Os autores, oficias do exército do quadro "O" moveram contra a União uma ação ordinária, tendo participado da Revolução Constitucionalista de 1932 em São Paulo, foram reformados administrativamente e afastados do serviço ativo do exército, revertendo à atividade em 1934 com a Anistia, no quadro "A", pela ilegalidade na data que foram fixados para tal quadro e não a data em que foram incluídas no quadro, pela tentativa de regulamentação de suas promoções pelo governo, requeriram a consideração de promoção por antiguidade em ressarcimento de preterição com todas as vantagens regulamentares, todos os autores, que o deveriam ser, se os anistiados não fossem irregularmente incluídos no quadro "O" e assim uns e outros teriam as suas promoções pararelamente executadas. O juíz julgou a sentença improcedente. Houve apelação para o TFR, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Roquette, Rua do Rosário,115 - RJ, 1943; Boletim do Exército no. 1, 1934 a 1937; Jornal Diário Oficial, 1938; Decreto nº 23674 de 1934; Decreto nº 24297 de 1934; Decreto nº 24287 de 1934.

O autor, mulher, nacionalidade brasileira, profissão professora, residente à Rua Correia Dutra nº 56, fora nomeada em 26/09/1944 para exercer o cargo de professora padrão K na cadeira de violino da Escola Nacional de Música na Universidade do Brasil , do quadro do Ministério da Educação e Saúde. em 1945, a autora prestou concurso para efetivação de seu cargo, porém, seus títulos foram rejeitados pela banca examinadora, ao mesmo tempo em que serviram para a nomeação da autora pelo Conselho da referida escola, o que lhe garantiu a nomeação para o cargo. Contudo, um novo concurso foi aberto, o qual a autora deveria prestar para não perder o lugar de professora que vinha exercendo. Verificou-se que a autora não fora informada sobre a realização dos exames, deixando assim de comparecer a prova de títulos. Assim a autora propôs mandado de segurança a fim de suspender o concurso citado. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Procuração Tabelião Norival de Freitas Rua São José, 33 RJ 1948; recorte de jornal Diário Oficial 15/12/1947 29/03/1948 15/05/1948; custas processuais 1948; Lei nº 1713 de 1939; Código Civil, artigo 319; Lei nº 8672 de 1946.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado. Ele era extranumerário avalistas do Ministério da Educação e Saúde, no Serviço Federal de Água e Esgoto. Em 1944 foi aposentado pela Caixa de Aposentadoria e Pensões do Serviço Público do Distrito Federal, ganhando menos do que teria direito, e ele pleiteou o melhoramento dos seus proventos, o que foi concedido pelo Conselho Superior da Previdência Social. Ele pediu então o aumento de seus proventos. O juiz julgou a ação procedente. A União apelou desta ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, em 1949; carta de exoneração, em 1939; portaria no. 10, de 10/05/1939; recibo, de 1943; Diário oficial, de 05/08/1950 e 22/08/1950; Diário da Justiça, 13/07/1948 e 17/01/1952; decreto 8512, de 1945; decreto 3769, de 1941.

O autor, brasileiro, residente à Rua Miguel Fernandes 40, capitão reformado da Polícia Militar do Distrito Federal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereu o reconhecimento do seu direito a promoção do posto de major da mesma corporação por antiguidade. O juiz Eliezer Rosa julgou procedente a ação e recorreu "ex-offício". A União inconformada apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido. procuração, tabelião 21, de 1950; lei 192 de 1936, artigo 25; diário de 01/10/1947; diário 197, de 22/01/1938, artigo 7 - § 1o.; decreto lei 4597, de 1942, artigo 4; decreto 20910, de 1932, artigo 1o.; diário 3273, de 16/11/1938; lei 3940, de 16/12/1941; Constituição , artigo 101 - III; código civil artigo 120; advogado Joaquim Cerqueira Montibello, Rua 1o. de março, 110 - sala 4 a 7.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão jornalista, residente à Rua República do Peru, 113, Rio de Janeiro, requereu a sua reversão ao Exército ativo com direito a percepção dos atrasados relativos ao seu posto e todas as vantagens do cargo de acordo com o Decreto nº 7474 de 18/04/1943. O suplicante já foi condenado a 8 anos de reclusão pela Lei nº 38, artigo 1, por ter tomado parte do Movimento Revolucionário ocorrido na madrugada de 27/11/1935 no Quartel do 3º Regimento de Infantaria. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso . Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Lei nº 38; Decreto-lei nº 7474 de 1945.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente em Niterói, estado do Rio de Janeiro, à Praia de Icaraí, 307, era Capitão de Fragata da reserva remunerada e professor catedrático da Escola Naval. Ele foi posto em disponibilidade provisória, pois a cadeira que lecionava foi extinta, e pelo Regulamento da Escola Naval, artigo 61, ele poderia ter sido aproveitado como consultor técnico da Diretoria do Ensino Naval, o que de fato aconteceu. Este foi dispensado em 25/04/1946, continuando a figurar na alínea referente professores da Escola Naval, e como não se afastou dessa atividade, teria direito à promoção ao posto de Capitão de Mar e Guerra, o que de fato pediu na ação, assim como os direitos e regalias. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso e ordenou a volta do processo ao juiz da 1ª instância. A ação foi novamente julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente, mas desistiu do recurso depois. procuração passada no tabelião José de Sá Freire Alvin - Rua do Rosário, 76 em 1949; Carta de nomeação assinada por Getúlio Vargas 1931; Carta de admissão assinada por Getúlio Vargas em 1937; portaria no. 1477, 870, 1945-46; Decreto 1072 de 10/06/1937.

