O autor requereu a entrega de um título de nomeação efetiva, equiparado ao título anterior e com as mesmas garantias bem como as custas. O autor foi nomeado, em 1913, pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio ao cargo de professor de Português, Geografia e História da Estação da Inspetoria de Pesca no Estado do Rio Grande do Sul. Foi transferido para diversas seções do referido ministério, entretanto em 1920 foi nomeado para o cargo de escriturário pela Departamento Nacional de Saúde Pública, o que diminuiu sua capacidade funcional. Baseia-se na lei 3991 de 05/01/1920, artigo 177, decreto 14354 de 15/09/1920 e decreto 14189 de 26/05/1920. O juiz julgou o autor carecedor da ação e condenou-o a pagar as custas do processo. O autor não se conformando com a sentença proferida, apelou para a STF em 10/12/1925. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1928; Recorte de Jornal O Espião, 25/11/1917, 09/12/1917, Gazeta de Ouro Fino, 14/12/1919, 30/03/1919, Estado de São Paulo, 14/11/1917, Diário Oficial, 04/05/1921; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1925; Decreto nº 9672 de 17/07/1921, Decreto nº 2924 de 05/01/1915, artigo 94, Portaria de 13/01/1915, Lei nº 3991 de 05/01/1920, artigo 177, Decreto nº 14354 de 15/09/1920, Decreto nº 14189 de 26/05/1920, artigo 47, Decreto nº 13994 de 14/01/1920.

O autor era major do quadro ordinário da Arma de Artilharia e se viu prejudicado pela mudança nas quotas de promoção, que deviam ser metade por merecimento e metade por antiguidade, pelo Decreto n° 1531, de 7/2/1891, para promoções de major a coronel. Citaram-se os quadros especiais do Exército, o quadro Q, de oficiais com cargo vitalício, e o quadro F, de oficiais com anistia. Pediu anulação do critério de inversão de princípios, contagem de antiguidade de major de 21/7/1919, diferença de vencimentos, anulação da colocação de sua pessoa acima do posto do major Epaminondas de Lima e Silva, pois haveria prejuízo na colocação do Almanack Militar, dando à causa o valor de 1:360$ réis. A ação foi julgada procedente. A União apelou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminarmente a prescrição da ação. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1923, Tabelião Filinto Lopes, Travessa da Sé, 8, SP, 1928; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1923; Boletim do Exército, 1929; Jornal A Noite, 02/11/1923, Correio da Manhã, 21/12/1920; Relação de Capitães da Arma de Artilharia, 1919; Demonstrativo de Promoções, 1919; Lei nº 716, de 13/11/1900; Decreto nº 3788, de 03/10/1922; Decreto nº 1351, de 07/02/1891; Decreto nº 3809, de 15/10/1919; Código Civil, artigo 178; Decreto nº 13882, de 19/11/1919; Decreto nº 14339, de 01/09/1920, artigo 30; Constituição Federal, artigo 72; Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 39 A, de 30/01/1882, artigo 8; Decreto nº 9251, de 26/07/1884; Regulamento nº 330, de 1890, artigo 287; Decreto nº 8, de 1889, artigo 3; Lei nº 1215, de 11/08/1920.

O autor, major do Exército propõe ação sumária especial, em que requer que seja reparado na violação a seu direito de promoção ao posto de tenente-coronel de Artilharia, pois devia ter sido promovido por antiguidade, alegando que o Presidente Epitácio Pessoa, que não sancionou sua promoção, confessou em mensagem ao Senado Federal que recebeu e usou condecorações estrangeiras, o que importa em renúncia do cargo de presidente, pela perda dos direitos políticos, conforme a Constituição Federal, artigo 72. Autor julgado carecedor da ação. Autor entrou com recurso ao Supremo Tribunal Federal, negado. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 30/01/1921, A Noite, 15/01/1921, Congresso Nacional, 05/07/1921; Termo de Apelação, 1921; Lei nº 4028 de 10/1/1920, artigo 12; Constituição Federal, artigo 37; Decreto nº 569 de 7/6/1899.

