O autor era estado civil casado, profissão médico biologista do Instituto Oswaldo Cruz, e foi promovido a biologista do quadro permanente do Ministério da Educação e Saúde por antiguidade. Sua promoção, entretanto, foi tomada como sem efeito a requerimento do doutor Olympio Oliveira Ribeiro da Fonseca, colocando José Guilherme Lacorte em seu lugar. O autor alegou que de acordo com o Estatuto dos Funcionários Civis da União, artigo 83, os funcionários em disponibilidade teriam a preferência para o preenchimento das vagas, mesmo que se verificassem outros por antiguidade. Além disso, afirmou que o Presidente da República feriu um direito adquirido protegido pelo Código Civil, artigo 3, e pela Constituição Federal de 1946, artigo 141. Assim, o autor requereu a anulação deste ato e a reintegração no cargo com todas as vantagens. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A ré ofereceu recurso extraordinário contra a decisão, o que foi indeferido. A ré interpôs um embargo contra o acórdão que foi recebido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração; Certidões.

O autor estado civil casado oficial do Exército nacional, militar, residente na Rua Pernambucano, 641, teve seu pedido de transferência ao posto de 2º Tenente, por antiguidade, fundamentado no Decreto- Lei nº 5165 de 31/12/1942, rejeitado pelo Ministro da Guerra. Assim, requereu a justiça para a efetivação do pedido anterior e o pagamento das diferenças dos vencimentos, com juros da mora e custas prcessuais. A ação foi julgada improcedente. Procuração;Diario Oficial;Lei nº 20910 de 1932;Código do Processo Civil.

Humerto Lopes Moreira, estado civil casado, funcionário do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal residente na Rua Manoela Barbosa, 45, Rio de Janeiro, escriturário, requereu a revisão da nomeação de funcionários para as classes intermediárias e no final de carreira de oficial judiciário, assegurando-lhe acesso à carreira de acordo com a Lei nº 486 de 1948, artigo 5. Este alegou que o número de cargos foi ampliado e que ele deveria ser aproveitado para aumento de classe. O juiz julgou procedente a ação, em parte e recorreu ex-oficio. A união inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Então a União ofereceu embargos ao Supremo Tribunal Federal que decidiu rejeita-los. Jornal Diário de Justiça; Código de Processo Civil, artigo 76; Lei nº 1070 de 1950; Lei nº 488 de 1950; Lei nº 486 de 1948.

Os suplicantes, profissão casado, magistrados, requereram à União Federal o reconhecimento de sua magistratura, com as garantias constitucionais e com direito à promoção à classe superior, além do pagamento da diferença dos vencimentos que foram necessários, inclusive aos decorrentes de promoção anterior, mais os juros de mora e multas. Estes dados mostraram o não reconhecimento por parte da União Federal desses magistrados confirmados e promovidos nos cargos efetivos de juízes, esses tendo o direito de perceber vencimentos e adicionais de acordo com as determinações constitucionais e legais e bem assim, na forma das mesmas determinações, à promoção, por antiguidade, à classe superior. O pedido foi indeferido. O autor agravou. O Tribunal Federa de Recursos deu provimento ao agravo. Os autos foram baixos e em nova decisão os juízes Alcino Falcão e Roberto Talavera Bruce julgaram a ação improcedente. Os autores recorreram. O Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que conheceu do recurso, mas negou-lhe provimento. O autor embargou o acórdão. O Supremo Tribnal Federal rejeitou-os. Nomeação Presidente Getúlio Vargas; Procuração; Diário da Justiça; Decreto-Lei nº 2035 de 27/02/1940, artigos 290, 62, 238, 239, 256, 294, 304, 323, 335, 336, 337, 338; Decreto-Lei nº 5307 de 06/03/1943, artigo 1parágrafo único, 2, 3, 5; Decreto-Lei nº 5606 de 22/07/1943, artigo 13, parágafo 1, 2, 3, artigo 12, parágrafo 1, 2, 3 e artigo 15; Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 429, parágrafo 1, 2, 3; Lei nº 340 de 1948; Código de Processo Civil, artigos 846, 203, 223, 201, 820, 823, 863; Constituição Federal de 1964, artigo 101e 103.

