Trata-se de uma apelação cível em que os autores entraram com uma ação para requererem promoções a determinados postos de acordo e com o apoio no Decreto nº 5038 de 20/10/1926, artigo 4, que estabeleceu que os sargentos que por atos de bravura foram promovidos a 2º Tenentes, por comissionamento no posto ou exigência do Serviço, deveriam ter acesso aos demais postos com os cursos das respectivas escolas, dispensado o requisito de idade. A apelação questionava o direito dos autores, pois alegava que alguns dos autores não estariam mais ao abrigo da lei citada, como os comissionados em 1930 e que não foram abrangidos pela prescrição do prazo da citada lei. A apelação nega o direito das autores comissionados em 1930, em decorrência de uma lei de 1928, o Decreto nº 5561 de 01/11/1928, artigo 1, anterior ao comissionamento dos autores, que não mais aludir aos benefícios do Decreto nº 5038 de 1926. Trata-se do 5º volume da ação ordinária nesse volume, os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento a apelação. Em seguida, os autores promoveram um recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso.

O autor estado civil casado, militar, capitão de Fragata da Reserva Remunerada, residente à Rua Dominós Ferreira n°31, alegou que serviu durante a 2° Guerra Mundial na Escola Naval, nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto 10490ª de 25/09/1942 e a Lei 1156 de 12/07/1950, lei de praia. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de capitão de Mar e Guerra, com todos os direitos e vantagens. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso . Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1967; D. O. 1966; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 1156 de 21/07/1950; Decreto 10490ª de 25/09/1942; Herclius A. Pereira, Av. 13 de Maio - 47 (advogado).

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º Tenente da reserva, residente na Rua Gustavo Sampaio, 598. Requereu ação para anulação da Portaria n. 446/ 6 m de 12/06/1955, bem como que se assegurasse sua promoção e o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tabelião Renold R. Chaves Avenida Rio Branco, 156 - RJ; procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; boletim do ministério da aeronáutica, 1955; código penal, artigo 339; decreto-lei 4777, de 02/10/1942; código do processo civil, artigo 369; lei 2370 de 09/12/1945;.

O autor era Tenente Coronel, profissão professor, estado civil desquitado, residente à Rua Sá Ferreira, 135, Rio de Janeiro. O autor completou 25 anos de efetivo serviço no magistério militar e, de acordo com a Lei nº 2257 de 1955, artigo 28, teria direito ao posto de Coronel Professor. O autor pediu sua promoção além da diferença dos atrasados, juros de mora e custas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 151 - RJ, 1969; Lei nº 4448 de 1964; Lei nº 3474 de 1958.

O autor era estado civil solteiro, postalista pertencente ao Quadro Permanente do Departamento dos Correios e Telégrafos, residente na Rua Teixeira de Melo, 47. Estava lotado no Serviço de Assistência Médica Social do Departamento dos Correios e Telégrafos. Estes requereram a sua promoção por antiguidade, conforme a Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 65, Lei nº 1711 de 28/10/1952, o Decreto nº 32015 de 29/12/1952, Lei nº 4632 de 18/05/1965, Lei nº 4414 de 24/09/1964, Lei nº 3780 de 1960. Em 1969 as partes não compareceram ao julgamento. Aguardava-se iniciativa das partes. procuração1968 tabelião; Carmen Coelho; R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57);Diploma de Médico do autor,1964;carteira do Conselho Regional de Médico -data: Não-identificado;Certificado de aprovação em concurso do Departamento dos Correios e Telégrafos,1960; Diário oficial, de 1967,1968,1966,1969.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, residente na Rua Ambrosio, 171, Mesquita, servia na Polícia Militar do Distrito Federal, e após vários anos de serviço foi aposentado, por ter ficado incapaz de prover sua substância, na graduação de Primeiro Tenente. Com o advento da Lei nº 3067, aplicável aos policiais militares, o suplicante requereu uma promoção, o que veio a ser deferido em parte. Aconteceu que, antes de lhe ser aplicada a Lei nº 3067, deveria ter sido aplicada a Lei nº 2370. Portanto, o suplicante deveria ser promovido a capitão pela Lei nº 2370 e Major pela Lei nº 3067. Além disso, nunca lhes foram pagas as gratificações de guarnição especial e o abono militar, devidas desde o advento da Lei nº 4328. O suplicante pediu sua promoção aos postos de capitão e major, com o pagamento das diferenças atrasadas e o pagamento das gratificações. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1968; carta - patente, em 1942; (4) apostilas, em 1943 e 1965; código do processo civil, artigo 291; lei 3067, de 1956; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951; lei 2370, de 09/12/1954 .

