Os suplicantes, Contra-Almirantes, brasileiros, casados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, foram reformados no posto em que se encontram com o primeiro suplicado com mais de 52 anos de serviço ativo e o segundo suplicado com mais de 45 anos de serviço. Durante a inatividade dos suplicantes entra em vigor a lei no. 2370, de 09/12/1954, que no seu artigo 54 garante uma promoção aos que tem mais de 35 anos de serviço. Mas as autoridades administrativas tem se negado a promover os suplicantes sob a alegação de que a lei só beneficia os que se reformarem durante a vigência dela. Alegando que a lei estava colocada nas Disposições Finais e Transitórias da lei, os suplicantes pedem a promoção ao posto imediato com o pagamento dos atrasados. Em 1958 o juiz José Júlio Leal Fagundes indeferiu a causa e em 1959 a apelação teve provimento negado ao TFR . (2) Carta de promoção, de 1955; Boletim do MM; procuração, tabelião 15, de 1955; parecer no. 53, de 1955 - Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha; lei 1156, de 1950; lei 616, de 1949; lei 2370, de 09/12/1954; artigo 54; lei 288, de 08/06/1945; artigo 6; Decreto 378 - T, de 09/02/1954; lei de inatividade.

O autor era estado civil casado, 1º tenente da Reserva Remunerada de 1ª classe do Exército. Moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação e colaboração contra a revolução comunista de 1935, fazendo patrulhamento, vigilância e reconhecimentos. Intentona Comunista de 1935. Requereu, com base no artigo 141, parágrafo 4º da Constituição Federal de 1946 e na Lei nº 1267 de 09/12/1950, o reconhecimento e efetividade do direito de sua promoção ao posto imediato, com os vencimentos integrais a partir da vigência da referida lei. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, o autor embargou, tendo os embargos rejeitados. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1954; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 1951.

O autor era estado civil casado, militar, 2º tenente escrevente, reformado da Força Aérea Brasileira. Moveu uma ação ordinária contra a União. Tendo participado e prestado serviços militares em zonas de guerra delimitadas durante o período da 2ª Guerra Mundial, e achando-se inconformado com a promoção ao posto de 2º tenente por conta do benefício trazido pela Lei nº 1516 de 17/07/1950, requereu a sua promoção ao posto de 1º tenente, conforme determinava a lei supracitada, em que se amparava o direito que lhe cabia e que a Aeronáutica não cumpriu. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração. Tabelião 25 de 1953, 05 de 1956, 01 de 1956 ; diplomas de medalha militar do autor de 1945 ; impressos NI: de 1949;1950 - boletim de serviço nº.05 ; histórico militar, 1948 ; decreto 497, 28/11/48 ; decreto 7 454, 10/04/45 ; lei 288, 08/06/48, artigo 2º ; lei 1 156, 12/07/50 ; decreto 10 490 - a, 25/09/42 ; Guilherme Gomes Carneiro, Rua Evaristo da Veiga, nº.16 ,12º andar .

O suplicante, coronel da Polícia Militar do Distrito Federal, reformado e do Corpo de Oficiais da Reserva do Exército, com base na Lei n° 1267, de 9/12/1950 e no Decreto n° 29548, de 10/5/1951, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto imediato, bem com a diferença de vencimentos, visto que participou do combate a Intentona Comunista de 1935. comunismo ANL Aliança Nacional Libertadora. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião João Massot; 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, em 1957; (2) atestados em 1956; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, primeiro tenente mecânico de avião, do Ministério da Aeronáutica em Recife, Estado de Pernambuco, tendo atingido a idade limite para a permanência nas fileiras, havendo prestado serviços de guerra, requereu a sua promoção ao posto de capitão e nele transferido para a reserva, com seu vencimento integral sob a Lei nº 1156 de 1951, com as vantagens da Lei nº 1316 de 1951. O juiz deferiu o requerido com recurso ex-oficio. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração; Inspeções de Saúde do Quartel General da 2ª Zona Aérea; Histórico Militar; Autos de Processo de Reforma, 1963; Autos de Ação Ordinária em Precatório; Carta de Promoção pelo Presidente da República João Goulart; Título de Provento da Inatividade n. 569 , 570 , 571 , 572 ,573 de 1963; Carta Patente Militar pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra; Código do Processo Civil, artigos 2 e 291; Decreto nº 9698 de 1946, artigo 51; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 8752 de 1946; Lei nº 2370 de 1954.

