O autor, estado civil solteiro, 3º Sargento reformado do Exército, residente à Rua 17, quadra 26, Jardim Meriti, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que fosse feita a sua promoção às graduações de 2º Sargento e 1º Sargento, com fundamento na Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1 e 4 e Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30 e 33, a partir da data em que foi julgada incapaz para o serviço militar com o pagamento das diferenças atrasadas. O autor foi incorporado ao 3º Escalão da Força Expedicionária Brasileira, e partiu para servir na zona de guerra, teatro de operações na Itália durante a 2ª Guerra Mundial, quando retornou ao Brasil, e depois de ser licenciado do serviço militar, conseguindo emprego no moinho fluminense, descobriu que estava tuberculoso, e ficou internado no Hospital Central do Exército, e como ficou sem recursos de subsistência, entrou com a presente ação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (2) procurações tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ, em 1967; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; Diário oficial, de 1956; passe livre; portaria no. 592, de 1956; Diário da Justiça, de 1958.

O autor, 1º Tenente, da Reserva Remunerada da Marinha de Guerra moveu contra a União uma ação de reestruturação de promoção, por conta do seu pedido à promoção do posto de Capitão ter sido indeferido. Este requereu a sua promoção ao posto de Capitão-Tenente, nos termos da Lei nº 1156 de 12/06/1950 e na Lei nº 1267 de 09/12/1957, com direito às diferenças de vencimentos, em atraso, cobertas pelos juros de mora. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, aos recursos retirando os honorários. A União, então, recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento a tal recurso extraordinário. Com isso, o autor interpôs embargos, sendo estes não conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Boletim, 1954; Carta Patente, 1950; Jornal Diário Oficial, 22/07/1958, 11/09/1958, 27/09/1958; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Parecer Ministério da Marinha, 1959; Lei nº 1156 de 12/06/1950; Lei nº 1267 de 09/12/1957; Lei nº 3345 de 17/12/1957;Lei nº 2370 de 09/12/1954; Advogado Joaquim Francisco Filho .

O suplicante, oficial administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, propôs ação ordinária contra o mesmo Instituto. O autor era funcionário há mais de 20 anos e vinha exercendo há mais de 4 anos a função de auxiliar de tesoureiro. O pedido de aproveitamento no cargo foi negado por não haver vaga, mas depois disso outro funcionário foi nomeado para o cargo. A Lei n°3205 garantia-lhe preferência de aproveitamento. O autor desejou anular a nomeação de Adelmar Oliveira, por não ser mais antigo, e que ele autor fosse nomeado e recebesse os vencimentos atrasados acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$10.000,00. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de oficio. O autor recorreu assim como o réu , e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos. (4)Procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1957/1964; tabelião; Carlos Murilo Felício dos Santos; rua. Espírito Santo,946 - BH em 1957/1964; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1957/1964; portaria nº 26851 de 1954; lei 3205 de 15/07/1952; decreto 32667 de 01/05/1953; código processo civil, artigo 302,820,64; advogado; Fonseca, Jose M de Deus; rua México nº 158, sala 308.

As dezenas de suplicantes eram de nacionalidade brasileira, todos profissão contadores previdenciários da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, com sede à Rua Evaristo da Veiga, 167. A suplicada, por Decreto nº 35586 de 12/11/1953 verificou as caixas de aposentadoria da Estrada de Ferro Central do Brasil, Estrada de Ferro Leopoldina Railway, Serviços Férreos, Telecomunicações, Vale do Rio Doce e outras. Reclamaram da classificação profissional do Decreto nº 39562 de 12/07/1956, com o Quadro de Pessoal e Tabela de Extranumerários Mensalistas, pois não lhes estariam sendo reconhecidos os diplomas universitários. Pediram tal reconhecimento, com reestruturação profissional, vencimentos, promoções e direitos. O juiz Jônatas Milhomens declarou o processo inconcluso. Portarias nº 1211 da Caixa de aposentadoria e pensões de serviços aéreos e telecomunicações de 18/10/1950, nº 226 de 26/06/1946, nº 89 d 07/12/1950, nº 10 de 01/02/1951, nº 18 de 30/04/1953. Procuração Tabelião Nelson Goulart - Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES de 07/03/1958; Fotostática do Diário de Justiça de 03/05/1960; Decreto nº 35586 de 12/11/1953; Decreto nº 36221 de 29/04/1954; Decreto nº de 7988 de 22/09/1945; Decreto nº 39562 de 12/07/1956; Drs Jayme Leonel e Fernando Vergueiro - escritório: Rua São Bento, 279 (Advogados).

O autor era estado civil solteiro, residente na Rua Wandenkal, 22, Rio de Janeiro. Conforme pedido de justiça gratuita, e com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 2, e Lei nº 2370 de 09/12/1954, que tratava da inatividade dos militares, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que o Ministério da Aeronáutica reconsiderasse o ato que realizou a exclusão do autor, tornando-a sem efeito, e que regularizasse a sua reforma com todas as vantagens e vencimentos devidos, tomando como base a data de exclusão de 31/08/1958. O autor alegou que em virtude de ter apresentado distúrbios mentais foi excluído da Aeronáutica, quando na verdade deveria ter sido posto em reforma, por ter sobrevindo incapacidade física que impediu o autor de continuar na ativa. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. 11 procuração. Tabelião 34 de 1960 ; lei 2370/54 ; DL 9500/46 ; certificado de isenção definitiva. 1958 ; controle do processo civil, artigo 2º . .

