O autor, tenente da Armada, requereu a promoção ao posto de capitão-tenente da Armada, e virtude do ato do governo que elegeu para aquele posto, por antigüidade, Virguino Magalhães Moreira Sampaio e Francisco José Marques da Rocha, mais modernos do que o autor. O autor requereu a contagem de antigüidade, pois afirmou ser mais antigo que ambos os promovidos. Juiz Ferreira Pedreira. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15a; Decreto nº 108 de 30/12/1889; Decreto nº 930 de 08/07/1892; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ.

O autor, capitão de fragata requer, fundamentado no Decreto n° 221 de 20/11/1894, a anulação da colocação, no quadro dos oficiais da Armada, do capitão de fragata José Gonçalves Leite, a fim de ser garantido o seu direito de antiguidade no posto e promoção, com o pagamento dos prejuízos, danos e custos. Alega que sua antiguidade é maior que a do promovido, pois é oficial promovido por tempo de guerra e em combate. Além disso, diz que a promoção de José Leite é nulo já que não havia no quadro e foi necessário inventar uma . O juiz julgou nulo todo o processo e condenou o autor nas custas. Jornal Diário Oficial, 1898; Procuração, 1899, 1901; Decreto nº 703 de 1891; Decreto nº 29 de 1891; Relação dos Oficiais, Corpo da Armada Reformados; Ordem do Dia; Lei nº 221 de 1834, artigo 13; Lei nº 640 B de 1890; Decreto nº 5461 de 1873; Decreto nº 273 de 1895.

O autor, capitão de fragata, baseado na Lei nº 221 de 20/11/1894 artigo 13, requer que se efetue sua graduação no posto de capitão de mar e guerra. Por antiguidade, foi promovido Alexandre Baptista Franco, passando o autor para o número um na Escola de Capitães de Fragata e devendo ser graduado no posto imediatamente superior, de acordo com a Lei nº 1215 de 11/8/1904 artigo 1. Alega que nada consta em sua vida militar de 37 anos e tampouco civil, contudo houve omissão da graduação. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte. Carta Patente Militar, 1894; Diário Oficial, 04/06/1907, 23/08/1901, 31/01/1902; Termo de Apelação, 1907.

Os autores, 1os. tenentes de artilharia do Exército Nacional, requereram a adoção de seus nomes no Almanaque Militar na arma a que pertencem, dentro das respectivas antigüidades. Os autores eram aspirantes oficiais e tentaram se matricular no curso de Artilharia. Acontece que, por motivos diversos, fizeram o curso escolar por 3 regulamentos diversos, tiveram suas matrículas trancadas durante 2 anos e concluíram o curso em um maior tempo. Entre as adversidades estava a ida dos autores para a Alemanha em 1917 para combaterem na 1a. Guerra Mundial. Alegam, no entanto, que concluíram tal curso e deveriam ocupar outra posição no almanaque. O juiz julgou a ação procedente para todos os autores, menos ao 1o. Tenente Estillac Leal. A União apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento a ação. Os autores embargaram o acórdão do STF que, em nova decisão, rejeitou tais embargos. Boletim do Exército; Jornal Diário Oficial; Procuração; Almanaque Militar; Carta Patente; Taxa Judiciária; Decreto nº 5698 de 02/10/1905, artigo 40; Decreto nº 10832 de 28/03/1914, artigo 183; Decreto nº 12977 de 24/04/1918, artigo 192; Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigos 115 e 137; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 1143 de 1/09/1861, artigo 6; Decreto nº 12977 de 24/04/1918, artigo 192; Decreto nº 1351 de 07/02/1891, artigo 11; Decreto nº 6971 de 04/06/1908, artigo 9; Lei nº 4028 de 10/01/1920, artigo 12; Lei nº 585 de 06/09/1850, artigo 8.

O suplicante vem requerer a anulação da promoção concedida a Décio Fonseca, pois seu diploma não satisfaz as condições técnicas que a lei estabelece. O autor, engenheiro civil formado pela Escola Politécnica do Rio de Janeiro e funcionário do Departamento Nacional de Portos e Navegação. O suplicante considera que o Decreto de 10/12/1934, publicado no diário oficial deve ser anulado. Foi julgada improcedente a denúncia. Jornal Diário Oficial; Constituição Federal, artigo 179; Decreto nº 23067 de 11/8/1933, artigo 6.

