O autor, Capitão da reserva de 1ª classe do Exército, propôs uma ação ordinária contra União Federal. O autor foi transferido compulsoriamente para reserva por ter atingido idade limite, isto ocorreu no posto de 1º sargento, por ter prestado serviço de guerra. Foi amparado por lei e deveria ter sido promovido do posto imediato, com vencimentos integrais conforme a Lei nº 1267 de 1950, por ter combatido a Intentona Comunista, Movimento Comunista, Aliança Nacional Libertadora. Com base na Lei nº 1338 de 30/01/1951 requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente mestre de música, na ativa, isto foi indeferido por não existir tal graduação no quadro. Este requereu a sua graduação a 1º Tenente a partir de 1950, e em conseqüência alteração das promoções recebidas na reserva, tudo com diferenças de vencimentos atrasados, além de custas de processo. Dá-se valor de causa de CR$20.000,00. A ação foi julgado improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos . Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956; Jornal Diário da Justiça 09/04/1953, 26/07/1956, Diário Oficial, 22/03/1955; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto nº 2186 de 13/05/1940, artigo 206; Lei nº 1156; Lei nº 288, artigo 1 e 6; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Lei nº 1338; Lei nº 1215 de 1904.

O suplicante era profissão advogado, funcionário autárquico. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3º e 4º, na Lei nº 1711 de 28/1/1952, artigo 53, e na Lei nº 2123 de 01/12/1953, propôs uma Ação Ordinária contra o suplicado, para o fim de ser o suplicante enquadrando no cargo de Procurador de 3ª Categoria, com direito a promoção ao cargo de Procurador de 2ª Categoria, em igualdade de condições dos internos que foram efetivados, condenando o suplicado a pagar-lhe a diferença de vencimentos de cargo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou. O TRF rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Humberto Cerqueira - Niterói - RJ 1955; Diário Oficial 1956; Constituição Federal artigo 141; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 2410 de 1940; Decreto nº 6707 de 1944 .

O autor, estado civil casado, profissão médico, Major, da reserva remunerada do Exército, residente no Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré para receber a promoção ao posto de Tenente-Coronel, com todas as vantagens, além dos vencimentos integrais, soldo e gratificação às cartas proporcionais, de acordo com a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 289 e 290, Lei nº 2710 de 20/01/1956, artigo 5, parágrafo 2, Lei nº 1756 de 08/06/1952, artigos 1 e 2 e Lei nº 288 de 08/06/1948, artigos 1 e 5. O autor, na qualidade de Capitão-Médico do Exército, prestou serviços de guerra durante a 2ª Guerra Mundial na Marinha Mercante Nacional, a bordo do navio ciratimbó, recebendo pelos seus serviços a Medalha de Serviços de Guerra. Por tudo isso, requereu a sua promoção ao posto imediato de acordo com a Lei nº 1756 artigos 1 e 2, Lei nº 288, artigos 1 e 5 e Lei nº 1156 de 1950, mas não teve êxito em seu requerimento. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Carta Patente assinada pelo Presidente da República, Getúlio Vargas, 1951; Jornal Diário Oficial, 06/02/1956; Diploma da Medalha de Serviço de Guerra , 1954; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 289 e 290; Lei nº 2710 de 20/01/1956, artigo 5; Lei nº 1756 de 05/12/1952, artigo 1 e 2; Lei nº 288 de 08/06/1948; Advogado Joaquim Francisco Filho Avenida Erasmo Braga, 27 - RJ.

Os suplicantes, Oficiais Generais da Armada Nacional, com base no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, na Lei nº 1267, artigo 1, e no Decreto nº 37856 de 05/09/1955, propuseram uma ação ordinária requerendo suas promoções ao postos imediatos com todos os direitos e vantagens, visto terem participado do combate a Intentona Comunista de 1935. Comunismo Aliança Nacional Libertadora ANL. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1955, 1956; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951; Jornal Diário da Justiça, 26/07/1955, 26/03/1956; Lei nº 1267, artigo 1, Decreto nº 37856 de 05/09/1955, Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Advogado Joaquim Francisco Filho, Avenida Erasmo Braga .

Edir Lopes Arapehy Fernades e José Tarcísio Malheiros Leite, funcionários da Delegacia de São Paulo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, I.A.P.C., residente na Rua Ciro Costa, 122 e Rua Lorde Cockrane, 134, em São Paulo, requereram ser enquadrados na carreira de Procuradores, nos termos da Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 2, e o pagamento da diferença dos vencimentos, com juros de mora e custas. Os autores exerciam a profissão de advogados do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários , quando o Congresso Nacional baixou a ordem determinando que tais funções só poderiam ser exercidas por Procuradores. Assim eles foram rebaixados a função de Advogados Fiscais. Estes alegaram que estavam amparados pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e que eram garantidos pela Constituição Federal de 1946 por fazerem parte da Ordem dos Advogados do Brasil. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou improcedente a ação. Os autores, não se conformando com tal sentença, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Processo Administrativo de Remanejamento de Função, 1954; Procuração, Tabelião José Cyrillo, Rua Barão do Paranapiacaba, 84, SP, 1954; Procuração, Tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho, SP, 1955; Boletim de Pessoal, 1954, Tabelião José Cyrillo, 1954, Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1955, Tabelião Aprígio Guimarães, Rua Roberto Simonsen, 109 - RJ, 1956, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 28/04/1958; Nomeação de Tutela 2º Ofício da Família e das Sucessões, SP, 1955; Nomeação de Tutela, 6º Ofício da Família e das Sucessões, SP, 1956; Termo de Prestação de Conta; Exame e Conferência de Valores, 1955; Jornal Diário Oficial, 03/12/1953, 02/02/1954, 27/10/1955; Boletim de Serviço 1955; Auto da Ação Ordinária, 1955; Termo de Agravo, 1956; Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigos 53, 7 ; Lei nº 2123 de 01/12/1953, artigo 2; Decreto nº 24273 de 22/05/1934; Decreto nº 31477 de 18/09/1952, artigo 3; Decreto nº 32667 de 01/05/1953; Decreto-lei nº 2510 de 17/04/1940; Decreto-lei nº 6707 de 20/07/1944; Decreto-lei nº 2410 de 15/07/1940; Decreto nº 24799 de 13/04/1948; Lei nº 499 de 28/11/1940, artigo 16; Advogado Luiz Autuori, Escritório, Avenida Nilo Peçanha, 155; Lei nº 1339 de 30/06/1951; Código Processual Civil, artigo 851.

