O autor, estado civil casado, 1º Tenente reformado do Exército, requereu sua promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Participou no quadro de rádio telegrafista em área classificada como zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40, SP, 1960; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 75; Código do Processo, artigo 291; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 2370 de 1954, artigo 59; Decreto nº 10490A.

O suplicante, Major do Exército da reserva remunerada, estado civil viúvo, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato com todos os direitos e vantagens decorrentes. Participou de operações contra os comunistas em novembro de 1935. Intentona Comunista, Comunismo, Alianaça Nacional Libertadora, Revolta comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado provimento. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas , Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Lei nº 1267 de 1950, Decreto nº 29548 de 1951; Lei nº 29548 de 1951.

O autor, estado civil solteiro, 3º Sargento reformado do Exército, residente à Rua 17, quadra 26, Jardim Meriti, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que fosse feita a sua promoção às graduações de 2º Sargento e 1º Sargento, com fundamento na Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1 e 4 e Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigos 30 e 33, a partir da data em que foi julgada incapaz para o serviço militar com o pagamento das diferenças atrasadas. O autor foi incorporado ao 3º Escalão da Força Expedicionária Brasileira, e partiu para servir na zona de guerra, teatro de operações na Itália durante a 2ª Guerra Mundial, quando retornou ao Brasil, e depois de ser licenciado do serviço militar, conseguindo emprego no moinho fluminense, descobriu que estava tuberculoso, e ficou internado no Hospital Central do Exército, e como ficou sem recursos de subsistência, entrou com a presente ação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. (2) procurações tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ, em 1967; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; Diário oficial, de 1956; passe livre; portaria no. 592, de 1956; Diário da Justiça, de 1958.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, 1º tenentes da Reserva remunerada da Aeronáutica, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Em 27/11/1935, por ocasião da Rebelião comunista, serviam na 1ª Frotilha de Esclarecimento e Bombardeio da Defesa Aérea do Litoral, Grupo de aviões E.I.F. Fairey Gordon, sediada no Centro de Aviação Naval do Rio de Janeiro, Galeão, nas funções de Artilheiro-Chefe, Mecânico de Armamento, motorista-Chefe, Mecânico-chefe e Artilheiro Mecânico de armamento. Por ordem do então Diretor Geral da Aeronáutica Naval, Antonio Augusto Schorcht, os suplicantes preparavam e municiavam os aviões E.I.F. e se deslocaram nos dias 26 e 27, do mesmo mês e ano, para o norte do país, a fim de combaterem os revoltosos comunistas da 7ª Região Militar. Pelos serviços prestados os suplicantes requereram sua promoção ao posto de capitão, o que foi negado pelo Presidente da República. Alegando que cooperaram ativamente contra o levante comunista, os suplicantes pediram a promoção ao posto de capitão, na reserva remunerada, com todas as vantagens dela recorrentes. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou e teve recibidos os embargos. O autor tentou recorrer extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso não foi admitido. Decreto 28548 de 10/05/1951; lei 1267 de 09/12/1950; Declaração; Diário oficial, de 10/10/1952, 18/02/1952, 27/09/1951 e 26/06/1952; Diário da justiça, de 08/02/1955 e 10/01/1956; constituição federal, artigo 87; procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, de 1954; .

O primeiro grupo de suplicantes é da profissão operários do Arsenal de Guerra, o segundo grupo é de funcionários do Ministério da Guerra, o terceiro grupo é de funcionários extranumerários do Ministério da Marinha, Imprensa Naval e o quarto grupo é de funcionários extranumerários do Ministério da Marinha, Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro. Todos são funcionários civis do Ministério de Guerra e do Ministério da Marinha, e estiveram mobilizados durante a 2a. Guerra Mundial, e como tal ficaram sob disciplina na estrita. Com o fim do conflito, a União cogitou premiar aqueles que participaram do espaço de guerra. Os suplicantes pedem então a sua promoção ao posto imediato por ocasião da sua aposentadoria. O pagamento do terço de campanha, a contagem em dobro do tempo de serviço prestado durante o conflito e o pagamento de qualificação adicional, além do pagamento dos custos do processo. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou procedente a ação, em parte, e recorreu de ofício. A união apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração 34, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 25/06/1954; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 08/06/1948; Lei nº 2186 de 13/05/1940; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Lei nº 2655 de 1875; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Decreto-Lei nº 4937 de 09/11/1942; Advogado 2, Maria de Lourdes Cordeiro Viana, Leda Maria de A. Noronha, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207.

