Os autores, ex-praça da Força Expedicionária Brasileira, alegaram que lutaram no teatro de operações da Itália, na tomada de Monte Castelo, e na luta pela democracia, na 2ª Guerra Mundial. Com ferimentos de combate e neurose de guerra, pediram reforma militar e vantagens. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, de 1962; cópia fotostática de certificado de reservista de 1º categoria, de 1945; cópia fotostática de diplomas expedido pela Força Expedicionária Brasileira, de 1945 e 1946; recortes do P. J., de 16/06/1963 e 08/07/1963; Diploma de Medalha da Campanha, de 1946; Código do Processo Civil, artigo 2º e 291; Código Civil, artigo 75 e 76; Lei nº 2579, de 23/08/1955; Lei nº 288, de 08/06/1948; Decreto-lei nº 8795, artigo 10, de 23/01/1946; Lei nº 1316, artigo 303, de 20/01/1951.

O autor era General de Divisão da reserva remunerada, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 616, Rio de Janeiro. Em 27/11/1935 o autor lutou contra a Intentona Comunista, combatendo no 3º Regimento de Infantaria, comandando o 2º Batalhão de Caçadores, e por isso teve averbado em seu boletim os benefícios da Lei nº 1267 de 1950. Ao transferir-se para a reserva foi lhe negada a promoção pela Lei nº 1267 de 1950, que pela administração isso viria a contrariar a Lei de Inatividade, artigo 59. O autor pediu então a promoção para o posto imediato, assim como o vencimento atrasados, os juros de mora e os custos do processo.O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade de votos, deu provimento a apelação da União Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo de Márcio Menezes . Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962.

O autor, estado civil casado, residente à Rua Barreiros, 652, Ramos, aspirante a Oficial reformado do Exército, com base na Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 33, na Lei nº 288, de 08/06/1948 e na Lei nº 2378, de 24/12/1954 propôs ação ordinária na qual requereu a promoção ao posto de 1º. Tenente, com pagamento dos vencimentos e vantagens atrasados, e doação de casa própria, visto que participou da campanha na Itália durante a 2ª. Guerra Mundial, na qual foi ferido e julgada incapaz para o trabalho. FEB Força Expedicionária Brasileira. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente. A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, sob relatoria do Ministro Oscar Saraiva concederam provimento. Procuração 4, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962, Tabelião Maurício Lemos, 1966; Medalha Sangue do Brasil, Diploma, 1945; Diploma da Medalha de Campanha, 1946; Boletim n. 37, Secretaria Geral do Ministério da Guerra, 1954; Custas Processuais, 1961, 1962; Decreto-Lei nº 3940, de 16/12/1941, artigos 75 e 76; Decreto-Lei nº 9735, artigos 2 e 10 .

O suplicante era Coronel, Médico, estado civil casado, residente á Rua Xavier da Silveira nº 67, pediu promoção de patente militar com diferença de vencimentos, por ter servido no manicômio do Hospital Central do Exército, quando irrompeu a Revolta Comunista de 27/ 11/1935, ou Intentora Comunista. Socorreu feridos do Campo dos Afonsos e Praia Vermelha. Baseava-se no Decreto n° 29548 de 1951 que regulamentava a Lei n° 1267 de 1950. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentos ao recurso. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. O provimento do agravo foi impedido por falta de um documento. (2) procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho,avenida Rio Branco, 114 - RJ em 1960; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1959; decreto 29548 de 10/05/51; lei 1267 de 1955, artigo 177; advogado; Sólon, Felippino avenida Rio Branco, 151; decreto 20910 de 1932; decreto 4592 de 1942; carta patente assinada pelo presidente Juscelino Kubitschesk em 1960; agravo de instrumento de 1954; código processo civil, artigo 93; lei 2370 de 1954, artigo 59; lei 2283 de 09/08/1954; lei 1316 de 20/01/1951; lei 1156 de 12/07/14950; lei 616 de 02/02/1949.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, médico do suplicado na cidade do Rio Grande no Rio Grande do Sul onde reside, foi admitido no instituto do réu para trabalhar como médico extranumerário contratado. com o advento da Lei nº 1765 de 18/12/1952 passou a extranumerário mensalista e dois anos mais tarde, completou cinco anos de serviço público e foi equiparado aos funcionários efetivos, nos termos do artigo 1º da Lei nº 2284 de 09/08/1954. Como não conseguiu sua equiparação pela via administrativa, o suplicante recorreu a justiça e conseguiu por decisões da 3ª Vara Pública de Fazenda e da 3ª Turma do Tribunal Federal de Recursos a sua equiparação e na primeira decisão foi classificado no Padrão H, contrariando o artigo 13 da Lei nº 488 que estabelecia o padrão K como inicial para os médicos, só conseguindo sua classificação no padrão K na segunda decisão. Alegando que a equiparação era dos retroativos do padrão K, da data de sua equiparação aos servidores públicos, com as promoções por antiguidade a que tem direito. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício". O autor apelou parcialmente e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1959; Certidão de Casamento 1946; Certidão de óbito 1963; Processo anexo: Carta precatória nº 34.511 de 1966; Lei nº 1.765 de 1952; Lei nº 2284 de 1954 artigo 1º; Lei nº 488 de 1948; Dr. Lauro Salazar - Rua debret, 709 (Advogado); Decreto nº 38.639; Código do Processo Civil artigo 851; Lei nº 94 de 1947.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada da Aeronáutica residente na Rua Uruguai, 188, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de capitão, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. Participou de operações contra os comunistas em 1935, Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que julgou não conhecer do recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 05/10/1959; Lei nº 288 de 08/06/1948; Decreto nº 37856 de 1955; Transferência feita pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1956; Decreto nº 3864 de 24/11/1941, artigos 43 e 144; Código do Processo Civil, artigos 291, 820; Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 253; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 702 de 1935.