O autor era brasileiro, estado civil casado, funcionário do Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas, como 2o. escriturário. Pediu garantia de seu direito a promoção por antiguidade ao cargo de 1o. escriturário através de mandado de segurança. O mandado foi denegado por falta de fundamentos. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1935; Decreto nº 20938 de 13/1/1932; Constituição de 1934, artigos 100, 113.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, Oficiais Administrativos Classe J, do Quadro Permanente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários IAPC. Requereram a sua promoção, reclassificação, na Carreira de contador, em virtude do Decreto nº 23504 de 14/08/1947. Os suplicantes foram admitidos como funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, com a denominação de calculistas. O juiz julgou procedente a ação. Não se conformando com parte da sentença, o autor apelou. O réu, inconformado, igualmente apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou aos recursos. Desta forma, o réu ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que decidiu não conhecer do recurso. código processo civil, artigo 153§1º,artigo 32; decreto lei 5493 de 09/04/40; decreto 23504 de 14/08/47; decreto lei 240 de 04/02/38, artigo 49; decreto lei 8057 de 09/10/45; decreto lei 19760 de 09/10/45; decreto 14904 de 29/02/44; decreto lei 8616 de 10/01/46; decreto lei 2122 de 04/04/40, artigo 41; decreto lei 7659 de 21/06/45; decreto 20910 de 06/01/32, artigo 1º; decreto lei 4597 de 19/08/42; portaria nº 5463; procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro; Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1951; (2)diário da justiça de 14/09/54; advogado; Pinto, Heradito F Sobral;Carvalho, Gabriel C;Salazar, Wilson;rua Debret,79/sala 308.

O suplicante era estado civil casado, funcionário público, residente na cidade de Livramento no Estado Rio Grande do Sul. Com base na Lei nº 200 de 30/12/1947, propôs uma ação ordinária requerendo a sua apostilação no padrão numérico da carreira de contador do quadro suplementar administrativo na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Rio Grande do Sul. O juiz Manoel A. da Costa julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. cópia fotostática de nomeação assinada pelo presidente da república, 1925; boletim pessoal, 23/09/1950; Diário Oficial, 30/12/1950, 16/01/1951; procuração tabelião 55, 1951; código do processo civil, artigo 291; código civil, artigo 159; lei 284 de 28/10/1936; lei 488 de 1948; lei 200 de 1947 .

Os suplicantes coronel francisco cabral da silveira. e o tenente coronel josé candido da sila muricy e outros, vem por meio dets ação sumária, requere os direitos a revisão de antiguidade e aos proventes que teriam, caso não tivessem sido reformados, querem também as quantias descontadas a título de selo. pelo fato da reforma obrigatória, requereram pelo menos que os proventos e vantagem dos posto efetivos de que foram privados, sejam praticados. A execução foi deferida. Decreto nº 12800 de 1918; Decreto nº 163 de 1890; Lei nº 1215 de 11/8/1904; Lei nº 29 de 8/1/1892; Lei nº 4555 de 10/8/1922; Lei nº 4632 de 5/1/1923, artigo 54; Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião Gabriel Cruz Rua do Rosário, 115 - RJ, 1918; Termo de Apelação;Certidão de Batismo.