O autor era estado civil casado, profissão ajudante de despachante aduaneiro, e técnico em contabilidade, residente na Rua Carolina Santos, 199, Méier. Era ajudante do despachante aduaneiro Jayme Fernandes Rolim, na Rua Sacadura Cabral, 81, contando com mais de 10 anos de serviço. O autor concorria no Ministério da fazenda a uma vaga de despachante aduaneiro, cuja vaga foi dada a Berthdene Callado. O despachante escolhido era negociante, infringindo o Decreto-Lei nº 4010 de 13/01/1942, artigo 30. Assim, requereu a sua nomeação para a função. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, e os réus apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. Os réus ofereceram embargos, que não foram conhecidos. Os réus, então, interpuseram recurso extraodinário, que foi conhecido e provido em parte pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, a sentença foi reformada e a ação julgada improcedente. 6procuração, tabelião 13, tabelião 48, tabelião 111, tabelião 102, tabelião 2231962,1964; 5Diário Oficial06/12/1962,01/10/1954,22/11/1948,23/08/1942,19/11/1963; identidade profissional do autor26/11/1959; 2carta de nomeação1948-1951; 2imposto sindical1962; termo de abertura1959; termo de encerramento1959; relação de empregados1962;carteira profissional26/09/1945; contrato de trabalho15/06/1962; impresso anexo: 2 paginas de lista telefônica; 2escritura particular de contrato comercial1953; registro de firma social1953; certidão de óbito1962; código de processo civil, artigo 291; decreto-lei 4014/42, artigo 25; decreto-lei 5989/43.

O autor, Capitão de Mar e Guerra da reserva remunerada, prestou serviços para limitar o movimento comunista de 1935. Ocorre que ao ser transferido para inatividade não foi beneficiado pela Lei nº 1267 de 09/12/1950 e não recebeu a promoção a que tinha direito. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ré argumentou que o autor já havia recebido duas promoções na reserva, mas a promoção da Lei nº 288 de 08/06/1948 era da ativa. Este requereu sua promoção ao posto imediato, com vantagens e diferenças atrasadas, além de juros e custas processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. O autor entrou com recurso extraordinário. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a este. Jornal Diário Oficial, 23/04/1963; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 59; Lei nº 616 de 02/02/1949.

O autor era estado civil, casado, funcionário público federal, com profissão de Detetive, residente à Rua Barão de Bananal, 76, bairro de Cavalcante. Era Bacharel em Direito. Com mais de 10 anos de Serviço Policial, inicialmente na carreira privativa do Departamento Federal de Segurança Pública, e transferido para a Seção Estadual pela Lei nº 3752, de 14/04/1960. Tinha exercício como Comissário de Polícia, carreira em que pediu que fosse admitido a partir da Lei nº 3780, de 12/07/1960, com antiguidade, diferenças de vencimentos e transferência ao Estado da Guanabara. Constituição Federal, artigo 141, de 1946, Lei nº 1639, de 14/07/1952, Lei nº 705, de 16/05/1945, Lei nº 3238, de 02/08/1957, Lei nº 2212, de 31/05/1954. A causa foi dada como improcedente, e o recurso interposto foi dado como deserto. Advogado Eurico Nogueira Guedes, Praça Mauá, 07 - RJ; Certidão de Histórico Profissional 5, 1962; Jornal Diário Oficial de Brasília n°. 87, 1960; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962; Boletim de Serviço Departamento Estadual de Segurança Pública, 1962; Convite de Formatura Faculdade de Direito da Universidade do Distrito Federal, 1954.

Os suplicantes, funcionários autárquicos, propuseram contra o réu uma ação ordinária e requereram a elevação ao cargo inicial de oficial de administração a partir do aparecimento das vagas existentes, por conta dos suplicantes como extranumerários mensalistas, na carreira de escriturário, estarem a mais de cinco anos de efetivo exercício no instituto referido. Foi homologada a desistência. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964 e 1963; Portaria do Instituto Nacional do Sal, 1960.

As suplicantes alegaram que a Diretoria de Pessoal do Departamento dos Correios e telégrafos publicou em obediência a Lei nº 488, a tabela numérica de extranumerários mensalistas, onde metade das vagas da série funcional de auxiliar administrativo fossem preenchida por integrantes da série auxiliar, ou seja, escreventes-datilógrafos. Acontece que, a citada relação foi substituída e as vagas foram preenchidas por pessoas estranhas à série funcional de escrevente-datilógrafo e algumas estranhas ao serviço público. Alegando que o ato feriu o direito adquirido dos suplicantes de ingressar na carreira de auxiliar administrativo, os suplicantes pediram o acesso à série inicial de auxiliar administrativo, com as promoções devidas e as diferenças pagas. Processo inconcluso. (3) procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos,641 - RJ, em 1962 a 1964; (18) Diário Oficial, de 09/10/1954, 20/06/1955, 18/08/1955; Decreto-lei nº 5175/47; Lei nº 488/48; Decreto nº 35914/53.