Os suplicantes, oficiais administrativos do quadro suplementar do Ministério da Guerra, tendo a Lei nº 488 de 15/11/1948 transformado os padrões numéricos de vencimentos em padrões alfabéticos. Alegaram que esta alteração feria seus direitos, afirmando que foram escalonados em padrões inferiores a que tem direito. Em virtude disto, os suplicantes propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada à estabelecer a fusão das classes de oficiais administrativos em um quadro único, bem como pagar as diferenças de vencimentos que deixaram de receber. A ação foi julgada improcedente, os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso, eles entraram com um recurso de embargo que foi desprezado. Procuração; Diário Oficial; Boletim do Pessoal Civil; Lei nº 1319 de 1951; Lei nº 3402 de 1941.

Os suplicantes, servidores inativos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, propuseram uma ação ordinária para o fim de serem promovidos aos postos imediatos, nos termos da Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 1, combinado com o Decreto nº 29548, artigos 2 e 4 e o Decreto nº 37856 de 05/09/1955, alegando para tal pedido, que colaboraram no combate a Intentona Comunista de 1935, Comunismo, Aliança Nacional Libertadora A.N.L. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. O réu recorreu através de um recurso extraordinário que foi aceito. Procuração; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça.

O suplicante era estado civil casado, profissão maquinista marítimo classe G do quadro suplementar do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, lotado na Polícia Marítima e Aérea do Departamento Federal de Segurança Pública, residente na Rua Cintra, 317. Moveu essa ação e requereu a legitimidade e direito à inclusão na carreira de maquinista, com título do suplicante, com direito às vantagens patrimoniais conseqüentes, bem como as promoções subseqüentes até que fosse incluído na classe 10 da carreira em foco, além de honorários advocatícios. O Departamento Administrativo do Serviço Público propôs aos funcionários de várias carreiras, portadores da carteira de condutor-motorista de pequenas embarcações, que fossem incluídos na carreira de maquinista marítimo, o que no caso do suplicante não foi concedido, e, por isso, a presente ação. A ação ficou inconclusa. procuração; Diário Oficial; Decreto-Lei 6592 de 15/06/1944; Lei 5301 de 04/03/1943.

O suplicante exercia o cargo de segundo oficial na Diretoria do Serviço de Estatística do Ministério da Agricultura, quando verificou uma vaga para primeiro oficial. Apesar de dispor de todas as qualificações para a promoção, o Ministro da Agricultura nomeou outra pessoa ilegalmente; exonerando-a em seguida, após constatar a injuridicidade da nomeação. Assim, o suplicante propôs sua promoção ao dito cargo, a que tinha direito, exigindo, inclusive, o pagamento da diferença de vencimentos no valor de 200$000 réis mensais, a partir da data da promoção ilegal 25/03/1914. Deu o valor da causa em 2:000$000 réis. O autor se considera precisamente nas condições do Decreto nº 8899, artigo 42, parágrafo 2 e artigo 45, sendo a primeira promoção de seu direito. Contudo, a sentença é desfavorável ao autor, pois careceria de força de lei o regulamento invocado, bem como careceria de base a reclamação judicial em face da posterior supressão do cargo pleiteado. São citados os acórdão nº 2132 de 23/04/1913 e acórdão nº 2407 de 08/04/1914, Lei nº 1606 de 29/12/1906, artigos 73 e 84 de 04/01/1912 e artigo 79. Traslado de Procuração, 1915; Taxa Judiciária, 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/05/1914.

O suplicante era Coronel da reserva de 1ª Classe do Exército Nacional. Tendo participado do combate à Intentona Comunista de 1935, propôs uma ação ordinária requerendo direito à promoção conferida pela Lei nº 1267 de 09/12/1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548, bem como todas as vantagens e benefícios resultates do referido direito. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Francisco da Costa Maia; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2; Constituição Federal, artigo 177; Decreto nº 10 de 20/07/1953; Decreto nº 23 de 26/03/1953; Decreto nº 20 de 24/07/1953; Decreto nº 22 de 29/10/1951.

O suplicante era profissão advogado, funcionário autárquico. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3º e 4º, na Lei nº 1711 de 28/1/1952, artigo 53, e na Lei nº 2123 de 01/12/1953, propôs uma Ação Ordinária contra o suplicado, para o fim de ser o suplicante enquadrando no cargo de Procurador de 3ª Categoria, com direito a promoção ao cargo de Procurador de 2ª Categoria, em igualdade de condições dos internos que foram efetivados, condenando o suplicado a pagar-lhe a diferença de vencimentos de cargo. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou. O TRF rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Humberto Cerqueira - Niterói - RJ 1955; Diário Oficial 1956; Constituição Federal artigo 141; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 2410 de 1940; Decreto nº 6707 de 1944 .