As 6 mulheres e mais Geraldo eram funcionários públicos federais do Poder Executivo, em concurso na carreira de bibliotecário-auxiliar em bibliotecas de diversos Ministérios. Eram concursados e tinham curso de Biblioteconomia, e reclamaram de ficarem abaixo de pessoas menos qualificadas. Pediram classificação no nível 12 conforme a lei 3780, de 12/07/1960, com diferença de vencimentos. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou procedente a ação e recorreu "ex-offício". Os autores, inconformados com parte da sentença, apelaram desta para o TFR. A União, igualmente não se conformando, também apelou para tal Tribunal, que decidiu dar provimento à apelação da União e ao recurso "ex-offício", prejudicando a apelação dos autores. Desta forma, os autores interpuseram recurso extraordinário ao STF, ao qual foi negado seguimento . Procuração, tabelião Márcio Braga, Av. Antonio Carlos, 641-A, de 1961; cartas de nomeação, de 1950 a 1960; vários certificados de habilitação; Portaria 159, de 20/05/1957, Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento; lei 3780, de 12/07/1960; advogados Sergio C. Saraceni e Cláudio de S. Amaral, Rua Debret, 23; decreto-lei 1713, de 28/10/1939, artigo 14-I; lei 2284, de 09/08/1954; lei 3483, de 08/12/1958; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 264.

O autor era2º tenetente; musicodareserva remuneradadaAeronáutica, e pediupromoçãoao posto imediato comdiferenças e atrasados,juros, custas e honorários. Teria participado darepressão militardomovimento comunistade27/11/1957oindicado Comunista, segundo ele na defesa daordem publicae dasinstituições democráticas. Alterações militares, Base Aérea do Galeão, 1954; Carta de Prorrogação, 1959, assinada por Juscelino Kkubitschek; Processo 961,102; Parecer n°2784 de 1961, Consultoria Jurídica do Ministério da Aeronáutica.

O autor, General de Divisão da reserva remunerada, residente à Rua Carolina Machado, 376, Rio de Janeiro, alegou que participou da repressão ao movimento comunista de 195, ou Intentona Comunista. O autor requereu sua promoção ao posto imediato, conforme a Lei nº 1267 de 1950. Citou também a Lei nº 2370 de 1954, artigo 54 e Lei nº 1156 de 1950. Aliança Nacional Libertadora, ANL, Comunismo. Em 1963, o juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. Em 1967, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor. Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Jornal Diário Oficial, 10/03/1960; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960.

A autora, mulher, viúva, domiciliada à rua Clemente Falção, 88 - RJ, alegou que era viúva do capitão Perseverando da Silva Oliveira, falecido em 1935, durante o levante comunista de 1935, Intentona Comunista. A suplicante requereu a promoção post mortem de seu marido, ao posto imediato, sendo o pagamento de sua pensão reajustada, de acordo com a lei 1267 de 1950. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o TFR deu provimento. Jornal Diário Oficial, 09/12/1957, 13/12/1950; Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1968.

Os autores, militares da reserva da Aeronáutica, combateram na Intentona Comunista em 1935, mas não receberam o benefício da Lei nº 1267 de 1950. Estes requereram promoção ao posto imediato e a condenação da ré aos gastos processuais. Valor causal de CR$ 50 000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Decreto nº 29548 de 1951; Carta Patente assinada pelo Presidente da República Jusselino Kubistchek; Jornal Diário Oficial, 1960; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1971.

O suplicante, estado civil casado, militar inativo, profissão padeiro de 1ª classe, equivalente a 1º Sargento, requereu ação para assegurar sua recondução ao referido posto com as subseqüentes promoções militares. Participou da repressão militar da Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. O juiz José Erasmo Couto julgou a ação improcedente. O autor entrou com apelação no Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ 1960; Caderneta Militar, 1960; Decreto nº 19395 de 08/11/1930; Constituição Federal de 1946; Decreto-lei nº 7474 de 10/04/1945; Decreto Legislativo nº 18 de 15/12/1961 .

O autor, tenente da reserva remunerada, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor cumpriu missões de patrulhamento, vigilância e segurança durante o Movimento Comunista de 1935. A Lei n°1267 de 1950 lhe assegurou uma promoção, mas ao requerê-la administrativamente obteve indeferimento. O autor apresentou documentação que comprovava sua prestação de serviço. Requereu a promoção, com diferenças atrasadas, juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$5.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor então embargou, mas tal recurso não foi aceito. Procuração Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1962; D. O. 24/06/1957; Lei 2283 de 09/08/1954; Carta Patente Assinada por Juscelino Kubitschek 1958; Boaventura Fernandes Netto, Av. Presidente Antonio Carlos, 615 (advogado); Constituição, artigo 141 - parágrafo 1° e 4°; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 5°; CPC, artigo 114; Lei 1267 de 1950; Decreto 29548 de 10/05/1951; Decreto 37856 de 1955; Lei 2370 de 1954, artigo 51; Lei 1156 de 1950; Decreto 20910 de 1932; Lei 616; Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 53 .

O autor era estado civil casado, militar residente á Rua Saldanha da Gama nº 233 em Campo Grande Mato Grosso, e pela Lei nº 395 de 29/11/1949 teve promoção a 1º Sargento, pela Lei nº 1156 de 12/07/1950 foi a Sub-Tenente, e fundamentado no Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941 pediu transferência para a reserva remunerada como 2º Tenente, com todos os atrasados. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente, exceto as diferenças de vencimentos anteriores a julho de 1957, por prescrição. O Tribunal Federal de Recursos julgou a ação prescrita. procuração; tabelião; Murilo Rolim; Campo Grande, Mato Grosso; diversas certidão do Ministério da Guerra em 1962; boletim do exercito nº 52 de 11/08/1951; tabelião; Ulisses Serra; rua Dom Aquines, 394,Campo Grande, Mato Grosso em 1965; tabelião; Alvaro Barreto Peixoto; 3° Oficio - RJ em 1962; .

Os suplicantes, servidores do Serviço de Economia Rural do Ministério da Agricultura, requereram ação para equiparação dos vencimentos e pagamentos da diferença devida. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. O autor interpôs recurso extraordinário ao Superior Tribunal Federal, no entanto os autos estão inconclusos. carta de nomeação fototastica de 21/01/42; Diário Oficial de 15/01/51, 10/10/51; procuração; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 em 17/07/52.

Os suplicantes, e outros Silvio Justo Sergio e Candido Rosa, escreventes, requereram ação para equiparação de direitos tanto nos vencimentos como nas possibilidades de acesso ao cargo de escrivão criminal e o pagamento da diferença de vencimentos entre os padrões da categoria. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores embargaram o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1940 e 1944, Presidente José Linhares, 1946, Presidente Eurico Gaspar Dutra, 1948; Impresso; Decreto-lei nº 2035 de 27/12/1940; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945; Lei nº 1301 de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigos 88 e 13; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1950 e 1953.