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              BR RJTRF2 26185 · 4 - Dossiê/Processo · 1952; 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, estado civil casado, funcionário público propôs contra a ré uma ação ordinária, e requereu a anulação do Decreto de 11/01/1949, e a conseqüente reintegração do suplicante no cargo de escriturário, interino, classe E do quadro permanente do Ministério da Fazenda e, em seguida, a efetivação no de oficial administrativo, por conta da ilegalidade do ato demissório do cargo exercido pelo suplicante de escriturário. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. O autor então recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Avenida Buenos Aires, 126 - RJ, 1952; Carta de Nomeação; Decreto-Lei nº 1713 de 26/10/1939 artigo 17, parágrafo 6; Lei nº 525 de 07/12/1948, artigo 7.

              Sin título
              BR RJTRF2 26857 · 4 - Dossiê/Processo · 1952; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, Oficiais da Marinha em inatividade, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950 e no Decreto nº 29548 de 10/10/1951, requereram as suas promoções ao posto imediato, visto que participaram do combate à Intentona Comunista de 1935, nos limites das 1ª e 7ª Regiões Militares. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora, Revolta Comunista . Procuração, 1952.

              Sin título
              BR RJTRF2 32307 · 4 - Dossiê/Processo · 1953; 1955
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, profissão faroleiro do Ministério da Marinha, moveu uma ação ordinária contra a União. Com o advento do Decreto n° 8925 de 28/01/1946, foi alterada e transferida para o quadro permanente, a carreira de faroleiros do quadro suplementar, extinguindo a classe "E" e determinando o início da carreira permanente na classe "F". Entretanto, o autor foi mantido na situação em que se encontrava antes da publicação da referida lei, como extranumerário mensalista referencia XI. Sendo assim, requereu a consideração de sua promoção á classe "I" do Quadro Permanente de Faroleiros do Ministério da Marinha, bem como seu direito ás diferenças de vencimentos que deixou de receber desde a publicação da lei supracitada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ 1953.

              Sin título
              BR RJTRF2 31182 · 4 - Dossiê/Processo · 1953; 1956
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, estado civil casado, capitão de Fragata do padrão mor da Reserva Remunerada, residente na Rua Alice Figueiredo, 64, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propõe essa ação requerendo a promoção ao posto de capitão de mar e guerra, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como as partes, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos de ofício e da ré. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1953; Diário de Justiça, 28/06/1955; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

              Sin título
              BR RJTRF2 19651 · 4 - Dossiê/Processo · 1953; 1957
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, capitão de mar e guerra da reserva remunerada, professor da Escola Naval, casado, residente na Rua Gustavo Sampaio 459, Rio de Janeiro, requereu ação para ser assegurada a sua promoção ao posto de contra-almirante e pagamento da diferença de vencimentos. Participou da Primeira Guerra Mundial. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Lei nº 4532 de 30/07/1942, Lei nº 616 de 02/02/1949, Decreto nº 103 de 1937.

              Sin título
              BR RJTRF2 35967 · 4 - Dossiê/Processo · 1953; 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O major suplicante era oficial da reserva remunerada do Exército, estado civil casado, residente em Florianópolis, estado de Santa Catarina. Chegara a capitão do Serviço de Intendência do Exército por decreto de 25/12/1938, e mesmo que estivesse perto da idade limite para tal patente militar, esperava a promoção a major. Esta se deu, entretanto, com sua transferência para a reserva de 1ª classe. Pediu nulidade do decreto executivo, de 06/01/1949, com reversão a serviço ativo, diferença de vencimento e devida promoção. O processo não teve julgamento,. Diário Oficial, de 24/07/1953; procuração tabelião 4, de 1953; lei 388, de 18/09/1948; lei 193, de 24/12/1947; decreto-lei 5625, de 28/06/1943, artigo 87; lei 94, de 1947 .

