O autor, estado civil solteiro, soldado reformado da Marinha de Guerra do Brasil, fuzileiro naval, domiciliano na Rua Eugênio Paiva, 461, em Senador Camará, foi reformado por invalidez contando com mais de 11 anos de serviço militar. De acordo com a Lei nº 4902 de 1965, requereu a promoção com proventos de 2 postos superiores ao da ativa, Lei de Inatividade. O juiz deu baixa na distribuição e arquivou o processo. Lei nº 4902 de 1965.

O autor, brasileiro, estado civil casado, ex-fuzileiro Naval, inválido, praça de 1° de junho de 1943, reformado, alegou que era militar e que serviu ao CFN, sendo afastado por ato administrativo do quartel como fuzileiro para Operário no Arsenal da Marinha e posteriormente para Marinheiro Remador. Devido a sua aposentadoria em 1959 por esquizofrenia, requereu a sua reforma na graduação de 3° sargento, sendo pago todos os seus vencimentos, de acordo com a Lei 4902/65, artigo 30 e 31 e pelo Estatuto dos Militares artigos 112 e 118. A ação foi julgada prescrita . Quatro Contra-cheque 1970, 1972; Informe dos rendimentos pagos ao autor 1971; Procuração Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 1973; Dois Termo de Inspeção de Saúde, 1945; Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1973; Lei 4902 de 1954, artigo 30, 31; Estatuto dos Militares, artigos 112 e 118; Decreto-Lei 5414 de 22/04/1943; Decreto 20910 de 1932; CC, artigo 178 - parágrafo 10, VI; Américo Ribeiro de Araújo - Rua 1° de Março, 49, 3° andar (advogado); Francisco Antonio Geffoni Neto (OAB 10015) e Newton de Almeida Cavalcante (OAB 3054-E) (advogados).

Os autores, profissão sargentos reformados da Polícia Militar, optaram pelo retorno à esfera federal, de acordo com a Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 46, que aprovou o Convênio de Reinclusão do Pessoal da Polícia Militar, devendo absorver todos os não aproveitados da Polícia Militar e colocando-os em quadros especiais. Acontece que foram reformados como incapazes, possuindo mais de 25 anos de serviço militar, e não integrados nos referidos quadros. Assim, requerem as graduações de tenente e subtenente, considerando-os como inativos de acordo com a Lei nº 1156 de 12/07/1950 e pagando-os a diferença atrasada desde suas reformas. O juiz Elmar W. de Aguiar Campos julgou a ação improcedente. Os autores recorreram e o TFR negou provimento ao recurso. Procuração 4 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Carta de Provisão 3, 1967; Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 46; Decreto-Lei nº 10 de 28/06/1966; Decreto-Lei nº 9 de 25/06/1966, artigos 3º e 4º, parágrafo 2º; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 4902 de 1965; Lei nº 3752 de 14/04/1960; Decreto-Lei nº 105 de 16/01/1967; Lei nº 4632 de 1965; Advogado 3 Anderson H. Ferro, Ely L. Lima, Leonel Rodrigues Avenida Franklin Roosevelt, 23/604.

O autor , coronel , profissão professor , nacionalidade brasileira , estado civil casado , residente à Rua Barata Ribeiro , nº 739 , propôs contra a União Federal. O suplicante prestou serviços de guerra durante a Segunda Guerra Mundial , e , por isso , teria averbado os benefícios da Lei nº 1.156/50. Contudo , o autor não recebeu sua promoção , caracterizando violação de seu direito líquido e certo. Assim , requereu que seu direito àquela promoção fosse assegurado , e os proventos por serviços de guerra , conforme a referida Lei fossem pagos. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Elmano Wilson de Aguia Campos da 1ª Vara da Fazenda Pública julgou a ação improcedente. A decisão ensejou apelação ao TFR que negou provimento. Cópia Jornal Diário Oficial 23/06/1.967; 2 Procuração Tabelião Mário Afonso de Sequeira Avenida Rio Branco nº 114 , 2º Andar , Rio de Janeiro 1968; Custas Judiciais 1968 , 1969; Lei nº 1.156;.

