Os autores eram militares da reserva remunerada do Exército Nacional, e passaram à inatividade como Sargento com mais de 25 anos de serviço militar. Alegaram que, de acordo com o Decreto-Lei nº 3940 de 1941, artigo 49, deveriam ser promovidos ao posto imediato por já possuirem mais de 25 anos de serviço. Além disso, afirmaram que deveriam ser beneficiados pela Lei n 1267 de 1950, já que participaram na Escola de Aviação Militar pela luta contra a Rebelião Comunista de 1935, Intentona Comunista, que atacou aquela Escola fazendo vítimas. A ação foi julgada procedente em parte, uma vez que negou os honorários dos advogados. A sentença foi recorrida de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário de Justiça de 25/03/1957, 19/04/1955, 26/07/1955, 17/10/1955, 10/071956, 21/06/1954; Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas em 17/03/1952; Folhas de Pagamento Central de Inativos e Pensionistas referentes aos exercícios de 1946 até 1963; Processo Anexo: Defesa da União de 1967; Processo Anexo: Execução de Sentença de 1965;procuração tabelião Hugo Ramas Avenida Graça Aranha, 351-RJ de 21/08/1956; Constituição, artigo 141; Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2º, 3º e 5º; procuração Tabelião Luiz Guaraná Avenida Antônio Carlos, 641-B de 10/09/1956; Decreto-Lei no. 3400 de 1941, artigo 99; Lei no. 288 de 1948; Concessão de Transferência para Reserva do Exército de 15/10/1946 e 25/06/1946; Lei no. 616 de 1949; advogado Boaventura Fernandes Netto Avenida Presidente Antônio Carlos.

Os suplicantes, Oficiais Militares, reformados nos termos da Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigo 303, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto de 2°. Tenente, com o pagamento de todas as vantagens decorrentes. promoção. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento a ambos os recursos. Os autores embargaram e o TFR rejeitou tais embargos. Os autores, então, recorreram extraordinariamente, porém o TFR indeferiu tal recurso extraordinário. Título Declaratório de Provento de Inatividade 25, 1951 - 1956; Carta de Retificação, 1952; Boletim do Ministério da Marinha; Jornal Diário Oficial, 1954, 1955, 1956; Jornal Diário da Justiça, 1957, 1964, 1965; Certidão de Nascimento 2, 1939, 1940; Provisão, 1947; Procuração 13, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Vampre, Avenida Brig. Luis Antônio, 54 S. Loja, SP, Tabelião Severino Tavares Pragana, Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE, 1956, 1957; Lei nº 2370, de 14/12/1954, artigo 33, Lei nº 616, de 02/02/1952, Lei nº 288, de 1949, Lei nº 1267, de 09/12/1950; Lei nº 8785, de 1953; Constituição Federal, artigos 141 e 194, Lei nº 488, de 15/11/1948, Decreto n º 32389, de 1953, Código do Processo Civil, artigo 64, Decreto-lei nº 9698, de 02/09/1945, Decreto-lei nº 8053, de 08/10/1945, Decreto-lei nº 416, de 09/03/1942, Decreto nº 30119, de 01/11/1951; Advogado Joaquim Francisco Filho, Avenida Erasmo Braga, 227.

O autor, residente na Rua Ana Nery, 1212, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, militar 3º Sargento do Exército Nacional foi julgado incapaz para o serviço militar e reformado no posto de 2º Tenente, de acordo com o Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941artigos 65 e 66.Reforma. Alegando que sua doença psicopatia foi causada pela participação durante a 2ª Guerra Mundial, da qual participou na tomada do Monte Castelo, requereu retificar sua reforma e ser promovido ao posto de 1º Tenente, pelo Decreto nº 8795 de 10/07/1953, e ao posto de Capitão pela Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1. Promoção. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta decisão. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. ex-combatente. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Diploma Medalha de Campanha, 02/04/1946; Diploma Medalha da Guerra, 07/05/1947; Diário Oficial, 18/01/1957; Carta Patente Militar, 23/03/1948; Diário da Justiça, 27/10/1958; Decreto nº 4271 de 1942; Decreto nº 7270 de 25/01/1945.

O autor, militar, Tenente Coronel Oficial da reserva remunerada da Aeronáutica, entrou com uma ação para requerer a sua promoção ao posto de Coronel, com todas as vantagens e pagamentos das diferenças atrasadas de acordo com a Lei nº 1267 por ter servido no combate contra a Aliança Nacional Libertadora em 1935. Intentona Cominista, Revolta comunista, Comunismo. O juiz julgou a ação improcedente. Folha de Alteração;Diário Oficial;Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ , 1960; Decreto nº 29548.

