrentes de promoção, e mais a revisão da pensão deixada pelo extinto a partir de sua morte. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que lhe negou provimento. A autora então ofereceu embargos, que foram rejeitados pelo mesmo tribunal. Procuração, 1957; Certidão de Casamento, 1940; Certidão de Óbito, 1954; Comprovante de Pagamento; Apostila de Reajuste de Vencimento, 1955; Caderneta Subsidiária, 1935; Lei nº 608 de 1949, artigo 3; Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1 e 2; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 1, 2, 3, 291 e 353.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar oficial da reserva do Exército, residente na Rua Joinville, 51. Requereu a sua promoção ao posto de 1º Tenente, com fundamento nos artigos 1 e 2 da Lei nº1267 de 09/12/1995. De acordo com a lei citada o oficial participante de guerras deveria ser promovido ao posto imediato. Neste caso o suplicante alegou ter participado do combate à revolução comunista de 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 351, em 1956; copia fotostatica de carta patente (militar), em 26/01/54; Diário oficial, de 31/07/1956; decreto-lei 3940, artigo 75, de 16/12/1941; decreto-lei 2186, artigo 214,de 13/05/1940; lei 288, de 08/06/1948;lei 1156, artigo 1, de 12/07/1950;lei 1267, de 09/12/1950;constituição federal, artigo 141.

O autor, casado, 2° Sargento México da reserva remunerada de primeira classe do Exército, residente à Praça Onze de Junho, n°87 - sob° - RJ, com base na Constituição Federal, artigo 141 - parágrafo 1°, Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 4° e 5° e Código de Processo Civil, artigo 114 entrou com ação contra a ré para obter promoção aos postos imediatos aos quais faz jus, com fundamento na Lei 1156, de 12/07/1950, vigente à data em foi transferido para a reserva. O autor, com mais de 35 anos de serviço efetivo foi transferido para a reserva remunerada, com o mesmo posto que tinha na ativa, por Decreto do dia 13/01/1941. O autor, durante a Primeira Guerra Mundial, participou de um destacamento da unidade 48° Batalhão de Caçadores em São Luís do Maranhão, no litoral brasileiro que guarneceu o vapor alemão Stadt Schleswig, mais tarde foi entregue ao Lloyd Brasileiro, tudo isso, fazendo o autor merecer elogios do capitão de orveta e Portos do citado Estado. De acordo com a Lei n°1156 que ampliou os benefícios das Leis: Lei n°288 de 08/06/1948 e Lei 616 de 02/02/1949 o autor, por ter participado do primeiro conflito mundial, deveria ter sido promovido, primeiro ao posto de 1° Sargento e logo depois ao de 2° Tenente, entretanto, o autor não conseguiu o intento na esfera administrativa. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou provimento . Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1957; Provisão 1941; D. O. 1957; CF, artigo 141 - parágrafo 1; CPC, artigo 114; Lei 1156 de 12/07/1950; Lei 390 de 06/02/1937; Lei 197 de 22/01/1938; Decreto 616 de 02/02/1949; Decreto 10490-A de 1946.

O suplicante, 2º Tenente reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, residente na Rua Seis,da Fundação da Casa Popular de Deodoro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como, pagamento da diferença. de vencimentos. Participou de operações militares contra os comunistas em 1935. Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 09/10/1953, 26/08/1957, 15/09/1952 e 06/09/1955; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1957 e Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/09/1951; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 1156 de 12/071950.

O suplicante, estado civil casado, militar, residente na Travessa Descalvada, 116, Madureira, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, propôs essa ação requerendo a sua promoção ao posto de Major, visto que participou do combate a Intento Comunista. Aliança Nacional Libertadora. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Em segundo, a ré embargou, tendo os embargos recebidos. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 02/10/1953; Jornal Diário da Justiça, 1957; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores, servidores inativos das Forças Armadas, requereram promoção aos postos imediatos, com todos os direitos e vantagens. Participaram de ações contra o movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Jornal Diário de Notícias; Jornal Diário Oficial, 16/07/1955, 07/12/1955, 22/12/1956 e 19/07/1956;Carteira de Militar 4, 1952 a 1956; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1957.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, sargentos da reserva remunerada da Aeronáutica. Requereram ação para assegurarem sua promoção à Graduação imediatamente superior a que mantinham na ativa, assim como pagamento os vencimentos devidos. Foi dada baixa à ação. Jornal Diário Oficial, 19/10/1951, 24/11/1950; Promoção feita pelo Presidente da República, 1952; Lei nº 935 de 1949; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952.

O suplicante, brasileiro, estado civil, casado, 1o. tenente reformado do Corpo de Fuzileiros Navais, residente na Rua Lambau 137, requereu ação para assegurar o benefício estabelecido no Decreto n° 37856 de 06/09/1955, sendo assim promovido ao posto imediato, bem como, o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso. Tal recurso foi considerado deserto. 1 procuração tab.54 1957; decreto 29548 de 10/05/1951; lei 1267 de 09/12/1950; decreto 37856 de 06/09/1955; Dr. Eurico de Andrade Fagundes advogado Avenida Erasmo Braga, 277; código do processo civil, artigo 820; constituição federal, artigo 104-I-"a".