O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, primeiro tenente mecânico de avião, do Ministério da Aeronáutica em Recife, Estado de Pernambuco, tendo atingido a idade limite para a permanência nas fileiras, havendo prestado serviços de guerra, requereu a sua promoção ao posto de capitão e nele transferido para a reserva, com seu vencimento integral sob a Lei nº 1156 de 1951, com as vantagens da Lei nº 1316 de 1951. O juiz deferiu o requerido com recurso ex-oficio. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração; Inspeções de Saúde do Quartel General da 2ª Zona Aérea; Histórico Militar; Autos de Processo de Reforma, 1963; Autos de Ação Ordinária em Precatório; Carta de Promoção pelo Presidente da República João Goulart; Título de Provento da Inatividade n. 569 , 570 , 571 , 572 ,573 de 1963; Carta Patente Militar pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra; Código do Processo Civil, artigos 2 e 291; Decreto nº 9698 de 1946, artigo 51; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 8752 de 1946; Lei nº 2370 de 1954.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, funcionário autárquico residente na Rua Bento Lisboa, 97, alegou que fora remanejado para o cargo de praticante datilógrafo com os vencimentos no valor de Cr$ 500,00. Requereu o seu enquadramento na carreira de contador a partir da reestruturação, de 1945. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Registro Profissional pelo Conselho Regional de Contabilidade; Carta de Promoção; Recorte de Jornal, Diário Oficial; Boletim de Pessoal, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários; Boletim de Serviço, de Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários; Lista de Cargo e Carreira, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários; Procuração; Decreto nº 24273 de 22/05/1934, artigos 1, 26 e 31.

Os 31 autores eram Tenentes do Exército com Curso de Formação de Oficial, declarados aspirantes a oficial de 2ª classe. Suas participações na 2ª Guerra Mundial garantiram suas permanências no serviço ativo até a idade limite. Em função de legislação variada viram-se impedidos de seguir a carreira militar com as promoções devidas. Pediram as devidas promoção de Tenente a Capitão, com diferença de vencimentos, vantagens, juros, custas e honorários. A ação foi julgada procedente e recorreu ex-ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Deram provimento os recursos para julgar improcedente a ação. Houve recurso extraprdinário. Conheceram e proveram o recurso. Carta Patente assinada pelos Presidente da República Eurico Gaspar Dutra e Getúlio Vargas; Carteira de Identidade; Carteira Funcional; Jornal Diário Oficial, Tabela de Vencimentos; Decreto nº 8159 de 03/11/1945; Decreto nº 15231 de 31/12/1921; Decreto nº 5485 de 14/05/1943; Decreto nº 5957 de 01/11/1943, artigo 11, Lei nº 8760 de 21/01/1946; Lei nº 1252 de 02/12/1950; Código Civil , artigo 120; Advogado José Duarte, Avenida Graça Aranha, 9 - RJ.

Os suplicantes eram oficiais do Exército Nacional. Propuseram ação requerendo a promoção ao posto imediato e à graduação subseqüente, bem como o pagamento da diferença dos vencimentos atrasados, em virtude do tempo excedente do tempo de serviço, visto que permaneceram mais de quarenta anos no Exército. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carta Patente; Pedido de Contribuição; Transferência; Promoção de Posto; Pedido de Licença; Tempo de Serviço; Procuração; Graduação de Posto; Lei nº 29 de 1892, artigo 10; Lei nº 3454 de 01/09/1908, artigo 55; Decreto nº 108 A de 30/01/1889; Decreto nº 193 A de 30/01/1890.

Os suplicantes eram serventes da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, lotados no Setor "I". Propuseram uma Ação Ordinária contra a suplicada, reavendo as suas reclassificações a partir da promulgação da Lei nº 1721 de 04/11/1952, como auxiliares de portaria, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes aos acessos a serem realizados em conseqüência da mesma reclassificação. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; livreto Lista de Antiguidade de Classe; contra-cheques; boletim de serviço; Diário da Noite; Correio da Manhã; Diário Oficial; Declarações; Carta de nomeação; cartas de reclassificação e admissão; Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 1721, de 04/11/1952; Decreto-Lei nº 5527, de 28/05/1942.

