O autor era viúvo, oficial administrativo do réu. Gozando de estabilidade como funcionário público, sofreu dispensa ilegal como medida de economia, quando tratava-se de causa política em função da Revoluçõ de 1930. Chegou a ser readmitido como conferente, mas deveria ser promovido a 1o. escriturário, o que não ocorreu. Pediu as devidas promoções, com contagem de antiguidade para aposentadoria e diferença de vencimentos. Processo inconcluso. Diário Oficial, 25/01/1946, 23/09/1946, 15/10/1938, 08/04/1936, 27/09/1938; Correio da Manhã, 27/09/1934; A Batalha, 26/09/1934; Jornal do Brasil, 1947; Diário da Noite, 14/10/1948; decreto lei 2290 de 1938; decreto lei 6555 de 1944; decreto lei 1713 de 1939; decreto lei 2865 de 1940; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1948.

O autor, estado civil casado, profissão aeroviário, residente à Rua Margarida de Andrade, 68, Rio de Janeiro, foi nomeado investigador da Polícia do Distrito Federal e depois detetive do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Acontece que foi preso inesperadamente, devido a uma denúncia falsa a anônima, e demitido. Alegando possuir mais de 10 anos de serviço efetivo e que não cometeu nenhuma falta, na qual não foi condenado, requereu a reintegração no cargo, com as vantagens e promoções dele. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para julgar prescrita a ação. Houve recurso extraordinário, o qual foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. Houve embargos, que foram rejeitados. Promoção feita pelo Presidente da República, 1938; Jornal Diário de Justiça, 09/05/1949, 06/07/1951;Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950 e 1951; Código de Processo Civil, artigo 291, Código Penal, artigo 317, Decreto nº 1713 de 28/10/1939.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil, casado, profissão engeheiro civil, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 387, era ex-aluno da Escola Naval e foi excluído desse estabelecimento em virtude de atuações e credo político. Pelo Decreto Legislativo n° 18 de 15/12/1961 foi decidido pela não reversão do autor ao serviço ativo, e o seu tempo de afastamento seria contado apenas para aposentadoria ou reforma. Pediu sua reforma no posto que lhe coubesse e a percepção de todos os proventos e vantagens a partir da data do citado decreto, assim como o pagamento pela ré dos custos do processo. Comunismo, Crime político. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação improcedente, o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Procuração, Tabelião, Alvaro Barreto Peixoto, 3° Oficio - RJ, 1965; Parecer n° 10, Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha, 1966; Boletim n° 38, Ministério da Marinha, 20/09/1963; Cartão Postal, Nova York, 12/02/1946; Recorte de Jornal, O Globo, 31/04/1966; Decreto n° 558 de 31/12/1935; Lei n° 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 158 e 159; Advogado, José de Queiroz Câmara, Avenida Rio Branco, 185 - RJ.

O auto estado civil casado, residente na Rua Tupinambás, 1567, Mesquita,Nova Iguaçu,Estado do Rio de Janeiro como veterano de guerrada 2º Guerra Mundial, se afirmou portador de moléstia de guerra,neurose de guerra, Pelo Decreto Lei de 8795 de 25/01/1946 pediu reforma e promoção, e inatividade pela Lei 2.370 de 09/12/1954, chegando ao posto de 2º Tenente. Processo inconcluso . Diploma de medalha de campanha, 17/08/1544, ; FEB; General Pedro Aurélio de Góes Monteiro, Ministro da Guerra; TabeliãoJosé Montes Paixão Nova Iguaçu; Rio de Janeiro.2 Certificados de Reservista ; 1944; Processo; 1966; Tabelião ; Mello Vianna. Decreto Lei; 8.795; de 05/01/1946; Lei 2.370 ; 09/12/1954; artigo 30 .

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, militar,1° Tenente da Marinha, residente na Rua Souza Lima 375 Rio de Janeiro, requereu a ação com base na Lei n° 1267 de 09/12/1950, para assegurar sua promoção e o pagamento de gratificação por ter participado no corpo de tropa Escola Almirante wandenkolk no combate contra os comunistas em 1935. Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. A ação foi julgada prescrita e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (2)procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1965, e 1968; Apostila assinada peloPresidente da Republicaem 1953; lei 1267 de 09/12/1950.

O autor é brasileiro casado residente na rua são joão baptista no. 15 botafogo, na cidade do rio de janeiro com a profissão de lanterneiro. ele foi incluido nas fileiras do ,exército em 20/12/1939 e excluido em 22/11/1940 do 3o. regimento de infantaria, onde ocupava a graduação de soldado de fileira. Em 1943 foi convocado como reservista em 5/5/1943. conforme o decreto lei 10451 de 16/9/1942 e por ser considerado incapaz foi excluído em 24/4/1945. Na época desse acontecimento brasil se encontrava em estado de guerra, mas o seu vencimento foi feito como em tempo de paz, e o autor estaa servindo na faixa de guerra. O autor teria direito a resposta. O autor pede sua promoção para 3o sargento, 2o. sargento e finalmente 2o. tenente. O juiz julgou prescrita a ação. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Lei nº 7270 de 25/1/1945.

O suplicante quando era 1º Sargento da Aeronáutica foi transferido para a reserva remunerada, depois de mais de 25 anos de serviço e de ter cumprido missões de patrulhamento no litoral brasileiro, durante a 2ª Guerra Mundial. O suplicante ao ser reformado foi promovido a 2º Tenente e baseado na legislação da época em que fora reformado exigiu a promoção ao posto de 1º Tenente. A ação foi julgada procedente. Recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso . Decreto nº 4162 de 1942; Jornal Diário da Justiça, 05/02/1963, 19/05/1964 e 06/10/1964; Diploma de Medalha Militar, 1948 e 1950; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1965.

O autor era militar reformado como subtenente, residia à Rua Belo Vale 205, Jacarepaguá. Recebeu convocação ao serviço ativo em função da 2ª. Guerra Mundial. Com base na Lei n° 1267 de 1950 e Lei n° 2370 de 1954, pediu promoção até 1º tenente, com vencimentos atrasados. O juiz determinou o arquivamento do processo.

O autor, general do exército reformado, propôs contra a ré, que o impediu que, durante a revolução comunista de 1935, houvesse fuga para a Fortaleza de São João e de acordo com a lei 1267 de 1950, deveria ser promovido ao posto imediato. Requereu sua promoção a marechal e condenou a ré ao pagamento das diferenças atrasadas e as custas processuais. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento aos recursos. O autor embargou e o STF não conheceu do embargo. Jornal Diário Oficial, 15/09/1964; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1965; Lei nº 1156 de 1950.

Os suplicantes eram militares de alta patente, Generais de Brigada da reserva remunerada. Requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto imediato, com base na Lei nº 1267 de 1950, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Participaram de operações militares contra os comunistas em 1935. Intentona Comunista. Em 1964 o juiz julgou a ação procedente. Em 1969 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso da União. Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1960; Alterações Militares 1955; Lei 1267 de 09/12/1950; Lei 1156 de 1950; Lei 2370 de 1954; Lei 616 de 1949; Lei 288 de 1948; Lei 4290 de 05/09/1963, artigo 2; Código de Processo Civil, artigo 839.