O autor, militar contra almirante reformado, estado civil casado, residente na Rua Maria Amália, 378, fundamentado na Lei nº 1982 de 1953, e na Lei nº 2370, artigo 54, requereu uma promoção ao posto subseqüente. Alegou que permaneceu em atividade mais tempo do que o exigido, 47 anos de serviço militar. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Transferência de Posto Militar, 1963; Procuração Tabelião, Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963; Ofício n. 1369 pelo Ministério da Marinha, 1964; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2437 de 1955; Código Civil, artigo 177.

O autor era general de brigada da reserva remunerada, estado civil casado, residente à Avenida Atlântica 434, Copacabana, Rio de Janeiro. Obtivera promoção em função da Lei nº 1267 de 09/12/1950, a respeito da repressão militar à Intentona Comunista. Com a Lei de Inatividade pediu promoção ao posto imediato com diferença de vencimentos, por tempo de serviço ativo. Chegou a citar a Resolução no. 50 de 30/10/1919, legislação do Brasil colonial. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento para julgar prescrita a ação.ANL comunismo Aliança Nacional Libertadora. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1951; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; Lei n° 1267 de 09/12/1950;Lei n° 1982 de 1953; Lei n° 3454 de 1918; Decreto n° 3635 de 1918, Lei n° 1215 de 1904; Advogado, Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ.

Achiles Pina Filho e Antônio Simplício da Silva eram reservistas da 1ª categoria do Exército. Propuseram Ação Ordinária contra a União Federal. Os autores participaram do teatro de operações na Itália, durante a 2ª Guerra Mundial. Logo, com base na Lei nº 288 de 06/06/1948, requereram exames periciais para comprovar incapacidade causada pelo serviço de guerra prestado. Apesar do direito de serem promovidos ao posto superior, dado por dois decretos, não foram assim contemplados. Requereram promoção ao posto de 2º tenente de acordo com todos os amparos legais, além de pagamento das custas do processo. Deu-se valor de causa de Cr$ 100.000,00. O juiz Evandro Gueiros Leite argumentou que no processo não constavam providências das partes interessadas. Constituição Federal artigo 141; Decreto-Lei nº 7270 de 25/01/1945; Lei nº 2370 de 1954; Certificado de reservista 01/09/1945; Duas declarações de reconhecimento de histórico 1964; Dois reconhecimentos de patente 1964; Dois Procuração Tabelião Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública 1935/1963; Relação das alterações ocorridas com os autores 1965; Três declarações de diagnóstico 1965.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cabo reformado do Corpo de Bombeiros, residente na Rua Projetada, 28, Magalhães Bastos, quando era soldado-bombeiro da citada corporação foi inspecionado como incapaz para o serviço ativo por sofrer de doenças incuráveis, entre elas a síndrome epilética. Por causa disso foi reformado nos termos do artigo 1 do Decreto nº 21206, na mesma graduação, foi promovido à cabo, nos termos do artigo 2 da Lei nº 3067, e recebe a etapa de asilado nos termos do artigo 309 da Lei nº 1316. Alegando que a suplicada não lhe aplicou o estipulado pela Lei nº 2370, o suplicante pede sua promoção à 3o. sargento e nos termos do artigo 33 da mesma lei pede outra promoção à 2o. sargento, além do pagamento dos abonos e das diferenças. O juiz Miranda Rosa julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1964, 1966; Apostila, 1954; Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23; Decreto nº 21206 de 28/03/1932; Lei nº 3067 de 22/12/1956; Lei nº 1316 de 20/01/1951.

O autor, general de Divisão da reserva remunerada, estado civil casado, residente à rua Paula Freitas, 55, alegou que participou na repressão do movimento comunista de 1935, como integrante da Escola de Infantaria Intentona Comunista. O suplicante requereu a sua promoção ao posto imediato, com base na lei 1267, de 09/12/1950, decreto 20910, de 06/01/1932, Código Civil, artigo 178, lei 2370, de 09/12/1954, lei 1156, de 12/07/1950. Em 1965, o juiz julgou a ação procedente em parte, reconhecendo prescrita as vantagens patrimoniais até 24/03/1959. Em 1966 o TFR, por unanimidade, deu provimento ao recurso da União Federal. Em 1968 o agravo de instrumento foi remetido ao STF. Não consta a sentença do STF. procuração tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1963; advogado Felippino Solon avenida Rio Branco, 151.