Os suplicantes, Sub-Tenentes do Exército, com base na Lei nº 288 de 08/06/1948 e na Lei nº 616 de 02/12/1949, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato visto que participaram da Força Expedicionária Brasileira. A ação foi julgada procedente, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 2ª Guerra Mundial. Diário da Justiça, 07/12/1949; Carta de Nomeação Eurico Gaspar Dutra, 1948; Decreto-Lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1940; Decreto-Lei nº 8795 de 23/11/1945.

Os autores eram estado civil casados, funcionários do Senado Federal como zelador e eletricista. Através de acórdão do Supremo Tribunal Federal se vinha fazendo a respectiva equiparação de cargos e vencimentos aos de porteiro e ajudante de porteiro. Pediram esse ajuste com títulos de nomeação e diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu ex-offício. A ré, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1923; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1950, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Recurso do Congresso Nacional, 1955; Decreto-lei nº 3860 de 06/11/1941; Decreto-lei nº 8562 de 05/01/1946; Código do Processo Civil, artigos 158 e 281; Código Civil, artigo 178.

Os 17 autores eram capitães e tenentes do Corpo de Intendentes da Marinha, antes contadores navais. O Quadro de Contadores tinha correspondência e contemporaneidade ao Corpo de Intendentes Navais, mas este gozou de aumento de efetivo e promoções. Quando houve a fusão entre os órgãos os suplicantes viram-se prejudicados. Pediram fosse respeitado o tempo de serviço, assegurando-se-lhes todos os direitos e vantagens, diferenças de vencimentos, honorários e custas. O juiz Eliezer Rosa julgou procedente a ação. A União Federal apelou desta para o STF, que deu provimento ao recurso. O autor manifestou recurso extraordinário, que foi considerado incabível. O autor, então, agravou para o STF, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mozart Lago, 20o. Ofício, Rua do Carmo, 60, 1952; Quadro Demonstrativo da situação dos oficiais do Corpo Intendente da Marinha; Carta Patente Militar assinadas pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1937, 1940, 1935, 1939, 1934, 1933, 1936; Recorte de Jornal Diário do Congresso; Decreto n° 22755 de 25/05/1933; Decreto-Lei n° 3727 de 17/10/1941; Decreto-Lei n° 9165 de 12/04/1946; Lei n° 193 de 24/12/1947; Decreto-Lei n° 3084 de 01/03/1941, artigo 121; Decreto-Lei n° 3864 de 24/11/1941; Lei n° 1531-A de 29/11/1951; Lei n° 8119 de 19/10/1945; Advogado 2, Jorge Dyott Fontenelle, Celso Augusto Fontenelle, Rua do Carmo, 9, 9o. andar; Código de Processo Civil, artigos 64 e 868; Decreto n° 3121 de 03/10/1938; Decreto-Lei n° 7525 de 05/05/1945; Decreto n° 16714 de 24/12/1924; Decreto n° 17614 de 30/12/1926; Decreto-Lei n° 5521 de 21/05/1943; Constituição Federal, artigo 101, III, letra a; Decreto n° 9698 de 02/09/1946.

Os suplicantes, titulares efetivos de cargos da carreira de oficial administrativo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, requereram ação para recolhimento do direito de serem seus títulos apostilados nos novos padrões de vencimentos fixados para igual carreira da Prefeitura do Distrito Federal. O juiz Attilio Parim julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Fotostática Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943 - 1951:; Procuração, Tabelião Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 25/11/1950, 14/11/1950; Lei nº 284 de 28/10/1936; Constituição Federal de 1937, artigo 180; Decreto-lei nº 5227 de 28/06/1943; Decreto-lei nº 9010 de 28/02/1946; Lei Municipal nº 464 de 06/07/1950; Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 6; Código do Processo Civil, artigo 820; Constituição Federal de 1946, artigos 65, 157; Decreto nº 18588 de 28/01/1929, artigo 3; Advogado Silvio Pinheiro dos Santos, Carlos Octavio da Veiga Lima, Anacreonte Fioravante Nunes, Rua México, 21 - RJ; Antonio Toscano Cavalcante, José Gobat.

Trata-se de uma apelação cível em que os autores entraram com uma ação para requererem promoções a determinados postos de acordo e com o apoio no Decreto nº 5038 de 20/10/1926, artigo 4, que estabeleceu que os sargentos que por atos de bravura foram promovidos a 2º Tenentes, por comissionamento no posto ou exigência do Serviço, deveriam ter acesso aos demais postos com os cursos das respectivas escolas, dispensado o requisito de idade. A apelação questionava o direito dos autores, pois alegava que alguns dos autores não estariam mais ao abrigo da lei citada, como os comissionados em 1930 e que não foram abrangidos pela prescrição do prazo da citada lei. A apelação nega o direito das autores comissionados em 1930, em decorrência de uma lei de 1928, o Decreto nº 5561 de 01/11/1928, artigo 1, anterior ao comissionamento dos autores, que não mais aludir aos benefícios do Decreto nº 5038 de 1926. Trata-se do 5º volume da ação ordinária nesse volume, os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento a apelação. Em seguida, os autores promoveram um recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso.