O autor, estado civil casado, profissão 1o. tenente em serviço ativo do Exército Nacional na Diretoria da Saúde do Exército, fundamentado na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4 e na Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2, 4, 5, requer a sua consideração como efetivo e com direito à promoção aos postos de capitão e major. Afirma que quando pediu sua promoção em processo administrativo lhe foi negado, ficando ele a mercê de um novo regulamento. Alega que permanece há mais de 13 anos no mesmo posto e 14 anos no serviço ativo. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorre de ofício. A União Federal recorreu e o TFR deu provimento aos recursos, julgando a ação prescrita. Juiz Wellington Moreira Pimentel. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938; Jornal Diário Oficial, 06/01/1956; Decreto-Lei nº 5957, de 01/06/1943; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4; Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2, 4, 5; Decreto nº 15231, de 31/12/1921; Decreto-Lei nº 5957, de 01/11/1943; Decreto-Lei nº 5485, de 14/05/1943; Decreto nº 5, de 09/08/1937; Lei nº 4222, de 02/04/1942, artigo 4; Decreto-Lei nº 8159, de 03/11/1945; Código do Processo Civil, artigos 159, 224, 820; Lei nº 94, de 16/09/1947; Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos; Decreto nº 20910, de 06/01/1946 .

Os autores, extranumarários mensalistas do Ministério da Educação e Saúde foram enquadrados como efetivos, nos termos da Lei nº1711 de 28/10/1952, na função de escreventes datilografos. Acontece que o Decreto nº 28247 de 09/11/1950, que classificou por ordem de antiguidade os extranumerários mensalistas, deixou de conceder o direito de melhoria dos salários aos autores. Assim requereram que fosse integradas à lista de promoção por antiguidade e o direito das melhorias de salários. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ex ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Os autores embargaram da decisão mas tiveram seus pedidos rejeitados . Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro,Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955;Diário oficial, 1950 e 1951; Certidão de Casamento; Ato das Disposições Transitórias, artigo 23; Decreto nº 28885 de 1950, artigos 2 e 3; Decreto nº 28313 de 1950, artigos 1 e 2.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cirurgião dentista, 1º Tenente do Quadro de Cirurgiões Dentistas do Corpo de Saúde do Exército Nacional, residente à Rua Doutor Satamini, 69, Rio de Janeiro, requereu a efetivação da promoção que teria direito, contagem de interstício para posteriores promoções e a condenação da ré no pagamento de uma indenização pela diferença de vencimentos. Extranumerário mensalista. A ação foi julgada procedente e o juiz Elmano Martins da Costa Cruz, assim como as partes, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento nos recursos. A ré tentou recorrer extraordinariamente mas o recurso foi indeferido. Procuração, Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Boletim do Ministério da Marinha, 39 - RJ, 1939; Impresso Decreto-lei nº 36 de 01/12/1937; Alteração na Carteira Militar, 1946 a 1956; Boletim do Exército, 1938 a 1950; Jornal Diário Oficial, 20/06/1953 a 23/04/1954; Diploma da Medalha de Guerra, 1952; Almanaque do Exército, 1951; Diploma do 2º Congresso Odontológico Brasileiro, 1940; Certificado da Casa do Dentista Brasileiro - 1943; Diploma 1º Congresso Brasileiro de Medicina Militar; Medalha Comemorativa do 1º Congresso Nacional de Hospitais; Decreto nº 3289 de 22/11/1938; Decreto-lei nº 3289 de 01/12/1937 .

Os autores eram funcionários da Polícia Militar do Distrito Federal, lotados na Banda Marcial. Requereram as respectivas promoções dos suplicantes aos postos de 3° sargento e cabo, conforme a Lei nº 263 de 24/12/1962, por terem servido sob a jurisdição do Estado da Guanabara. Os autores desistiram da ação e o juiz deu baixa ao processo. procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965 (13x); Diário Oficial, 1964; lei 263 - 24/12/62; constituição federal, artigo 141 - §1° e 3°.

