O autor, estado civil casado, profissão engenheiro aposentado do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, alegou que sendo engenheiro do Quadro I, classe M do Ministério da Viação e Obras Públicas, foi aposentado por ato ditatorial de 27/12/1937. O autor, contudo, foi mandado reverter ao serviço ativo no Quadro VIII. Este requereu que fosse considerada a sua reversão na classe N e no Quadro I, como também a contagem de sua promoção de antiguidade de 28/06/1949. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. Decreto-lei nº9616 de 21/08/1946, Lei nº500 de 29/11/1948, Decreto nº 26749 de 06/06/1949, Lei nº171 de 15/12/1947, Constituição Federal, artigo 177.

O suplicante, maior, estado civil casado, Coronel do Exército Brasileiro, reformado, moveu uma ação ordinária contra a União Federal requerendo o reconhecimento do seu direito a promoção do posto de General de Brigada junto às vantagens correspondentes á esse posto, por conta de sua participação e prestações de serviços em diversas missões militares dentro do país, e na defesa no período compreendido pela 1ª Guerra Mundial. O juiz Pedro Ribeiro julgou improcedente a ação. O autor, inconformado com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Apostila de Carta Patente; Código do Processo Civil, artigos 291, 820, 821; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 616 de 02/002/1949; Decreto nº 26907 de 08/07/1949; Decreto nº 10490 de 25/09/1942.

O autor, militar 1º tenente do Exército Nacional, estado civil casado, residente na Rua Conde de Bonfim, 261-A, contando com mais de 27 anos de serviço militar, teve negado o seu pedido de patente militar no posto de capitão, e sofrera exclusão do quadro do Exército, sob alegação de ter ele atingido o posto máximo de sua carreira. O autor requer a sua reintegração no cargo e a promoção ao posto citado. A ação foi julgada procedente por José de Aguiar Dias e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Carta - Patente, 1936; Diário Oficial, 18/01/1949, 16/02/1949, 01/04/1949, 13/04/1949, 21/04/1949, 16/03/1949, 16/09/1949, 18/10/1950; Procuração, 1950; Decreto-Lei nº 8760 de 02/11/1946, artigos 32 e 33; Lei nº 193 de 24/12/1947; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 1156 de 12/06/1950.

Os suplicantes, profissão capitães aviadores, pertencentes ao quadro de oficiais auxiliares da Aviação Naval, requereram ação para o fim de serem promovidos por merecimento a todos os graus hierárquicos da carreira de oficiais da Força Aérea que tinham direito. Promoção. O juiz Joaquim de Souza Neto julgou a ação procedente em 02/02/1951. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recursos ex-ofício e ao apelo voluntário para reformar a sentença apelada e julgou a ação declaratória improcedente em 16/01/1952. Os suplicantes recorreram e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso extraordinário em 13/01/1953. Procuração, Tabelião, Sylvia Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1950; Jornal Diário do Congresso Nacional, 1947; Decreto nº 263 de 03/08/1935; Decreto nº 5188 de 26/01/1940; Decreto nº 3759 de 25/10/1941; Decreto nº 2255 de 10/06/1940; Decreto nº 5894 de 28/06/1940; Decreto-lei nº 2961 de 01/01/1941; Decreto-lei nº 5235 de 1943; Decreto-lei nº 7813 de 1945; Decreto-lei nº9698 de 02/05/1946; Decreto-lei nº 9631 de 22/08/1946; Lei nº 606 de 06/01/1949; Decreto nº 8261 de 20/11/1941.

Trata-se do 4º volume de uma ação movida pelos autores, militares, que requereram promoção, diferença de vencimentos e demais vantagens decorrentes. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício, mas o processo está inconcluso. Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1951, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951; Declaração de Aposentadoria, 1938 a 1948; Apostila, 1945; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 1316 de 1951; Constituição Federal, artigo 182; Advogado Manoel T. de Vasconcellos, Avenida Almirante Barroso, 97, RJ .