Os autores, brasileiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, alegaram que combateram na Intentora Comunista no 3º Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha, e estavam no posto de 1º Tenente da reserva remunerada. Pela Lei nº 1267 de 09/12/1950 regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 11/05/1951 e revigorada pelo Decreto nº 37.583 de 1955 garantiu o direito à promoção aos postos imediatos de capitão tenente, recebendo os proventos a partir dessa data de vigência da citada lei .Eles pediram a promoção, recebendo os respectivos proventos, e o pagamento das custas de processo pelo réu. A ação foi julgada prescrita. Diário Oficial 06/10/1966; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mdou para Avenida Graça Aranha,57) 1964; 2 Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1964; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1964; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1964; 4 Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1964,1967,1969; 2 Procuração Tabelião José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1967; Duas identificações datiloscópicas 1934; Carta de promoção assinada pelo presidente em fotoestática 1956; Várias cadernetas subsidiárias do livro de socorros 1925-1935; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 29548 de 11/09/1951; Decreto nº 37583 de 1955 .

Os autores, estado civil solteiro, ex-soldados do Exército Brasileiro, recolhidos no Hospital Colônia Estadual de Curupati, fundamentados no Código Civil artigos 15 e 159, no Código do Processo Civil artigo 114 e na Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigos 30 e 33, requereram sua reformas na graduação ao posto imediato. Os autores sofriam do mal de Hansen e foram convocados para o Serviço Militar Obrigatório, sendo julgados aptos para o Serviço Militar . Alegaram que perderam a condição de recuperação em decorrência de serem forçados a prestar serviços. O juiz julgou procedente a ação, recorrendo de "ex-offício". A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento a apelação. Procuração Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso - Rua Nerval de Gouvêa,457,Cascadura - RJ 21/08/1969; Procuração 24/01/1970; Certificados de reservista nº 296302 e 155951; Diário Oficial 10/08/1965, 10/12/1971,02/05/1972; Atestado de Vida pelo Hospital Colônia Estadual do Exército 12/08/1969; Perícia do Hospital Central do Exército 06/08/1964, 05/08/1964; Novo Código de vencimentos dos Militares Lei nº 4328 de 30/04/1964 e Lei nº 728 de 04/08/1969; Tabelas de pensões militares pelo Ministério do Exército 1970; Tabelas de saldos pelo Ministério do Exército 01/03/1971; Contra cheque jan 1972/1973; Boletim do Exército nº 16 em 21/04/1967; Constituição Federal artigo 150 §§ 3º,4º,30º; Código Civil artigos 15,159; Código do Processo Civil artigo 114; Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigos 30 e 33 .

O autor, militar da reserva não remunerada, propõe ação ordinária contra o réu. O autor, como profissão médico civil, prestou serviços durante 2ª Guerra Mundial por 430 dias. Quando solicitou sua demissão, requereu sua promoção ao posto de major, mas não recebeu resposta. O autor requer a promoção e condenação da ré nos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 500,00. A ação foi julgada improcedente. Lei nº 1756 de 1952; Lei nº 2379 de 1955; Lei nº 4767 de 1965.

O autor, estado civil, casado, alegou que em 1944 tornou-se praça nas fileiras do Exército, na graduação de cabo. Diante da constatação de sua incapacidade física, pediu a sua reforma e a sua promoção ao posto de 3° Sargento, de acordo com o Decreto-lei n° 3940 de 1941 e o Decreto-lei n° 7270 de 1945. Posteriormente, foi promovido ao posto de 2° Tenente, conforme a Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 33. Em face da certidão, foi estabelecido o pagamento do valor em 24 horas. Não estendido nesse prazo, deu-se baixa na distribuição e arquivou-se. Decreto-lei n° 3940 de 1941; Decreto-lei n° 7270 de 1945, artigo 22; Lei n° 2370, artigo 33; Código do Processo Civil, artigo 399; Procuração Tabelião; Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1974.