O autor era estado civil casado, militar da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, alegou que prestou serviços na Base Aérea do Galeão, durante o período de guerra, 2ª Guerra Mundial. O suplicante, conforme a Lei nº 1156 de 12/7/1959 e a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 5°, requereu a sua promoção ao posto de 1° tenente. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; histórico militar, 1955; constituição federal, artigo 182, § 6°; lei 497 - 28/11/48; decreto 26550 - 4/4/49; lei 1156 - 12/7/50; lei 616 - 2/2/49; lei 288 - 8/6/48.

O autor era estado civil solteiro, militar, 1º tenente do Exército, residente à Rua dos Expecionários, 272, Nilópolis - RJ, inativo militar. Sua promoção se dera na forma da Lei nº 2370 de 09/12/1954, mas teria direito a outra, pela Lei nº 1156 de 12/07/1950 e Lei nº 1267 de 1950. Tinha participado da repressão militar ao movimento revolucionário, comunista de 27/11/1935. Pediu promoção ao posto de capitão com diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União recorreu da decisão através de um recurso extraordinário, que também foi rejeitado. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1960; Carta Patente pelo Presidente da República Juscelino Kubitschek, 1957; Apostila de Proventos de Inatividade, 1958; Advogado Antonio Meira Bastos, Rua Uruguaiana, 12 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2370 de 09/01/1954, artigo 51; Lei nº 1156 de 12/07/950; Lei nº 616 de 02/02/1949, artigo 1.

O suplicante, oficial da Marinha, contra almirante, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de vice-almirante, como estabelece o Regulamento de Promoções de Oficiais da Armada, em ressarcimento à preterição que sofreu. O juiz dispensou provas utilizadas pelo autor que agravou a decisão do juiz. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou esta decisão também. O TFR negou provimento a todos os recursos. O autor interpôs recurso extraordinário ao STF que não conheceu do recurso. Folha de Identificação 30/05/1958; Folha de Alterações de Oficiais militar 30/05/1958, 30/04/1960; Recortes de jornais não identificados; Publicação militar "O Anfíbio" de Abril/Maio de 1957; Procuração Hugo Ramos, Av. Graça Aranha 57 - RJ 05/01/1960; Processo em anexo: Parecer n°133/1960; Termo de Agravo 12/04/1960; Luiz Mendes Moraes Neto, Arnaldo Reveilleau Moreira - Rua México n°31 - 6° andar - Grupo 604 (advogados); Lei 1156 de 12/07/1950, artigo 1°; Lei 2370 de 09/12/1954, artigo 54 item 1, artigo 18; CPC, artigo 851 n°II, 852; Decreto 21333 de 28/04/1932, artigo 12; Decreto 22026 de 27/10/1932; CF, artigo 101 inciso III letra "a"; Decreto 42808 de 1957.

O suplicante, médico, moveu contra a União uma ação ordinária por conta de ter participado e cumprido missão de prestar socorros médicos às vitimas do movimento comunista de 1935. O suplicante requereu sua promoção ao posto imediato, com base na Lei no. 1267 de 1950, e sua regulamentação, refernte aos que atuaram contra a rebelião comunista de 1935. Ação julgada improcedente. O autor recorreu ao TFR que negou provimento ao recurso . Jornal Diário Oficial, 10/04/1959; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959; Decreto-lei nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2.

Os suplicantes, servidores públicos federais, lotados no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, residentes na cidade do Rio de Janeiro, ingressaram no serviço público como extranumerários mensalistas e amparados pelo artigo 23 das Disposições Constitucionais Transitórias, além de outras leis, são considerados funcionários públicos com estabilidade. Com todos os direitos e vantagens da série funcional de auxiliar administrativo, já que o Decreto nº 28847 promovia extranumerários que ocupavam o cargo de escrevente datilógrafo à auxiliares administrativos. Mas o governo ao lançar a relação dos beneficiados pelo decreto, inclui pessoas estranhas ao serviço público e escreventes datilógrafos que não cumpriam os requisitos para a promoção, impedindo os suplicantes de ocuparem as vagas para auxiliar administrativo. Alegam que mesmo exercendo as mesmas funções de outros extranumerários, mas recebendo menos, e que essa situação é uma violação dos direitos adquiridos. Os suplicantes pedem a efetivação ao cargo de auxiliar administrativo, essa efetivação seja nas datas em que deveriam ter ocorrido e as diferenças de vencimentos atrasados. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que não conheceu o recurso. Procuração 9 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 1949, 1951 e 1953; Carta de Nomeação, 1951; Certidão de Casamento, 1958.