O suplicante era estado civil casado, profissão faroleiro, aposentado, residente na Rua Piranger, 270, Olaria, Rio de Janeiro. Entrou com a petição contra a ré para requerer a sua promoção na "classe I" da carreira de Faroleiro do Quadro Permanente do Ministério da Marinha, de acordo com a combinação da Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 5, e Lei nº 616 de 02/06/1949, artigo 1, e para que fosse aposentado na Classe "T", do cargo, quadro e Ministério citados, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1950, artigo 176, item II e artigo 184, item II, no fim de carreira. O autor expôs que foi nomeado para o cargo de 3º faroleiro, exercendo o mesmo inicialmente na classe E, e foi sendo promovido para as classes subsequentes durante alguns anos, até chegar à classe H, em que foi aposentado em meados de 1946. O autor, durante a 2ª Guerra Mundial, no período de 25/09/1942 a 30/03/1945, prestou serviços de vigilância e segurança do litoral exercendo o cargo de Capitão dos Portos de Sergipe, na ocasião dos torpedeamentos dos navios Baependi, Anibal Benévolo e Araraquara da Companhia Lloyd. Segundo a Lei nº 616 de 02/06/1949, artigo 1º, ele teria direito à promoção ao posto imediato ao cargo ocupado na época, quando transferido para a reserva ou reformado, pelos serviços prestados referentes na Lei, os quais ele cumpriu. Mas ele foi aposentado na época, indevidamente. Por isso, pediu a promoção e aposentadoria adequadas e o valor de Cr$ 50.000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou a ação perempta. 2 procuração 1959 tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ; carta de promoção assinada pelo presidente da República Washington Luiz de Souza, 1937; carta de promoção assinada pelo presidente da República Getúlio Vargas, 1944; Diário Oficial 30/7/1958; processo em anexo: parecer n. 042 de 1960; decreto-lei 1713 de 28/10/1939; decreto-lei 8925 de 26/01/1946; lei 1711 de 28/10/1952, artigo 176-II, artigo 184; lei 288 de 08/06/1948; lei 616 de 02/06/1949; Fernandes, Carlos P.G. (advogado) Rua México, 164, sala 22.

O suplicante, funcionário público, servente da Biblioteca Nacional há mais de 21 anos, requereu ação para assegurar sua promoção, como estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ao cargo de auxiliar de portaria, e o pagamento dos vencimentos referente ao novo cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento à apelação . Procuração Alceu de Miranda, Senador Dantas 84 27/04/1960; Carta de nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas 10/08/1939; D. O. 23/07/1941, 08/11/1954; Boletim do Pessoal n°84 24/10/1941 (em anexo); CPC, artigo 291, 82°; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 39; Decreto-Lei 3422 de 24/10/1941, artigo 1°; Lei 284 de 28/10/1936, artigos 53, 5°; CF, artigo 141 - parágrafo 3; Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1°; Decreto 20910 de 06/01/1932, artigo 9°; Nilo Sandes Moral, Rua Araújo Porto Alegre n°70, 5° andar, Sala 517 (advogado); CC, artigo 219; Decreto 32908 de 01/06/1953.

Os suplicados eram desenhistas extranumerários do Ministério da Aeronáutica e desde de que foram admitidos em 1947 na Diretoria de Engenharia do Ministério da Aeronáutica, vinham executando os desenhos de obras de vulto como hospitais, por exemplo. Baseados na Lei n° 2284 de 09/08/1954, que garantia a equiparação dos extranumerários com mais de 5 anos de serviço público aos efetivos, os suplicantes pediram a equiparação aos funcionários efetivos, inclusive vencimentos, apostilados as suas portarias de nomeação. A ação foi julgada improcedente por José Joaquim da Fonseca Passos. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Constituição Federal de 1946, artigo 141, § 1º; lei 2284 de 09/08/1954; código processo civil artigo 291; lei 3780, de 12/07/1970, artigo 46; Diário da Justiça de 22/02/60, 07/12/59, 04/09/61; carta de nomeação de 1952 copia Fotostática; (2)procuração; tabelião; Edgard Costa Filho ; rua Rosário, 76 - RJ em 1951.

Os autores eram militares de alta patente, Generais de Brigada da Reserva Remunerada. Requereram as suas promoções ao posto imediato por ter permanecido no serviço ativo por mais de 35 anos, conforme a Lei nº 2370 de 1954. O juiz julgou a ação procedente em 1964. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação de Carlos Fabrício, afirmando a sentença quanto aos demais em 1966. Até 1967 não houve apresentação de recurso, sendo os autos concluídos em 1968. lei 1982 de 1953, lei 1156 de 1950; advogado, Felippino Solon, avenida Rio Branco, 151 - RJ; 2 carta-patente, 1960; 3 procuração Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1960 .