O autor era viúvo, oficial administrativo do réu. Gozando de estabilidade como funcionário público, sofreu dispensa ilegal como medida de economia, quando tratava-se de causa política em função da Revoluçõ de 1930. Chegou a ser readmitido como conferente, mas deveria ser promovido a 1o. escriturário, o que não ocorreu. Pediu as devidas promoções, com contagem de antiguidade para aposentadoria e diferença de vencimentos. Processo inconcluso. Diário Oficial, 25/01/1946, 23/09/1946, 15/10/1938, 08/04/1936, 27/09/1938; Correio da Manhã, 27/09/1934; A Batalha, 26/09/1934; Jornal do Brasil, 1947; Diário da Noite, 14/10/1948; decreto lei 2290 de 1938; decreto lei 6555 de 1944; decreto lei 1713 de 1939; decreto lei 2865 de 1940; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1948.

O autor, estado civil casado, profissão aeroviário, residente à Rua Margarida de Andrade, 68, Rio de Janeiro, foi nomeado investigador da Polícia do Distrito Federal e depois detetive do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Acontece que foi preso inesperadamente, devido a uma denúncia falsa a anônima, e demitido. Alegando possuir mais de 10 anos de serviço efetivo e que não cometeu nenhuma falta, na qual não foi condenado, requereu a reintegração no cargo, com as vantagens e promoções dele. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para julgar prescrita a ação. Houve recurso extraordinário, o qual foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. Houve embargos, que foram rejeitados. Promoção feita pelo Presidente da República, 1938; Jornal Diário de Justiça, 09/05/1949, 06/07/1951;Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950 e 1951; Código de Processo Civil, artigo 291, Código Penal, artigo 317, Decreto nº 1713 de 28/10/1939.

Os suplicantes, segundos tenentes da reserva remunerada da Marinha de Guerra, com base na Lei nº 288 de 8/6/1948, na Lei nº 608, de 10/1/1949 e na Lei nº 616, de 2/2/1949, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de 1º tenentes, visto que serviram na 1ª Guerra Mundial e contavam mais de 25 anos de serviço na ativa. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte, para excluir honorários do advogado. José de Aguiar Dias juiz. 2carta patente assinada pelo presidente da República: 1941; Diário da Justiça: 24/03/1950; 2Diário do Congresso Nacional.: 09/11/1949; várias procurações: 1949-1950; Solon, Felippino Av. Rio Branco, n. 116, 14º andar; lei 606, 10/1/49; lei 608, 2/2/49; lei 288, 8/6/48.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, militar,1° Tenente da Marinha, residente na Rua Souza Lima 375 Rio de Janeiro, requereu a ação com base na Lei n° 1267 de 09/12/1950, para assegurar sua promoção e o pagamento de gratificação por ter participado no corpo de tropa Escola Almirante wandenkolk no combate contra os comunistas em 1935. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. A ação foi julgada prescrita e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2)procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1965, e 1968; Apostila assinada peloPresidente da Republicaem 1953; lei 1267 de 09/12/1950.

O auto estado civil casado, residente na Rua Tupinambás, 1567, Mesquita,Nova Iguaçu,Estado do Rio de Janeiro como veterano de guerrada 2º Guerra Mundial, se afirmou portador de moléstia de guerra,neurose de guerra, Pelo Decreto Lei de 8795 de 25/01/1946 pediu reforma e promoção, e inatividade pela Lei 2.370 de 09/12/1954, chegando ao posto de 2º Tenente. Processo inconcluso . Diploma de medalha de campanha, 17/08/1544, ; FEB; General Pedro Aurélio de Góes Monteiro, Ministro da Guerra; TabeliãoJosé Montes Paixão Nova Iguaçu; Rio de Janeiro.2 Certificados de Reservista ; 1944; Processo; 1966; Tabelião ; Mello Vianna. Decreto Lei; 8.795; de 05/01/1946; Lei 2.370 ; 09/12/1954; artigo 30 .