O autor, estado civil casado, profissão advogado com escritório na Avenida Nilo Peçanha, 155, requereu o pagamento de seus honorários no processo ação ordinária julgada procedente, para o fim do espólio de Antonio Marques Leitão, por sua mulher, estado civil viúva e inventariante, que desejava obter a promoção de seu marido falecido ao posto de 1º Tenente e os vencimentos de tal promoção. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de oficio, o autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. lei 1267, de 09/12/1950; decreto 22785, artigo 2, de 1933.

Os suplicantes, Oficiais das Forças Armadas propuseram contra a União Federal uma Ação Ordinária para o fim da Promoção ao posto mediato, recebendo todos os atrasados, juro, vencimentos integrais por conta de sua participação atividade e serviços prestados na 1ª Guerra Mundial e na 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente por Vivalde Brandão Couto e os autores apelaram, o TFR negou provimento . procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 em 1959 (X3); Diploma da Medalha de Serviços de Guerra em 1947; Caderneta Subsidiária do Livro de Socorros tabelião Caio Júlio de Tavares em 1959; Diploma de Medalha da Vitória tabelião Caio Júlio de Tavares em 1959; Diploma de Medalha da Vitória em 1932; Processo em anexo: parecer de no. 035 de 1960; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas; Diploma da Medalha Militar em 1954; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra em 1953; Comunicado de aumento de contagem de tempo de serviço militar, devido a prestação de serviço em estado de Guerra tabelião Caio Júlio de Tavares em 1960; procuração tabelião Márcio B. de Souza Braga Avenida Presidente Antônio Carlos, 641-B em 1960; Lei no. 616 de 1946, artigo 6; Lei no. 1156 de 1950; Lei no. 1136; Lei no.288 de 08/06/1948;Lei no. 608 de 1949; advogado Joaquim Francisco Filho Avenida Erasmo Braga,227 apt.331; decreto no. 1626-R de 19/08/1949; decreto no. 22893 de 05/07/1933; Lei no. 5167-A de 12/01/1927; decreto no. 18712 de 25/04/1929; decreto no. 600-2-6 de 03/08/1947; decreto no. 8512 de 31/12/1945; Decreto-Lei no. 197 de 22/01/1938; decreto no. 20536 de 20/10/1931; decreto no. 26907 de 18/07/1949.

O suplicante, servidor do quadro suplementar dão Instituto Brasileiro do Café, residente á Rua Real Grandeza n° 123, com base na Lei n° 164, de 05/12/1947 e na Lei n° 1779, de 22/10/1952, propôs uma ação ordinária requerendo enquadramento no quadro permanente do referido instituto, visto que contava com mais de 20 anos de serviço, inclusive no extinto Departamento Nacional do Café. O juiz Jônatas Milhomens absolveu o réu de instância. procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1959; Carteira de Sócio da Sociedade Beneficente DNC; titulo eleitoral em26/07/1957; lei 164 de 05/12/47; lei 1779 de 22/12/52; decreto 9068 de 15/03/46; decreto 9272 de 22/05/46; decreto 9784 de 06/09/46; advogado; Albernaz, Rivadávia; avenida Rio Branco, nº 185, sala 1014.

O autor, estado civil casado, residente à Travessa Leopoldina Vieira, 21, Rio de Janeiro, alegou que foi admitido funcionário da Lloyd Brasileiro em 08/1939. Em 1948, o suplicante argumentou que lhe assistia o direito a promoção de colcheiro e estufador. O suplicante requereu o seu reconhecimento a promoção, sendo realizado o pagamento de todos os vencimentos correspondentes ao novo cargo. Processo inconcluso. Procuração .

O autor, estado civil casado, militar da Reserva Remunerada entrou com ação contra a ré, nos termos do Código do Processo Civil, artigo 251 e demais, para condena-la à retificação do Decreto de Inatividade do autor para promove-lo ao cargo de 1º Tenente, e garantindo aos mesmo as vantagens de correntes desta promoção. O autor contava com 26 anos, 11 meses e 27 dias de serviço ativo, prestado ao Exército Brasileiro quando foi transferido para reserva remunerada, através do Decreto de 26 de junho de 1951, ele possuía na época Curso de Enfermeiro-Veterinário equiparado, pela legislação ao Curso de Comandante de Pelotão. Como o autor serviu em zona de guerra na 2ª Guerra Mundial era beneficiário da Lei nº 1156 de 12/06/1950 que lhe assegurava promoção prévia ao posto imediato quando da sua transferência para a reserva, quando teria que ter sido transferido para o posto de 2º Tenente e em seguida para o de 1º Tenente, o que não ocorreu para o autor. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso . Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1958; Carta Patente, Jertuliano Henrique de Oliveira assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1954; Apostila de Carta Patente, 1956, 1954, 1957; Certificado de Habilitação, 1951; Código Processo Civil, artigo 291, 820, 812; Lei nº 1156 de 12/06/1950, artigo 1; Lei nº 288 de 1948, artigo 2; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941; Decreto-lei nº 197 de 1938; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 290 e 291.