O suplicante requerereu sua promoção para o cargo que lhe estava sendo usurpado. O autor era funcionário do Arquivo Nacional no cargo de auxiliar interno, que ocupava desde 03/02/1921, sendo parte do quadro efetivo de funcionários, a partir de 29/05/1923. Um trabalhador exemplar, só faltava com licença e totalizando um período de 10 anos de serviço para o arquivo, sempre esteve promovido por merecimento, sendo o mais competente do departamento. Porém, viu dona Ruth Fernandes Soares, mulher, assumir esse cargo, por meios excusos, causando espanto até no diretor do arquivo, que já via a promoção de Augusto Cesar Estácio de Lima Brandão como certa. Foi indeferido o requerido. Procuração Annibal Gomes, Rua do Rosário - RJ, 1935; Jornal Diário Oficial, 1934; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 21702 de 1932; Decreto nº 1939 de 1908.

Trata-se de pedido de anulação do despacho entitulada aguarde oportunidade, o qual impediu o suplicante de ser promovido de seu cargo de quarto escriturário do Tesouro Federal para o de segundo escriturário. Nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1891, artigo 13, o suplicante propõe contra a União a anulação do despacho. São citados a Lei de 04/10/1831, artigos 96 e 47 e o Decreto nº 730 de 20/11/1850, artigos 49 a 51. O autor desiste da ação pelo fato de ter perdido o seu objeto de aspiração. Taxa Judiciária, 1916.

Os autores residiam em Madureira e Cascadura e eram funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, tendo posições vantajosas na lista de antigüidade da estrada de ferro em 1937. No entanto, foram preteridos em promoções no quadro de agentes. O Ministério da Viação e Obras Públicas mandou que a Comissão de Eficiência da Viação adotasse parecer do Departamento Administrativo dos Serviços Públicos. Pediram anulação de ato ministerial, promoção e indenização por diferença de vencimento. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração, 1939 e 1943; Jornal Diário Oficial, 1937 e 1938; Boletim de Pessoal, 1939 e 1942; Contas de Nomeação, 1927; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto n° 20560 de 23/10/1931; Decreto n° 23631 de 23/12/1933; Lei n° 2290 de 28/01/1938, artigo 19 e 65; Lei n° 284 de 28/10/1936; Decreto-lei n° 1547 de 1939.

O suplicante requer garantir seus direitos individuais contra a nomeação do guarda marinha maquinista Antônio Britto Pereira para o lugar de segundo tenente do Corpo da Armada em escala superior a sua, assim como ir contra às Ordens do Dia do Estado Maior da Armada ns. 22, 193, 201 e 206 de 27/01, 25/08, 04/09 e 12/09/1916 que mandavam o suplicante fazer serviços nas máquinas. Solicita assim, a sua colocação na escala dos oficiais do Corpo da Armada como combatente e a sua liberação da prestação de serviços obrigatórios nas máquinas dos navios e oficinas da Marinha. São citados o artigo 72, parágrafo 9 da Constituição Federal de 1891, artigo 13, parágrafos da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23, parágrafo 1 do Decreto nº 8650 de 04/04/1911 e artigo 17 da Lei nº 2842 de 03/01/1914. O suplicante acabou por desistir do processo. O juiz declarou-se suspeito por ser primo. Taxa Judiciária, s/d.

O autor requereu ação sumária especial para anulação do ato administrativo que ofendeu a classificação de capitão de fragata da Armada Nacional, dada por merecimento, ao colocar acima do número ocupado pelo autor o capitão de fragata mais moderno Alteno Flavio de Miranda Correia. Participou em 1894 da invasão do Exército Federalista no Rio Grande do Sul. Ação julgada procedente, anulando aviso a que se refere o autor e o que demais foi pedido. Negado provimento à apelação. Jornal Diário Oficial, 16/01/1909; Ordem do Dia 2, 1894; Relação do Quadro de acesso e promoções do Corpo da Armada da Marinha, s/d; Reclamação Impressa contra colocação na escala do capitão de fragata, s/d; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1910; Decreto nº 848 de 1890, artigo 161.