Os autores, 1º Tenentes da reserva remunerada da Marinha de Guerra, foram incorporados à força que se deslocou do Quartel General do Corpo de Fuzileiros Navais na Ilha das Cobras, durante a Revolução Comunista de 27/11/1935, movida pela Aliança Nacional Libertadora. Eles integraram a companhia que ocupou o Mosteiro de São Bento e os Correios e Telégrafos. Fundamentados na Lei nº 1267 de 1950, os autores requereram a passagem à inatividade com suas promoções ao posto imediato e vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente. O juiz Clóvis Rodrigues recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A União recorreu extraordinariamente e o TFR rejeitou os embargos. 14 atestados de incorporação à ANL 1952 à 1957; 14 procurações 1958 tab.15; parecer no.163 do MM 1958; lei no.1267 de 09/12/1950; decreto no.37856 de 05/09/1955; decreto no.29548 de 10/04/1951; Felippino Sólon escritório Avenida Rio Branco, 116, salas 1404/6 advogado; lei no.2370 de 09/12/1954 artigos 59, 58; código do processo civil artigo 830.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, 2º Tenente da Reserva Remunerada da Marinha, residente na Avenida Maranhense, 1062, em São João de Meriti. Requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 1º Tenente, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Participou em 27/11/1935 como cabo de esquadra do Corpo de Fuzileiros Navais do combate contra a rebelião comunista. Insurreição Militar contra a ANL, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré então interpôs em recurso extraordinário ao Supremo tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. (2) boletins do Ministério da Marinha, em 1957; lei 1267 de 09/12/1950; decreto 37856 de 05/09/1955; decreto 29548 de 10/05/1951; procuração tabelião João Massot 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1957.

O suplicante era sub-tenente reformado, estado civil casado. Com base na Lei nº 1267 de 1950 e na Lei nº 2751 de 04/04/1956, propôs uma Ação Ordinária requerendo a retificação de sua reforma, sendo promovido ao posto de 1º Tenente, visto que contava com mais de 25 anos de serviço ativo e participou no combate à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada procedente e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. A ré embargou e teve os embargos recebidos. Procuração Tabelião Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública 1958; Diário Oficial 16/03/1957; Parecer emitido pelo M G 1958; Lei nº 2751 de 04/04/1956 artigo 1º c; Lei nº 1267 de 1967 .

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, estado civil, casado, capitães da Polícia Militar do Distrito Federal, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a comissão de promoções da Polícia Militar do Distrito Federal por formular quadro de acesso irregular que prejudicou os impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Fagundes concedeu a segurança, a União resolveu agravar de petição ao TFR, que sob a relatoria do ministro Cunha Vasconcellos, os ministros acordaram por maioria de votos em negar provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Jornal Correio da Manhã, 14/06/1956; Protocolo 6, Polícia Militar do Distrito Federal, 1957; Guia de Remessa, 1957; Custa Processual, 1957; Cópia: Ata da Sessão, PMDF, Secretaria das Comissões de Promoções, 11/03/1958; Boletim do Quartel General n. 13, 15/01/1958, n. 9, 31/01/1958, n. 7, 28/01/1958, n. 45, 24/02/1958 e outros; Constituição Federal, artigo 144; Decreto nº 41095, de 07/03/1957; Lei nº 1316, de 20/01/1951; Código Penal, artigo 1; Lei nº 192, de 17/01/1936; Decreto nº 9460; .

Os autores, estado civil casados, oficiais reformados do Exército, residentes na Rua Joaquim Martins 301Rio de Janeiro. Ao irromper a Intentona Comunista de 1935, achavam-se lotados no Serviço Geográfico do Exército, onde lhes foi confiada a missão de efetuar reconhecimento e instalação de posições de tiro. Pela Lei n° 1267 de 09/12/1950, aqueles que na 1a. e 7a. varas da Região Militar haviam combatido à insurreição, teriam direito à promoção, quando transferidos para a reserva. No entanto, os seus pedidos foram indeferidos e o 2o. autor teria direito a outra promoção, qua também lhe foi negada. Eles pediram promoção ao posto imediato ao que tinham na ativa, além do pagamento dos vencimentos atrasados e custas processuais. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido. procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1957; carta patente militar assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1954; provisão, 1947; decreto lei 3940 de 1941.

