O autor, 2º. tenente da reserva do Exército, estado civil casado, tendo participado e cooperado contra a Revolta Comunista de 1935, moveu uma ação ordinária contra a União e requereu a promoção ao posto imediato, com fundamento da Lei n° 1267. Aliança Nacional Libertadora ANL. O juiz julgou a ação improcedente e o autor apelou desta, tendo o Tribunal Federal de Recursos negado provimento. Recorte de Jornal; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957.

O autor, 1º Tenente da Reserva Remunerada, antes de passar para a reserva o autor prestou serviços contra o movimento comunista de 1935, disse merecer uma promoção. Ele fez patrulhamento e possuía documentos que comprovavam sua colaboração. Este requereu sua promoção ao posto imediato, com vencimentos integrais desde a vigência da Lei nº 1267 de 1950, além de juros e gastos processuais. À causa foi dada o valor de 10.000,00 cruzeiros. O processo se iniciou com interposição de recurso extraordinário por parte do autor. O Supremo Tribunal Federal, porém, negou-lhe provimento. O autor embargou mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu os embargos. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora, Intentona Comunista. Jornal Diário de Justiça, 19/09/1959, 15/04/1957 e 24/03/1959; Lei nº 3396 de 1958; Código de Processo Civil, artigo 868; Decreto nº 29548 de 1951.

Os autores, ministro e cônsul respectivamente, alegaram que tinham ganhado ação em que pediram a nulidade de aposentadoria e retorno aos quadros do Ministério das Relações Exteriores, com todos os proventos, vantagens, contagem de tempo de serviço e promoções. Estas últimas, entretanto, não eram reconhecidas. Estes pediram suas promoções à Ministro de 1ª Classe e aposentadoria compulsória ao primeiro. A ação foi julgada procedente recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou embargos. Jornal Diário Oficial, 09/04/1963; Certidão de Óbito, 1962; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; Execução, 1963.

Os suplicante, estado civil casado, funcionário público federal, inativo, residente à Rua São Sebastião 138, Rio de Janeiro, com base na Lei n° 1156 de 1950 e na Lei n° 1711 de 1952 requereu a promoção na classe J, visto que contava com mais de 35 anos de serviço efetivo. O juiz julgou improcedente a ação, o autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 31/07/1956; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Lei nº 616 de 02/02/1949, Decreto de 18/02/1957; Lei nº 288 de 1948.

Trata-se do segundo volume de apelação cível, composto de vários certificados de aviação sobre a conclusão do curso de Manutenção e Motor. Os autores eram sargentos, militares da Força Aérea Brasileira, assim >promovidos após conclusão do curso citado. Os autores serviam ativamente na FAB, mas não tiveram acesso à graduação de 3º sargento, o que se deu com militares mais novos. Os autores sofreram prejuízos morais e patrimoniais. Eles teriam direito a contagem de tempo nas Forças Armadas, uma vez que foram convocados e teriam preferência sobre os militares mais recentes. Requereram as respectivas promoções a terceiro sargento e 2º sargento desde a data em que teriam direito, além da promoção a 1º sargento dos que cumprissem as exigências e a promoção a sub-oficiais, com vencimentos atrasados e demais vantagens acrescidas de juros. Condenaram a ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 100.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta pra o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma os autores manifestaram recurso extraordinário, que foi indeferido. 12 Certificados da Escola Técnica de Aviação de 1947; Requerimento de Alterações Militares de 1957; Diário de Justiça de 24/06/1964; Decreto 9805 de 29/06/1942; Lei 2852 de 1956.

Os 48 autores eram militares, residentes no estado da Guanabara. Estes tinham sido convocados para o serviço ativo da Força Aérea Brasileira, aspirantes a oficial por 10 anos no oficialato subalterno. Estes pediram a promoção, confome a Lei nº 1252 de 1950. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, porém desistiu antes do acórdão. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1960; projeto 435A, Câmara dos Deputados, 1949; Constituição Federal, art 141; decreto lei 9698 de 1946; Código do Processo Civil, art 224.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, militar inativo, residente na cidade do Rio de Janeiro, era coronel, tendo sido transferido para a Reserva de 1ª classe em 1946, de acordo com a Lei nº 3940, como Tenente Coronel da Arma de Cavalaria, só sendo promovido à Coronel em 1950 nos termos do artigo 1° da Lei nº 1156. Com o advento da Lei nº 1267 de 09 de dezembro de 1950, que promoveu os que combateram a Revolução Comunista de 1935, o suplicante ficou com direito a ser promovido a General de Brigada, já que na época servia na Escola de Aviação Militar, estagiando no Curso de Estado Maior, que segundo o suplicante foi a área de ação mais importante contra o movimento revolucionário. O suplicante pediu sua promoção ao posto de General de Brigada, a partir de 09/12/1950, com o pagamento da diferença de vencimentos entre os postos. A ação foi julgada improcedente. Lei nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1960; carta patente assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas 1940; Apostila de carta-patente 1950; Folha de alterações 1935.

Os suplicantes, brasileiros, casados, oficiais da Reserva Remunerada da Marinha, quando irrompeu a revolução comunista de 1935, serviam no Corpo de Fuzileiros Navais e cumpriram missão de combater a revolução. Portanto deveriam, ao serem transferidos para a inatividade, ser beneficiados pela Lei nº1267 de 1950, que ampara os militares que combateram os comunistas. Os suplicantes pedem a promoção ao posto imediato, com base na Lei nº1267/50, com pagamento das diferenças atrasadas. 2Carta Patente 13/6/1956;23/4/1947,3Procuração tab.46, 13, 259 de 1968,2 Informação sobre inativo do MM de 1968,lei 1267 de 1950, Felippino Solon (advogado - Avenida Rio Branco, 151.

O autor, reformado da Polícia Militar, requereu promoção de cabo, com proventos de 3º Sargento, para a graduação de 1º Sargento. Assim foi promovido, mas não passou a receber os proventos relativos ao cargo. Este requereu o pagamento dos proventos correspondentes, inclusive diárias de asilado, diferenças atrasadas, juros e custas. Deu-se à causa o valor de 20,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ, 1968; boletim de serviço, 29/03/1968; Código de Processo Civil, art 291; lei 4632 de 1965.

Autor estava em perfeito estado de saúde quando ingressou na Marinha Nacional, mas nove anos depois estava sofrendo de disritmia cerebral, doença incurável. A Marinha nega que a doença tenha sido decorrente do serviço e o reformou incorretamente. Com base na lei 2370, 1954 requer sua promoção a 3o. sargento, com pagamento dos atrasados. Valor causal de NCR$ 500,00 Ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício e a União apelou. TFR deu provimento em parte. Termo de Inspeção de Saúde, 1965; Serviço, Exame e Resultado de Electroencefalografia, 1965; Receita Médica, 1964; Folha de Alteração, 1965; Bilhete de Pagamento, 1968; Tabela de Vencimento, 1966-1973; Lei nº 4328 de 1964; Lei nº 4632 de 1965; Código Processual Civil, artigo 64.