O autor, mestre classificado no corpo de sub-oficiais da Armada, fundamentado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu anulação da promoção de mestre, e que lhe fosse aplicada a promoção prevista no Decreto nº 7711 de 09/12/1909, artigo 2. Segundo ele, a graduação superior a de sargento-ajudante é a de 2o. tenente, e não mestre, já que tal patente é uma função, não um posto militar. Afirma ainda que o ato foi arbitrário, já que caberia somente ao Ministro do Estado dos Negócios da Marinha. Sem sentença. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Decreto nº 709 de 03/07/1905.

Trata-se de ação ordinária para pagamento de indenização no valor 3:900$000 réis, devido a um alboroamento causado por um caminhão da Casa da Moeda, que antingiu o automóvel do suplicante. Carta Patente assinada pelo Presidente da República Prudente de Morais, 1895 ; Ordem do Dia 2, Repartição do Chefe do Estado Maior do Exercito, 1907, Repartição de Ajudante General, 1897; Traslado de Procuração Tabelião Godoy Junior, 1907.

Trata-se de ação ordinária para garantir o recebimento do direito que tinha de promoção do autor alferes, por ter combatido de forma heróica na Revolução de Canudos em 1897. O posto almejado era de Primeiro Tenente. É citado o Decreto nº 20105 de 13/06/1931, bem como o Decreto nº 906 de 1897. Foi julgada prescrita a pretensão do autor. Taxa Judiciária, 1912.

O autor, capitão efetivo da Brigada Policial foi por decreto de 25/12/1904 reformado. A junta médica da Brigada Policial achou que o suplicante sofria uma moléstia incurável, trombose cerebral. O suplicante alegou que pediu uma licença médica no dia 19/11/1904, para se restabelecer, porém não possuía nenhuma doença incurável. O autor requereu a anulação do decreto de 26/12/1904 que o reformou, sendo-lhe assegurado todos os seus vencimentos. O juiz deferiu o pedido do autor. O réu apelou ao Supremo Tribuna Federal. O STF por maioria, negou provimento à apelação. O réu embargou o acórdão. O STF, por maioria, sujeita os embargos. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupimanbá, 1908.

O suplicante vem requerer a anulação da promoção concedida a Décio Fonseca, pois seu diploma não satisfaz as condições técnicas que a lei estabelece. O autor, engenheiro civil formado pela Escola Politécnica do Rio de Janeiro e funcionário do Departamento Nacional de Portos e Navegação. O suplicante considera que o Decreto de 10/12/1934, publicado no diário oficial deve ser anulado. Foi julgada improcedente a denúncia. Jornal Diário Oficial; Constituição Federal, artigo 179; Decreto nº 23067 de 11/8/1933, artigo 6.

O autor, 1o. sargento, mestre da Banda de Música do 1o. Corpo de Artilharia da Costa, na Fortaleza de Santa Cruz, baseado na Constituição Federal, artigo 72 e no decreto nº 14085, de 3/3/1920, requereu que fosse reconhecido e assegurado judicialmente os seus direitos a promoção ao posto de 2o. tenente, músico. Este assegurou que pelo decreto nº 5073, de 11/11/1926 haviam sido equiparados aos vencimentos de 1o. 2o. e 30. sargentos os músicos de 1a., 2a. e 3a. classes das bandas marciais e fanfarras do Exército Nacional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/11/1927; Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1927; Decreto nº 3084, artigo 359.

Os autores eram primeiros tenentes oficiais do Exército. Denfederam seus direitos de promoção por antiguidade ao posto imediato de capitão, ambos na Arma de Artilharia do Exército Nacional. Durante o ano de 1923 foram preterido, dando lugar a João Claudico de Oliveira Cruza, José dos Santos Caldeira, Altair de Queiroz, por contra os autores carreram processos no foro civil. Afirmaram não ser isso suficiete para negar-lhes as promoções, e pediram rodos os direitos e vantagens compagamento dasdiferenças, juros e custas. Deram a ação o valro de 10:000$000 réis. O juiz deferiu a inical. Processo inconcluso. Protesto; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928; Termo de Protesto, 1928; Código Civil, artigo 172; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.