O autor, general do exército foi reformado quando já contava mais de 35 anos de serviço, o que lhe garantia uma promoção. Durante a 2ª. Guerra o autor prestou serviços e tem outra promoção garantida. Quando houve o movimento de 64, o autor estava hospitalizado e já contava com o tempo para ser reformado. Autor requer sua promoção ao posto imediato, pagamento das diferenças atrasadas e condena ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de 3 salários mínimos. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 54; Decreto nº 10490; Lei nº 1156 de 12/07/1950.

O autor, militar, foi incluído na Força Aérea Brasileira como 3º Sargento. Este veio a concluir o curso na Escola Técnica de Avião Militar e fez estágio na Escola de Especialistas da Aeronáutica. Foi promovido por antiguidade a 2º Sargento e, por merecimento, a 1º Sargento. Anos depois, foi transferido para reserva, com graduação de Sub-oficial. Com o Decreto nº 54503 de 1964, que alterava a Lei da Inatividade, o autor ganhou direito a ser promovido a 2º Tenente, mas isso lhe foi negado. O autor requereu sua promoção, com os devidos ressarcimentos. Dá-se à causa o valor de 200.000,00 cruzeiros. Ação julgada improcedente. Procuração, Tabelião Francisco Balbino Noronha Almeida, Belo Horizonte, MG, 1966; Decreto nº 38671 de 26/01/1956, artigo 1; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 51; Lei nº 5058 de 29/06/1966; Advogado Aloisio Machado, Ivon Faig Torres, Avenida Treze de Maio, 47 - RJ.

Os suplicantes, brasileiros, casados, oficiais da Reserva Remunerada da Marinha, quando irrompeu a revolução comunista de 1935, serviam no Corpo de Fuzileiros Navais e cumpriram missão de combater a revolução. Portanto deveriam, ao serem transferidos para a inatividade, ser beneficiados pela Lei nº1267 de 1950, que ampara os militares que combateram os comunistas. Os suplicantes pedem a promoção ao posto imediato, com base na Lei nº1267/50, com pagamento das diferenças atrasadas. 2Carta Patente 13/6/1956;23/4/1947,3Procuração tab.46, 13, 259 de 1968,2 Informação sobre inativo do MM de 1968,lei 1267 de 1950, Felippino Solon (advogado - Avenida Rio Branco, 151.

O autor, reformado da Polícia Militar, requereu promoção de cabo, com proventos de 3º Sargento, para a graduação de 1º Sargento. Assim foi promovido, mas não passou a receber os proventos relativos ao cargo. Este requereu o pagamento dos proventos correspondentes, inclusive diárias de asilado, diferenças atrasadas, juros e custas. Deu-se à causa o valor de 20,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração passada no tabelião Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ, 1968; boletim de serviço, 29/03/1968; Código de Processo Civil, art 291; lei 4632 de 1965.

Autor estava em perfeito estado de saúde quando ingressou na Marinha Nacional, mas nove anos depois estava sofrendo de disritmia cerebral, doença incurável. A Marinha nega que a doença tenha sido decorrente do serviço e o reformou incorretamente. Com base na lei 2370, 1954 requer sua promoção a 3o. sargento, com pagamento dos atrasados. Valor causal de NCR$ 500,00 Ação julgada procedente. Juiz recorreu de ofício e a União apelou. TFR deu provimento em parte. Termo de Inspeção de Saúde, 1965; Serviço, Exame e Resultado de Electroencefalografia, 1965; Receita Médica, 1964; Folha de Alteração, 1965; Bilhete de Pagamento, 1968; Tabela de Vencimento, 1966-1973; Lei nº 4328 de 1964; Lei nº 4632 de 1965; Código Processual Civil, artigo 64.

O suplicante, cabo reformado da Policia Militar do antigo Distrito Federal, foi reformado como soldado por ter sido declarado definitivamente incapaz para o serviço militar e para atividades de subsistência, e deveria ser promovido a Terceiro Sargento, nos termos do artigo 33 da Lei nº 2370 de 1954 conjugada com a Lei nº 3067 de 1956. Como o suplicante foi erroneamente promovido a cabo , ele pediu uma promoção á terceiro sargento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial 26/01/1966; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342A - RJ - (34) 1970; Cartão de proventos para controle inativo 17/07/1970; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 3067 de 1956.