O autor, estado civil casado, militar, moveu contra a ré essa ação tendo participado e servido na Itália integrando a Força Expedicionária Brasileira e na Ilha de Fernando de Noronha no período da 2º Guerra Mundial, apesar de ter sido beneficiado em algumas leis em favor de sua promoção, ainda assim estava sofrendo preterições de promoções e requereu a sua promoção como reformado ao posto de 1º Tenente bem como Oficial de Reserva ao posto de Capitão e ao pagamento das respectivas diferenças de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente, mas o recurso não foi admitido. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956;Promoção assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948 e 1949; Diploma da Medalha de Campanha, 1946; Jornal Diário Oficial, 26/01/1948, 22/11/1948 e 14/02/1953; Lei nº 1156 de 12/07/1956; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 616 de 02/07/1949; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

Os suplicantes eram servidores públicos, ocupantes dos cargos de classificador de produtos vegetais do Ministério da Agricultura. Requereram a ação para equiparação salarial ao posto dos funcionários de igual função do Instituto Brasileiro de Café. O juiz julgou improcedente a ação e o autor, insatisfeito, apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso, a União embargou o acórdão e o STF recebeu os embargos. procuração1957. Tabelião 28;Clovis Ramalhete, Luiz Fernandes Palhares, Orquiza Ramos de Oliveira (advogados) ;decreto 5527 de 1943; decreto 5739 de 1940, artigo 40; decreto 1713 de 28/10/1939;lei 982 de 1938;lei 5000 de 1942; lei 1408, artigo 4 e 2 ; CF,artigo 157 nº. II;contole do processo,artigo 143,148,291 ;controle do processo civil,artigo 27,851,236 .

O suplicante, estado civil casado, 1º. Tenente do Exército, residente na Rua Pompilio de Albuquerque 276, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de capitão na reserva a que pertencia, visto que participou do combate a Insurreição militar da Aliança Nacional Libertadora em 27/11/1935.comunismo,Aliança Nacional Libertadora ANL. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento do apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. Diário Oficial, de 14/08/1956; procuração tabelião; não identificado; recorte de jornal ; não identificado; Diário da Justiça,de 13/12/1950; lei 1267, de 1950, artigo 1º. e 2º. ; decreto 29548 de 10/5/1951artigo 1º. e 2º.

O autor, era coronel reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, estado civil casado, residente à Rua Jansem de Melo nº 13. Como oficial no. 1 da escala, pela Lei nº 1338, de 30/01/1951 teria direito aos seus pedidos de graduação no posto de coronel, mais diferença de vencimentos, reconhecimento de hierarquia máxima de coronel na Polícia Militar. O juiz julgou improcedente a ação e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1956; apostila, de 1957; lei 192, de 17/01/1936, artigo 5; código do processo civil, artigo 225.

O autor era militar, Sub-Tenente da reserva remunerada da Primeira classe do Exército, residente na cidade de Resende à Rua Narcisa Amália, 249, Rio de Janeiro. Pediu anulação de ato governamental que fez a transferência para a reserva, obtendo uma promoção por mais de 35 anos de serviço militar ativo, e mais uma na reserva por ter curso de contra-mestre de música pela Lei nº 1156 de 1950. Pediu a diferença de vencimentos. O juiz José Júlio Leal Antunes julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2,6; Constituição Federal, 141 § 4º; Decreto-Lei nº 3940 artigo 99 de 16/12/1941; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1156 artigo 1º de 12/07/1950; Lei nº 616 artigo 1º de 02/02/1949; Decreto-Lei nº 3940 artigo 73 "b" de 16/12/1941; Código Processual Civil, artigos 03,63,64; Procuração Tabelião João Pinheiro de Carvalho, 3º Of. De Notas de Resende - RJ; Carta de promoção, 21/08/1952.