O autor, estado civil casado, 1º Tenente médico do Exército, oriundo do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva, e com mais de 10 anos de oficial subalterno, com base na Lei nº 2750 de 04/04/1956 e na Lei nº 1252 de 02/12/1950, requereu a promoção ao posto de Capitão, ficando agregado no quadro de médicos da ativa, bem como o pagamento da diferença de vencimentos desde a vigência da Lei nº 2750. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 16/10/1956; Diploma de Curso de Formação de Oficiais de Saúde, 1955; Certificado do Curso do Centro de Preparação de Oficais da Reserva, 1941; Decreto nº 8760 de 21/01/1956.

O suplicante, estado civil casado, 2º tenente da reserva da 2ª classe do Exército, da Arma de Cavalaria, residente à Rua Carvalho Alvim, 395, apartamento 103, com base no Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945, propôs uma ação ordinária requerendo o seu aproveitamento no serviço ativo do exército, alegando ter meritória conduta, inclusive participando da Força Expedicionária Brasileira. 2ª Guerra Mundial. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1958 e 1962; Carta Patente Eurico Gaspar Dutra, 1947; Agravo de Instrumento n. 13138, 1963; Histórico Militar, 1946.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, propôs ação ordinária contra União Federal. Em20/01/1934, o suplicante, após prestar exames, foi nomeado guarda civil de 2º classe. Em 1941, quando se dirigia ao grupo em que estava lotado sofreu um acidente. Em conseqüência entrou em licença para tratamento e depois se apresentou novamente. Após uns meses na ativa contraiu pneumonia e foi julgado incapaz. Em 1944 foi aposentado tendo seus vencimentos reduzidos em 14 diárias, embora nesse momento o suplicante já se encontrava no ativo classificado para promoção, após 1ano e meio. Foi submetido a 4 novos exames, sendo habilitado em todos , tendo sido afastado da atividade involuntariamente. Requereu o reconhecimento de sua classificação na letra "J", atrasados da diferença e pagamento de juros e custos . Dá-se valor de causa de Cr$20.000,00. A ação foi julgada improcedente por Alberto A. Gusmão. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. recibo de 1956; carta de nomeação assinada pelo Presidente Getulio Vargas de 1934; (2)procuração; tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT - (228) em 1956.

O autor era coronel do Exército Nacional na reserva remunerada. Requereu a promoção ao posto de general de brigada, nos termos da Lei nº 616 de 02/12/1949, e o pagamento dos vencimentos integrais do novo posto. Afirmou que durante a 1ª Guerra Mundial inspecionou as guarnições da Jurisdição Militar no litoral do Estado de Sergipe e Alagoas, e ainda ocupou e residiu no Forte de Santo Antônio, na Bahia, com a missão de vigilância de navios que entravam e saíam da região. Neste serviço militar, apreendeu vários navios alemães e austríacos e descobriu a canhoeira alemã Eber. Apesar destes serviços, o Ministério da Guerra não lhe forneceu a promoção. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Interpôs-se recurso extraordinário, mas não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1956 ; Joaquim Francisco Filho ;Avenida Erasmo Braga nº.227, sala 313 ;decreto 26 907,18/07/1949;lei nº.616,02/02/49;lei 1 316,20/01/51 ;lei 655,29/10/1875.

O suplicante, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada, residente á Rua Vereador Jansem Muller nº 116 Jardim Candelária Cachambi Méier, com base na Lei n° 1267, de 09//12/1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto ter participado no combate a Intentora Comunista de 1935. Comunismo ANL; Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento á apelação. boletim do Ministério da Marinha em 27/06/1952; atestado de 1954; parecer emitido pelo Ministério da Marinha em 1956; lei 1267 de 09/12/50; decreto lei 2148 de 04/40; decreto 37856 de 05/09/55; procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho; avenida. Rio Branco, 114 - RJ em 1956.