O autor requereu a sua promoção ao posto de coronel a 10/031910 por antiguidade, contudo, foi ilegalmente preterido. Este requereu também o pagamento de todos os vencimentos correspondentes ao período. Processo inconcluso. Lei nº 1860 de 04/01/1908, Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 1, Decreto nº 772 de 31/03/1851, Lei nº 1143 de 11/09/1861; Advogado, M. I. Carvalho Mendonça, J. P. Salgado Filho, Rua do Hospício, 27 - RJ.

O suplicante, profissão foguista, aposentado do Ministério da Marinha, requereu ação para assegurar a sua promoção ao posto imediato, de acordo com a Lei nº 288 de 1948, modificada pela Lei nº 616 de 1949, bem como pagamentoda diferença de vencimentos. Participou de operações militares na 1ª Guerra Mundial. Código do Processo Civil, artigo 291, Decreto nº 1049-A de 1942. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959.

O autor era estado civil casado, militar, 1º Tenente do quadro auxiliar de administração do Exército, do estado efetivo do 3º Regimento de Artilharia Montada - 75, residente à Rua Saint Hilário, 656, Curutiba, Paraná. Entrou com ação contra a suplicada para requerer os benefícios de Lei nº 1267 de 02/12/1950, artigo 1º, por ocasião da passagem para a reserva remunerada, obetendo promoção ao posto imediato, com fundamento na mesma lei, por ter participado da repressão ao movimento comunista de 1935, Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista, quando servia na Escola de Educação Física do Exército. Teria prestado serviço durante o movimento no quartel General do comandante das unidades que combateram os revoltados, e teve uma cooperação decisiva e eficaz na repressão do movimento, segundo ressaltou a ação. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. lei 1267 de 09/12/1950; decreto 29548 de 10/05/1951; decreto 37856 de 05/09/1955; procuração tabelião Newton Laporte Paraná, 1957; carteira de identidade do autor, 1957; diário da Justiça, 1957.

O suplicante, estado civil casado 1° tenente reformado da Polícia Militar requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de capitão com todos os direitos e vantagens decorrentes. Participou das operações de repressão e combate contra os comunistas em 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 1960; Constituição Federal de 1946, artigos 141; Código de Processo Civil, artigo 114; Lei nº 1267 de 1950; Procuração 2 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ.

Os suplicantes, brasileiros, primeiros tenentes médicos reformados da Polícia Militar do Distrito Federal dizem que o Doutor Hilário Lacques da Costa, de 09 de maio a 27 de setembro de 1974, exerceu as funções de primeiro tenente-médico no serviço de saúde da polícia militar do Distrito Federal, de 22 de novembro de 1940 a 2 de dezembro de 1946, sem solução de continuidade, serviu como médico civil, extranumerário mensalista da corporação, sendo que no período de 1942 - 1945 prestou os devido serviços de guerra. O doutor Gil de Alvarenga Exerceu como interino as funções de primeiro Tenente médico, de 11 de julho de 1940 até 15 de julho de 1947, sem solução de continuidade, a a partir de 16 de julho de 19+47 serviu como primeiro tenente médico efetivo, prestando serviços de guerra de 1942 à 1945. Alegando que mesmo sendo médicos civis estavam sujeitos aos regulamentos civis e as suas atividades eram as mesmas dos militares e que durante a segunda Guerra Mundial receberam os postos de capitão medico do Exercito de segunda linha e primeiro tenente médico do Exercito de segunda linha, respectivamente, e exerceram missões bélicas de caráter logístico, como assistência médico-cirúrgica aos prisioneiros de guerra, aos feridos pelos torpedeamentos e baixados ao hospital da policia militar, e que portanto teriam direito ao beneficio do artigo 1 da lei 288 de 8 de junho 1948, aos suplicantes pedem sua promoção ao posto imediato, ou seja, capitão-médico . carteira de identedade; diário oficial de 08/12/1950, 08/10/1953, 13/11/1953, 11/12/1953, 21/12/1953, 06/03/1953; diário de justiça de 05/07/1955, 07/01/ 1957; procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955.