O autor, sub-oficial da reserva remunerada da Aeronáutica, residente na cidade do Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de Segundo Tenente, a partir da data de sua transferência para a Reserva com todos os direitos e vantagens e pagamento de atrasados, de acordo com a Lei 1156, de 12/07/1950, tendo o autor os requisitos de possuir o curso específico para o posto pretendido e tempo de serviço suficiente para o mesmo. A ação foi julgada procedente em 1956. A União apelou e o TFR, por maioria, deu provimento em parte ao recurso em 1962. Agravou em 1966 e o STF negou provimento ao agravo . Fotocópia do Cartão de Identidade; Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1954; D. O. 07/01/1954; D. O. 30/03/1954; D. O. 09/04/1954; D. O. 08/11/1966.

O autor era estado civil casado, profissão professor, residente à Rua Coronel Fernando Machado, 1061, apartamento 3, Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer as promoções a que faria direito e que não foram feitas em conseqüência da sua inatividade compulsória e da transferência do autor para a reserva em seguida. Pediu ainda o pagamento das diferenças atrasadas com os devidos acréscimos. O autor disse que foi transferido para a reserva no dia 25/02/1938, no posto de 1º tenente, por ter optado pelo cargo de professor privativo da cadeira de Técnica Odontológica da Faculdade de Medicina de Porto Alegre, por imposição da Constituição Federal de 1937. Embora sobrevindo a citada Constituição, as autoridades administrativas não reverteram o autor no serviço ativo do Exército e ainda suspenderam o pagamento dos seus vencimentos de militar. O juiz José de Aguiar Dias julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram recebidos. Interpôs-se recurso extraordinário, mas não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tab.22 1953; diploma da medalha militar 1936; carta de nomeação 1934; procuração tab.124 1967; Diário oficial 1971; constituição federal de 1937; ADCT, artigo 24; constituição Federal 34, artigo 172; decreto 24 1934; Felippino Solen Avenida Rio Branco,no.116, 14o.andar.

Os suplicantes, segundos tenentes da reserva remunerada da Marinha de Guerra, com base na Lei nº 288 de 8/6/1948, na Lei nº 608, de 10/1/1949 e na Lei nº 616, de 2/2/1949, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de 1º tenentes, visto que serviram na 1ª Guerra Mundial e contavam mais de 25 anos de serviço na ativa. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte, para excluir honorários do advogado. José de Aguiar Dias juiz. 2carta patente assinada pelo presidente da República: 1941; Diário da Justiça: 24/03/1950; 2Diário do Congresso Nacional.: 09/11/1949; várias procurações: 1949-1950; Solon, Felippino Av. Rio Branco, n. 116, 14º andar; lei 606, 10/1/49; lei 608, 2/2/49; lei 288, 8/6/48.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, sargentos da reserva remunerada da Aeronáutica. Requereram ação para assegurarem sua promoção à Graduação imediatamente superior a que mantinham na ativa, assim como pagamento os vencimentos devidos. Foi dada baixa à ação. Jornal Diário Oficial, 19/10/1951, 24/11/1950; Promoção feita pelo Presidente da República, 1952; Lei nº 935 de 1949; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão engeheiro civil, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 387, era ex-aluno da Escola Naval e foi excluído desse estabelecimento em virtude de atuações e credo político. Pelo Decreto Legislativo n° 18 de 15/12/1961 foi decidido pela não reversão do autor ao serviço ativo, e o seu tempo de afastamento seria contado apenas para aposentadoria ou reforma. Pediu sua reforma no posto que lhe coubesse e a percepção de todos os proventos e vantagens a partir da data do citado decreto, assim como o pagamento pela ré dos custos do processo. Comunismo, Crime político. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação improcedente, o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração, Tabelião, Alvaro Barreto Peixoto, 3° Oficio - RJ, 1965; Parecer n° 10, Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha, 1966; Boletim n° 38, Ministério da Marinha, 20/09/1963; Cartão Postal, Nova York, 12/02/1946; Recorte de Jornal, O Globo, 31/04/1966; Decreto n° 558 de 31/12/1935; Lei n° 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 158 e 159; Advogado, José de Queiroz Câmara, Avenida Rio Branco, 185 - RJ.

