O autor, casado, 2° Sargento México da reserva remunerada de primeira classe do Exército, residente à Praça Onze de Junho, n°87 - sob° - RJ, com base na Constituição Federal, artigo 141 - parágrafo 1°, Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 4° e 5° e Código de Processo Civil, artigo 114 entrou com ação contra a ré para obter promoção aos postos imediatos aos quais faz jus, com fundamento na Lei 1156, de 12/07/1950, vigente à data em foi transferido para a reserva. O autor, com mais de 35 anos de serviço efetivo foi transferido para a reserva remunerada, com o mesmo posto que tinha na ativa, por Decreto do dia 13/01/1941. O autor, durante a Primeira Guerra Mundial, participou de um destacamento da unidade 48° Batalhão de Caçadores em São Luís do Maranhão, no litoral brasileiro que guarneceu o vapor alemão Stadt Schleswig, mais tarde foi entregue ao Lloyd Brasileiro, tudo isso, fazendo o autor merecer elogios do capitão de orveta e Portos do citado Estado. De acordo com a Lei n°1156 que ampliou os benefícios das Leis: Lei n°288 de 08/06/1948 e Lei 616 de 02/02/1949 o autor, por ter participado do primeiro conflito mundial, deveria ter sido promovido, primeiro ao posto de 1° Sargento e logo depois ao de 2° Tenente, entretanto, o autor não conseguiu o intento na esfera administrativa. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou provimento . Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1957; Provisão 1941; D. O. 1957; CF, artigo 141 - parágrafo 1; CPC, artigo 114; Lei 1156 de 12/07/1950; Lei 390 de 06/02/1937; Lei 197 de 22/01/1938; Decreto 616 de 02/02/1949; Decreto 10490-A de 1946.

O suplicante, 2º Tenente reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, residente na Rua Seis,da Fundação da Casa Popular de Deodoro, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, bem como, pagamento da diferença. de vencimentos. Participou de operações militares contra os comunistas em 1935. Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário Oficial, 09/10/1953, 26/08/1957, 15/09/1952 e 06/09/1955; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1957 e Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/09/1951; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 1156 de 12/071950.

O suplicante, estado civil casado, militar, residente na Travessa Descalvada, 116, Madureira, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, propôs essa ação requerendo a sua promoção ao posto de Major, visto que participou do combate a Intento Comunista. Aliança Nacional Libertadora. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Em segundo, a ré embargou, tendo os embargos recebidos. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 02/10/1953; Jornal Diário da Justiça, 1957; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores, servidores inativos das Forças Armadas, requereram promoção aos postos imediatos, com todos os direitos e vantagens. Participaram de ações contra o movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Jornal Diário de Notícias; Jornal Diário Oficial, 16/07/1955, 07/12/1955, 22/12/1956 e 19/07/1956;Carteira de Militar 4, 1952 a 1956; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1957.

O autor, estado civil casado, profissão oficial do Exército Nacional na reserva remunerada, fundamentado na Lei nº 1267, de 09/12/1950 e no Decreto nº 37856, de 05/09/1955, requer sua promoção ao posto de coronel, com o pagamento dos vencimentos atrasados e juros da mora. Afirma que participou das forças de combate ao movimento comunista em 1935 como militar da ativa, Aliança Nacional Libertadora ANL, intentona comunista. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao TFR, que negou provimento ao apelo. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não foi aceito. Ofício 3 do Ministério da Guerra, de 1953 à 1959; Alteração de Função, 1954; Declaração emitida pelo Ministério da Guerra , 1953; Jornal 7 Diário da Justiça, de 07/01/1957 à 28/04/1959; Jornal 2 Diário Oficial, de 10/04/1958 à 04/06/1959; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Lei nº 1156, de 12/07/1950.