O autor, estado civil casado, profissão oficial do Exército Nacional na reserva remunerada, fundamentado na Lei nº 1267, de 09/12/1950 e no Decreto nº 37856, de 05/09/1955, requer sua promoção ao posto de coronel, com o pagamento dos vencimentos atrasados e juros da mora. Afirma que participou das forças de combate ao movimento comunista em 1935 como militar da ativa, Aliança Nacional Libertadora ANL, intentona comunista. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao TFR, que negou provimento ao apelo. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não foi aceito. Ofício 3 do Ministério da Guerra, de 1953 à 1959; Alteração de Função, 1954; Declaração emitida pelo Ministério da Guerra , 1953; Jornal 7 Diário da Justiça, de 07/01/1957 à 28/04/1959; Jornal 2 Diário Oficial, de 10/04/1958 à 04/06/1959; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Lei nº 1156, de 12/07/1950.

Os autores, estado civil casado, Oficiais do Exército, os dois primeiros residentes na Capital Federal, o terceiro, residente no estado de São Paulo, e o quarto, residente em Minas Gerais entraram com ação contra a suplicada para requerer que fossem considerados convocados para o serviço ativo do Exército, a partir da data da promulgação do Decreto-Lei nº 8159, com o recebimento das promoções e vantagens decorrentes e dos respectivos atrasados. Os autores eram oficiais da reserva da 2ª classe e 1ª linha do Exército, e estiveram convocados em serviço ativo, servindo em zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Estes pediram os favores do Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945, para ingressarem definitivamente nos quadros do Exército ativo, possuindo conduta exemplar durante a 2ª Guerra Mundial, como a ação ressalta, mas tiveram os seus requerimentos negados administrativamente. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. O juiz final foi José Joaquim da Fonseca Passos . Procuração José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954, 1955 e 1957, Tabeião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1966, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Diploma da Medalha de Guerra, 1946 e 1947; Carta Patente, 1947; Jornal; Diário da Justiça, 19/05/1955; Decreto nº 10490-A; Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945, artigo 1e 15; Código de Processo Civil artigo 292 e 820; Advogado José Duarte, Avenida Graça Aranha, 19 - RJ, Odyr Fernandes da Silva, Rua Araújo Porto Alegre, 70 - RJ .

O suplicante, 2º Tenente reformado da Polícia Militar, estado civil casado, residente na Rua Itapirú, 881, Rio de Janeiro, propôs uma ação contra a União Federal e requereu a sua promoção à 1º Tenente com os vencimentos e vantagens decorrentes, baseadas na Lei nº 1156 e na Lei nº 2370, pelo fato de ter sofrido um acidente em serviço, decorrendo da sua invalidez, total e permanente e para qualquer trabalho. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para a Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351 em 13/3/1958; decreto 3263 de 16/11/1938, artigo 342; decreto-lei 3864 de 24/11/1941, artigo 157; Lei 1156 de 1950; Lei 2370 de 1954, artigo 33, § 3º, artigo 59; Lei 288 de 1948; Lei 3067 de 1956; Lei 1316 de 1951, artigo 303.

O autor era estado civil casado, domiciliado na Rua Barão da Torre, 489. Foi nomeado para o cargo de Oficial do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, sediada na Rua da Quitanda, 30, e, depois de 20 anos de serviço, continuava exercendo o mesma cargo. Alegou que outros servidores, cuja posição hierárquica era menor, foram reclassificados. Assim, o autor requereu, fundamentado na Lei nº 2188 de 03/03/1954, a classificação no cargo de chefe de serviço do qual foi excluído. A ação se baseava no Código de Processo Civil, artigo 291. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Caio Julio Tavares 14/07/1958, 31/10/1959; Decreto n°39320 de 06/06/1956; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil.

O autor era General de Brigada da reserva remunerada, residente à Rua Visconde de Tocantis, 22. Este pediu sua promoção com o pagamento da diferença de vencimentos, conforme a Lei nº 1267 de 1950, por ter participado da repressão militar à Revolução Comunista de 27/11/1935. Na 2ª Bateria Independente de Artilharia de Costa do Forte São Luiz, ou Forte Barão de Rio Branco, teria auxiliado a impedir a entrada do Mario santos rebelde vindo de Recife na Baía de Guanabara que pretenderia atacar a Ilha das Cobras. Esta seria bombardeada se fosse tomada. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. Ação julgada improcedente. Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 e 1951; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 616 de 1949; Código do Processo Civil, artigo 820.