Os 49 autores, todos nacionalidade brasileira, havendo dentre eles estado civil solteiro, casado e desquitados, eram funcionários do Departamento Federal de Segurança Pública, como investigadores extranumerários mensalistas. Os Detetives tinham mesma função profissional, mas com vencimentos superiores. Pediram essa diferença de vencimentos, promoções de referências profissionais, e custas, dando à causa o valor de CR$100.000,00.O juiz José de Aguiar Dias julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho 17º Ofício, 1951, 1952; Carteira de Investigador Departamento de Segurança Pública com Fotografia; Decreto nº 27867 de 13/03/1950; Constituição Federal de 1946, artigo 157; Lei nº 488 de 15/11/1948; Código de Processo Civil, artigo 820, 821, 802; Decreto nº 19476 de 21/08/1945.

Os suplicantes, Sargentos reformados do Exército, ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira, F.E.B., tendo participado de operações de guerra na Itália durante a 2ª Guerra Mundial, sendo reformados em virtude de ferimentos e moléstias adquiridas durante as referidas operações, alegam que de acordo com o Decreto-Lei nº 8995 de 03/01/1946 deveriam ser previamente promovidos à graduação de 3º e 2º Sargentos com vencimentos integrais, o que não ocorreu. Por esta razão, os suplicantes propuseram uma ação ordinária requerendo a retificação do ato de sua promoções, bem como a diferença dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu ex-oficio ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento, em parte, ao recurso. procuração tabelião Gregory Fiaco Rua Senador Dantas em 16/03/1959, procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 em 10/03/1959; procuração tabelião Caio Júlio Tovais Rua da Assembléia, 15 em 20/03/1959; Reforma concedida pelo Diretor de Recrutamento de 24/04/1948; Medalha "Sangue do Brasil" Diploma de 14/12/1944; Diploma de Medalha de Campanha de 07/10/1948; Recorte D.O de 27/02/1957; Reforma concedida pelo Diretor de Recrutamento Coronel Rafael Santos Teixeira de 17/09/1946, 06/02/1947; Recibo emitido pelo Diretor do Serviço Militar de 16/09/1957; Diploma da medalha de Campanha de 27/06/1946; Diário Oficial de 18/05/1956; Certidão de Reconhecimento de Ação Ordinária contra a União de 27/01/1959; Carta Precatória de 17/02/1971, 14/03/1969; procuração tabelião Carlos Maciel da Silva Avenida Rio Branco, 156 de 28/03/1968; Cópias Fotostáticas; Lei no. 288 de 1948; Lei no. 2370 de 1954, artigo 33; Lei no. 4414 de 1964; Decreto no. 22785 de 1935; advogados Anderson Horn Ferro e Ely Loureiro Lima Avenida Franklin Roosevelt, 23/604.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários da empresa réu, alegaram que no dia 28/09/1957 o então diretor da referida estrada procedeu a reclassificação das autoridades, promovendo-os da carreira de auxiliar de escritório para a de escriturário. Os suplicantes requereram a anulação do ato do Presidente da República, concretizado no Decreto de 14/02/1958, que não efetuou a promoção dos autores, sendo restabelecido o ato do diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil do dia 28/09/1957. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Houve um recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Lei nº 3115 de 16/03/1957; Decreto nº 42381 de 30/09/1957.

O suplicante, 2º Tenente reformado da Polícia Militar, estado civil casado, residente na Rua Itapirú, 881, Rio de Janeiro, propôs uma ação contra a União Federal e requereu a sua promoção à 1º Tenente com os vencimentos e vantagens decorrentes, baseadas na Lei nº 1156 e na Lei nº 2370, pelo fato de ter sofrido um acidente em serviço, decorrendo da sua invalidez, total e permanente e para qualquer trabalho. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para a Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351 em 13/3/1958; decreto 3263 de 16/11/1938, artigo 342; decreto-lei 3864 de 24/11/1941, artigo 157; Lei 1156 de 1950; Lei 2370 de 1954, artigo 33, § 3º, artigo 59; Lei 288 de 1948; Lei 3067 de 1956; Lei 1316 de 1951, artigo 303.

O autor, militar reformado, residente na Rua do Riachuelo, 325, requer a promoção ao posto de 1° tenente de acordo com a Lei nº 2370 de 1954 e a Lei nº 1316 de 1951, artigos 300 e 303, que estabelece o direito de promoção ao militar acidentado em serviço e impossibilitado para o trabalho. O juiz deferiu o requerido. Atestado de Invalidez, 1952; Fotostática Certificado de Reforma por Invalidez, 1954; Certificado de Curso Regional de Aperfeiçoamento de Sargentos, 1951; Lei de Inatividade, artigo 27; Lei nº 3067 de 1956; Código Civil, artigo 178.