Os autores, estado civil casado, Oficiais do Exército, os dois primeiros residentes na Capital Federal, o terceiro, residente no estado de São Paulo, e o quarto, residente em Minas Gerais entraram com ação contra a suplicada para requerer que fossem considerados convocados para o serviço ativo do Exército, a partir da data da promulgação do Decreto-Lei nº 8159, com o recebimento das promoções e vantagens decorrentes e dos respectivos atrasados. Os autores eram oficiais da reserva da 2ª classe e 1ª linha do Exército, e estiveram convocados em serviço ativo, servindo em zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Estes pediram os favores do Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945, para ingressarem definitivamente nos quadros do Exército ativo, possuindo conduta exemplar durante a 2ª Guerra Mundial, como a ação ressalta, mas tiveram os seus requerimentos negados administrativamente. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. O juiz final foi José Joaquim da Fonseca Passos . Procuração José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954, 1955 e 1957, Tabeião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1966, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Diploma da Medalha de Guerra, 1946 e 1947; Carta Patente, 1947; Jornal; Diário da Justiça, 19/05/1955; Decreto nº 10490-A; Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945, artigo 1e 15; Código de Processo Civil artigo 292 e 820; Advogado José Duarte, Avenida Graça Aranha, 19 - RJ, Odyr Fernandes da Silva, Rua Araújo Porto Alegre, 70 - RJ .

O autor, militar tenente da reserva remunerada, propõe essa ação, por ter sido transferido para a reserva e mais tarde promovido a primeiro tenente. Ocorre que na data da transferência o autor contava com amais de 25 anos de serviço e possuía curso regulamentar de sua especialidade, além disso, serviu em zona de guerra. O autor requer ser promovido ao posto de capitão com vantagens e vencimentos, acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$ 10.000,00. Ficou-se a aguardar providência do interessado. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962; Carta Patente Militar pelo Presidente da República Jucelino Kubchek, 1958; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 1267 de 1950; Constituição Federal de 1946, artigos 41 e 194; Lei nº 1156 de 1950.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, Oficial da Reserva do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro, estava na ativa quando eclodiu o Movimento Comunista de 1935 e prestou serviços de socorros aos feridos em combate. Com o advento da Lei n° 1267, que garantia uma promoção aos que combateram o citado movimento , o suplicante teve sua participação no combate reconhecido pela administração do Exército, mas mesmo assim teve sua promoção negada sob alegação que esta violaria o artigo59 da Lei da Inatividade, que limitava o número de promoções a duas. O suplicante pediu sua promoção ao posto de Capitão. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. transcrição do boletim interno do H.C.E Julho de 1954; diário oficial de 24/03/1961, 18/01/1957; (2)procuração; tabelião; Edgard Magalhães; avenida. Graça Aranha, 145 - RJ em 1961 e 1962; lei 1267 de 1950; decreto 29548 de 27/11/1935 artigo 2º; decreto 37856; advogado; Filho, Joaquim Francisco; avenida Erasmo Braga Nº227 sala 313; lei 2370 de 09/12/1954, artigo 59, artigo 12a, artigo 13; lei 1156 de 1950; lei 616 de 02/02/1949; lei 1316 de 20/01/1951, artigo 53; lei 2283 de 09/08/1954; código processo civil artigo 826.

Os suplicantes, brasileiros, militares inativos do Exército, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, participaram de operações de guerra na Itália como integrantes da Força Expedicionária Brasileira. Ao regressarem ao Brasil os suplicantes foram inspecionados pela Junta Militar de Saúde e considerados inaptos para o serviço militar por apresentarem diversas doenças, inclusive alienação mental, e reformados nos termos do artigo 1° da Lei n°2579. Alegando que tem direito a uma promoção na inatividade, nos termos do artigo 2° da Lei 2579 e da Lei 288/48, os suplicantes pedem uma promoção ao posto imediato com o pagamento das diferenças a partir da data em que foram reformados. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso . Dois Procração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962; Dois Registro da Sentença e Termo de Curatela 191960 à 1962; Seis Fotostática Portaria 1956 à 1960; Seis D. O. 12/11/1959 à 15/07/1961; Cópia da Portaria 15/06/1957 (Datilografada); Substabelecimento Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962; Lei 288, 1948; Decreto 8785, 1946; Lei 1316 de 1951; Ely Loureiro Lima (advogado).

Mesmo vedado de pedir reforma, sendo esta requerida ex-ofício, o autor pediu a reforma judicial com graduação superior e vantagens e vencimentos decorrentes conforme a Lei n° 2370 ou Lei de Inatividade dos Militares. Padecia de moléstia grave, tuberculose e não conseguia a reforma. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Cartão de Identidade do Ministério da Aeronáutica; Código de Processo Civil, artigo 218.