              Sin título
              BR RJTRF2 32258 · 4 - Dossiê/Processo · 1953; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Dagmar Lelles propôs ação ordinária contra União Federal. O autor, antes de ser guarda civil serviu no Corpo de Fuzileiros Navais, quando foi sem motivos dispensado de suas funções e já contava com mais de 10 anos de serviço público. Diante disso, requereu ser reintegrado com direito a promoções e atrasados com juros, e condenada ainda a ré a pagar valor de causa de Cr$20.000,00. A ação tinha como fundamento o artigo 291 do Código do Processo Civil e o artigo 141, § 3 da Constituição Federal. O autor abandonou a ação. nomeação feita pelo presidente Getulio Vargas em 1932; histórico emitido pelo Ministério da Marinha em 1941; procuração; tabelião; José de Queiroz Lima ; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1957; código processo civil, artigo 291; constituição federal, artigo 141.

              Sin título
              BR RJTRF2 33739 · 4 - Dossiê/Processo · 1954; 1956
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes eram 2º tenentes da reserva remunerada da Aeronáutica. Tendo sido transferidos para reserva em virtude da Lei nº 288 de 08/06/1948, alegaram que tinham o direito a obterem promoção ao posto de 1° tenente, em virtude do Decreto-Lei nº 4162 de 09/03/1942. Por esta razão, propuseram uma ação ordinária requerendo a referida promoção. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Esaú Braga Laranjeira - 13° ofício, Rosário 148 19/08/1953; Procuração Ovídio Coelho, São Luiz - MA 06/01/1954; Procuração Armando Queiroz Santos, Belém - PA 12/01/1954; Procuração Helio de Carvalho, Rua São José 85 - 15° Ofício 07/12/1964; Lei 288 de 08/06/1948; Decreto 4162 de 09/03/1942, artigos 254, 255; Decreto 2524 de 19/03/1938, artigo 123; Decreto 3867 de 24/11/1941, artigos 143 "b", 144 "a"; Decreto 4162 de 09/03/1942, artigos 255 e 257; Decreto de 19/09/1947; Decreto de 24/02/1951; Decreto 13570 de 04/10/1943; Decreto 8401 de 16/12/1941, artigos 18; Decreto 3080 de 16/09/1938, artigo 10; CPC, artigo 228.

              Sin título
              BR RJTRF2 25183 · 4 - Dossiê/Processo · 1954; 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, residentes a maioria na Capital Federal, um deles residente no estado da Bahia, todos funcionários públicos federais a maioria ocupantes do cargo de oficial administrativo do quadro suplementar do Ministério da Guerra, dois deles no mesmo cargo, mas no Ministério da Aeronáutica, alguns aposentados, todos ex-integrantes do extinto quadro de escreventes do Ministério da Guerra, entraram com ação contra a suplicada para requerer a sua inclusão na classe adequada para a carreira de oficial administrativo. Estes desejavam obter, assim, a promoção a tantas classes da carreira quanto forem os interstícios vencidos por cada um, para os aposentados até a data de sua aposentadoria com o pagamento dos vencimentos atrasados, de acordo com as Lei nº 1618 de 1942, Lei nº 24632 de 1934 e Lei nº 145 de 1937. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Jornal Diário da Justiça, 20/06/1950, 26/02/1951, 26/12/1953, Diário Oficial, 13/06/1952, 16/05/1953; Decreto-lei nº 2961 de 20/11/1914; Decreto-lei nº 24632 de 10/07/1934; Boletim do Exército, 1934; Decreto-lei nº 2961 de 20/01/1941; Decreto-lei nº 24632 de 10/07/1934; Lei nº 4420 de 29/06/1942; Lei nº 1618-C de 16/06/1952; Decreto-lei nº 8759 de 1946.

              Sin título
              BR RJTRF2 34014 · 4 - Dossiê/Processo · 1954; 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes eram militares, oficiais e praças das Forças Armadas. Requereram ação para assegurarem sua promoção na reserva remunerada aos postos hierarquicamente superiores e o pagamento da diferença de vencimentos. Participaram da insurreição militar da ANL, Aliança nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista de 1935. A ação foi considerada improcedente, os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, e foi negado provimento ao recurso. Boletim do M.M. no. 40, 3, 11, 1951, 1952; Diário da Justiça, 12/05/1953; O Jornal, 09/08/1952; carta patente, 1922, 1930, 1935; Caderneta subsidiaria, 1935; procurações tabelião 14, 16, 146, 1953; Diário Oficial, 1952; Diário da Justiça, 16/10/1954; decreto 29548 de 10/05/1951; lei 1267 de 09/12/1950; decreto 9975; Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 1o.

              Sin título