O autor era 1º Tenente da reserva remunerada do Exército Nacional e pediu sua promoção militar com todas as vantagens e vencimentos integrais. Tal direito viria tanto de sua atuação em tempo de guerra na zona de guerra da 2ª Guerra mundial guarnição da vila militar, e pelo combate ao comunismo na Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; Boletim do Exército; Jornal Diário da Justiça; Lei nº 1156 de 12/7/1950; Decreto nº 10490; Lei nº 1267; Lei nº 2710; Lei nº 2370 de 1954; Constituição Federal, artigo 141.

Os suplicantes, servidores públicos federais, lotados no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, residentes na cidade do Rio de Janeiro, ingressaram no serviço público como extranumerários mensalistas e amparados pelo artigo 23 das Disposições Constitucionais Transitórias, além de outras leis, são considerados funcionários públicos com estabilidade. Com todos os direitos e vantagens da série funcional de auxiliar administrativo, já que o Decreto nº 28847 promovia extranumerários que ocupavam o cargo de escrevente datilógrafo à auxiliares administrativos. Mas o governo ao lançar a relação dos beneficiados pelo decreto, inclui pessoas estranhas ao serviço público e escreventes datilógrafos que não cumpriam os requisitos para a promoção, impedindo os suplicantes de ocuparem as vagas para auxiliar administrativo. Alegam que mesmo exercendo as mesmas funções de outros extranumerários, mas recebendo menos, e que essa situação é uma violação dos direitos adquiridos. Os suplicantes pedem a efetivação ao cargo de auxiliar administrativo, essa efetivação seja nas datas em que deveriam ter ocorrido e as diferenças de vencimentos atrasados. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que não conheceu o recurso. Procuração 9 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 1949, 1951 e 1953; Carta de Nomeação, 1951; Certidão de Casamento, 1958.

Os autores faziam parte da Tabela Numérica Especial de Extranumerários da Base Aérea de Santa Cruz, do Ministério da Aeronáutica, como mestres, mecânicos, e artífices. Pediram equiparação de salários aos funcionários efetivos, a partir da publicação da Lei nº 284 de 11/08/1954. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o autor pediu embargos de nulidade, que foram rejeitados. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1958 e 1959; Jornal Diário da Justiça, 04/09/1961; Constituição Federal, artigos 157 e 141; Código do Processo Civil, artigos 271 e 823; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 1, 3, 6, 7 e 15; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938, artigo 46; Lei nº 525 A de 1948; Decreto nº 34395; Decreto-lei nº 3768 de 28/10/1941; Decreto-lei nº 6631 de 27/06/1944.

O suplicante era estado civil casado, militar 2° tenente reformado do Exército, residente na Rua Guaratinguetá, 291, São Paulo. Sua reforma militar se deu como 3° sargento, indo a 2° sargento pela Lei nº 1156 de 12/07/1950, e enfim ao posto de então pela Lei nº 2370 de 09/12/1954. Por ser inválido, incapaz, pediu promoção de patente militar a 1° tenente pela Lei nº 1156 de 1950, diferença de vencimentos e contagem de pagamento a partir da legislação, e não a partir da promoção. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente com recurso de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação do autor e deu provimento de ofício à da ré. Procuração Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1959; Diário Oficial, 1959; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Código de Processo Civil, artigo 64; Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23, grupo 604 - RJ .

Os autores, estado civil casados, militares, o primeiro era 2º Tenente Músico da Policia Militar do Distrito Federal, e o segundo era 2º Sargento do Exército Nacional, ambos reformados, moveram contra a União uma ação ordinária, tendo ambos colaborado e prestado serviço em zonas delimitadas de guerra, no período da 2ª Guerra Mundial, tendo o segundo autor, anteriormente se acidentado em serviço. Estes requereram a sua promoção ao posto imediato, sendo o primeiro autor, ao posto de 1º Tenente, com todos os diretos e vantagens, o restabelecimento da gratificação adicional . Certificado Escola de Música da Universidade do Brasil, 1950; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 20/08/1955, 24/08/1955; Reforma Diretoria de Recrutamento, 1952; Certificado de Curso Regional de Aperfeiçoamento de Sargentos Ministério da Guerra, 1949; Jornal Diário de Justiça, 17/12/1955, 30/07/1954; Decreto nº 10498-A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 390 de 06/02/1932, artigo 1; Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 290; Lei nº 616 de 02/02/1949; Decreto nº 35658 de 15/06/1954; Decreto nº 30119 de 01/11/1951; Lei nº 2710 de 1956.