Os oito suplicantes eram militares da Força Aérea Brasileira, Sargentos no Quadro de Artífices, Manutenção e Reparação de Viaturas, diplomados pela Escola Técnica de Aviação de São Paulo, quando foram nomeados a 3º Sargento. Tal promoção, entretanto se deu com vantagens a militares com menor antiguidade. Estes pediram a retificação da data de promoção, chegando a Sub-Oficiais, com diferença de vantagens e vencimentos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou prescrita a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1960; Quadro Comparativo de Datas de Promoção; Quadro de Artífices; Boletim dos Sub-Oficial e Sargentos da Aeronáutica, 1958, 1946, 1959; Jornal Diário Oficial, 1943; Certificado da Escola Técnica de Aviação de São Paulo, 1944; Histórico Militar, 1948; Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946; Decreto nº 8401 de 1941.

O autor era estado civil casado, 2° tenente reformado do Exército, residente à Rua Corrêa Dutra, 155/204, Catete. Chegou ao posto através dos benefícios da Lei nº 1267 de 1950, por ter participado da repressão militar ao movimento comunista de 27/11/1935, ou Intentona Comunista. Teve reforma por incapacidade física e ainda prestou serviços de campanha na zona de guerra do Decreto nº 10450-A de 25/09/1942. Pediu promoção ao posto de capitão com todas as diferenças de vencimentos e vantagens, juros e custas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1960; Carta Patente, 1952, presidente da República Getúlio Vargas; Lei 4555 de 10/08/1922; Decreto Legislativo 4804 de 11/01/1924; Decreto-Lei 3940 de 16/12/1941; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946; Aviso n°674/5-D-5/B, Ministério de Guerra 08/06/1956; Parecer n°509, 22/04/1954, Consultoria Jurídica do Ministério de Guerra; Lei 1267/50; CF, artigos 141, - parágrafos 1° e 4° - e 194; LICC, artigos 2°, 4°, 5° e 6°; CPC, artigo 114; Lei 1156/50; Lei 4555 de 10/08/1922; Lei 4792 de 07/01/1924; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946; Lei 390/37; Lei 288/48.

Os autores, estado civil casados, oficiais da reserva remunerada das Forças Armadas, fundamentados na Lei n° 1267 artigo 1 e no Decreto n° 29548, requereram promoções ao posto imediato dos quais ocupam. Alegaram que prestaram serviço de combate ao Levante Comunista de 1935 e de serviço bélico. Aliança Nacional Libertadora Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação. Alterações Militares Histórico Militar, em 1952; Diário oficial, de 09/07/1960; (2) certidão de óbito, em 1956; (2) certidão de casamento, em 1933 e 1955; (6) procurações tabeliões Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1956 e 1957; lei 1267, de 09/12/1950.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Fernando Leão. Propôs ação ordinária contra a União Federal, por reformá-lo sem a promoção de patente militar a que teria direito. O autor era ex-combatente, ex-pracinha da Força Expedicionária Brasileira, em operação na Itália, e ingressou no Exército através de sorteio militar, sendo convocado no ano de 1943. Foi aposentado por não ter sido julgado apto em inspeção de saúde feita pela Junta Militar de Saúde da 1ª Circunscrição de Recrutamento .O juiz Jonatas Milhomens julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. 3 Procuração, Tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1959; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1964; 2 Relação de Alterações, 2º Regimento de Infantaria, 11º Regimento de Infantaria, 1945; Custas Processuais, 1961, 1965; Decreto-lei nº 8795 de 1946; Lei nº 19 de 1947; Lei nº 2370 de 1954; Código Civil, artigo 169.

O suplicante, brasileiro, casado, general de divisão pertencente ao quadro de médicos do Exército, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de marechal a que tinha direito com base na lei 1267 de 9/12/1950. Participou de operações contra os comunistas em novembro de 1935 Intentona Comunista. A ação foi julgada prescrita. Milhomens, Jônatas (juiz). Pública Forma: carta patente, 1964, alterações, 1964; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; lei 1156, 12/6/50; lei 288, 8/6/48; lei 616, 2/2/49; lei 1267, 9/12/50; lei 2370, 9/12/54.

O autor era brasileiro, estado civil casado, militar reformado, residente à Estrada de Xerém, 4, estado do RJ. Era 2º Sargento do Exército, com incapacidade definitiva para o serviço militar, promovido pela Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 3. Baseado na Lei 2370 de 09/12/1954 , artigo 33, parágrafo 3, pediu promoção na inatividade a 2º tenente, com todos os atrasados e proventos. O juiz julgou improcedente a ação . Procuração, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1964; Lei nº 2370 de 9/12/1954, 288, artigo 3 de 8/06/1948, Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, 2, 4, Lei 2370, artigo 33, parágrafo 1 e 2, letra A, Decreto 20910 de 6/01/1932.