O autor era estado civil casado, militar da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, alegou que prestou serviços na Base Aérea do Galeão, durante o período de guerra, 2ª Guerra Mundial. O suplicante, conforme a Lei nº 1156 de 12/7/1959 e a Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 5°, requereu a sua promoção ao posto de 1° tenente. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959; histórico militar, 1955; constituição federal, artigo 182, § 6°; lei 497 - 28/11/48; decreto 26550 - 4/4/49; lei 1156 - 12/7/50; lei 616 - 2/2/49; lei 288 - 8/6/48.

O autor, estado civil casado, Contra-Almirante reformado do Corpo de Intendentes da Marinha de Guerra do Brasil, residente na Avenida Copacabana, 1103, Rio de Janeiro. Este pediu sua promoção de patente militar a Vice-Almirante, conforme seu direito pela Lei nº 1609 de 22/05/1952, por reforma por incapacidade física. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 24/05/1952, 01/09/1953; Diploma da Medalha de Serviço de Guerra, 1950; Lei nº 1195 de 09/09/1950.

O suplicante, nacionalidade brasileira,estado civil casado, residente em Sepetiba, Estado da Guanabara, era militar reformado ocupando o posto de 1º Tenente da Força Aérea Brasileira. Ao ser transferido para a reserva remunerada, contava com mais de vinte e cinco anos de serviço, tendo cumprido missões de patrulhamento no Atlântico Sul, e por isso recebeu a promoção aos postos de 2º Tenente e 1º Tenente nos termos da Lei nº 288. Mas além desses serviços prestados o suplicante também participou do movimento contra a Intentona Comunista de 1935, patrulhando a Baia de Guanabara. Portanto, o suplicante deveria ser beneficiado pela Lei nº 1267 de 9/12/1950. O suplicante pediu a sua promoção ao posto de Capitão, baseado na Lei nº 1267 e uma promoção ao posto de Major, nos termos do Lei nº 2370, com o pagamento dos vencimentos atrasados a partir das datas de publicação das citadas leis. A ação foi julgada improcedente. Carta Patente, 1964; Procuração Tabelião Henrique Nunes da Rocha RJ, 1963.

Os suplicantes eram oficiais da Marinha. Moveram uma ação ordinária contra a ré, e requereram o direito à promoção ao posto imediato, por terem participado e cooperado ativamente nas duas guerras mundiais. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Os autores, então, recorreram a recurso extraordinário, que teve seguimento negado. 1ª Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial. Cartas de Promoção 6, 1951 a 1955; Carta Patente 2, 1947 e 1955; Diploma de Medalha da Vitoria 2, 1939; Diploma da Cruz da Campanha 3, 1923; Diploma da Medalha dos Serviços de Guerra 2, 1949 e 1950; Procuração 3 Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 RJ, 1955 e 1956; Lei n° 288 de 08/06/1948; Lei n° 616 de 02/02/1949; Lei n° 1156 de 12/07/1950.

O autor residente na cidade de Niterói, quer a anulação do aviso 1814 de 23/07/1889, do Ministro da Marinha, que o privou do cargo de oficial de Fazenda de 3a. classe. Quer provar que estava embarcado no navio de guerra e teve ordem para desembarcar no estado do Rio Grande do Sul, visto que fora demitido do cargo; ficando em terra estranha sem poder voltar. Quer provar que nada fez para ser demitido da Armada Nacional. Deve ser observado o tamanho do lapso temporal de 14 anos. Os embargos impetrados pelo autor foram negados. Procuração, Tabelião Manoel Benício, 1908; traslado de procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, 1911.

O autor era major do Exército Nacional, estado civil Casado, residente na Rua General Artigas, 107. Foi transferido para a inatividade ao completar quarenta e oito anos de idade, de acordo com a Lei nº 2370 de 09/12/1954. Acontece que não houve a promoção que deveria ter com antigüidade no serviço militar. Assim, requereu sua promoção e o pagamento das diferenças de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 09/12/1955; Procuração, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956; Ofício Ministério da Guerra, 1957; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 2586 de 05/09/1955; Decreto-lei nº 6548 de 1944; Decreto-lei nº 5625 de 1943, artigo 9.