O autor, 1o. tenente do Exército Nacional, estado civil casado, residente na Rua Pedro Domingues 138 Rio de Janeiro, baseado na Lei n° 1267 de 09/12/1950, requereu a promoção ao posto imediato. Era incorporado ao Batalhão em Macéio Alagoas, quando ocorreu a Revolução Comunista em 27/11/1935. Teve de se deslocar para a Estação de Quipopá Pernambuco, para combater o comunismo da Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. recorte de jornal Diário Oficial, 04/11/1960; declaração, 1954.

O autor era de nacionalidade brasileira, oficial do Exército, 1º tenente. Requereu a sua promoção ao posto imediato, no posto de capitão, conforme a Lei nº 1316 de 20/11/1951, artigo 290, a Lei nº 1267 de 09/12/1950, e o Decreto nº 29548 de 10/05/1951. O suplicante havia participado da repressão ao movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Desta forma, o autor apelou para superior instância, mas tal recurso não foi admitido. carteira da diretoria geral do serviço militar :16/07/1954;carta patente assinada pelo presidente da republica :1946- fototatica ;apostila de carta patente:1953;procuração .tabelião. 25 : 1956;2 diário de noticias : 27/11/1956,112/07/1962;d.o. 22/06/1954;lei . 1316 de 20/01/1951, artigo 290;lei 1267 de 03/12/1950, artigo 1º;decreto 29548 de 10/05/1951;lei 2710 de 20/01/1956 ,artigo 5-§2;constituição ,artigo 194.

Os autores, brasileiros, 2º. tenentes reformados da Aeronáutica residentes em Recife Pernambuco, alegaram que foram reformados por serem julgados incapazes para o serviço militar, de acordo com a Lei n° 2370, de 09/12/1954 artigos 25, 27, 30 e 32. Os suplicantes argumentaram que conforme a Lei n° 1156, artigo 1, de 12/07/1950 e a Lei n° 288, de 08/06/1948 artigo 2, deveriam ser promovidos aos postos de 1º. tenentes, tornando sem efeito os decretos de sua reforma. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. A ré interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Diário oficial, de 15/07/1957; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1958; decreto 10490, de 25/09/1942.

Os autores eram generais de divisão, generais de brigada, coronéis, tenentes coronéis, capitães e primeiros Tenentes, oficiais do Exército. Alegaram que permaneceram no serviço ativo por mais de 30 anos. Os suplicantes, de acordo com a Lei nº 29 de 08/01/1892, artigo 1, Decreto nº 108-A de 30/12/1889 e o Decreto nº 193-A de 30/01/1890, requereram sua promoção ao posto imediato. Estes citaram também o Alvará de 16/12/1775 de Dona Maria I Portugal e a Lei nº 1982 de 11/09/1953. Legislação e jurisprudência portuguesa, Portugal. A ação foi julgada procedente, e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido . Decreto 108-a, de 30/12/1889; lei 29 de 08/01/1892; decreto 193-a, de 30/01/1890; lei 5361, de 31/12/1928; lei 9698, de 02/09/1946; lei 1982, de 11/09/1953; lei 3454 de 06/01/1918, artigo 55, decreto-lei 197, de 01/1938; decreto-lei 3941, de 1947; (23) apostilas de carta patente de 1954; procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, 1954; .

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º tenente da reserva remunerada de 1ª classe do Exército, residente à Rua Taquarulhú, 671. Requereu a sua promoção ao posto imediato, posto de capitão, assim que fosse transferido para a inatividade, conforme a Lei nº 1267 de 09/10/1950 e o Decreto nº 29548 de 10/03/1951. Reforma. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. O autor, igualmente, apelou para tal tribunal, que deu provimento ao recurso da União, e prejudicou o do autor. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso. O réu embargou o processo, o TFR recebeu o embargo, o autor recorreu extraordinariamente e o TFR negou o provimento ao recurso. procuração , tabelião ,16 : 1957;carta patente com assinatura do presidente da republica : 1956; d.o.29548 de 10/03/1951;lei .1267 de 09/12/1950;d. 29548 de 10/03/1951;advogados Drs.Anderson horn ferro e Ely loureiro lima ;rua araújo perto alegre , 70 / sala 411;lei 2370 de 1954, artigo 59-§ único;lei 1156 de 1950 ,artigo 1º;lei 616 de 1949 artigo 1º;CPD. Artigo 64, artigo 820.