O auto estado civil casado, residente na Rua Tupinambás, 1567, Mesquita,Nova Iguaçu,Estado do Rio de Janeiro como veterano de guerrada 2º Guerra Mundial, se afirmou portador de moléstia de guerra,neurose de guerra, Pelo Decreto Lei de 8795 de 25/01/1946 pediu reforma e promoção, e inatividade pela Lei 2.370 de 09/12/1954, chegando ao posto de 2º Tenente. Processo inconcluso . Diploma de medalha de campanha, 17/08/1544, ; FEB; General Pedro Aurélio de Góes Monteiro, Ministro da Guerra; TabeliãoJosé Montes Paixão Nova Iguaçu; Rio de Janeiro.2 Certificados de Reservista ; 1944; Processo; 1966; Tabelião ; Mello Vianna. Decreto Lei; 8.795; de 05/01/1946; Lei 2.370 ; 09/12/1954; artigo 30 .

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, militar,1° Tenente da Marinha, residente na Rua Souza Lima 375 Rio de Janeiro, requereu a ação com base na Lei n° 1267 de 09/12/1950, para assegurar sua promoção e o pagamento de gratificação por ter participado no corpo de tropa Escola Almirante wandenkolk no combate contra os comunistas em 1935. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. A ação foi julgada prescrita e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2)procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1965, e 1968; Apostila assinada peloPresidente da Republicaem 1953; lei 1267 de 09/12/1950.

O suplicante, Tenente Coronel da Arma de Infantaria do Exército, brasileiro, estado civil casado, residente na Rua Cândido Gaffé 104, requereu ação para reconhecimento de sua antiguidade, bem como, de sua promoção ao posto de coronel com o pagamento de todas as vantagens devidas. O juiz deferiu o requerido. várias procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas; Rua do Rosário, 145 - RJ tabelião Hugo Ramos; Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1953, 1954;Antecedentes:que não constitui pretensão ilegal, em 1944; fato concreto da pretensão ilegal do peticionário, em 1950; Demonstração do critério em vigor, em 1950; carta patente assinada pelo Presidente da República, em 1945; anexo: Almanaque do Exército, em 1947.

O autor, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, Sub-Tenente reformado do Exército, residente em Curitiba, Paraná, alegou que quando foi reformado fazia parte do quadro de Sargento-Ajudante, sendo o posto imediatamente superior ao de Sub-Tenente. Este alegou ter servido durante 1ª Guerra Mundial, no litoral brasileiro, Artilharia da Costa. Assim teria direito a promoção ao posto superior, conforme Lei nº 288 de 1948. Este requereu inclusive pagamento dos atrasados. O juiz julgou procedente proclamar direito do autor e recorreu de ofício. Negou-se provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, 1952; Decreto nº 26 907 de 1949; Lei nº 616 de 1949; Código Civil, artigo 76; Código de Processo Civil, artigo 294.

O suplicante era 2º tenente reformado do Exército, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Na Guimarães, 69. Requereu ação para anulação da sua segunda reforma, prevalecendo assim o estabelecido na Lei nº 71 de 15/12/1947, bem como para assegurar sua promoção por tempo de serviço e pagamento dos vencimentos devidos. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Então, o autor ofereceu embargos ao mesmo TFR, que rejeitou tais embargos. Ainda não se conformando, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não deferir o mesmo. Desta o autor manifestou ao Supremo Tribunal Federal agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento. 2 procurações 1952/1958 tab. 9, 64; 2 diários oficiais 03/04/1959, data não informada; constituição artigos 177, 182-§2o.; lei 171 de 15/12/1947; decreto-lei 2173 de 06/05/1940; decreto 2746 de 05/11/1940; decreto-lei 9698 de 02/11/1946 artigo 94; decreto-lei 3864 de 1941; decreto 19700 de 1931; decreto 19395 de 1940 artigo 1o.-§3o.; decreto 23674 de 1934; José Martins Rodrigues Everardo Correia Bezerra Rua México, 31/Sl 1001; decreto-lei 8760 de 02/09/1946; decreto-lei 5625 de 28/06/1943; código do processo civil artigos 201-I, 820, 863; lei 3396 de 02/06/1958.