Os autores e outros, como Belarmino Nogueira Rodrigues, Odorico Magalhães Carneiro, Osman Pires de Morais, Edgard Pinheiro, Tito Valente do Couto e Paulo Ruben da Fonseca, eram funcionários no Ministério da Fazenda. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, na Lei nº 200 de 31/12/1947, parágrafo 2, e no Código do Processo Civil, artigo 319, requereram um mandado de segurança contra o réu que lhes negou os benefícios da citada lei, contrariando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Alegaram que enviaram seus pedidos mas não obtiveram respostas, mesmo havendo recorrido o prazo de 90 dias. O pedido foi julgado procedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos conheceu o recurso, mas negou provimento. Os autores agravaram de petição. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. (15) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1951; (10) carta de nomeação assinada pelo Presidente da República, de 1932 a 1944; Diário oficial, de 30/12/1950; decreto-lei 1713, de 28/10/1939; lei 1193, de 1950; lei 191, de 16/01/1936; decreto 5390, de 10/10/1904.

Walter Castilho de Barros, capitão, aviador do Quadro de Oficiais Auxiliares da Aeronáutica, propõe ação ordinária contra União Federal. O autor foi nomeado 2o. tenente em 07/02/35, na categoria; tal categoria é dividida em 3 anos como 2o e 3 anos como 1o. tenente. Porém, este permaneceu 6 anos e 10 meses como 2o. tenente e mesmo sendo aprovado com grau 8,48 na seleção, permaneceu por mais 5 anos no posto. Seu pedido de contagem de antiguidade foi indeferido. O suplicante requer ser promovido a 1o. tenente desde a data em que completou 2 anos de interstício no posto atual. Dá-se valor de causa de 20.000,00 cruzeiros. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. O TFR por maioria dos votos negou provimento a apelação. Foram rejeitados os embargos propostos pela União Federal . (2) procuração, tabelião 4, 1, de 1949 a 1950; (2) carta patente, assinada pelo presidente Getúlio Vargas, de 1935 e 1941; decreto 21881, de 29/09/1932 artigo 10; decreto 263 de 03/03/1935 artigo 67; decreto 2295, de 10/06/1940; decreto 2961, de 20/01/1941; lei 606 de 06/01/1949; decreto-lei 3448 de 23/07/1941.

O autor e René Paul Henry, estado civil; casado, 2º tenentes da Reserva Remunerada, eram Sub-Tenentes do Exército Nacional quando se criou o Quadro Auxiliar de Oficiais pelo Decreto-Lei n° 8760 de 21 de janeiro de 1646. Acontece que eles não foram promovidos como deveriam ser. Assim, requereram suas promoções e o pagamento das diferenças entre os postos. O processo estava inconcluso. decreto lei 8960 de 08/11/1946; decreto lei 5625 de 28/06/1946; decreto lei 9698 de 02/09/1946; lei 50 de 26/07/1947; procuração; tabelião em 1949; boletim do exercito de 1946 á 1947.

Os suplicantes, estado civil casados, professores da Academia Militar das Agulhas Negras, requereram ação para assegurarem sua promoção ao posto de Generais da Brigada, com base na Lei n° 1156 de 1950 e o pagamento da diferença de vencimento. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, tendo a União apelado e o Tribunal Federal de Recursos dado provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Procuração, Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1953; Lei nº 10490 A de 1942, Lei nº 616 de 02/02/1949, Lei nº 103 de 1937; Advogado, Filippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

Os 253 suplicantes residiam em diversos estados do Brasil, funcionários públicos federais, alguns aposentados e a maioria oficiais administrativos, do Quadro Suplementar do Ministério da Guerra, todos ex-integrantes do extinto Quadro de Escreventes, sargentos do Exército. Para o cumprimento da lei 24632/1934, lei 145/1937 e lei 1618-c/1952 pediram inclusão de letra g à classe inicial de carreira, com promoções e diferenças de vencimentos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos apelos. A ré tentou recorrer extraordinariamente ao STF, mas seu recurso não obteve seguimento. Araújo, Mario Brasil de (juiz). decreto lei 4420, 29/6/42; decreto lei 145, 29/12/37; decreto 24632, 10/6/34; decreto-lei 8700, 17/1/46; decreto-lei 8759, 21/1/46; lei 1329, 25/1/51; (impresso anexo): decreto n. 24632 de 1934/n. 145 de 1937/n. 8759 de 1946/n. 919; boletim do exército n. 16, n. 23 ; projeto n. 602-A - 1950; relação dos escreventes por ordem de colocação, 1935; várias procurações tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9° Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1953.