Os autores e outros Alfredo Menezes Ribeiro Coelho e Ailton Gonçalves da Silva, servidores da empresa ré, baseados na Lei n° 403, de 1948, requereram suas reclassificações no cargo de tesoureiros auxiliares padrão O. Os suplicantes fundamentaram seu pedido na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1095, de 03/05/1950. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186, em 1956; (16) cartões de identidade do Porto do Rio de Janeiro, de 02/12/1953 a 06/05/1954; recibo de conta de prêmio, de 1950; (2) guias de pagamento, de 1956; (15) cheques de pagamento da Administração do Porto do Rio de Janeiro, de 1946 A 1955; leis, regulamento, tarifas e acordos do Porto do Rio de Janeiro, de 1948; (5) recibos; (14) folhas de pagamento, de 1956.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, capitão da reserva da segunda Classe do Exército, foi convocado para o Serviço Ativo em 06/10/1941 para servir na 2ª Guerra Mundial. Em 1943, em caráter de punição, foi licenciado do serviço ativo. Em 1951 teve sua reinclusão pelo Judiciário, devido ao caráter de punição. O suplicante requereu a sua transferência para a reserva remunerada a partir de 1952, data em que foi licenciado, com promoção ao posto de major por Antigüidade, conforme o Decreto nº 15231 de 31/12/1921, promoção ao posto de tenente-coronel a partir de 28/05/1952, conforme a Lei nº 1156 de 12/07/1952, pois havia servido em zona de guerra. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao autor do recurso. O autor embargou o processo e o TFR o recebeu. A ré interpôs o recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu nenhum dos dois. procuração tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; (8) diário oficial, 06/10/1944, 06/10/1951, 28/05/1952, 13/06/1942, 08/03/1946, 01/10/1946, 12/03/1953, 12/10/1954; (2) diário da justiça 21/08/1952 e 05/06/1951; diploma de medalha de guerra, 1951; Dec. 15231 de 31/12/1921art.71; Dec.9698 de 02/04/1946; lei 1187de 12/07/1950; Constituição Federal art.182; DL. 8381 de 17/12/1945; CPC. art.158; Lei 8259 de 1945; Dec. 3940 de 16/12/1941 art.58.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente na Rua Dias da Rocha, 34, foi casada com o General da Brigada Cornélio Otto Kuhn que durante a 2ª Guerra Mundial contribuiu para a defesa do litoral brasileiro contra a Alemanha. Fundamentada na Lei nº 1156 de 1950, a autora requereu a promoção ao posto de General de Divisão devido o falecido de seu marido, com o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Jornal Diário Oficial, 30/08/1957; Lei nº 1156 de 1950, artigo 1; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 10490 de 25/12/1942; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957.

O autor, estado civil solteiro, Major do Exército Nacional, domiciliado na Rua Eliseu Visconti, 18, requereu fundamentado na Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1, uma promoção ao posto imediato ao que possui. Afirmou que, em 1935, era militar na ativa quando interrompeu o movimento comunista movido pela Aliança Nacional Libertadora, A.N.L. A ação foi julgada procedente, a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Comunismo, Intentona Comunista. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958; Carta de Promoção, 1964 .

O autor, estado civil casado, residente na Rua Carolina Santos, 167, militar, Tenente Coronel Intendente da reserva remunerada de 1ª. Classe do Exército Nacional, fundamentada no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, requereu a promoção ao posto imediato. Afirmou que participou das missões diretamente relacionadas ao combate à rebelião comunista no dia 27/11/1935 movida pela Aliança Nacional Libertadora, ANL. Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento aos apelos. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Diário da Justiça, 10/07/1956, 17/10/1955 e 25/03/1957; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 6031 de 1940, artigo 432; Decreto nº 37856 de 05/09/1955.