Os suplicantes, funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, tendo sido promovidos por ato do engenheiro Jair Rego de Oliveira, então diretor da autarquia, alegaram que tiveram esta promoção invalidada por portaria do Ministro da Viação e Obras Públicas, contratada por ato do Presidente da República. Em virtude disso, os suplicantes propuseram uma ação ordinária requerendo o restabelecimento de suas promoções, alegando que os atos do referido ministro e do presidente constituíram abuso de direitos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Polinício Buarque de Amorim. A autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora interpôs Recurso Extraordinário. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ - 1958 (x 36); Diário Oficial 1957/1958; Magalhães, Dario de Almeida (advogado) R. Pedro Lena, n. 35, 8º andar; decreto 24868 de 24 abr 1943; lei 1163 de 22 jul 1950; decreto-lei 3306 de 1941.

O suplicante, estado civil casado, Oficial reformado do Corpo de Bombeiros, residente na Rua Ataulfo de Paiva, 517, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 1267 de 09/12/1950, requereu a promoção ao posto imediato, alegando que participou do combate à Intentona Comunista de 1935 ao escoltar presos revoltosos do 3º Regimento de Infantaria do Exército. Comunismo. Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei nº 1156 de 12/07/1950, Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 616 de 02/02/1949, Lei nº 1267 de 09/12/1950; Advogado, Luiz Carlos de Araujo, Avenida Rio Branco, 185 - RJ.

O suplicante, 3º Sargento reformado da Força Aérea Brasileira,FAB, residente na Rua Sá Ferreira, Rio de Janeiro, com base na Lei nº 3067 de 1956, requereu a sua promoção ao posto de Capitão, visto que a sua reforma deveu-se a incapacidade definitiva para o serviço militar em decorrência de acidente ocorrido da execução de serviços militares. A ação foi julgada improcedente e o autor requereu nova ação. Advogado, Vitor Otavio P. de Liama, Avenida Rio Branco, 571 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 201 e 266, Lei nº 4632 de 1965; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133 - RJ, José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1970.

Os suplicantes, Sargentos da Força Aérea Brasileira, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto de 1º Sargento com todos os direitos e vantagens decorrentes. Trata-se do 1º volume de ação ordinária apanhado de documentos. Procuração Tabelião Constantino Sérgio São Paulo, Tabelião Edgard Baptista Perreira Rua Álvares Penteado, 215, SP, Tabelião Vinicius Vinha Mariath, Rio Grande do Sul, Tabelião Serra Ulisses, Minas Gerais e Tabelião José M. Neves Sobrinho, Pernambuco, 1959; Alteração Militar, 1950; Decreto-lei nº 9068 de 02/09/1946; Decreto nº 8401 de 16/12/1941.

Trata-se do 2º volume de uma ação movida por Dario Coelho e outros, Sargentos da Força Aérea Brasileira com curso na Escola de Especialistas da Aeronáutica e da Escola Técnica de Aviação de São Paulo contra a União a fim de serem promovidos ao posto superior com todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário que foi denegado. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Alteração Militar, 1950 .

O autor, estado civil casado, militar coronel da reserva do Exército, requer sua promoção ao posto de general de brigada, com todos os direitos e vantagens. Participou contra a Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União ofereceu embargos, recebidos. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. Ele ofereceu embargos, que também não foram conhecidos. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Diário Oficial, 1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1956.

Os suplicantes, brasileiros, estado civil casados, médicos do Serviço Nacional de Lepra e como médicos tiveram seus vencimentos elevados pela Lei 488 de 15/11/1948, mas o Ministro da Educação e Saúde pediu que eles esperassem a regulamentação da lei; mas mesmo com a regulamentação, não tiveram seus vencimentos elevados. Os suplicantes querem a aplicação da Lei 488, fazendo com que eles sejam promovidos à referência 30 e recebam as diferenças de salário desde 01/08/1948. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que negou provimento ao apelo . Procuração Nicolau Silva, Anápolis, Goiás 1953; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1953; D. O. 1950; Boletim do Pessoal n°77; 92 de 08/08/1952; Procuração Luiz Gonzáles de Alves Macedo, Rua Diário de Pernambuco, 96, Recife, Pernambuco; Lei 488 de 15/11/1948; Decreto 26973 de 28/07/1949.

Os suplicantes, profissão capitães aviadores, pertencentes ao quadro de oficiais auxiliares da Aviação Naval, requereram ação para o fim de serem promovidos por merecimento a todos os graus hierárquicos da carreira de oficiais da Força Aérea que tinham direito. Promoção. O juiz Joaquim de Souza Neto julgou a ação procedente em 02/02/1951. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recursos ex-ofício e ao apelo voluntário para reformar a sentença apelada e julgou a ação declaratória improcedente em 16/01/1952. Os suplicantes recorreram e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso extraordinário em 13/01/1953. Procuração, Tabelião, Sylvia Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1950; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1947; Decreto nº 263 de 03/08/1935; Decreto nº 5188 de 26/01/1940; Decreto nº 3759 de 25/10/1941; Decreto nº 2255 de 10/06/1940; Decreto nº 5894 de 28/06/1940; Decreto-lei nº 2961 de 01/01/1941; Decreto-lei nº 5235 de 1943; Decreto-lei nº 7813 de 1945; Decreto-lei nº9698 de 02/05/1946; Decreto-lei nº 9631 de 22/08/1946; Lei nº 606 de 06/01/1949; Decreto nº 8261 de 20/11/1941.

O autor era 3º Sargento, reservista do Exército, residente à Rua Edson, 525, cidade de São Paulo. Era veterano da 2ª Guerra Mundial no teatro de operações de guerra da Itália, onde adquiriu hérnia inguinal. Este pediu sua promoção até 1º Tenente, reformado, com vencimentos de capitão, posto no qual se daria promoção na reserva remunerada, com todos os vencimentos, vantagens e atrasados. Baseava-se na Lei nº 288 de 08/06/1948, Decreto-Lei nº 8795 de 1946 e Lei nº 2370 de 09/12/1954. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Teixeira, São Paulo.

O autor, militar da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, morador à Rua Eduardo Santos, 51, Santa Teresa, Rio de Janeiro, 3º Sargento na reserva, alegou que conforme as leis Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 616 de 02/02/1949 e Lei nº 1156 de 09/12/1950, teria direito ao posto de 1º. Tenente. Era veterano da 2ª Guerra Mundial com serviços na zona de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942, e da repressão militar ao movimento comunista de 27/11/1935. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora. Pediu a devida promoção, como também o pagamento da diferença de proventos e vantagens. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963.